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It discuss the truth as an important topic, in Martin Heidegger's philosophy, pointing the relation between the unveiling of the being and the possibility of shared and collective understanding of the truth, among Dasein and the others. Methodologically, it adopts the critique of the metaphysics employed by Heidegger and it observes that it is possible to design the shared truth as a convergence point for everyone, being Co-Daseins in its reciprocal relation. This paper aims, primarily, to improve the heideggerian concept of authentic Dasein's life form, in its communitarian ways, promoting the "intersubjective" understanding from an ontological view. Its results suggests that the study of the "being-with-others" is something urgent to the understanding of Dasein in its total philosophical aspects, such as its true understandings of itself, as an hermeneutical venture of this topic and also in some more wide perspectives of collective understanding of the truth as it could be shared with others.

A emergência da cultura digital a partir do desenvolvimento de novas tecnologias de informação e comunicação levou a críticas ao conceito de indústria cultural elaborado por Horkheimer e Adorno nos anos 1940, definindo a nova configuração a partir da interatividade, comunicação aberta e maior liberdade entre usuários. Entretanto, a um olhar crítico, a nova configuração se revela mais totalitária que a anterior. Todas as ações dos usuários no ambiente digital geram informações que podem ser compiladas e organizadas de acordo com algoritmos matemáticos, configurando o chamado Big Data; essas informações incluem dados sobre preferências, tendências políticas, gênero e perfis de personalidade, e levam a tentativas de vigilância ubíqua e manipulação por meio de propaganda dirigida, sendo política e economicamente muito mais eficaz do que na era da indústria cultural descrita por Adorno. A atualização da teoria crítica da sociedade implica compreender essa nova configuração, suas pretensões e contradições. Nesse sentido, este artigo objetiva tanto atualizar o conceito de indústria cultural, denunciando, assim, as novas formas de manipulação, quanto criticar a ideia de que a liberdade é imanente à Cultura Digital, presente em seus defensores. ; The emergence of the so-called digital culture from the development of new information and communication technologies led to criticisms of the concept of cultural industry, elaborated by Horkheimer and Adorno in the 1940s, defining the new configuration based on interactivity, open communication and greater freedom among users. However, to a critical view, the new configuration is even more totalitarian than the previous one. All the actions of users in the digital environment generate information that can be compiled and organized according to mathematical algorithms, configuring the so-called Big Data; such information includes personal preferences, political trends, gender, and even personality profiles, and leads to ubiquitous surveillance and manipulation through targeted advertising, being politically and economically far more effective than in the age of the cultural industry described by Adorno. The update of the critical theory of society implies understanding this new configuration, its pretensions and its contradictions. Therefore, the present article aims both to update the concept of cultural industry denouncing, thus, the new forms of manipulation, and to criticize the idea that freedom is immanent to the Digital Culture, present in its defenders.

