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In: Revista estudos institucionais: REI = Journal of institutional studies, Band 5, Heft 3, S. 1207-1233
ISSN: 2447-5467
O assim chamado discurso do ódio, mesmo não sendo, como tal, um fenômeno novo, ganhou a dimensão de um problema mundial, com um impacto crescente e mais devastador, gerando a necessidade urgente de adequada regulação em termos de prevenção e proibição, o que deve se dar em nível nacional e internacional. Um dos maiores desafios é o de achar um equilíbrio adequado entre a Liberdade fundamental de expressão e a proteção da dignidade da pessoa humana e os direitos de personalidade, contra todo e qualquer manifestação que possa ser enquadrada no conceito de discurso do ódio. Nesse sentido, o objetivo do presente texto é o de discutir o problema à luz da jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos (o caso Belkacem vs. Bélgica), o recente German Act to Improve Enforcement of the Law in Social Networks (Netzwerkdurchsetzungsgesetz – German Network Enforcement Act) e a ordem constitutional brasileira.
In: Revista estudos institucionais: REI = Journal of institutional studies, Band 2, Heft 2, S. 498-516
ISSN: 2447-5467
In: Revista de direito constitucional e internacional: cadernos de direito constitucional e ciência política, Band 14, Heft 57, S. 5-48
ISSN: 1518-272X, 1415-630X
In: Revista de direito constitucional e internacional: cadernos de direito constitucional e ciência política, Band 12, Heft 46, S. 42-73
ISSN: 1518-272X, 1415-630X
In: Verfassung und Recht in Übersee: VRÜ = World comparative law : WCL, Band 32, Heft 2, S. 275-278
ISSN: 0506-7286
In: Verfassung und Recht in Übersee: VRÜ = World comparative law : WCL, Band 32, Heft 2, S. 275-278
ISSN: 0506-7286
In: Europäische Hochschulschriften
In: Reihe 2, Rechtswissenschaft = Droit = Law 2099
In: Ius Gentium: Comparative Perspectives on Law and Justice 96
In: Springer eBook Collection
Personality and Data Protection Rights on the Internet: Introduction -- Privacy Protection in the World Wide Web—Legal Perspectives on Accomplishing a Mission Impossible -- Personality Rights in Brazilian Data Protection Law: A Historical Perspective -- Realizing the Fundamental Right to Data Protection in a Digitized Society -- Surveillance and Data Protection Rights: Data Retention and Access to Telecommunications Data -- Privacy Protection with Regard to (Tele-) Communications Surveillance and Data Retention -- The Protection of Personality in the Digital Environment -- Forgetting as a Social Concept. Contextualizing the Right to Be Forgotten -- Brazilian Internet Bill of Rights: The Five Roles of Freedom of Expression -- Civil Rights Framework of the Internet (BCRFI; Marco Civil da Internet): Advance or Setback? Civil Liability for Damage Derived from Content Generated by Third Party -- Self-regulation in Online Content Platforms and the Protection of Personality Rights -- Regulating Intermediaries to Protect Personality Rights Online—The Case of the German NetzDG -- Online Anonymity—The Achilles'-Heel of the Brazilian Marco Civil da Internet -- The Impact of Jurisdiction and Legislation on Standards of Anonymity on the Internet -- Digital Identity and the Problem of Digital Inheritance -- The Digital Estate in the Conflict Between the Right of Inheritance and the Protection of Personality Rights -- Algorithms and Discrimination: The Case of Credit Scoring in Brazil -- Safeguarding Regional Data Protection Rights on the Global Internet—The European Approach Under the GDPR.
In: Jahrbuch des öffentlichen Rechts der Gegenwart, Band 56, Heft 1, S. 613
ISSN: 2569-4103
In: Revista de investigações constitucionais, Band 3, Heft 2, S. 115
ISSN: 2359-5639
O direito (e garantia) a um mínimo existencial para uma vida digna tem sido presença constante no debate acadêmico e jurisdicional pátrio, seja no plano dos Tribunais Superiores, seja nas instâncias ordinárias. Nessa perspectiva, destaca-se o papel do Supremo Tribunal Federal, que, ao longo dos últimos anos, especialmente desde os anos 2000, tem recorrido reiteradamente à noção de mínimo existencial em diversos contextos, especialmente no domínio dos direitos fundamentais sociais. Pretende-se, após uma breve digressão sobre a origem e conteúdo do mínimo existencial, analisar, à luz de alguns exemplos, o papel da jurisdição constitucional na sua intepretação e aplicação, explorando alguns julgados do STF sobre o tema, recorrendo também, ainda que em caráter ilustrativo, ao direito constitucional estrangeiro, com destaque para o alemão.
SSRN
Working paper
In: Revista estudos institucionais: REI = Journal of institutional studies, Band 6, Heft 2, S. 534-578
ISSN: 2447-5467
O recurso às redes sociais e seus instrumentos de comunicação e compartilhamento cada vez mais sofisticados e eficazes, tem ganhado – em relativamente pouco tempo – um espaço imenso no campo dos embates político-eleitorais, seja como via direta (oficial) da publicidade eleitoral, seja de modo indireto. Nesse contexto, como se verificou de modo particularmente agudo nas últimas eleições presidenciais nos EUA e no Brasil, o uso das assim chamadas fake news (mas também, entre outros, do discurso do ódio), igualmente dominou o cenário nos mais diferenciados meios de comunicação, com destaque, novamente, para o ambiente das redes sociais na internet. Nesse meio tempo, muito se pesquisou e escreveu sobre tais fenômenos, seja na perspectiva da ciência política, seja sob o ângulo da sociologia, psicologia, antropologia, neurociências, teoria da cultura, dentre outros. No caso do Direito, mais especificamente pela ótica do direito constitucional, um dos problemas centrais com o qual se tem ocupado a academia jurídica, mas também os órgãos estatais (designadamente, os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário), é o de verificar em que medida o uso de técnicas de desinformação e o manejo das fake news, de modo especial, tem influenciado o pleno funcionamento da Democracia e de suas instituições, como é o caso, das eleições e do respectivo processo, centrais para uma democracia representativa e partidária. Nessa linha, o presente artigo pretende examinar, discutir e avaliar se – e em que medida – o uso de notícias falsas, falaciosas, descontextualizadas, imprecisas etc., aquilo que se tem designado genericamente de fake news, é protegido pelas liberdades de expressão e de informação e, se for o caso, quais os limites que podem ser legitimamente impostos em momentos de pleito eleitoral, de modo a não configurar um impacto desproporcional sobre o princípio democrático e o efetivo funcionamento das respectivas instituições. Outrossim, pretende-se confirmar a tese, já conhecida, não apenas da imprecisão terminológica, mas também do flagrante reducionismo da figura das fake news para dar conta da complexidade e alcance do fenômeno. Além disso – e esse o objetivo principal – o que se busca é examinar e avaliar, à luz do caso do Brasil e do respectivo marco normativo jurídico-constitucional, mediante recurso ao exemplo da propaganda eleitoral e de sua regulação, como se tem lidado com o uso da desinformação e fake news, quais são os desafios pendentes e em que consistem as possibilidades de equacionamento satisfatório do problema, preservando tanto a liberdade de expressão, quanto o funcionamento das instituições democráticas.
In: Revista Brasileira de Políticas Públicas 2020
SSRN