Abstract: Justice Reform in developing countries is one of the most important priorities of international economic organizations. Reform is frequently pursued by setting up new institutions beyond national authorities, in order to prevent national government interference with their functions. The theories linking economic growth and rule of law models offer legitimization to the legal transplants required to meet international standards. The Cambodian case shows that this connection is often unbalanced and the regulation of the new models seeks productive increase rather than better justice in the field of fundamental rights.Resumo: Areforma da justiçanos países em desenvolvimentoé uma dasprioridades maisimportantes das organizaçõeseconômicas internacionais.Esse objetivo éfrequentementeseguido pela criação denovas instituiçõespara alémdas autoridades nacionais, a fim deimpedir que estasinterfiram emsuas funções.Teoriasque ligamo crescimento econômico e anormatividadede modelosjurídicosoferecemlegitimaçãoàs migraçõeslegaisnecessárias para cumprir ospadrões internacionais.O casodo Camboja, no entanto, destacaque esta ligaçãoé muitas vezesdesequilibradae a regulamentaçãodo novomodelo buscamaisumincrementoprodutivo do quemelhorar a Justiça nodomínio dos Direitos Fundamentais.
Abstract Environments for access to government data, viaInformation and Communications Technologies, may expand possibilities for citizen monitoring, providing feedback for future demands. The aim of this study is to identify, in the available data via active transparency, the existence of elements that allow the construction of new proposals of dimensional models, enabling an anticipation of demands on data access. The theoretical-methodological framework, the text uses the concepts Citizen Intelligence and Business Intelligence. As a result, a dimensional model was proposed, building on a dimensional model from a daily expenses query, available in the Transparency home-page of the Brazillian Federal Government. Keywords Public Transparency, Information and Communication Technologies, Collecting Data, Citizen Intelligence, Data Warehouse. ; Resumo Ambientes para acesso a dados governamentais, via Tecnologias de Informação e Comunicação, podem ampliar possibilidades de acompanhamento pelo cidadão, retroalimentando futuras demandas. O objetivo deste estudo é identificar nos dados disponíveis via transparência ativa, a existência de elementos que permitam a elaboração de propostas de modelos dimensionais, propiciando a antecipação de demandas de acesso a dados. Como referencial teórico-metodológico, o texto utiliza os conceitos Business Intelligence eCitizen Intelligence. Como resultado, foi elaborada a proposta de um modelo dimensional a partir da consulta de despesas diárias, disponível no Portal de Transparência do Governo Federal. Palavras-chave Transparência Pública, Tecnologias de Informação e Comunicação, Coleta de Dados, Citizen Intelligence, Data Warehouse.
In recent years, Brazil has registered a significant increase in the incidence rate of individuals diagnosed with autism spectrum disorder (ASD). This phenomenon is accompanied by the growing number of inclusive policies and guidebook for educators and health agents, describing interventional practices that guarantee the education/treatment of these individuals in school and non-school settings. The purpose of this literature review, associated with documentary research, was to analyze reference publications, disseminated by the Ministry of Health and Education, which address interventional practices for individuals with ASD, published in the last 20 years. Results from the six documents identified indicated that the conceptions of ASD, the interventions proposed, as well as the professional profiles of those who work with this population were not always aligned with empirically validated protocols. Alternatives for the production, dissemination, and improvement of evidence-based practices (EBP) for students with ASD are discussed. ; En los últimos años, Brasil ha registrado un aumento significativo en la tasa de incidencia de personas diagnosticadas con trastorno del espectro autista (TEA). Este fenómeno se acompaña del creciente número de políticas y fascículos inclusivos para educadores y agentes de salud, con propósito de orientar sobre prácticas interventoras que garanticen la educación / tratamiento de estas personas en contextos escolares y no escolares. Siguiendo la metodología de investigación de revisión bibliográfica, asociada a la investigación documental, el objetivo de este estudio fue analizar documentos de consulta, difundidos por el Ministerio de Salud y Educación, que abordan prácticas de intervención para personas con TEA, publicados en los últimos 20 años. Los resultados del análisis de los 6 documentos identificados sugieren que la conceptualización del trastorno, las prácticas sugeridas y la definición del perfil profesional de quienes atienden a esta población no siempre se alinean con los protocolos validados empíricamente. Se discuten alternativas para la producción, difusión y mejora de Prácticas Basadas en Evidencia (PBE) para estudiantes con TEA. ; O Brasil registra, nos últimos anos, aumento significativo da taxa de incidência de indivíduos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Esse fenômeno vem acompanhado do crescente número de políticas inclusivas e de cartilhas para educadores e agentes de saúde, com vistas a orientar sobre práticas interventivas que garantam a educação/tratamento desses indivíduos em contextos escolares e não escolares. Seguindo-se a metodologia de pesquisa de revisão sistemática da literatura, associada à pesquisa documental, o objetivo desse estudo foi analisar documentos consultivos, disseminadas pelo Ministério da Saúde e da Educação, que abordam práticas interventivas para indivíduos com TEA, publicados nos últimos 20 anos. Os resultados da análise dos 6 documentos identificados sustentam que a conceituação do transtorno, as práticas sugeridas e a definição do perfil profissional dos que atendem essa população nem sempre se alinham aos protocolos empiricamente validados. Alternativas para a produção, disseminação e aprimoramento de Práticas Baseadas em Evidências (PBE) para educandos com TEA são discutidas.
