The concepts of diplomacy and foreign policy are directly connected. Continuing events on the world stage and the interaction of political figures (heads of state and diplomatic workers) lead to the formation of a common international situation. The current general international situation has a significant effect on the foreign policy of countries. Diplomacy is a key tool for the successful conduct of the foreign policy of each active participating state. Foreign policy significantly affects the independent system of law governing interstate relations, while diplomacy helps to formulate general international rules for this system. In this respect, the relationship of the concepts under consideration is clearly expressed. In the course of the study there are lexical units of the semantic field "diplomacy" and "foreign policy" were selected from Russian and English dictionaries with political and diplomatic designations; there was studied and verified the material in the form of diplomatic documents, protocols and international agreements. ; Los conceptos de diplomacia y política exterior están directamente conectados. Los sucesos continuos en el escenario mundial y la interacción de figuras políticas (jefes de estado y trabajadores diplomáticos) conducen a la formación de una situación internacional común. La actual situación internacional general tiene un efecto significativo en la política exterior de los países. La diplomacia es una herramienta clave para la conducción exitosa de la política exterior de cada estado participante activo. La política exterior afecta significativamente el sistema legal independiente que rige las relaciones interestatales, mientras que la diplomacia ayuda a formular reglas internacionales generales para este sistema. En este sentido, se expresa claramente la relación de los conceptos considerados. En el curso del estudio se seleccionaron unidades léxicas del campo semántico "diplomacia" y "política exterior" de diccionarios de ruso e inglés con designaciones políticas y diplomáticas; se estudió y verificó el material en forma de documentos diplomáticos, protocolos y acuerdos internacionales. ; Os conceitos de diplomacia e política externa estão diretamente relacionados. Os acontecimentos contínuos no cenário mundial e a interação de figuras políticas (chefes de Estado e trabalhadores diplomáticos) levam à formação de uma situação internacional comum. A atual situação internacional geral tem um efeito significativo na política externa dos países. A diplomacia é uma ferramenta fundamental para a condução bem-sucedida da política externa de cada Estado participante ativo. A política externa afeta significativamente o sistema independente de leis que regem as relações interestatais, enquanto a diplomacia ajuda a formular regras internacionais gerais para esse sistema. A este respeito, a relação dos conceitos em consideração é claramente expressa. No decorrer do estudo, unidades lexicais do campo semântico "diplomacia" e "política externa" foram selecionadas de dicionários russo e inglês com denominações políticas e diplomáticas; foi estudado e verificado o material na forma de documentos diplomáticos, protocolos e acordos internacionais.
Acidentes de trânsito com consequentes lesões e mortes têm se tornado uma epidemia em nível mundial. No Brasil, a maioria dos motoristas profissionais, sobretudo motoristas de transporte de cargas, enfrenta jornada de trabalho irregular e permanece acordado por mais de 18 horas/dia, o que reduz seu desempenho e estado de alerta. Neste artigo, discutimos as leis dos motoristas profissionais brasileiros e suas alterações vigentes (nº 12.619/2012 e nº 13.103/2015) em relação às horas de trabalho ao volante e a pausas para descanso, imprescindíveis para a qualidade de vida dos motoristas e para a sociedade em geral. Observamos que a nova legislação se mostra menos eficiente que a anterior por causar insegurança e preocupação aos usuários do sistema de transporte, aos próprios motoristas e aos empregadores. Para restringir e reduzir acidentes, mortes e lesões no trânsito, é fundamental uma legislação adequada, que vise à segurança do trabalhador e dos usuários das rodovias. A legislação deve, também, beneficiar o aspecto comercial, que se fortalece pela redução das perdas de produção e logística. Adicionalmente, são necessários programas de educação no trânsito e melhor fiscalização em relação ao tempo total de jornada de trabalho. ; Traffic accidents and resulting injuries and deaths have become a global epidemic. In Brazil, most professional drivers, especially truck drivers, face irregular working hours and can be awake for more than 18 hours/day, which reduces their performance and alertness. In this article, we discuss the laws related to Brazilian professional drivers and their current amendments (No. 12,619/2012 and No. 13,103/2015) in relation to working hours at the wheel and rest breaks, which are vital for the quality of life of drivers and society in general. We note that the new law appears to be less efficient than the previous one as it causes insecurity and concern to the users of the transportation system, drivers, and employers. To restrict and reduce accidents, deaths, and injuries in traffic, appropriate legislation is essential, aiming at the safety of workers and users of highways. The law must also benefit the commercial aspect, strengthening the reduction in production and logistics losses. Additionally, traffic education programs are needed, as well as better supervision in relation to total working hours.
This article presents the dossier, "Work in higher education", composed of 10 articles and discusses the changes that have taken place in the Brazilian labor world since the parliamentary, media and judicial coup that took place in 2016. It considers the hypothesis that one of the central goals of the coup was precisely the attack on work, in distributive sense of income, and also in the organizational sense of social and workers movements. It analyzes the legislation approved in the period - Law 13.429/2017 and Law 13.467/2017 - which has led to a sharp setback in the rights enshrined in the 1988 Constitution, and critically lists the main consequences of this legislation for workers such as unemployment, increased turnover, decrease in wages, reduction of recourses to labor justice and, consequently, increased mockery of protective social legislation at work, weakening of trade union organization and greater suffering at work in general. In the end, it develops the impacts of these changes on the work carried out in higher education institutions. ; El texto presenta el dossier "El trabajo en la educación superior", compuesto por diez artículos y aborda los cambios ocurridos en el mundo del trabajo en Brasil, a partir del golpe parlamentario, mediático y jurídico que se instaló en 2016. Parte de la hipótesis de que una de las metas centrales del golpe fue justamente el ataque al trabajo, sea en el sentido distributivo de la renta, sea en el sentido organizativo de los movimientos sociales y de trabajadores. Se analiza la legislación aprobada en el período - Ley nº 13.429/2017 y Ley nº 13.467/2017 -, que ha acarreado un fuerte retroceso en los derechos inscritos en la Constitución de 1988, y enumera, críticamente, las principales consecuencias de esta legislación para los trabajadores como el desempleo, el aumento de la rotatividad, la reducción salarial, la disminución del recurso a la justicia del trabajo y, consecuentemente, el aumento de las burlas a la legislación social protectora del trabajo, el debilitamiento de la organización sindical y mayor sufrimiento en el trabajo, de una manera general. Al final, desarrolla los impactos de esos cambios en el trabajo desarrollado en las instituciones de educación superior. ; O texto apresenta o dossiê "O trabalho na educação superior", composto de dez artigos e aborda as mudanças ocorridas no mundo do trabalho no Brasil, a partir do golpe parlamentar, midiático e jurídico que se instalou em 2016. Parte da hipótese de que uma das metas centrais do golpe foi justamente o ataque ao trabalho, seja no sentido distributivo da renda, seja no sentido organizativo dos movimentos sociais e de trabalhadores. Analisa a legislação aprovada no período – Lei nº 13.429/2017 e Lei nº 13.467/2017 –, que tem acarretado um forte retrocesso nos direitos inscritos na Constituição de 1988, e enumera, criticamente, as principais consequências dessa legislação para os trabalhadores como o desemprego, o aumento da rotatividade, a redução salarial, a diminuição do recurso à justiça do trabalho e, consequentemente, aumento das burlas à legislação social protetora do trabalho, o enfraquecimento da organização sindical e maior sofrimento no trabalho, de uma maneira geral. Ao final, desenvolve os impactos dessas mudanças no trabalho desenvolvido nas instituições de educação superior.