The term sharing economy is used in specialized literature to identify how the Internet, smartphones, and applications are changing the global economic dynamic. This article presents documentary research focused on private sharing applications that have emerged in recent decades, intending to contribute to the improvement of local public management. Descriptive data analysis and regression were used to characterize the local governments' adherence to new technologies and to identify how these new technologies affect the fiscal performance of municipalities measured by the FIRJAN Fiscal Management Index. The results obtained show that shared economy Apps can contribute in different ways, with emphasis on greater cooperation and coordination within and between local governments, reduction in the underutilization of assets, greater access and improvement in the quality of public services, and greater interaction and citizen participation in public decisions. The estimated regression shows that the use of new communication technologies contributes to improving the municipalities' fiscal performance. However, these technologies are little used and should be encouraged in local public administrations. ; El término economía compartida se utiliza en la literatura especializada para identificar cómo la Internet, los smartphones y las aplicaciones están cambiando la dinámica económica mundial. Este artículo presenta una investigación documental realizada para identificar las aplicaciones de compartición que surgieron en las últimas décadas y cómo están contribuyendo a la mejora de la gestión pública local. Se utilizó el análisis descriptivo de datos y la regresión para caracterizar la adhesión a las nuevas tecnologías por parte de los gobiernos locales y para identificar cómo afectan el desempeño fiscal de los municipios, medido a partir del Índice FIRJAN de Gestión Fiscal (IFGF). Los resultados obtenidos muestran que las aplicaciones de economía compartida pueden contribuir de diferentes formas, con énfasis en: mayor cooperación y coordinación dentro y entre los gobiernos locales, reducción de la subutilización de activos, mayor acceso y mejora en la calidad de los servicios públicos y mayor interacción y participación ciudadana en las decisiones públicas. La regresión estimada muestra que el uso de nuevas tecnologías de la comunicación contribuye a mejorar el desempeño fiscal de los municipios. Sin embargo, estas tecnologías rara vez se utilizan y se necesitan iniciativas para fomentar el uso de aplicaciones de compartición en las gestiones públicas locales. ; O termo economia compartilhada é empregado na literatura especializada para identificar a forma como a internet, os smartphones e os aplicativos estão modificando a dinâmica econômica mundial. Este artigo apresenta uma pesquisa documental realizada para identificar os aplicativos de compartilhamento que surgiram nas últimas décadas e o modo como estão contribuindo para a melhoria da gestão pública local. Utilizou-se a análise descritiva dos dados e uma regressão para caracterizar a adesão às novas tecnologias pelos governos locais e para identificar o modo como afetam o desempenho fiscal dos municípios, mensurado a partir do Índice FIRJAN de Gestão Fiscal (IFGF). Os resultados obtidos mostram que os aplicativos de economia compartilhada podem contribuir de diferentes formas, com destaque para: a maior cooperação e coordenação intra e entre governos locais, redução na subutilização de ativos, maior acesso e melhoria na qualidade dos serviços públicos, e maior interação e participação dos cidadãos nas decisões públicas. A regressão estimada mostra que o emprego das novas tecnologias de comunicação contribui para a melhoria no desempenho fiscal dos municípios. Contudo, essas tecnologias são pouco utilizadas, sendo necessárias iniciativas que estimulem a utilização de aplicativos de compartilhamento nas gestões públicas locais.

DOI:10.1590/2179-8966/2020/46944ResumoEste artigo objetiva, em geral, caracterizar o regime jurídico da Lei Geral de Proteção de Dados sob os conceitos apresentados pelo capitalismo de vigilância, tendo como objetivos específicos: (I) descrever a economia política da vigilância e o papel do titular de dados/ usuário de serviços digitais e (II) identificar a inserção da LGPD no contexto da exploração econômica dos dados pessoais por meio do instrumento do consentimento do titular. Resultados: (I) A LGPD pode ser considerada um suporte jurídico para a acumulação capitalista na era informacional, possibilitando a condição de um titular de direitos relativos aos dados que pode negociar os seus dados com as empresas capazes de lidar com o contexto do Big Data e extrair desses dados comportamentos a serem vendidos em um mercado de dados que vende previsões de consumo e de vida cotidiana; (II) O grande mecanismo econômico identificado com a exploração é a extração de mais-valia comportamental, que é o processo que extrai das experiências da vida cotidiana dos usuários dados relevantes que são transformados em mercadoria; (III) Da mesma forma que o trabalhador assalariado do capitalismo é aquele que tem parte de sua produção extraída como mais-valor pelo capitalista, na era digital, os usuários conectados ao serem considerados titulares de dados tem sua vida cotidiana transformada em dados rentáveis, expandindo os limites da acumulação capitalista. O método de procedimento utilizado é o dialético-materialista, com abordagem qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfica com revisão da literatura em um estudo exploratório.Palavras-chave: Lei Geral de Proteção de Dados; Capitalismo de vigilância; Mais-valia comportamental. AbstractThis article aims, in general, to characterize the legal regime of the General Data Protection Act (LGPD) under the concepts presented by surveillance capitalism, having as specific objectives: (I) describe the political economy of surveillance and the role of the data owner / user of digital services and (II) identify the insertion of LGPD in the context of the economic exploitation of personal data through the instrument of consent of the holder. Results: (I) LGPD can be considered a legal support for capitalist accumulation in the information age, enabling the condition of a data rights holder who can negotiate his data with companies capable of dealing with the Big Data context and extract from these data behaviors to be sold in a data market that sells forecasts of consumption and daily life; (II) The great economic mechanism identified with exploitation is the extraction of behavioral surplus value, which is the process that extracts relevant data from the users' daily life experiences that are transformed into merchandise; (III) In the same way that capitalist salaried workers are those who have part of their production extracted as more-value by the capitalist, in the digital age, users connected to being considered data holders have their daily lives transformed into profitable data, expanding the limits of capitalist accumulation. The method of procedure used is the dialectical-materialist, with a qualitative and technical approach of bibliographic research with literature review.Keywords: General Data Protection Act; Surveillance capitalism; Behavioral added value.