The research presented herein has two objectives. First, this study will test whether actuarial assumptions for public sector pension schemes in Brazil adhere to reality and whether changing these assumptions might affect the results, particularly with respect to life tables and wage growth assumptions. The paper shows that the best fit life table is AT 2000 for males aggregated by one year, which involves a longer life expectancy than the life table proposed under current legislation (IBGE 2009). The data also show that actual wage growth was 4.59% per year from 2002 to 2012, as opposed to the 1% wage increase proposed by the same legislation. Changing these two assumptions increases the actuarial imbalance for a representative individual by 18.17% after accounting for the adjusted life table or by 98.30% after revising the wage growth assumption. With respect to its second objective, this paper proposes alternative funding mechanisms in which the local pension scheme will provide the funded component of the benefit that would be complemented by local government in a pay-as-you-go manner. The database utilized was for the state of Rio Grande do Sul in the month of November 2011. The results are thus restricted to Rio Grande do Sul. ; O presente trabalho apresenta dois objetivos. Em primeiro lugar, realiza discussão acerca da adequação à realidade dos parâmetros normalmente utilizados em avaliações atuariais dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), referentes a tábuas de mortalidade e taxas de crescimento salarial, e de que forma a adoção de premissas mais aderentes influencia os resultados e as projeções atuariais. Utilizou-se base de dados do estado do Rio Grande Sul com data base de novembro de 2011. Observou-se que, no estudo de caso realizado, a tábua de mortalidade que mais se aproxima à realidade seria a AT 2000 masculina agravada em um ano, que é mais longeva que a proposta pela legislação, a qual é dada pela IBGE 2009. De modo análogo, os salários reais também cresceram em 4,59% ao ano, no período entre 2002 e 2012, ou seja, além do patamar mínimo de 1% ao ano estabelecido pela legislação. Em caso de adoção das hipóteses mais aderentes à realidade, seria observado aumento do déficit atuarial para um indivíduo representativo de 18,17% em caso de ajuste da tábua de mortalidade. Por seu turno, o aumento do déficit atuarial para um indivíduo representativo em caso de ajuste do crescimento salarial seria de 98,30%. O segundo objetivo é a proposição de regime alternativo de capitalização do regime previdenciário dos servidores públicos, segundo o qual o RPPS ficaria responsável pela parte efetivamente capitalizada na conta individual do servidor, e a complementação, se necessária ao benefício constitucional, ficaria a cargo do ente, financiada por repartição simples. Os resultados apresentados estão restritos à realidade do estado do Rio Grande do Sul.