Este trabalho apresenta um estudo comparativo das principais características dos modelos de regulação adotados em assuntos relacionados à saúde do trabalhador no setor petroleiro no Brasil e na Noruega. As legislações de ambos os países estão inseridas na tradição da lei escrita, mas cada nação tem uma abordagem particular de sua regulação. O Brasil conta com uma típica postura regulatória, enquanto a Noruega apresenta traços do direito consuetudinário, com modelos legais baseados na presunção de que as partes envolvidas são capazes de agregar boas e seguras práticas profissionais. Percebe-se que ambas as abordagens regulatórias relacionam-se com o panorama social de cada nação. Porém, como o tempo e a cultura se modificam, os dois países talvez tenham algo a aprender um com outro. ; The purpose of this article is to compare the regulations on work related health issues in the offshore petroleum sector in Brazil and Norway. The regulation of reporting and handling of work related illness has been used as a case for the study. We aim to show that even though the legislation both in Brazil and Norway relies upon similar legislative traditions, emphasising statute law, with written norms given by national authorities, there are considerable differences in how the regulation is developed and how the this kind of norms are formulated in the two countries. The differences will be interpreted in view of the governance cultures in the petroleum sector in the two countries. What can be learnt from this comparison may be of general interest when working with development of legislation and regulations.
Although organic agriculture in Brazil targets mainly local consumers, there is growing demand for research related to commercializing this sector abroad. A study was done in Europe on the perception of entities related to this theme, specifically on Participatory Guarantee Systems (PGS), the feasibility of equivalence between the countries, and control procedures. An exploratory study was conducted through interviews with five organic certification bodies, two in Switzerland, three in Italy, and with a producer association in Italy. PGS is little known in Europe in general and it is suggested that it be better disseminated in the member countries. PGS has been evaluated positively for reducing certification costs and promoting benefits from a social aspect, but it can fail in organic compliance and in large scale production. There are significant differences that must be overcome in order to establish equivalence, such as the lack of homogeneity among European countries on control procedures, the existence of PGS in Brazilian legislation, lack of wild crop products in Europe, different conversion periods, and the requirement of a higher number of inspections in Brazil. Equivalence is seen as beneficial to both Europe and Brazil, and it would therefore be appropriate to promote its viability. The Brazilian law on organic agriculture is taken as very restrictive and complex. ; Although organic agriculture in Brazil targets mainly local consumers, there is growing demand for research related to commercializing this sector abroad. A study was done in Europe on the perception of entities related to this theme, specifically on Participatory Guarantee Systems (PGS), the feasibility of equivalence between the countries, and control procedures. An exploratory study was conducted through interviews with five organic certification bodies, two in Switzerland, three in Italy, and with a producer association in Italy. PGS is little known in Europe in general and it is suggested that it be better disseminated in the member countries. PGS has been evaluated positively for reducing certification costs and promoting benefits from a social aspect, but it can fail in organic compliance and in large scale production. There are significant differences that must be overcome in order to establish equivalence, such as the lack of homogeneity among European countries on control procedures, the existence of PGS in Brazilian legislation, lack of wild crop products in Europe, different conversion periods, and the requirement of a higher number of inspections in Brazil. Equivalence is seen as beneficial to both Europe and Brazil, and it would therefore be appropriate to promote its viability. The Brazilian law on organic agriculture is taken as very restrictive and complex. ; Embora a agricultura orgânica no Brasil atinja principalmente aos consumidores locais, há uma crescente demanda por pesquisas relacionadas à comercialização com o exterior neste setor. Uma pesquisa foi realizada na Europa sobre a percepção de entidades relacionadas a este tema, especificamente sobre Sistemas Participativos de Garantia (SPG), a viabilidade da equivalência entre os países e os procedimentos de controle. Um estudo exploratório foi realizado através de entrevistas com cinco organismos de certificação orgânica, dois na Suíça, três na Itália e uma associação de produtores na Itália. O SPG é pouco conhecido na Europa em geral e é sugerido divulgar melhor nos países membros. O SPG foi avaliado positivamente para reduzir os custos de certificação e promover os benefícios de um aspecto social, mas pode falhar na conformidade orgânica e na produção em grande escala. Existem diferenças significativas para estabelecer equivalência, como a falta de homogeneidade entre os países europeus em procedimentos de controle, a existência de SPG na legislação brasileira, a falta de produtos do extrativismo vegetal na Europa, diferentes períodos de conversão e a exigência de um maior número de inspeções no Brasil. A equivalência foi considerada benéfica para ambos e seria apropriado fazer esforços para torná-la viável. A legislação brasileira sobre agricultura orgânica é considerada muito restritiva e complexa.