No contexto político, entende-se por participação o envolvimento dos cidadãos na tomada de decisões, incluindo mecanismos para que as pessoas intervenham nas escolhas políticas e sociais, entre outras áreas de ação. Esses mecanismos são cruciais, pois a democracia depende da participação cívica na vida política. No entanto, na era do big data, a participação não é possível sem o acesso e controle de dados por parte das pessoas; isto é, os direitos civis tornam-se direitos digitais. Este artigo trata da literacia de dados como um filtro para a participação e do papel das pessoas comuns no ambiente e nos processos de datificação.Como a participação num mundo datificado depende da capacidade das pessoas de entrar na contenda, questões sobre onde se estabelecem as linhas de separação entre especialistas e não especialistas (ou seja, cidadãos comuns) e se a intervenção na infraestrutura de dados requer um grau de literacia de dados para participação efetiva constituem uma discussão relevante para a prática e teoria do ativismo como uma forma de envolvimento político ou cívico. O envolvimento político é entendido aqui como uma ação coordenada voltada para a resolução de problemas, campanhas e assistência aos cidadãos. Ou seja, para resgatar a participação política num domínio de dados, é necessário um certo grau de capacitação. Partindo de uma taxonomia do envolvimento em data mining (Kennedy, 2016) e casos empíricos de mapeamento de crises (Gutierrez, 2018a, 2018b), este artigo teórico propõe conceptualizações para pensar sobre as implicações da participação na contemporaneidade. ; In politics, participation can be understood as citizen involvement in decision making, including mechanisms for people to intervene in political and social choices, among other areas of action. Those mechanisms are crucial since democracy hinges on civic participation in political life. However, in the big data era, participation is not possible without people's access to and control of data; that is, civil rights become digital rights. This article deals with data literacy as a filter for participation in a datafied environment and the role of ordinary people in data processes. Because participation in a datafied world depends of people's ability to enter the fray, questions about where lines can be drawn to separate experts from non-experts (i.e. ordinary citizens) and whether intervention in the data infrastructure requires a degree of data literacy for effective participation constitute a relevant discussion for the practice and theory of activism as a form of political or civic engagement. Political engagement is understood here as coordinated action aimed at problem-solving, campaigning and assisting others. Namely, to rescue political participation in a datafied domain, a degree of skill is necessary. Drawing from a taxonomy of data mining involvement (Kennedy, 2016) and empirical cases of crisis mapping (Gutierrez, 2018a; 2018b), this theoretical article offers conceptualisations to think about what participation entails today.

