The recent approval of the new Law that will govern the Brazilian Upper Secondary Education entailed a series of questions about its procedural strategy and about the very feasibility of its implementation. Issued as a Provisional Executive Order, it was quickly assessed and approved by the Chamber of Deputies and the Senate, excluding from the discussion the social sectors focused on education. The necessary communication processes, understood as dialogical processes – crucial to discussing a matter possibly affecting the practices of the whole level of basic education – were not pursued, resulting in a Law debated solely in ministerial offices and in the National Congress offices of government leaders. ; A recente aprovação da nova Lei que regerá o Ensino Médio brasileiro trouxe consigo uma série de indagações acerca da estratégia como foi encaminhada e da própria factibilidade quanto à sua implantação. Nascida como Medida Provisória, conheceu rápido trâmite na Câmara e no Senado, deixando à margem a participação dos setores sociais voltados ao tema da educação. Os necessários processos de comunicação, compreendidos como trânsitos dialógicos – decisivos para o tratamento de matéria com o alcance de uma mudança de rota em ciclo do ensino básico –, deixaram de ser acionados, resultando em uma Lei cujos interlocutores foram os gabinetes ministeriais e as salas de lideranças governistas do Congresso Nacional.
A reforma operada no regime dos recursos cíveis pelo decreto-lei 303/2007, de 24 de agosto, introduziu um novo fundamento de recurso extraordinário de revisão. De acordo com o disposto na alínea f) do artigo 771.º do Código de Processo Civil português, uma decisão transitada em julgado pode ser objeto de revisão quando seja inconciliável com decisão definitiva de uma instância internacional de recurso vinculativa para o Estado Português. O presente texto constitui uma reflexão sobre a (in)conformidade com o direito da União Europeia da solução erigida pelo legislador português para conseguir o equilíbrio entre segurança jurídica e validade (aqui reconduzida à jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia), ao estabelecer para o recurso extraordinário de revisão um prazo de caducidade máximo de cinco anos, contado desde o trânsito da decisão a rever, nos casos em que esta decisão tenha sido tomada por órgão jurisdicional de última instância que não cumpriu a sua obrigação de reenvio prejudicial. ; The reform operated in the regime of civil appeals by the Decree-law 303/2007, from 24 August 2007, introduced a new basis for an extraordinary appeal for review. This paper states our views on the (in)conformity with EU law of the solution put forward by the Portuguese legislator in order to ensure, on the one hand, the legal certainty and, on the other hand, the validity (here entailed in the jurisprudence of the CJEU), by establishing for the extraordinary appeal for review a maximum preclusion time limit of five years from the moment the ruling under review is passed, in cases in which the decision was made by a court of last resort, that failed to fulfill its obligation to ask for a preliminary ruling.
A política legislativa de educação básica nos últimos anos está longe de enfrentar a profunda crise pela qual passa o sistema educacional brasileiro. É preciso repensá-la para se alcançar melhorias na sua qualidade, com mudanças no ensino público. Nesse contexto, essa pesquisa analisa o procedimento da reforma curricular do ensino médio trazida pela Lei nº 13.415/2017, a partir dos parâmetros de qualidade da lei da Legística e Legisprudência, bem como avalia o conteúdo da lei tomando como partida as metas em educação básica do Plano Nacional de Educação (PNE) 2014/2024. Ao final, conclui que não foram observadas as etapas do circuito de ação legislativa e, no mérito, a reforma em pouco contribui para a implementação das metas do PNE. ; The legislative policy of basic education in recent years is far from tackling the current deep crisis of the Brazilian educational system. We must rethink legislative practices in order to improve its quality, implementing changes in public education. In this context, this research aims to analyze the procedure of the curricular reform of upper secondary education established by Law No. 13,415/2017, based on the quality parameters of Legistics and Legisprudence, as well as to evaluate the content of the law taking as a starting point the goals for basic education of the National Education Plan (PNE) 2014/2024. Finally, it concludes that the steps of the circuit of legislative action were not observed and, on merit, the reform does little to contribute to the implementation of the PNE goals.