Due to their potential to impact human health and the environment, agrochemicals used for pest control are among the most controversial and regulated substances worldwide. In Brazil, the controversy starts with the name given to these products, including the one stated in the Law n. 7802/89 – agrotóxicos, only adopted in the country. This paper covers the historical context that led to the inclusion of this term in the Law, and shows data indicating that this action did not affect the safety practices adopted by the farmers and the number of intoxications, nor affected the commercialization of these products, which were the primary goals of the governmental authorities. Furthermore, the paper discusses other terms used in the world, considering the key factors that could affect the risks and the use of these products. The authors concluded that the term agrotóxico does not contain the necessary technical or semantic attributes to be adopted in a legal text, and that neologisms to send positive or negative messages are not appropriate for communicating the risks posed by these products to the general population and farmers, in a honest, responsible and technically supported way. ; Devido ao seu potencial de causar danos à saúde e ao meio ambiente, os agroquímicos utilizados para o controle de pragas estão entre as substâncias mais controversas e reguladas no mundo. No Brasil, a polêmica começa pelo nome que se dá a esses produtos, incluindo a denominação agrotóxicos prevista na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, de estrutura semântica pouco ortodoxa e só adotada no país. O presente texto aborda o contexto histórico nacional que levou à incorporação do termo na Lei e apresenta dados que indicam não ter havido sinais de que esta medida tenha exercido influência efetiva sobre as práticas de segurança adotadas pelos agricultores, as intoxicações e tampouco impactou na comercialização desses produtos, apesar de terem sido estes os objetivos iniciais das autoridades. Discute, ainda, as terminologias adotadas em outros países para denominá-los, à luz dos fatores que verdadeiramente impactam na redução dos riscos e do uso dessas substâncias. Os autores concluíram que o termo agrotóxico não possui os atributos técnicos nem semânticos necessários para uma adoção legal, e o uso de neologismos, seja com conotações negativas ou positivas, não é apropriado para comunicar o risco destas substâncias aos trabalhadores e à população geral, de forma honesta, responsável e tecnicamente embasada.
This research is part of the new COVID-19 scenario. From the methodological cut-off - number of deaths per million inhabitants – it has been chosen the two Latin American countries that, until the date of writing of the work, are at the two extremes of the spectrum of the disease: the lower and the higher number of fatal victims. Thus, by this cut-off presented, this study will seek to answer which public measures Brazil and Costa Rica have been carrying out in the fight against COVID-19, taking into consideration the guidelines established and adopted by the World Health Organization. In the context, the general objective is to establish a dialogue between the two scenarios, Brazilian and Costa Rican, in the fight against COVID-19; making it a specific objective to analyze information on the public policies carried out by the two countries that make up the object of the art of this research. In order to comply with the above, this basic and exploratory research uses a critical qualitative methodology, integrating elements that come from the analysis of reports, specialized texts, legislation and national and international protocols in order to build a critical theoretical framework. The article concludes the Costa Rican government's excellence in this pandemic scenario, as well as the need for the Brazilian government to act with greater social responsibility, as well as to provide a counterpart of resources to institutions and fund epidemiological research groups on the disease. Furthermore, this scenario of the COVID-19 Pandemic shows the importance of rediscovering International Relations and International Law, acting cooperatively for solutions of the global order.
The dentist's legal competence to prescribe medication is supported by Law No. 5081/1966 that regulates the exercise of this professional in Brazil. However, despite the regulations regarding prescriptions and the existence of competent professionals to carry out prescriptions, errors still occur in the prescription of medication. This study aimed to analyze the quality of dental prescriptions and the patients' understanding of the proposed pharmacological treatment. The prescriptions were analyzed for legibility and content. The percentage of prescriptions with legible writing ranged from 94 to 100%. The greatest difficulty for patients was to report the indication of precautions and adverse reactions to medications. It was concluded that the prescriptions issued by dentists, in general, have good legibility, however, they are not in conformity with the legislation. A large portion of patients did not know how to safely inform the data that guarantee the safe and effective use of the medication. ; A competência legal do cirurgião-dentista para prescrever medicamentos está amparada na Lei nº 5.081/1966, que regulamenta o exercício desse profissional no Brasil. Todavia, apesar das normativas, ainda ocorrem erros na prescrição. O objetivo deste estudo foi analisar a qualidade das prescrições odontológicas e a compreensão do paciente em relação ao tratamento farmacológico proposto. Foram utilizados questionários validados para análise das prescrições e verificação da compreensão dos pacientes sobre elas. O percentual de prescrições com grafia legível variou de 94 a 100%. A maior dificuldade dos pacientes foi relatar a indicação das precauções e reações adversas dos medicamentos. Concluiu-se que as prescrições emitidas pelos cirurgiões-dentistas, de maneira geral, apresentaram boa legibilidade, entretanto mostraram inconformidades com a legislação. Grande parcela de pacientes não soube informar com segurança os dados que garantam o uso seguro e eficaz do fármaco.
El siguiente texto muestra el devenir histórico y operativo de las acciones inclusivas, en materia educativa, dirigidas a las poblaciones indígenas en Costa Rica, parte de los grupos más vulnerables y discriminados de nuestro país. De manera concreta, este artículo evidencia cómo han evolucionado la legislación nacional y la educación superior en materia del reconocimiento de derechos inalienables de los pueblos ancestrales. Al respecto, se rescata la labor de la Universidad Nacional, específicamente de la División de Educación Rural (DER), con una carrera de grado itinerante formadora de docentes para la Educación General Básica, que se ofrece en los contextos rurales e indígenas donde reside el estudiantado. Como parte del análisis se reflexiona acerca de las barreras para acceder a la vida universitaria y el papel de las universidades públicas en cuanto a democratizar la educación superior. Se concluye que en Costa Rica se han dado avances significativos respecto del acceso a la educación para pueblos indígenas en materia legal, administrativa y pedagógica; no obstante, estos no se deben interpretar como logros acabados en la reivindicación de los derechos de los pueblos originarios, ya que queda mucho camino por recorrer en el aseguramiento de una oferta equitativa para las personas indígenas. ; The following text describes the historical and operational evolution of inclusive actions in education directed towards indigenous populations in Costa Rica, one of the most vulnerable and discriminated groups in the country. This article specifically underlines how the national higher education and laws have evolved toward acknowledging the inalienable rights of these ancient peoples. The work done by the Universidad Nacional [National University of Costa Rica], specifically by the Rural Education Division (DER, in Spanish), stands out with roving degree courses and trainers of teachers for the General Basic Education being offered in the rural and indigenous contexts where students live. Part of the analysis includes a review of the barriers for accessing the university environment, as well as the role of public universities in democratizing higher education. The conclusion is that Costa Rica has made significant progress in the fields of law, administration, and pedagogy regarding access to education for the indigenous peoples; notwithstanding, these shall not be deemed as concluded achievements concerning the rights of the original peoples as there is a long way to go yet for asserting an equitable offering for them. ; Esta pesquisa apresenta a evolução histórica e operacional das ações inclusivas na educação, destinadas aos povos indígenas na Costa Rica, que fazem parte da população mais vulnerável e discriminada do nosso país. Concretamente, este artigo mostra a evolução por parte da Legislação Nacional e do Ensino Superior, no reconhecimento dos direitos inalienáveis dos povos indígenas. Neste sentido, enfatiza-se o trabalho da Universidade Nacional, especificamente a Divisão de Educação Rural (DER), com uma carreira de educação itinerante que forma docentes para o ensino fundamental, oferecido em contextos rurais e indígenas, aonde moram as pessoas estudantes. Como parte da análise, a reflexão feita gira em torno as barreiras que impedem o acesso à vida universitária e a atuação das universidades públicas em seu trabalho de democratizar o ensino superior. Conclui-se que na Costa Rica existem avanços significativos relacionados ao acesso à educação para os povos indígenas, em questões legais, administrativas e pedagógicas; porém, estes avanços não devem ser interpretados como realizações concluídas em defesa dos direitos dos povos indígenas. Existe ainda um longo caminho a percorrer no sentido de garantir uma atenção justa e equitativa para os esta população nativa.