No contexto político, entende-se por participação o envolvimento dos cidadãos na tomada de decisões, incluindo mecanismos para que as pessoas intervenham nas escolhas políticas e sociais, entre outras áreas de ação. Esses mecanismos são cruciais, pois a democracia depende da participação cívica na vida política. No entanto, na era do big data, a participação não é possível sem o acesso e controle de dados por parte das pessoas; isto é, os direitos civis tornam-se direitos digitais. Este artigo trata da literacia de dados como um filtro para a participação e do papel das pessoas comuns no ambiente e nos processos de datificação.Como a participação num mundo datificado depende da capacidade das pessoas de entrar na contenda, questões sobre onde se estabelecem as linhas de separação entre especialistas e não especialistas (ou seja, cidadãos comuns) e se a intervenção na infraestrutura de dados requer um grau de literacia de dados para participação efetiva constituem uma discussão relevante para a prática e teoria do ativismo como uma forma de envolvimento político ou cívico. O envolvimento político é entendido aqui como uma ação coordenada voltada para a resolução de problemas, campanhas e assistência aos cidadãos. Ou seja, para resgatar a participação política num domínio de dados, é necessário um certo grau de capacitação. Partindo de uma taxonomia do envolvimento em data mining (Kennedy, 2016) e casos empíricos de mapeamento de crises (Gutierrez, 2018a, 2018b), este artigo teórico propõe conceptualizações para pensar sobre as implicações da participação na contemporaneidade. ; In politics, participation can be understood as citizen involvement in decision making, including mechanisms for people to intervene in political and social choices, among other areas of action. Those mechanisms are crucial since democracy hinges on civic participation in political life. However, in the big data era, participation is not possible without people's access to and control of data; that is, civil rights become digital rights. This article deals with data literacy as a filter for participation in a datafied environment and the role of ordinary people in data processes. Because participation in a datafied world depends of people's ability to enter the fray, questions about where lines can be drawn to separate experts from non-experts (i.e. ordinary citizens) and whether intervention in the data infrastructure requires a degree of data literacy for effective participation constitute a relevant discussion for the practice and theory of activism as a form of political or civic engagement. Political engagement is understood here as coordinated action aimed at problem-solving, campaigning and assisting others. Namely, to rescue political participation in a datafied domain, a degree of skill is necessary. Drawing from a taxonomy of data mining involvement (Kennedy, 2016) and empirical cases of crisis mapping (Gutierrez, 2018a; 2018b), this theoretical article offers conceptualisations to think about what participation entails today.

Abstract Environments for access to government data, viaInformation and Communications Technologies, may expand possibilities for citizen monitoring, providing feedback for future demands. The aim of this study is to identify, in the available data via active transparency, the existence of elements that allow the construction of new proposals of dimensional models, enabling an anticipation of demands on data access. The theoretical-methodological framework, the text uses the concepts Citizen Intelligence and Business Intelligence. As a result, a dimensional model was proposed, building on a dimensional model from a daily expenses query, available in the Transparency home-page of the Brazillian Federal Government. Keywords Public Transparency, Information and Communication Technologies, Collecting Data, Citizen Intelligence, Data Warehouse. ; Resumo Ambientes para acesso a dados governamentais, via Tecnologias de Informação e Comunicação, podem ampliar possibilidades de acompanhamento pelo cidadão, retroalimentando futuras demandas. O objetivo deste estudo é identificar nos dados disponíveis via transparência ativa, a existência de elementos que permitam a elaboração de propostas de modelos dimensionais, propiciando a antecipação de demandas de acesso a dados. Como referencial teórico-metodológico, o texto utiliza os conceitos Business Intelligence eCitizen Intelligence. Como resultado, foi elaborada a proposta de um modelo dimensional a partir da consulta de despesas diárias, disponível no Portal de Transparência do Governo Federal. Palavras-chave Transparência Pública, Tecnologias de Informação e Comunicação, Coleta de Dados, Citizen Intelligence, Data Warehouse.

This article discusses the use of scientific facts as argument for a 1999 Brazilian debate about the legitimacy of an official aids prevention policy. It seeks to defamiliarized a common Aids argumentative practice which uses a classification of a scientific public health measure as a main legitimacy judgment. It is argued that it is peoples' negotiations and objects' mobilization that gives legitimacy to the implementation of a prevention strategy - according to a Social Psychology of science with a constructionist point of view.