This article seeks to understand what is communicated in the narratives of teachers who work in two pilot schools of the federal government program created to implement the high school reform (Law 13.415/17) and in a private school that has been implementing the reform on an experimental basis. The analysis focuses on a conceptual perspective that aims to identify the violence that manifests itself in this new curriculum for the exercise of teaching. This is a qualitative research, based on the realization and analysis of three interviews with two teachers and a supervisor from three schools located in the state of Rio Grande do Sul. It is argued that the curriculum of the so-called New High School has produced different forms and manifestations of Curricular Violence and, for this reason, imposes obstacles to the exercise of teaching and human formation in a critical perspective. ; Este artículo busca entender cuáles son las narrativas de los maestros que trabajan en dos escuelas piloto del programa del gobierno federal creado con miras a implementar la reforma de la enseñanza secundaria (Ley 13,415/17) y en una escuela privada que ha estado implementando la reforma de manera experimental. El análisis se centra en una perspectiva conceptual que tiene como objetivo identificar la violencia que se manifiesta en este nuevo currículo para el ejercicio de la docencia. Se trata de una investigación cualitativa, basada en la realización y análisis de tres entrevistas con dos docentes y un supervisor de tres escuelas ubicadas en el estado de Rio Grande do Sul. Se argumenta que el currículo de la llamada Nueva Educación Secundaria (Novo Ensino Médio) ha producido diferentes formas y manifestaciones de violencia curricular y, por esta razón, impone obstáculos al ejercicio de la docencia y a la formación humana en una perspectiva crítica. ; Neste artigo busca-se compreender o que comunicam as narrativas de professores/as que atuam em duas escolas-piloto do programa do governo federal criado com vistas à implementação da reforma do ensino médio (Lei 13.415/17) e em uma escola privada que vem implementando a reforma a título experimental. A análise se centra em perspectiva conceitual que se propõe a identificar as violências que se manifestam nesse novo currículo para o exercício da docência. Trata-se de pesquisa qualitativa, baseada na realização e análise de três entrevistas com dois professores e uma supervisora, contemplando três escolas situadas no estado do Rio Grande do Sul. Argumenta-se que o currículo do chamado Novo Ensino Médio tem produzido diferentes formas e manifestações de Violência Curricular e, por esse motivo, impõe obstáculos ao exercício da docência e à formação humana em perspectiva crítica.
Abstract: Justice Reform in developing countries is one of the most important priorities of international economic organizations. Reform is frequently pursued by setting up new institutions beyond national authorities, in order to prevent national government interference with their functions. The theories linking economic growth and rule of law models offer legitimization to the legal transplants required to meet international standards. The Cambodian case shows that this connection is often unbalanced and the regulation of the new models seeks productive increase rather than better justice in the field of fundamental rights.Resumo: Areforma da justiçanos países em desenvolvimentoé uma dasprioridades maisimportantes das organizaçõeseconômicas internacionais.Esse objetivo éfrequentementeseguido pela criação denovas instituiçõespara alémdas autoridades nacionais, a fim deimpedir que estasinterfiram emsuas funções.Teoriasque ligamo crescimento econômico e anormatividadede modelosjurídicosoferecemlegitimaçãoàs migraçõeslegaisnecessárias para cumprir ospadrões internacionais.O casodo Camboja, no entanto, destacaque esta ligaçãoé muitas vezesdesequilibradae a regulamentaçãodo novomodelo buscamaisumincrementoprodutivo do quemelhorar a Justiça nodomínio dos Direitos Fundamentais.