ApresentaçãoMarço 2020 Com mais uma nova edição, iniciamos as publicações do ano de 2020 da Revista Direito e Práxis. O primeiro número desse ano (vol. 11, n. 1, 2020, 29ª - mar-jun) conta com doze artigos inéditos na seção geral, seguidos de um dossiê sobre os 50 anos de publicação do livro "O Direito à Cidade" de Henri Lefebvre, além de traduções e resenhas. A seção geral destaca artigos voltados para a teoria do direito crítica e materialista, além de debates epistemológicos. Também há trabalhos sobre os direitos dos povos tradicionais e indígenas, bem como artigos sobre os direitos das mulheres, além de debates sobre a violência de gênero. Por fim também traz um trabalho sobre audiências públicas nos tribunais superiores e sobre precarização do trabalho. O dossiê desse número foi organizado pelos professores da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), Dr. Alvaro Pereira e Dra. Giovanna Milano. A partir de um processo rigoroso, foram selecionados doze trabalhos que se dedicam a analisar e elaborar o tema do direito à cidade a partir dos ensinamentos e provocações da obra de Henri Lefebvre, "O Direito à Cidade", a qual comemorou 50 anos em 2018. O dossiê reúne discussões travadas nesse jubileu da obra e reflete as discussões de um campo há muito consolidado no Brasil e exterior sobre estudos político-urbanísticos relacionados ao direito. A seção de traduções conta com um artigo do professor Hakim Adi, da Universidade de Chichester, intitulado "A Diáspora Africana, 'Desenvolvimento' & Moderna Teoria Política Africana". Agradecemos Mario Soares pela submissão da tradução para a Revista. Além disso, a edição traz duas resenhas. A primeira do livro "La construction du 'droit à la vérité' en droit international" de Patricia Naftali. E a segunda do livro de Maíra de Deus Brito, intitulado "Não, ele não está", o qual trata das questões da necropolítica e da maternidade no Brasil contemporâneo. Relembramos que as políticas editoriais para as diferentes seções da Revista podem ser acessadas em nossa página e que as submissões são permanentes e sempre bem-vindas! Agradecemos, como sempre, às autoras e aos autores, avaliadoras e avaliadores e colaboradoras e colaboradores pela confiança depositada em nossa publicação. Boa Leitura! Equipe Direito e Práxis ***PresentaciónMarzo, 2020 Con la nueva edición, empezamos las publicaciones del año de 2020 de la Revista Direito e Práxis. El primer número de ese año (vol. 11, n. 1, 2020, 29ª - mar-jun) cuenta con doce artículos inéditos en la sección general, seguidos de un dossier acerca de los 50 años de publicación del libro de Henri Lefebvre "El Derecho a la Ciudad", así como traducciones y reseñas. La sección general destaca los artículos centrados en la teoría del derecho crítico y materialista, además de los debates epistemológicos. Hay, de igual forma, trabajos acerca de los derechos de los pueblos tradicionales y indígenas, así como artículos acerca de los derechos de las mujeres y debates sobre la violencia de género. Finalmente, también incluye el trabajo a respecto de audiencias públicas en los tribunales superiores y la inseguridad laboral. El dossier para ese número fue organizado por los profesores de la Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), Dr. Alvaro Pereira e Dra. Giovanna Milano. De un proceso riguroso, se seleccionaron doce obras dedicadas a analizar y elaborar el tema del derecho a la ciudad a partir de las enseñanzas y provocaciones del trabajo de Henri Lefebvre, "El Derecho a la Ciudad", que ha celebrado 50 años en 2018. El dossier reúne las discusiones celebradas en ese jubileo del trabajo y refleja las discusiones de un campo de larga data en Brasil y en el extranjero acerca de estudios político-urbanos relacionados con el derecho. La sección de traducción incluye un artículo del profesor Hakim Adi, de la Universidad de Chichester, titulado "La diáspora africana, 'el desarrollo' y la teoría política africana moderna". Agradecemos a Mario Soares por enviar la traducción a la revista. Además, la edición incluye dos reseñas. El primero del libro "La construction du 'droit à la vérité' en droit international" de Patricia Naftali. Y el segundo del libro de Maíra de Deus Brito, titulado "Não, ele não está", que aborda los problemas de la necropolítica y la maternidad en el Brasil contemporáneo !Señalamos que se puede acceder a nuestra política editorial para las diferentes secciones de la Revista en nuestro sitio electrónico y que las sumisiones son permanentes y siempre bien venidas! Agradecemos, como siempre, a los autores, revisores y colaboradores por la confianza depositada en nuestra publicación.¡Buena lectura! Equipo Direito e Práxis***PresentationMarch, 2020 We begin the year 2020 with this new edition of Revista Direito e Práxis. The first issue of this year (vol. 11, n. 1, 2020, 29th – mar-jun) includes 12 unpublished articles followed by a dossier on the 50th anniversary of the publication of Henri Lefebvre's book "The Right to the City," in addition to translations and reviews. The general section highlights articles on the critical and materialistic theories of law and epistemological debates. There are also papers on the rights of traditional and indigenous people, women's rights, and gender violence. Finally, this section includes an article on public hearings in higher courts and labour precarization. The dossier included in this issue was organized by Dr. Alvaro Pereira and Dr. Giovanna Milano, professors at Universidade Federal de São Paulo (Federal University of São Paulo–UNIFESP). Twelve articles were selected through a rigorous process that focused on analyzing and developing the right to the city theme based on the teachings and provocations of Henri Lefebvre's work "The Right to the City," whose 50 years of publication were celebrated in 2018. The dossier brings together law-related discussions in Brazil and abroad in political and urban studies. Finally, the translation section features an article by Professor Hakim Adi of the University of Chichester titled "The African Diaspora, 'Development' & Modern African Political Theory." We thank Mario Soares for submitting the translation to the journal. Additionally, this edition includes two book reviews: "La construction du 'droit à la vérité' en droit international" by Patricia Naftali, and Maíra de Deus Brito's "No, he is not," which deals with necropolitics and maternity in contemporary Brazil. We remind you that you may access editorial policies for the different sections of the Journal on our webpage. Submissions are permanent and always welcome! We thank, as always, the authors, reviewers, and collaborators for the trust placed in our publication.Good reading!Team Direito e Práxis