The main proposal of this study is to develop and test an evaluation model of government communication grounded in the field's theoretical assumptions. The model was applied to the analysis of the Brazilian Policy on Solid Waste, given that this policy has encountered problems in its institutionalization process, when considering the new public management guidelines. Content analysis was applied to the interview transcriptions and to the documents released by different institutional actors from the Ministry of the Environment and municipalities in the Zona da Mata of Minas Gerais. From the data analysis, it is concluded that there is a demand for a particularized communication model that does not develop generalized strategies for public managers, but which considers the local peculiarities and the Brazilian regionalism. ; Mediante la comprensión de la comunicación como un mediador para el logro de los objetivos sociales y gubernamentales, este estudio ambiciona desarrollar y implementar un modelo de evaluación de la comunicación gubernamental fundamentado en las suposiciones teóricas del campo. Se aplicó el modelo en el análisis de la Política Brasileña de Residuos Sólidos, que enfrenta dificultades en su institucionalización por medio de las directrices recomendadas por el new public management. A partir del análisis de contenido de entrevistas y de documentos disponibles (del Ministerio de Medio Ambiente y de los municipios de Minas Gerais), los datos apuntan la necesidad de un modelo de comunicación particularizada que no produzca estrategias macizas para los administradores, sino que entienda las particularidades locales de las múltiples regiones brasileñas. ; Por entender a comunicação como mediadora para o alcance dos objetivos sociais e governamentais, objetivou-se neste estudo criar e testar um modelo de avaliação da comunicação governamental alicerçado nos pressupostos teóricos do campo. O modelo foi aplicado à análise da Política Nacional de Resíduos Sólidos uma vez que a mesma enfrenta dificuldades em seu processo de institucionalização ante as diretrizes preconizadas pelo new public management. A partir da análise de conteúdo das entrevistas e de documentos disponibilizados por diferentes atores institucionais no Ministério do Meio Ambiente e em municípios da Zona da Mata Mineira, os dados apontam para a necessidade de um modelo de comunicação particularizado e que não crie estratégias massificadas para gestores, mas que entenda as peculiaridades municipais e regionalismos brasileiros.
This article analyzes how the National Financial Education Strategy was established in Brazil. This case study on the agenda-setting and policy formulation in the field of public policies is based on John Kingdon's multiple streams model. It aims to contribute to the understanding of government decision-making processes by identifying theoretical elements in an empirical situation. Since the early 2000s, financial inclusion is considered by international organizations and governments as a way of fighting poverty. This culminated in the G20's Principles for Innovative Financial Inclusion, launched in 2010. However, the perception that the population's financial education is important for social inclusion was disseminated years earlier by the Organization for Economic Co-operation and Development (OECD). Since 2003, this organization has actively developed content and recommendations for the adoption of financial education strategies by countries. In Brazil, the topic gained space in the government agenda in 2007 and was a permanent public policy by December 2010. Based on bibliographical and documentary research methods, this study demonstrates that the influence exerted by the OECD was not sufficient to raise immediate government attention to the topic and points to a more complex set of factors and actors that allow the coupling of the three streams, resulting in the escalation of the topic to the decision agenda. ; Este artículo analiza la trayectoria que condujo al establecimiento de la Estrategia Nacional de Educación Financiera en Brasil. Es un estudio de caso sobre agenda y formulación en políticas públicas y, al apoyarse en el modelo de corrientes múltiples de John Kingdon, identifica elementos teóricos en una situación empírica, con el objetivo de contribuir a la comprensión de los procesos decisorios públicos. Desde principios de los años 2000, los organismos internacionales y gobiernos consideran la inclusión financiera como un modo de combate a la pobreza, destacándose el lanzamiento de los Principios para la Inclusión Financiera Innovadora del G20, en 2010. Sin embargo, la percepción de que la educación financiera de la población es importante para la inclusión social comenzó a ser diseminada años antes por la Organización para la Cooperación y el Desarrollo Económico (OCDE). A partir de 2003, ese organismo desarrolló activamente contenidos y recomendaciones para la adopción de estrategias de educación financiera por parte de los países. En Brasil, el tema comenzó a crecer en la agenda gubernamental en 2007, tornándose una política