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Open Access#22020

O titular de dados como sujeito de direito no capitalismo de vigilância e mercantilização dos dados na Lei Geral de Proteção de Dados / The data holder as the subject of law in capitalism of surveillance and data commercialization in the General Data Protection Law

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Open Access#32021

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: uma análise dos determinantes junto aos profissionais de Contabilidade ; General Data Protection Law: an analysis of the determinants among accounting professionals

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Aufsatz(gedruckt)#41999

Globalização da justiça penal internacional?

In: Política internacional, Band 3, Heft 19, S. 225-242

ISSN: 0873-6650

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Buch(gedruckt)#520202 Versionen verfügbar

Annotated legal documents on Islam in Europe: : Denmark

In: Annotated legal documents on Islam in Europe 18

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Open Access#62009

YOUTH AND DRUGS: A LEGAL OVERVIEW ; JUVENTUDE E DROGAS: UMA ABORDAGEM LEGAL

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Open Access#82018

Finalmente: coerência no âmbito de aplicação do regime da União Europeia de proteção de dados pessoais! O fim do enigma linguístico do artigo 3.º, n.º 2 do RGPD ; Finally: a coherent framework for the extraterritorial scope of EU data protection law - the end of the linguistic conundrum of Article 3...

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Aufsatz(elektronisch)#92002

Identidades e diferença: constituição de trabalhadores na saúde mental

In: Athenea Digital: Revista de Pensamiento e Investigacion Social, Heft 2, S. 1-17

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Open Access#102021

A APLICAÇÃO DO CÓDIGO FLORESTAL AO BIOMA MATA ATLÂNTICA

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Open Access#112021

Poder Judiciário e Administração Pública: interferência indevida na capacidade de tomada de decisão e execução de políticas públicas de combate a COVID-19: Judiciary and Public Administration: undue interference in the decision-making capacity and execution of public policies to combat COVID-19 ; Ju...

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Open Access#122014

The possibility of colour registration per se ; A possibilidade de registo como marca da cor per se

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Open Access#132013

Subsídios para participação de policiais brasileiros em operações de paz das nações unidas: Funcionamento, tarefas, recrutamento e oportunidades de destaque

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Aufsatz(elektronisch)#142002

Movimentos de invasão de solos urbanos e a juridicização coletiva dos conflitos

In: ETD - Educação Temática Digital, Band 4, Heft 1, S. 32-52

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Open Access#152018

Can positive obligations of States serve as a remedy for human rights violations committed by juristic persons?

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