DOI:10.1590/2179-8966/2021/63113. ApresentaçãoDezembro 2021 Apresentamos o mais novo número da Revista Direito e Práxis (Vol. 12, n. 4, 2021 – out-dez) com artigos inéditos, resenhas, traduções e um dossiê especial com mais sete artigos selecionados. Este número encerra o volume doze da revista em mais um ano desafiador, tanto em termos da crise sócio-sanitária ainda em curso, quanto no impacto que a intensificação do trabalho digital colocou para a própria produção acadêmica. Durante o ano de 2021, assim como em 2020, foi possível observar, por um lado, um aumento considerável do número de submissões de artigos para a revista. Por outro lado, em muitos casos, nossos revisores, autores e demais colaboradores seguiram reportando dificuldades em cumprir prazos para análise de artigos ou para a realização de revisões indicadas. A pressão por publicações infelizmente não considera os fatores sociais que impactam o fluxo editorial – e mais diretamente as vidas dos atores envolvidos no processo de submissão, análise e publicação – de um periódico acadêmico. Fatores políticos, condições de trabalho e, especialmente, a crise sanitária, afetam diretamente diversos âmbitos da vida social e também da produção científica.Apesar de uma conjuntura tão negativa, apresentamos com sincera alegria esta nova edição, a qual conta com quartorze artigos inéditos na seção geral tocando nas temáticas dos direitos da infância e juventude, dos direitos das pessoas com deficiências, teoria materialista do direito, pluralismo jurídico, entre outros. Em nossa seção geral, também temos a alegria de apresentar dois artigos que homenageam os 100 anos do mestre da pedagogia da autonomia e da liberdade, Paulo Freire. Os artigos "Mulheres Negras e Direitos Humanos: Educação Popular no giro do esperançar" de Graça Elenice dos Santos Braga, Maria José dos Santos e Adileson dos Ramos e "A complexa concepção de direitos humanos no pensamento de Paulo Freire – Paz, mundo e socialismo no processo de libertação do sujeito ético-político", de José Humberto Goés trazem reconstruções da obra de Freite para refletir sobre a educação em Direitos Humanos e a prática da educação popular.Em seguida, o dossiê "Entre normas, estéticas e ficções: direito e cinema brasileiro (1990–2020), organizado pelas pesquisadoras Bruna Mariz Bataglia Ferreira (Puc-Rio) e Flávia do Amaral Vieeira (UFPA), traz sete artigos altamente inovadores com a proposta arrojada de reinventar o debate sobre Direito e Cinema no campo jurídico e das ciências sociais aplicadas. Em diálogo com o dossiê, também contamos com duas traduções nesta edição, a primeira, "Lentes potentes e empoeiradas: violência e resistência em Bacurau", do artigo de Bethania Assy, Vera Karam de Chueiri e, em seguida "Por que 'Direito e Cinema' e o que isso realmente significa? Uma Perspectiva" de Orit Kamir.Por fim, a edição ainda conta com duas resenhas. A primeira intitula-se "Um direito inocente?", de Andityas Soares de Moura Costa Matos. E a segunda trata da obra "Comuna de Paris, Estado e Direito", organizada por Carla Benítez Martins, Flávio Roberto Batista & Gustavo Seferian e resenhada por Augusto Fernando Carrillo Salgado.Como sempre, agradecemos a todas e todos que contribuíram para mais essa edição da Revista: autoras e autores, tradutora e tradutor, editora e editor convidados. É desse trabalho colaborativo que é feito nossa Revista! Relembramos que as políticas editoriais para as diferentes seções da Revista podem ser acessadas em nossa página e que as submissões são permanentes e sempre bem-vindas! Agradecemos, como sempre, às autoras e aos autores, avaliadoras e avaliadores e colaboradoras e colaboradores pela confiança depositada em nossa publicação. Boa Leitura! Equipe Direito e Práxis *** PresentaciónDeciembre 2021 Presentamos la nueva edición de la Revista Derecho y Praxis (Vol. 12, n. 4, 2021 - Oct-Dic) con artículos inéditos, reseñas, traducciones y un dossier especial con siete artículos más seleccionados. Este número cierra el volumen doce de la revista en otro año difícil, tanto por la crisis sociosanitaria que aún persiste, como por el impacto que la intensificación del trabajo digital ha supuesto para la propia producción académica. Durante el año 2021, al igual que en 2020, se ha podido observar, por un lado, un aumento considerable del número de envíos de artículos para la revista. Por otra parte, en muchos casos, nuestros revisores/as, autores/as y otros/as colaboradores/as siguieron informandonos de dificultades para cumplir los plazos de análisis de los artículos o para realizar las revisiones indicadas. La presión por las publicaciones no tiene en cuenta, desgraciadamente, los factores sociales que repercuten en el flujo editorial - y más directamente en la vida de los actores implicados en el proceso de presentación, análisis y publicación - de una revista académica. Los factores políticos, las condiciones de trabajo y, sobre todo, la crisis sanitaria, afectan directamente a varios ámbitos de la vida social y también a la producción científica.A pesar de una coyuntura tan negativa, presentamos con sincera alegría esta nueva edición, que cuenta con catorce artículos inéditos en la sección general que tocan los temas de los derechos de la infancia y la juventud, los derechos de las personas con discapacidad, la teoría materialista del derecho, el pluralismo jurídico, entre otros. En nuestra sección general, también nos complace presentar dos artículos que rinden homenaje al centenario del maestro de la pedagogía de la autonomía y la libertad, Paulo Freire. Los artículos "Mujeres negras y derechos humanos: la educación popular en el giro de la esperanza", de Graça Elenice dos Santos Braga, Maria José dos Santos y Adileson dos Ramos, y "La compleja concepción de los derechos humanos en el pensamiento de Paulo Freire - Paz, mundo y socialismo en el proceso de liberación del sujeto ético-político", de José Humberto Goés, aportan reconstrucciones de la obra de Freite para reflexionar sobre la educación en derechos humanos y la práctica de la educación popular.A continuación, el dossier "Entre normas, estéticas y ficciones: derecho y cine brasileño (1990-2020)", organizado por las investigadoras Bruna Mariz Bataglia Ferreira (PUC-Rio) y Flávia do Amaral Vieira (UFPA), trae siete artículos muy innovadores con la audaz propuesta de reinventar el debate sobre Derecho y Cine en el ámbito del derecho