Repensando as derrogações aos tratados de Direitos Humanos

In: Revista Brasileira de Políticas Públicas: Brazilian journal of public policy, Band 11, Heft 2

Abstract

Numerosos governos responderam à pandemia de COVID-19 declarando estados de emergência e restringindo as liberdades individuais protegidas pelo direito internacional. Entretanto, muito mais Estados adotaram medidas de emergência do que derrogaram formalmente as convenções de direitos humanos. O presente artigo avalia de forma crítica o sistema existente de derrogações aos tratados de direitos humanos. Ele analisa os problemas do sistema, identifica desenvolvimentos recentes que exacerbaram esses problemas e propõe uma série de reformas em cinco áreas - incorporação, engajamento, informação, prazos e escopo.