This paper explores the existence of a close relationship between organic and pro- cedural reforms to the administration of justice and the economy, insofar as this science analyses the decision-making processes under the consideration of the link between goals and scarce means, giving also special attention to how the impro- vement of the administration of justice fosters economic development. For these e ects, the situation of Chile is analyzed. In this country, since the return to demo- cracy, in the early 1990s, several global reforms to the administration of justice have taken place. Links between the reforms of the administration of justice, the economy and the economic development, in Chile, are found in three di erent stages, namely: (1) in the origin and design of the global reforms to the administration of justice; (2) in the reconstruction of the map of the administration of justice; and (3) in the current situation of the administration of justice, their decisions and pending reforms, mainly the civil justice reform. ; El presente trabajo explora la existencia de una estrecha relación entre las reformas, orgánicas y funcionales, a la Administración Justicia y la Economía, en cuanto ciencia que estudia la toma de decisiones en consideración a la revisión de la relación entre nes y medios escasos susceptibles de usos alternativos1, otorgándose, asimismo, una especial atención a cómo el mejoramiento de la Administración de Justicia impacta el desarrollo económico. Para dichos efectos se analiza la situación de Chile, país en que se advierte, a partir del retorno a la democracia, la emergencia de varias reformas globales a la Admi- nistración de Justicia. Los vínculos entre las reformas a la Administración de Justicia y la Economía y el desarrollo económico, en Chile, se mani estan en tres etapas, a saber: (1) en la gé- nesis y diseño de las reformas globales a la Administración de Justicia; (2) en la reconstrucción del mapa de la Administración de Justicia; y (3) en la situación actual de la Administración de Justicia, sus decisiones y reformas pendientes, en especial la Reforma Procesal Civil. ; O presente trabalho explora a existência de uma estreita relação entre as refor- mas, orgânicas e funcionais, à Administração, Justiça e Economia, como ciência que estuda a tomada de decisões em consideração à revisão da relação entre ns e meios escassos susceptíveis de usos alternativos2, outorgando-se, igualmente, uma especial atenção para como o melhoramento da Administração de Justiça impacta o desenvolvimento económico. Para ditos efeitos analisa-se a situação do Chile, país em que se adverte, a partir do retorno à democracia, a emergência de árias reformas globais à Administração de Justiça. Os vínculos entre as reformas à Administração de Justiça e a Economia e o desenvolvimento econômico, no Chile, manifestam-se em três etapas, a saber: (1) na gênese e desenho das reformas globais à Administração de Justiça; (2) na reconstrução do mapa da Administração de Justiça; e (3) na situação atual da Administração de Justiça, suas decisões e refor- mas pendentes, em especial a Reforma Processual Civil.
El presente trabajo explora la existencia de una estrecha relación entre las reformas, orgánicas y funcionales, a la Administración Justicia y la Economía, en cuanto ciencia que estudia la toma de decisiones en consideración a la revisión de la relación entre nes y medios escasos susceptibles de usos alternativos1, otorgándose, asimismo, una especial atención a cómo el mejoramiento de la Administración de Justicia impacta el desarrollo económico. Para dichos efectos se analiza la situación de Chile, país en que se advierte, a partir del retorno a la democracia, la emergencia de varias reformas globales a la Admi- nistración de Justicia. Los vínculos entre las reformas a la Administración de Justicia y la Economía y el desarrollo económico, en Chile, se mani estan en tres etapas, a saber: (1) en la gé- nesis y diseño de las reformas globales a la Administración de Justicia; (2) en la reconstrucción del mapa de la Administración de Justicia; y (3) en la situación actual de la Administración de Justicia, sus decisiones y reformas pendientes, en especial la Reforma Procesal Civil. ; This paper explores the existence of a close relationship between organic and pro- cedural reforms to the administration of justice and the economy, insofar as this science analyses the decision-making processes under the consideration of the link between goals and scarce means, giving also special attention to how the impro- vement of the administration of justice fosters economic development. For these e ects, the situation of Chile is analyzed. In this country, since the return to demo- cracy, in the early 1990s, several global reforms to the administration of justice have taken place. Links between the reforms of the administration of justice, the economy and the economic development, in Chile, are found in three di erent stages, namely: (1) in the origin and design of the global reforms to the administration of justice; (2) in the reconstruction of the map of the administration of justice; and (3) in the current situation of the administration of justice, their decisions and pending reforms, mainly the civil justice reform. ; O presente trabalho explora a existência de uma estreita relação entre as refor- mas, orgànicas e funcionais, à Administração, Justiça e Economia, como ciência que estuda a tomada de decisões em consideração à revisão da relação entre ns e meios escassos susceptíveis de usos alternativos2, outorgando-se, igualmente, uma especial atenção para como o melhoramento da Administração de Justiça impacta o desenvolvimento económico. Para ditos efeitos analisa-se a situação do Chile, país em que se adverte, a partir do retorno à democracia, a emergência de árias reformas globais à Administração de Justiça. Os vínculos entre as reformas à Administração de Justiça e a Economia e o desenvolvimento econômico, no Chile, manifestam-se em três etapas, a saber: (1) na gênese e desenho das reformas globais à Administração de Justiça; (2) na reconstrução do mapa da Administração de Justiça; e (3) na situação atual da Administração de Justiça, suas decisões e refor- mas pendentes, em especial a Reforma Processual Civil."