y las ciencias sociales aplicadas. En diálogo con el dossier, también presentamos dos traducciones en este número, la primera, "Lentes potentes y polvorientos: violencia y resistencia en Bacurau", del artículo de Bethania Assy y Vera Karam de Chueiri, y luego "¿Por qué 'Derecho y Cine' y qué significa realmente? Una perspectiva" de Orit Kamir.Por último, el número también incluye dos reseñas. El primero se titula "¿Un derecho inocente?", de Andityas Soares de Moura Costa Matos. Y la segunda es sobre la obra "Comuna de París, Estado y Derecho", organizada por Carla Benítez Martins, Flávio Roberto Batista e Gustavo Seferian y reseñada por Augusto Fernando Carrillo Salgado, Daniel J. García López y Julio César Muñoz Mendiola.Como siempre, agradecemos a todos los que han contribuido a este número de la Revista: autores/as, traductores/as, editoras invitadas. ¡De este trabajo en colaboración está hecha nuestra Revista! Le recordamos que las políticas editoriales de las diferentes secciones de la revista pueden consultarse en nuestra página web y que los envíos son permanentes y siempre bienvenidos. Agradecemos, como siempre, a los/as autores/as, revisores/as y colaboradores/as la confianza depositada en nuestra publicación. Buena lectura! Equipo Direito e Práxis *** EditorialDecember 2021 We present the newest issue of the Revista Direito e Práxis (Vol. 12, n. 4, 2021 - Oct-Dec) with unpublished articles, reviews, translations and a special dossier with seven more selected articles. This issue closes volume twelve of the journal in yet another challenging year, both in terms of the still ongoing socio-sanitary crisis, and in the impact that the intensification of digital work has posed for academic production itself. During 2021, as well as in 2020, it was possible to observe, on the one hand, a considerable increase in the number of article submissions for the journal. On the other hand, in many cases, our reviewers, authors, and other collaborators continued to report difficulties in meeting deadlines for analyzing articles or performing indicated reviews. The pressure for publications unfortunately does not consider the social factors that impact the editorial flow - and more directly the lives of the actors involved in the process of submission, analysis, and publication - of an academic journal. Political factors, working conditions, and especially the health crisis, directly affect various areas of social life and scientific production.Despite such a negative conjuncture, we present with sincere joy this new edition, which has fourteen unpublished articles in the general section touching on the themes of the rights of children and youth, the rights of people with disabilities, materialist theory of law, legal pluralism, among others. In our general section, we are also pleased to present two articles that pay tribute to the 100th anniversary of the master of the pedagogy of autonomy and freedom, Paulo Freire. The articles " Black Women and Human Rights: Popular Education in the Turn of Hope" by Graça Elenice dos Santos Braga, Maria José dos Santos, and Adileson dos Ramos and " The complex conception of human rights in Paulo Freire's thought – Peace, world and socialism in the process of liberation of the ethical-political subject" by José Humberto Goés bring reconstructions of Freite's work to reflect on Human Rights education and the practice of popular education.Next, the dossier "Among norms, aesthetics and fictions: law and Brazilian cinema (1990-2020)", organized by researchers Bruna Mariz Bataglia Ferreira (PUC-Rio) and Flávia do Amaral Vieira (UFPA), brings seven highly innovative articles with the bold proposal of reinventing the debate on Law and Cinema in the legal field and applied social sciences. In dialogue with the dossier, we also have two translations in this issue, the first, " Forceful and Dusty Magnifying Glasses: Violence and Resistance in Bacurau", from the article by Bethania Assy and Vera Karam de Chueiri, and then "Why 'Law and Cinema' and what does it really mean? A Perspective" by Orit Kamir.Finally, the issue also features two reviews. The first is entitled "Um direito inocente?", by Andityas Soares de Moura Costa Matos. And the second is about the work "Comuna de Paris, Estado e Direito", organized by Carla Benítez Martins, Flávio Roberto Batista e Gustavo Seferian and reviewed by Augusto Fernando Carrillo Salgado, Daniel J. García López and Julio César Muñoz MendiolaAs always, we thank everyone who contributed to this issue of the Journal: authors, translators, guest editors. It is from this collaborative work that our Journal is made! We remind you that the editorial policies for the different sections of the Journal can be accessed on our website and that submissions are permanent and always welcome! We thank, as always, the authors, reviewers and reviewers, and collaborators for the trust placed in our publication. Enjoy the Reading!Direito e Práxis Team
Este estudo teórico/prático versa sobre a violência doméstica, problema de âmbito mundial. No Brasil conforme muitas pesquisas, tal violência tem inúmeras motivações, sobretudo cultural. A cidade de Arraias-TO não é exceção, sendo este tipo de violência fato recorrente naqueles lares, cidade objeto do estudo. Buscou-se evidenciar de forma sintética a problemática em nível mundial, nacional e por fim, em uma esfera mais detalhada, nos lares arraianos. O objetivo deste estudo foi compreender a violência doméstica a partir da aplicação e efetividade da Lei Maria da Penha correlacionando os fatos ao perfil educacional/profissional dos agressores e vítimas nos casos registrados na cidade de Arraias e verificar o quanto tal perfil interfere nos índices de violência praticada contra mulheres, bem ainda a recorrência dos fatos frente aos índices de retratações das ofendidas. Para tanto, se utilizou de fundamentação teórica, bem como da pesquisa de campo, com análise de 100% dos casos registrados nos últimos três anos na delegacia daquela circunscrição. Foram observados os boletins de ocorrências realizados pela aquela Unidade Policial a fim de se visualizar a aplicação e efetividade da lei. A análise recaiu ainda nos seguintes documentos: autos de procedimentos criminais, autos de inquéritos policias e autos de requerimento de medida protetiva para que assim fosse diagnosticado o fenômeno para prognosticar pontos onde devam ser direcionadas as ações visando minimizar essa espécie de violência naquela cidade. Foi utilizado o método explicativo-descritiva com vistas a tornar o problema inteligível.
