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We have analyzed the political legitimacy of democracy in Latin America with Latinobarometro's data, which is a survey about attitudes and values that has been applied annually since 1996 in 18 countries of the region, in two axes: one methodological and the other theoretical. On the one hand, we contribute to the empirical validation of the concept and its differents operationalizations, while aligning our results to the wider debate. And, in the theoretical field, our results allow us to broaden the debate on the relationship between legitimacy and democratic stability.

Resumo: O controle das políticas públicas, por parte dos tribunais de contas, sempre ensejou muitos debates jurídicos acerca de seus pressupostos e limites, principalmente, em razão de albergar um campo maior para o exercício da discricionariedade administrativa na definição de metas, diretrizes, prioridades e planos de governo para a consecução do interesse público. O exercício dessa importante atividade de controle não é o cerne do problema, considerando que no atual modelo de Estado de Direito não existem mais campos imunes à incidência do direito, o que inclui a própria política, em especial quando se estiver tratando de políticas públicas deficitárias, também chamadas de falhas estruturantes, decorrente do próprio estado de coisas. O mérito das discussões está na efetivação dessas intervenções e ativismos estruturais quando realizados de forma unilateral e antidialógica, sem a realização de um amplo debate democrático, com a utilização de instrumentos de controle consensuais, sob o viés da consequencialidade, oportunizando o alcance de bons resultados práticos e privilegiando o equilíbrio institucional próprio de um governo democrático e com poderes constitucionalmente separados. ; Abstract: The control of public policies by the courts of audit has always given way to countless legal debates regarding their assumptions and limits, mainly in order to encompass a larger field for the exercise of administrative discretion in the definition of goals, guidelines, priorities and government plans to attain the public interest. The exercise of this important control activity is not at the heart of the problem, considering that in the current rule of law model there are no more fields immune to the reach of the law, which includes politics itself, especially when dealing with deficit public policies, resulting from structural failures of the Public Power to protect and promote fundamental rights. The merit of the discussions is in the analysis of the state of things, by the external control bodies, and in the search ...

1. O orçamento é o ato jurídico em que se faz a previsão da receita, autorizando a sua arrecadação, e a fixação da despesa, autorizando, outrossim, a sua execução, relativas a determinado exercício financeiro. Embora o conteúdo do orçamento diga respeito à matéria de Direito Financeiro, pertinente à disciplina da receita e da despesa, a natureza jurídica da fiscalização da execução do orçamento se mantém no campo do Direito Administrativo, não obstante se utilize das normas de contabilidade pública e de técnica econômico-financeira para levá-la a cabo. Destarte, permanece no Direito Administrativo o estudo dos órgãos de controle do Estado quanto a atividade dos ordenadores da despesa e pagadores de contas, e os atos jurídicos de efetivação desse controle.Esse controle da execução do orçamento se faz através do Poder Executivo, por órgão do Ministério da Fazenda ou das Finanças, que acompanham a gestão financeira dos diferentes órgãos do Estado, e se denomina fiscalização interna; e, através do Poder Legislativo, valendo-se de pareceres de suas Comissões de Finanças ou Tomadas de Contas, e, especialmente, de órgão administrativo, autônomo, de cúpula colegiada ou individual, seu delegado, e auxiliar, ou melhor, colaborador, na verificação das contas dos órgãos do Estado, independente do Poder Executivo, e esse controle se denomina fiscalização externa.Ao Legislativo compete não só a aprovação do orçamento como a fiscalização última da sua fiel execução. Objetiva garantir o efetivo cumprimento do orçamento, quanto a receita e despesa. Sem a devida tomada de contas, os orçamentos se constituiriam em formalidades inúteis e seria impossível a apuração de responsabilidade dos agentes ordenadores e pagadores da despesa. 2. Como órgão auxiliar do Legislativo nessa tarefa de controle de contas do Executivo se cogitou, nos países latinos da Europa, do Tribunal de Contas, também denominado Conselho de Contas ou Corte de Contas, cujos membros, chamados Ministros ou Conselheiros, gozam de imunidades que asseguram a sua ...

Executive Council Thirty-Fourth Ordinary Session 7 – 8 February 2019 Addis Ababa, Ethiopia ; The African Court on Human and Peoples' Rights (the Court) was established in terms of Article 1 of the Protocol to the African Charter on Human and Peoples' Rights on the Establishment of an African Court on Human and Peoples' Rights (hereinafter referred to as "the Protocol"), adopted on 9 June 1998, in Ouagadougou, Burkina Faso, by the then Organization of African Unity (OAU). The Protocol entered into force on 25 January 2004. The Court became operational in 2006 and is composed of eleven (11) Judges elected by the Executive Council and appointed by the Assembly of Heads of State and Government of the African Union. The Seat of the Court is in Arusha, the United Republic of Tanzania. Article 31 of the Protocol mandates the Court to "…submit to each regular session of the Assembly, a report on its work. The report shall specify, in particular, the cases in which a State has not complied with the Court's judgment.

The Brazilian federal judiciary offers an interesting riddle to scholars of judicial politics and policy change. While the courts have played a major policy role over the past two decades, constraining and altering federal policy across a range of subjects, the court system has simultaneously been labeled "dysfunctional." This paper investigates this riddle: a system plagued by major systemic flaws in its day-to-day operations, which nonetheless still manages to exert a powerful influence on public policy in Brazil. The author adopts a new institutional perspective, focusing on how the institutional and normative structure within which judges and other legal actors operate affects policy outcomes. (Rev Econ Polit/GIGA)

ABSTRACT Introduction: This article deals with the Supreme Federal Court's empowerment trajectory, exploring exogenous variables in order to explain what made the Supreme Court so institutionally powerful, and how it happened. After the classic studies on the global expansion of the judicial power, that pointed to a myriad of causes as a result of the phenomenon, several recent researches have indicated the political-party fragmentation as the main cause of judicial empowerment. Seeking to corroborate these analyses, the present work analyzes the institutional empowerment of the Brazilian Judiciary from 1945 to 2015, testing the hypothesis the greater the party fragmentation, more institutional power the STF holds. Materials and Methods: As a dependent variable, a synthetic indicator was created to measure the institutional power of the Federal Supreme Court year by year. The independent variables measure the party composition of the Chamber of Deputies annually for the same period. In addition to these variables, other measures were imported from the V-Dem database. For this analysis, simple linear, generalized linear and multinomial models were used. Results: We identified significant impact of party fragmentation on institutional empowerment of the Supreme Court. In all tests, party fragmentation increased the chances of institutional empowerment of the Brazilian judiciary. Discussion: The exogenous reforms that generated this empowerment took place with the support of the Executive and the leniency of the Legislative, transforming the Brazilian Supreme Court into the Queen of the Chess.KEYWORDS: Judiciary Power; Partisan Fragmentation; judicial empowerment; Supreme Federal Court; multinomial; factorial analysis.