pública de carácter permanente en diciembre de 2010. Basado en investigación bibliográfica y documental, este estudio demuestra que la influencia ejercida por la OCDE no fue suficiente para atraer la atención inmediata del gobierno y señala un conjunto más complejo de factores y actores que, organizados, propiciaron la convergencia de corrientes que resultó en el ascenso del tema a la agenda de decisiones del gobierno. ; Este artigo analisa a trajetória que levou ao estabelecimento da Estratégia Nacional de Educação Financeira (ENEF) no Brasil. Trata-se de estudo de caso sobre agenda e formulação no campo das políticas públicas e, ao se apoiar no modelo de múltiplos fluxos (MMF) de John Kingdon, identifica elementos teóricos em uma situação de caráter empírico, objetivando contribuir para o entendimento dos processos decisórios no âmbito estatal. Desde o início dos anos 2000, a inclusão financeira passou a ser vista por organismos internacionais e governos como uma frente de combate à pobreza, culminando com o lançamento, em 2010, dos Princípios para Inclusão Financeira Inovadora do Grupo dos 20 (G20). No entanto, a percepção de que a educação financeira da população é importante para a inclusão social começou a ser disseminada anos antes, pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). A partir de 2003, esse órgão desenvolveu ativamente conteúdos e recomendações para a adoção de estratégias de educação financeira pelos países. No Brasil, o tema começou a ganhar corpo na agenda governamental em 2007 e tornou-se uma política pública de caráter permanente em dezembro de 2010. Calcado em pesquisa bibliográfica e documental, este estudo demonstra que a influência exercida pela OCDE não foi suficiente para despertar a atenção imediata do governo e aponta um conjunto mais complexo de fatores e atores que, orquestrados, propiciaram a convergência de fluxos que resultou na ascensão do tema à agenda de decisões.
O artigo teve por objetivo caracterizar o jogo patológico, apresentando as principais conseqüências desse transtorno. Foi realizado levantamento bibliográfico sobre o tema, na literatura nacional e internacional. Foram selecionadas as publicações cujos principais achados enfatizavam prevalência, custos sociais e econômicos associados, legalização de jogos de azar e conseqüente impacto na saúde pública. Alto índice de suicídio, comorbidade com outros transtornos psiquiátricos, problemas familiares e no trabalho, e prática de atos ilícitos foram conseqüências relatadas. A prevalência desse transtorno é maior em países que legalizaram jogos de azar e no Brasil, há evidências do crescimento do número de jogadores patológicos. O desenvolvimento de pesquisas nacionais é imprescindível para a definição de políticas públicas adequadas à realidade brasileira. ; The article aimed to characterize pathological gambling, showing the main consequences of this disorder. Bibliographic survey on this theme was conducted, covering both national and international literature. Publications whose main findings emphasized related prevalence, social and economic costs, gambling legalization and resulting impact on public health, were selected. High suicide rate, comorbidity with other psychiatric disorders, family and work problems, and illicit behavior were consequences reported. The prevalence of this disorder is higher in countries that have legalized gambling and in Brazil there is evidence of growth in the number of pathological gamblers. The development of national research is fundamental to define public policies that are adequate for the Brazilian context.
The current demands from society to public administration requires understanding new public governance (NPG) as a management model, involving citizens in the public policy decision-making processes. Therefore, from a macro-perspective, information on NPG may contribute to developing strategies to meet citizens' demands, which is not a usual practice in existing public administration models. This work identifies dimensions of NPG analysis, filling a gap in the literature. The foundations for NPG analysis are deliberative democracy, co-production, and public value, and the dimensions are identified based on structure and processes. The study found that NPG uses tools from previous administration models, focusing on democratic and legitimacy principles. Finally, the research emphasizes the need for theoretical and empirical studies to understand NPG tools better, enabling a more inclusive public administration with more legitimate actions. ; La comprensión de la Nueva Gobernanza Pública (NGP) como modelo de gestión cumple con las demandas actuales impuestas por la sociedad a las administraciones públicas, donde es necesario involucrar a los ciudadanos en el proceso de toma de decisiones de las políticas públicas. Con esto, en una perspectiva macro, la generación de información sobre la divulgación de la NGP puede contribuir al desarrollo de estrategias para satisfacer las demandas que los ciudadanos imponen a la gestión, algo que hasta el momento no fue implementado de manera efectiva en los modelos de