Discussions of Brazilian forest legislation have intensified in recent years and have led to the publication of a new Brazilian Forest Code. This study was a comparative analysis of Permanent Preservation Areas (PPAs) of farms located in Itu and Sarapuí, SP, according to Federal Law No. 12.651/12, Federal Law No. 4.771/65 and CONAMA Resolutions 302 and 303. We outlined the PPAs using topographic maps of the Institute of Geography and Cartography (IGC) in scale of 1:10,000, geo-referenced ortho-photo of 2005, scale 1:30,000, and field checks. The results showed that there was a reduction in the PPAs in the two properties, which was 20.97% to 17.81% of the total area of the property in Itu and 23.16% to 8.11% of the property in Sarapuí. The recent changes in the Brazilian Forest Code reduced PPAs in some landscape elements of the two properties. Also, there was fragmentation of a PPA in the vicinity of water courses on one of the properties. In general, the factors that contributed to this were the decrease in the width set for PPAs of water courses in consolidated areas, the exclusion of PPAs in intermittent springs and around ponds with surface areas smaller than one hectare. ; Discussões sobre a legislação florestal brasileira se intensificaram nos últimos anos e conduziram a edição de um novo Código Florestal Brasileiro. O objetivo desse trabalho foi realizar um estudo comparativo das Áreas de Preservação Permanente (APPs) de propriedades rurais localizadas em Itu e Sarapuí, SP, conforme a Lei Federal n°12.651/12, Lei Federal n°4.771/65 e as Resoluções CONAMA 302 e 303. Delimitou-se as áreas de APPs utilizando-se cartas topográficas do Instituto de Geografia e Cartografia (IGC) em escala de 1:10.000, ortofoto georeferenciada do ano 2005, em escala de 1:30.000, e verificações de campo. Os resultados mostraram que houve redução nas áreas de APPs nas duas propriedades, sendo de 20,97% para 17,81% da área total do imóvel para a propriedade de Itu e de 23,16% para 8,11% para a propriedade de Sarapuí. As recentes modificações no Código Florestal Brasileiro reduziram as APPs de alguns elementos da paisagem nas duas propriedades avaliadas. Também houve fragmentação da APP no entorno de cursos d´água em uma das propriedades. De modo geral, os fatores que mais contribuíram para esse resultado foram a diminuição na largura estabelecida para APPs de cursos de água em áreas consolidadas, a dispensa de estabelecimento de APP em nascentes intermitentes e no entorno de lagos artificiais com superfície inferior a um hectare. ; Discussões sobre a legislação florestal brasileira se intensificaram nos últimos anos e conduziram a edição de um novo Código Florestal Brasileiro. O objetivo desse trabalho foi realizar um estudo comparativo das Áreas de Preservação Permanente (APPs) de propriedades rurais localizadas em Itu e Sarapuí, SP, conforme a Lei Federal n°12.651/12, Lei Federal n°4.771/65 e as Resoluções CONAMA 302 e 303. Delimitou-se as áreas de APPs utilizando-se cartas topográficas do Instituto de Geografia e Cartografia (IGC) em escala de 1:10.000, ortofoto georeferenciada do ano 2005, em escala de 1:30.000, e verificações de campo. Os resultados mostraram que houve redução nas áreas de APPs nas duas propriedades, sendo de 20,97% para 17,81% da área total do imóvel para a propriedade de Itu e de 23,16% para 8,11% para a propriedade de Sarapuí. As recentes modificações no Código Florestal Brasileiro reduziram as APPs de alguns elementos da paisagem nas duas propriedades avaliadas. Também houve fragmentação da APP no entorno de cursos d´água em uma das propriedades. De modo geral, os fatores que mais contribuíram para esse resultado foram a diminuição na largura estabelecida para APPs de cursos de água em áreas consolidadas, a dispensa de estabelecimento de APP em nascentes intermitentes e no entorno de lagos artificiais com superfície inferior a um hectare.