This article aims to reflect on the public policies for Distance Higher Education in Brazil in the current socioeconomic context, with a temporal cut from 1996 to 2016. The methodological procedure was the bibliographical and documentary research with a qualitative approach. The transformations in the national scenario, regarding the demands and interferences of the international organisms in the reform of the Brazilian State, reflect in the expansion of this modality in the education from the LDBEN (law 9.394 / 96). It was seen that the field of Higher Education in Brazil has transformed with a significant increase in the expansion and consequently the access to this level of education, result of the adoption of policies directed to the use of Information and Communication Technologies, indispensable in the process of democratization of education. ; Este artículo tiene como objetivo reflexionar sobre las políticas públicas para la Educación Superior a Distancia en Brasil en el actual contexto socioeconómico, con recorte temporal de 1996 a 2016. Se utilizó como procedimiento metodológico la investigación bibliográfica y documental con abordaje cualitativo. Las transformaciones en el escenario nacional, en lo que se refiere a las exigencias e interferencias de los organismos internacionales en la reforma del Estado brasileño, reflejan en la expansión de esta modalidad en la enseñanza a partir de la LDBEN (ley nº 9.394 / 96). Se vio que el campo de la Educación Superior en Brasil se transformó con un aumento significativo en la expansión y consecuentemente al acceso a ese nivel de enseñanza, resultado de la adopción de políticas dirigidas a la utilización de las Tecnologías de Información y Comunicación, indispensable en el proceso de democratización de la educación. ; Este artigo tem como objetivo refletir sobre as políticas públicas para a Educação Superior a Distância no Brasil no atual contexto socioeconômico, com recorte temporal de 1996 a 2016. Utilizou-se como procedimento metodológico a pesquisa bibliográfica e documental com abordagem qualitativa. As transformações no cenário nacional, no que tange às exigências e interferências dos organismos internacionais na reforma do Estado brasileiro, refletem na expansão desta modalidade no ensino a partir da LDBEN (lei nº 9.394/96). Viu-se que o campo da Educação Superior no Brasil se transformou com aumento significativo na expansão e consequentemente ao acesso a esse nível de ensino, resultado da adoção de políticas direcionadas à utilização das Tecnologias de Informação e Comunicação, indispensável no processo de democratização da educação.
A maioria dos países integrantes do Fórum das Ilhas do Pacífico(1) foi colônia ou protetorado britânico. Essa condição resultou na transposição de leis britânicas relativas à saúde pública que necessitam de revisão e reforma. Estes países também contam com uma rica tradição de direito consuetudinário e métodos de organização social anteriores à experiência colonial(2). Acrescente-se a esse ambiente legal pluralista, o fato de que todos os países do Pacífico ratificaram tratados de direitos humanos internacionais ou tratados que criam obrigações no direito internacional em relação à saúde. ; Most Pacific Island countries which are members of the Pacific Islands Forum have a history as British colonies or protectorates. This delivers a legacy of transplanted British style public health laws from the first half of the twentieth century, which are out of date and in need of review and reform. Pacific Island countries also have a rich tradition of customary laws and methods of social organisation predating their colonial experience. Added to this pluralist legal environment, all Pacific countries have ratified some international human rights treaties or treaties creating obligations at international law in relation to health.
