In Portugal, as in most other European Union (EU) countries, the challenge of Economic and Monetary Union (EMU) has worked as a mechanism for economic stabilisation. However, the political consensus on the participation in EMU did not develop with respect to the need for implementing structural reforms and abolishing many of the policy distortions affecting the economy and to other goals of European integration, such as environmental quality, consumer protection or internal social cohesion, all of them pre-conditions for long-term development. Moreover, the objectives of EMU price stability and sound public finances were also not internalised in that consensus, although they were behind some crucial policy decisions, such as to join the EMS in 1992. During the entire macroeconomic convergence phase European monetary reform was regarded as an unavoidable external constraint that went together with an exogenous political objective. It was only due to the political consensus on not being left out of the EU core that the necessary consensus could be maintained to pursue a policy compatible with the objective of EMU participation throughout the heights of the European recession in Portugal (1993/94), the electoral year of 1995 and the two first years of a new legislature (1996/97) with a minority Government of a different political colour. This lack of internal objectives and economic and political strategy of integration surfaced and the political and social consensus broke once Portugal had joined EMU upon its inception. ; This paper is part of an FCT research project on Economic Growth, Convergence and Institutions (research grant POCI/EGE/55423/2004, partially funded by ...
This paper presents Latin American & Asian perspectives on the biofuels emerging industry. The Brazilian's possibilities of participation on this industry evolution & the involvement on the world trade for ethanol & biodiesel are discussed. Also, an investigation about who will be the main "strategic" partners of Brazil in this sector is made: the huge consumer markets of developed countries or the emerging & also hungry consumers of energy Asian economies? Tables, Graphs. Adapted from the source document.
A campanha de Carnaval da cerveja Skol foi alvo de reclamações em redes sociais: a frase "Esqueci o 'não' em casa" foi acrescida de "e trouxe o nunca", uma crítica ao que foi visto como um incentivo da cerveja ao comportamento irresponsável de seus consumidores, passando por cima de limites legítimos em um momento (o Carnaval) em que o abuso alcóolico atrela-se a incidentes violentos. A campanha foi retirada pela empresa, apesar de denúncias do público no Conar terem sido arquivadas. O caso é avaliado a partir dos mecanismos de responsabilização social, preconizados pela economia política da comunicação, adotando a metodologia da análise de discurso crítica. Entre os resultados encontrados, é possível apontar que o caso se insere em rara contracorrente de conflitos de liberdade de expressão, em que essa liberdade se choca não com direitos diferentes, mas com a própria liberdade de expressão - no caso, a possibilidade de evitar dizer "não" e o poder de dizê-lo.
Objetivo: o presente artigo científico tem como finalidade abordar o cenário excepcional imposto pela pandemia decorrente do vírus SarsCov2 – COVID-19 e seus desdobramentos, dos quais decorrem alterações na vida dos cidadãos em relação aos direitos de personalidade, como, por exemplo, a liberdade de ir e vir, o direito à informação e o direito do consumidor, entre outros, em confronto com direitos coletivos para salvaguardar a saúde, como bem primordial da sociedade, por ser um dos elementos que integram o Estado: o território, a soberania e o povo (quiçá vivo).Metodologia a metodologia de pesquisa utilizada foi a jurídica-teórica, por meio do raciocínio empírico-dedutivo e da observação da realidade social, estudos do ordenamento jurídico, material bibliográfico doutrinário e jurisprudencial.Resultados: os resultados obtidos foram respectivamente (i) a necessidade de reflexão e fomento das normas constitucionais para salvaguardar o Estado Democrático de Direito consagrado na Constituição; (ii) a defesa do direitos e garantias do indivíduo, (iii) os direitos da personalidade e outros referenciados; (iv) a utilização de tutelas inibitórias individuais e coletivas para atingir este mister. E, por fim, de forma sintética, concluiu-se que a tutela inibitório é um meio eficaz para tornar direitos efetivos, principalmente no contexto excepcional imposto pela pandemia.Contribuições: a contribuição científica almejada é, inicialmente, fomentar o debate sobre os meios de efetivação da tutela jurisdicional na defesa de Direitos materiais, difusos, coletivos e individuais homogêneos, sobre os quais não há a possibilidade de quantificar os danos, em sendo lesionados, por suas características imanentes não patrimoniais e, em um segundo momento, revisar institutos de Direito processual, como as tutelas preventivas, e, em especial, a tutela inibitória, aqui tratada, como meio de salvaguarda desses direitos.Palavras-chave. Tutela inibitória; Direito de ação; Tutela jurisdicional diferenciada; Pandemia. ABSTRACTObjective: the purpose of this scientific article is to address the exceptional scenario imposed by the pandemic resulting from the SarsCov2 - COVID-19 virus, its consequences which result in changes in the lives of citizens, in relation to personality rights, such as, for example, freedom to go and come, right to information, consumer etc. in confrontation with collective rights to safeguard health, as a fundamental good of society, since one of the elements that integrate the State, being them: the territory, the sovereignty and the people (perhaps alive).Methodology: the research methodology used was the legal-theoretical, through empirical-deductive reasoning through the observation of social reality, studies of the legal system, doctrinal bibliographic material and jurisprudence.Results: the results obtained were respectively (i) the need for reflection and the promotion of constitutional norms to safeguard the Democratic Rule of Law enshrined in our Constitution; (ii) the defense of the individual's rights and guarantees, (iii) personality rights and others referenced; (iv) the use of individual, and (v) collective injunctions to achieve this objective. Finally, in summary, it was concluded that inhibitory protection is an effective means of making rights effective, especially in the exceptional context imposed by the pandemic.Contributions: the intended scientific contribution is initially to stimulate the debate about means of effective judicial protection in the defense of rights, material, diffuse, collective and homogeneous individuals, which are not possible to quantify the damages, in case they are injured, due to their immanent non-patrimonial characteristics, and, in a second moment, to review institutes of procedural law, such as preventive protection, and, in particular, the inhibitory protection, treated here, as a means of safeguarding these rights.Keywords. Inhibitory procedure protection; Right of action; Differentiated jurisdictional protection; Pandemic.