Active transparency is a dimension of public transparency provided for in the Right to Information Act, which provides for the disclosure of non-confidential information by public agencies, regardless of requests. This article aims to evaluate the online portals of a random sample of 197 municipalities in the 13 geographic regions of the state of Minas Gerais, with over 10,000 inhabitants, using the General Active Transparency Index (GATI), calculated based on the law and the principles of open government data. The Evaluation of Active Transparency for Public Entities, developed by the Public Transparency Program of Fundação Getulio Vargas was adapted and used for the study. The ranking shows that 72% of the portals are rated below 50, on the maximum scale of 100. There is also a large disparity between scores and the trend of greater transparency in the most populous cities, equal to or greater than 60. The results confirm previous studies that indicate high levels of opacity in the local public administration, mainly in smaller municipalities. The study contributes to the still relatively scarce literature about transparency at the municipal level, in the light of the principles of open government data, in the Brazilian state with the most municipalities. ; La transparencia activa es una dimensión de la transparencia pública, prevista en la Ley de Acceso a la Información, que impone a los organismos públicos la obligación de divulgar información no confidencial, independientemente de solicitud. El artículo evalúa los portales electrónicos de los municipios del Estado de Minas Gerais, con más de 10.000 habitantes, a través del Índice General de Transparencia Activa (IGTA), calculado en base a la ley y los principios gubernamentales de datos abiertos. La metodología utilizada, con adaptaciones, fue la evaluación de transparencia activa de las entidades públicas, desarrollada por el Programa de Transparencia Pública de la Fundação Getulio Vargas. El ranking muestra que el 72% de los portales se clasifica por debajo de 50 en un escala máxima de 100. Hay una gran disparidad en los puntajes y una tendencia de mayor transparencia en las ciudades más pobladas, aunque 22 municipios con menos de 50 mil habitantes (11 % de la muestra) han alcanzado índices iguales o superiores a 60. Los resultados confirman estudios previos que indican altos niveles de opacidad en la gestión municipal, principalmente en municipios más pequeños. Cabe mencionar la contribución de este estudio a la literatura todavía relativamente escasa sobre transparencia pública a nivel municipal ‒ a la luz de los principios gubernamentales de datos abiertos en el estado brasileño con mayor número de municipios. ; Transparência ativa é uma dimensão da transparência pública, prevista na Lei de Acesso à Informação, que impõe aos órgãos públicos a obrigação de divulgar informações não confidenciais, independentemente de solicitação. O objetivo deste artigo é avaliar os portais eletrônicos de transparência por meio de uma amostra aleatória de 197 municípios das 13 regiões geográficas do Estado de Minas Gerais, com mais de 10 mil habitantes, utilizando o Índice Geral de Transparência Ativa, calculado com base na lei e nos princípios de dados abertos governamentais. A metodologia utilizada, com adaptações, foi a Avaliação de Transparência Ativa para Entes Públicos, desenvolvida pelo Programa de Transparência Pública da Fundação Getulio Vargas. O ranking mostra que, na escala máxima de 100, 72% dos portais estão classificados abaixo de 50. São observadas grande disparidade de pontuações e tendência a maior transparência nas cidades mais populosas, embora 22 municípios com menos de 50 mil habitantes (11% da amostra) tenham atingido índice igual ou superior a 60. Resultados confirmam estudos anteriores que indicam altos níveis de opacidade da gestão municipal, principalmente em municípios menores. Merece destaque a contribuição deste estudo para a literatura ainda relativamente escassa sobre transparência pública no âmbito municipal – à luz dos princípios de dados abertos governamentais – no estado brasileiro com o maior número de municípios.
Does institutional commitment to public transparency reduce corruption and public mismanagement? The regulation of freedom of information laws (FOI) reduces the cost of accessing public information and the control of government officials over it, allowing for monitoring of the government. Thus, greater transparency improves government performance. To test the hypothesis, we used linear regression models for 320 Brazilian municipalities. We employ three measures of municipality institutional commitment to public transparency: FOI regulation in the municipality; the degree to which the local level regulation was based on the national law's provisions; and time the municipality took to adhere to the legislation, as a measure of institutionalization of public transparency. As a performance measure, we consider corruption and mismanagement irregularities identified in the audit reports of the Comptroller General of Brazil (2011-2015), with classification using unsupervised machine learning. The results are threefold: the municipalities' adherence to FOI is still very low; in the municipalities that regulated the law locally, transparency is not seen to be associated with government performance; only economic development and quality of bureaucracy have a negative correlation with the number of irregularities. These results indicate that the effort towards more transparent management has not yet generated the expected results. ; ¿El compromiso institucional con la transparencia pública reduce la corrupción y la mala gestión del gobierno? La institución de la Ley de Acceso a la Información (LAI) reduce el costo de acceso a la información pública y el control de los funcionarios del gobierno sobre ella, lo que permite que el gobierno sea monitoreado. Por lo tanto, una mayor transparencia mejoraría el desempeño del gobierno. Para probar la hipótesis, usamos modelos de regresión lineal en 320 municipios brasileños. Empleamos tres medidas del compromiso institucional de los municipios con la transparencia pública: la regulación de la LAI en el municipio; el grado de regulación basado en las disposiciones de la LAI a nivel local; y el tiempo de adhesión como medida de institucionalización de la transparencia pública. Como medida de rendimiento, consideramos las irregularidades de corrupción y mala gestión identificadas en los informes de auditoría de la Contraloría General de la Federación a través de sorteos públicos (2011-2015), con clasificación mediante aprendizaje automático no supervisado. Los resultados del análisis son tres: la adhesión de los municipios a la LAI todavía es muy baja; en los municipios que se adhirieron la transparencia no está asociada al desempeño del gobierno; y solo el desarrollo económico y la calidad de la burocracia tienen correlación negativa con el número de irregularidades. Los resultados indican que el esfuerzo hacia una gestión más transparente aún no ha generado los resultados esperados. ; Compromisso institucional com a transparência pública tem relação negativa com corrupção e má gestão governamental? A instituição de Lei de Acesso à Informação (LAI) reduz o custo de acesso à informação pública e o controle dos governantes sobre ela, possibilitando o monitoramento do governo. Assim, maior transparência melhoraria a performance governamental. Para testar a hipótese, usamos modelos de regressão linear para 320 municípios brasileiros. Empregamos 3 medidas do compromisso institucional dos municípios com a transparência pública: a) a regulamentação da LAI no município; b) o grau de regulamentação com base nos dispositivos da LAI em nível local; e c) o tempo de adesão como medida de institucionalização da transparência pública. Como medida de performance, consideramos irregularidades de corrupção e má gestão identificadas nos relatórios de auditorias da Controladoria-Geral da União via sorteios públicos (2011-2015), com classificação usando aprendizado de máquina não supervisionado. Os resultados da análise são 3: a) a adesão dos municípios à LAI ainda é muito reduzida; b) nos municípios que aderiram, transparência não apresenta associação com a performance governamental; e c) apenas desenvolvimento econômico e qualidade da burocracia apresentam correlação negativa com o número de irregularidades. Os resultados indicam que o esforço na direção de uma gestão mais transparente ainda não gerou os resultados esperados.