This article discusses the conceptual and methodological issues faced during empirical research based on data collected via Application Programming Interfaces(APIs) of online platforms. Based on Platform Studies, digital methods, and other approaches anchored in Science and Technology Studies (STS), this article examines the entanglements between the politics of APIs and dimensions, such as affordances, governance, datafication, and algorithmic mediations in social media platforms (e.g., Twitter and Facebook). Material, political, normative, and economic aspects are discussed by examples ranging from the first APIs implemented in the 2000s to recent challenges, especially those following the Cambridge Analytica scandal. ; O artigo discute questões conceituais e metodológicas a serem enfrentadas por pesquisas empíricas baseadas em dados obtidos através de Application Programming Interfaces (APIs) de plataformas online. Em diálogo com os Estudos de Plataforma, métodos digitais e outras abordagens ancoradas nos estudos de ciência e tecnologia (STS), o artigo volta-se para a relação entre as políticas das APIs e dimensões como affordances, governança, datificação e mediações algorítmicas em mídias sociais como Twitter e Facebook. Aspectos materiais, políticos, normativos e econômicos são discutidos por meio de exemplos que vão da implementação das primeiras APIs, nos anos 2000, aos desafios recentes, em especial após o escândalo Cambridge Analytica.

O objetivo do presente artigo é o de proceder a uma breve análise do regime sancionatório previsto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD) e que revoga a Diretiva 95/46/CE. Será devotada especial atenção ao regime contraordenacional previsto no artigo 83.º do RGPD. Concluímos que os Estados-Membros deveriam adotar uma postura crítica ao adaptar a sua legislação nacional às normas do RGPD. Atendendo à natureza do regime sancionatório previsto no RGPD, os princípios fundamentais consagrados nas constituições nacionais e nos textos jurídicos supranacionais deverão ser analisados e observados atentamente. ; The aim of this paper is to analyse the punitive regime foreseen in the Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council of 27 April 2016 on the protection of natural persons with regard to the processing of personal data and on the free movement of such data (GDPR). The administrative fines' regime found in Article 83 of the GDPR and some of the questions it arises will be explored. We conclude that the Member States should adopt a critical stance when adapting their national legislation to the norms of the GDPR. The fundamental principles enshrined in national constitutions and supranational legal texts must be closely analysed and observed since the GDPR introduces a mandatory sanctions framework.

The study intends to analyze the role of ombudsman agencies in the enforcement of the personal data protection in the public sector, based on their legal attributions and procedures provided for in the applicable legislation, in particular Law n. 12,527 of 2011, Law No. 13,460 of 2017, and Law No. 13,709 of 2018, and their respective regulations. To this end, three issues emerging as central are discussed: (i) what are the legal characteristics and attributions of public ombudsman offices in Brazil?; (ii) what are the legal assignments of the ombudsman's agencies after Law No. 13,709 and the ANPD ombudsman's office and how should both contribute to data protection effectiveness in the public sector?; and, (iii) how to consider the functions of the ombudsman, the data protection officer (DPO) and the controller in the implementation of LGPD standards in the public sector? The analysis of these themes allows an interesting approximation of the practical reality of the data protection in the public sector, from the conception that the public ombudsman is a central link of communication between citizen and State and as an instrument of control over violations of this right and the regulatory functions. The methodology adopted is deductive and the research technique is indirect with bibliographic source. ; O estudo pretende analisar o papel das ouvidorias na efetivação da proteção de dados pessoais no setor público, a partir das suas atribuições legais e dos procedimentos previstos na legislação aplicável, em especial a Lei 12.527, de 2011, a Lei 13.460, de 2017, e a Lei 13.709, de 2018, e seus respectivos regulamentos. Para tanto, são discutidas três questões que despontam como centrais: (i) quais as características e as atribuições legais das ouvidorias públicas no Brasil?; (ii) quais as atribuições das ouvidorias com a vigência da Lei 13.709 e da ouvidoria instalada junto à ANPD, e como ambas devem contribuir com a efetivação do direito de proteção de dados pessoais no setor público? e ...