OBJETIVO: Avaliar a fidedignidade das informações sobre dados nutricionais declarados em rótulos de alimentos comercializados. MÉTODOS: Foram avaliados 153 alimentos industrializados habitualmente consumidos por crianças e adolescentes, comercializados no município de São Paulo (SP) entre os anos de 2001 e 2005. Os teores de nutrientes informados pelos rótulos foram confrontados com os resultados obtidos por métodos analíticos (físico-químicos) oficiais, considerando a variabilidade de 20% tolerada pela legislação vigente, para aprovar ou condenar as amostras. Foram calculadas médias, desvios-padrão e intervalos com 95% de confiança para os nutrientes analisados, assim como a distribuição da freqüência percentual de amostras condenadas. RESULTADOS: Todos os produtos salgados analisados apresentaram inconformidades relativamente ao conteúdo de fibra alimentar, sódio ou de gorduras saturadas. Os produtos doces apresentaram variação de zero a 36% de condenação relativamente ao teor de fibra alimentar. Mais da metade (52%) dos biscoitos recheados foram condenados quanto à quantidade de gorduras saturadas. Os nutrientes implicados com a obesidade e suas complicações para a saúde foram aqueles que apresentaram maiores proporções de inconformidade. A falta de fidedignidade das informações de rótulos nas amostras analisadas viola as disposições da Resolução da Diretoria Colegiada 360/03 da ANVISA e os direitos garantidos pela lei de Segurança Alimentar e Nutricional e pelo Código de Defesa do Consumidor. CONCLUSÕES: Foram encontrados altos índices de não conformidade dos dados nutricionais nos rótulos de alimentos destinados ao público adolescente e infantil, indicando a urgência de ações de fiscalização e de outras medidas de rotulagem nutricional. ; OBJETIVO: Evaluar la fidedignidad de las informaciones sobre datos nutricionales declarados en rótulos de alimentos comercializados. MÉTODOS: Se evaluaron 153 alimentos industrializados habitualmente consumidos por niños y adolescentes, comercializados en el municipio de Sao Paulo (Sureste de Brasil) entre los años de 2001 y 2005. Los tenores de nutrientes informados por los rótulos fueron confrontados con los resultados obtenidos por métodos analíticos (fisico-químicos) oficiales, considerando la variabilidad de 20% tolerada por la legislación vigente, para aprobar o condenar las muestras. Se calcularon promedios, desvíos estándar e intervalos con 95% de confianza para los nutrientes analizados, así como la distribución de la frecuencia porcentual de muestras condenadas. RESULTADOS: Todos los productos salados analizados presentaron inconformidades relativas al contenido de fibra alimentar, sodio o de grasas saturadas. Los productos dulces presentaron variación de cero a 36% de condenación relativa al tenor de la fibra alimentar. Más de la mitad (52%) de los biscochos rellenos fueron condenados con relación a la cantidad de grasas saturadas. Los nutrientes implicados con la obesidad y sus complicaciones para la salud fueron aquellos que presentaron mayores proporciones de inconformidad. La falta de fidedignidad de las informaciones de rótulos en las muestras analizadas viola las disposiciones de la Resolución de la Directoria Colegiada Anvisa 360/03 y los derechos garantizados por la ley de Seguridad Alimentar y Nutricional y por el Código de Defensa del Consumidor. CONCLUSIONES: Se encontraron altos índices de no conformidad de los datos nutricionales en los rótulos de alimentos destinados al público adolescente e infantil, indicando la urgencia de acciones de fiscalización y de otras medidas de rotulación nutricional. ; OBJECTIVE: To assess reliability of information about nutritional facts stated on labels of foods marketed. METHODS: A total of 153 industrialized foods, usually consumed by children and adolescents and marketed in the city of São Paulo, Southeastern Brazil, between 2001 and 2005, were analyzed. Nutrient contents stated on labels were compared to the results obtained from official (physical-chemical) analytical methods, considering the 20% variability tolerated by the current legislation to approve or reject samples. Means, standard deviations, 95% confidence intervals for the nutrients analyzed, and the distribution of percentage frequency of samples rejected were calculated. RESULTS: All salty products analyzed showed non-compliance of dietary fiber, sodium and saturated fat content. Sweet products showed variation between zero and 36% of rejection due to their dietary fiber content. More than half (52%) of cookies were rejected due to their saturated fat content. Nutrients associated with obesity and its health problems were those showing the highest proportions of non-compliance. Lack of reliability of label information in the samples analyzed violates the regulations of the Resolution of the Collegiate Board of Directors RDC 360/03 and the rights guaranteed by the Nutritional and Food Safety Law and Consumer Protection Code. CONCLUSIONS: High indices of non-compliance of nutritional data were found on labels of foods aimed at children and adolescents, indicating the urgent need for surveillance practices and other nutritional labeling measures.