administración pública existentes. Así, este trabajo tiene como objetivo plantear dimensiones para el análisis de la NGP, que aún carece de literatura. Como se demostró, existen bases para el análisis de la NGP que son: democracia deliberativa, coproducción y valor público. Mediante estos supuestos, se analizan las dimensiones desde dos enfoques principales: estructura y procesos. Se verificó que la NGP utiliza herramientas de modelos administrativos anteriores, pero busca su énfasis dentro de los principios democráticos y de legitimidad. Finalmente, también se enfatiza la necesidad de estudios teóricos y empíricos que permitan una mayor comprensión de estas herramientas, permitiendo así una administración pública más inclusiva con acciones más legítimas. ; Compreender a New Public Governance (NPG) como modelo de gestão vai ao encontro do atendimento às demandas atuais impostas pela sociedade às administrações públicas, em que há a necessidade de envolver os cidadãos no processo decisório das políticas públicas. Com isso, numa perspectiva macro, gerar informações sobre a evidenciação da NPG poderá contribuir para o desenvolvimento de estratégias que atendam às demandas que os cidadãos impõem à gestão, algo até então pouco efetivado pelos modelos existentes de administração pública. Dessa forma, este trabalho objetiva levantar dimensões para a análise da NPG, ainda carente na literatura. Conforme demonstrado, existem fundamentos para isso, entre eles: democracia deliberativa, coprodução e valor público. Por meio desses pressupostos, são analisadas dimensões sobre dois focos principais: estrutura e processos. Verificou-se que a NPG utiliza ferramentas dos modelos administrativos anteriores, mas busca sua ênfase dentro dos princípios democráticos e de legitimidade. Por fim, ressalta-se a necessidade de estudos teóricos e empíricos que possibilitem maior compreensão dessas ferramentas, permitindo uma administração pública mais inclusiva e com ações mais legítimas.
This paper provides new evidence for the empirical literature that investigates the presence of political cycles in public investments in Brazil. This approach differs from most of the studies for applying the state-space modeling whose greatest benefit is estimating the cyclical component endogenously and with greater precision. Another difference is that it considers the presence of cycles in central, states and local investments and central government capital transfers allowing a wider vision of the general government sector and of the intergovernmental relations. The main contributions come from the identification of qualitative differences among the political cycles of each government level - pointing to a smaller degree of direct influence of local elections as it progresses from local to state and central levels - and the close relation between the two-year cycles of central government transfers and of the investment of state and local levels.
The text examines the organization of the competitive model in the area of telecomunication services in Brazil, the privatization process in the Telebrás System and the crucial state mediations in the negociations for the insertion of the private sector in the area. It starts f rom the viewpoint that decisions about the public policy of opening the sector were influenced, basically, by the interets of the actors involved, by their coalitions and alliances, by the modifications and recompositions engendered around the policy and by the crucial state mediations. The text intends to aprehend the actors' dinamics in the moment of their concrete actions by means of proposals, strategies, alliances and coalitions, alternatives and counter iniciatives from the system of public, private and political actors, foreign agents, trade unions and others. The text treats the following topics: organization of the competitive model, the movement of the system of actors to consolidate their interets, the result of the privatization process and the new owners of telecomunications in Brazil. ; The text examines the organization of the competitive model in the area of telecomunication services in Brazil, the privatization process in the Telebrás System and the crucial state mediations in the negociations for the insertion of the private sector in the area. It starts f rom the viewpoint that decisions about the public policy of opening the sector were influenced, basically, by the interets of the actors involved, by their coalitions and alliances, by the modifications and recompositions engendered around the policy and by the crucial state mediations. The text intends to aprehend the actors' dinamics in the moment of their concrete actions by means of proposals, strategies, alliances and coalitions, alternatives and counter iniciatives from the system of public, private and political actors, foreign agents, trade unions and others. The text treats the following topics: organization of the competitive model, the movement of the system of actors to consolidate their interets, the result of the privatization process and the new owners of telecomunications in Brazil.
