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Aufsatz(elektronisch)#22021

Da concomitância entre direitos humanos e direito: sobre a base fundacional da democracia como um sistema público de direito com caráter antifascista

In: Griot: Revista de Filosofia, Band 21, Heft 1, S. 379-409

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Open Access#32020

The amendments in the law of introduction to the rules of Brazilian Law – LINDB and the new perspectives concerning the control of the Public Administration: The amendments in the law of introduction to the rules of Brazilian Law – LINDB and the new perspectives concerning the control of the Public ...

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Open Access#42021

The competitive dialogue in the new law on licitations and contracts of Public Administration ; O diálogo competitivo na nova lei de licitações e contratos da Administração Pública

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Open Access#52022

Public Procurement in Brazil: Evidence of frauds using the Newcomb-Benford Law (NB-Law) ; Compras públicas en Brasil: Indicaciones de fraudes utilizando la Ley de Newcomb-Benford ; Compras públicas no Brasil: Indícios de fraudes usando a lei de Newcomb-Benford

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Open Access#62022

Contracting out is in – a nova lei de licitações e contratos administrativos e o aperfeiçoamento do ambiente institucional para a ampliação do uso da contratação pública como meio de implementação de políticas públicas: Contracting out is in - the New Bidding Law and administrative contracts and the...

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Buch(elektronisch)#720163 Versionen verfügbar

Autonomie im Recht: Autonomia no Direito

In: Schriften zum portugiesischen und lusophonen Recht Band 8

In: Schriften zum Portugiesischen und Lusophonen Recht 8

In: Nomos eLibrary

In: Internationales Recht

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Open Access#82011

A incorporação de acordos internacionais e do direito consuetudinário pela legislação doméstica em um ambiente legal pluralista: considerando a legislação das Ilhas do Pacífico em saúde pública como estudo de caso ; Incorporating international treaty obligations and customary law into domestic legis...

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Aufsatz(elektronisch)#142019

Guerra e paz: uma abordagem jurídico-filosófica

In: Griot: Revista de Filosofia, Band 19, Heft 3, S. 115-129

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Open Access#152018

The perpetual conflict between freedom and control: the case of mandatory vaccination ; O eterno conflito entre liberdade e controle: o caso da vacinação obrigatória

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