The objective of this paper is to apply the beta model as an alternative to the Valuation Method in order to estimate the environmental asset Willingness to Pay (WTP) so that the Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) can supervise the Atlântico Sul Shipyard (ASS) as a negative environmental externality, which is discussed here from an accounting perspective. Our methodology is exploratory, and the beta regression model was used in the contingent valuation to estimate the environmental asset. The results allowed estimating the value of the Ipojuca mangrove at US$ 134,079,793.50, and the value of the environmental damage caused by the shipyard to the public asset was valued at US$ 61,378,155.37. This latter value is object of interest to the inspection body. However, the final estimated value of the Ipojuca mangrove prompts a discussion about the implications from an accounting point of view, such as the attribution of monetary value to a public asset that does not have a financial value, problems regarding the conceptualization and valuation of public assets for governmental patrimony. It is concluded that the beta regression model to estimate the WTP for contingent valuation will serve as a contribution to the research on accounting measurement techniques for public assets. ; O objetivo deste trabalho é aplicar o modelo beta como forma alternativa ao Método de Valoração, a fim de estimar a Disposição a Pagar (Willingness to Pay - WTP, na sigla em inglês) do bem ambiental de modo que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE) possa fiscalizar o Estaleiro Atlântico Sul (EAS) como uma externalidade ambiental negativa, discutido neste trabalho a partir de uma perspectiva contábil. A metodologia é exploratória, e o modelo de regressão beta foi utilizado na valoração contingente para estimar o bem ambiental. Os resultados permitiram estimar o valor do manguezal de Ipojuca em US$ 134.079.793,50 e o valor do dano ambiental causado pelo estaleiro ao bem público foi avaliada em US$ 61.378.155,37. Este último valor é objeto de interesse para o órgão fiscalizador. No entanto, o valor estimado final do manguezal de Ipojuca fomenta uma discussão sobre as implicações do ponto de vista contábil, como a atribuição de valor monetário a um bem público que não possui valor financeiro, problemas de conceituação e valoração de bens públicos para patrimônio governamental. Conclui-se que o modelo de regressão beta para estimar a WTP para valoração contingente servirá como contribuição para a pesquisa sobre técnicas de mensuração contábil para bens públicos.
A model is presented for analyzing a particular type of collective action aimed at the provision of public goods by joint efforts of industrial workers and capitalists to improve their own economic, social, and political situations. Some reasons why collective action fails to display a general logic are outlined. The model is then described and its potential illustrated by applying it to certain episodes in Brazilian social history
This paper aims to analyze the role of government coalitions in the formulation and implementation of a socioeconomic development model. It is a qualitative research that focuses on the extent to which the formation of coalitions to support a developmental platform is efficient in formulating and implementing sustainable public policies in the medium and long term in order to shape a national development agenda. The central hypothesis is that the development process has a direct relationship with the institutional dimension, in particular the role of the State, of government coalitions, of various public institutions (especially those that tend to coordinate interests' between the public and private sectors) and strategic actors profiles in the formulation and implementation of policies. From the interactions established between State, institutions and strategic players different styles or patterns of development are configured. "Developmental coalitions" is defined as the convergent action of different actors involved in any dynamic of growth and development (Tanaka, 2012). The "strategic actor" category includes business, organized labor and public bureaucracy. However, we focus on business and labor vis-à-vis the political field, which represents the space of articulation of interests of the different strategic actors. The methodological approach consists in the evaluation, based on stylized facts, of the turning points of the economic models (neoliberal and post-neoliberal) and the analysis of positions (statements, actions, exclusions) of strategic elites.
This paper argues that in controlling public prices the Brazilian government gets into a trap: The control does not reduce inflation as expected in the first term, and it activates factors that will increase it later on. The analysis is developed for government administered prices in the area of energy, and it employs an input-output model that takes into account the direct and indirect impacts of price changes. When public prices are reduced, the impact on the inflation is small. But, since this creates financial difficulties for the public companies, they will either demand government resources or price appreciation later on, to the effect to increase inflation more than proportionally in the future. (Rev Econ Polit/DÜI)
In Brazil the health idea arose in the late nineteenth century with the arrival of the Portuguese crown to these lands. The relationship between health and community was based on the act of public cleaning and inspection of food as well as supervision of the commercial ports. The purpose of this article is to understand the impact that the creation of public health policies brought to society. For this it was necessary a political-historical approach to the process of formulating public health policies based on the redemption of periods of Brazilian history, to better understand the facts. At the end of the process it is understood that health policies in Brazil appear subordinated to political and economic interests, reflecting direct changes in their practices whenever a new form of power arises determining a new model to be followed.