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Qual o custo governamental do seguro agricola?
In: Revista de Economia e Sociologia Rural, Band 51, Heft 1, S. 123-136
Gerenciamento de áreas contaminadas por postos de combustíveis em Cuiabá, Mato Grosso, Brasil ; Management of contaminated areas by gas stations in Cuiabá, Mato Grosso, Brazil
A comercialização de combustíveis derivados de petróleo é uma atividade potencialmente poluidora. Tal impacto ocorre principalmente devido a acidentes no transporte com caminhão tanque e vazamentos nos tanques de armazenamento subterrâneo dos postos de combustíveis. O gerenciamento de áreas contaminadas tem o objetivo de reduzir os riscos à saúde humana por meio do conhecimento das características do local contaminado e dos impactos causados pelos contaminantes, proporcionando assim auxílio à tomada de decisão quanto às formas de intervenção mais adequadas. Neste trabalho, por meio da análise dos processos de licenciamento ambiental dos postos de combustíveis de Cuiabá, MT, Brasil, foi possível apresentar um panorama dos postos com algum tipo de contaminação ambiental, já que a investigação de passivos é obrigatória durante esse licenciamento. De 136 processos de licenciamento analisados, constatou-se que em 17 os laudos ambientais apresentaram algum tipo de contaminação no solo e/ou água subterrânea. Os principais contaminantes encontrados foram Benzeno, Tolueno, Etilbenzeno e Xilenos Totais (BTEX) e Hidrocarbonetos Policíclicos Aromáticos (HPA's). Em oito postos foram aplicadas as seguintes técnicas de remediação: três de atenuação natural, três de extração multifásica e três de bombeamento. Ressalta-se que nos nove postos restantes, não foi encontrada informação sobre a aplicação de técnicas de remediação. Destaca-se a necessidade do órgão ambiental estadual tornar pública as informações sobre as áreas contaminadas presentes não somente em Cuiabá, mas em todo o Estado. Segundo a Resolução CONAMA 420/2009 esta é uma obrigação do órgão ambiental para que o gerenciamento das áreas contaminadas possa ser efetivo. É importante também o Estado estabelecer políticas relativas à gestão das áreas contaminadas com legislações específicas ao tema, assim como alguns Estados já tem feito. ; The commercialization of petroleum-based fuels is a potentially polluting activity. Environmental impacts are mainly due to tanker truck accidents and leaking underground storage tanks of gas stations. The management of contaminated sites aims to reduce risks to human health and environment through measures that provide knowledge regarding the characteristics of contaminated site and the impacts of contaminants, thus allowing the most appropriate intervention to be determined. This paper analyzed the environmental licensing process of the Cuiaba-MT gas stations in order to present an overview of the gas stations responsible for some type of environmental contamination, since the investigation of liabilities is required for this license. One hundred and thirty-six licensing processes were analyzed, and it was found that 17 of these reported some type of contamination in soil and/or groundwater. The main contaminants were Benzene, Toluene, Ethylbenzene and Xylenes (BTEX) and Polycyclic Aromatic Hydrocarbons (PAHs). The following remediation techniques were applied: three cases of natural attenuation, three of multiphase extraction and three of pumping. This highlights the necessity for the State Environment Agency to make available information about contaminated areas not only in Cuiabá but throughout the State. According to CONAMA Resolution 420/2009, this is an obligation of the environmental agency for the management of contaminated areas to be effective. It is also important that the Mato Grosso State establish public policies for the management of contaminated areas, with legislation specific to the issue, as some other Brazilian states have done. ; A comercialização de combustíveis derivados de petróleo é uma atividade potencialmente poluidora. Tal impacto ocorre principalmente devido a acidentes no transporte com caminhão tanque e vazamentos nos tanques de armazenamento subterrâneo dos postos de combustíveis. O gerenciamento de áreas contaminadas tem o objetivo de reduzir os riscos à saúde humana por meio do conhecimento das características do local contaminado e dos impactos causados pelos contaminantes, proporcionando assim auxílio à tomada de decisão quanto às formas de intervenção mais adequadas. Neste trabalho, por meio da análise dos processos de licenciamento ambiental dos postos de combustíveis de Cuiabá, MT, Brasil, foi possível apresentar um panorama dos postos com algum tipo de contaminação ambiental, já que a investigação de passivos é obrigatória durante esse licenciamento. De 136 processos de licenciamento analisados, constatou-se que em 17 os laudos ambientais apresentaram algum tipo de contaminação no solo e/ou água subterrânea. Os principais contaminantes encontrados foram Benzeno, Tolueno, Etilbenzeno e Xilenos Totais (BTEX) e Hidrocarbonetos Policíclicos Aromáticos (HPA's). Em oito postos foram aplicadas as seguintes técnicas de remediação: três de atenuação natural, três de extração multifásica e três de bombeamento. Ressalta-se que nos nove postos restantes, não foi encontrada informação sobre a aplicação de técnicas de remediação. Destaca-se a necessidade do órgão ambiental estadual tornar pública as informações sobre as áreas contaminadas presentes não somente em Cuiabá, mas em todo o Estado. Segundo a Resolução CONAMA 420/2009 esta é uma obrigação do órgão ambiental para que o gerenciamento das áreas contaminadas possa ser efetivo. É importante também o Estado estabelecer políticas relativas à gestão das áreas contaminadas com legislações específicas ao tema, assim como alguns Estados já tem feito.
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Legal mechanisms of patient safety: Rethinking the legal framework of the theme in Brazil ; Mecanismos jurídicos de segurança do paciente: repensando o tratamento legal do tema no Brasil
A judicialização da medicina é um fenômeno crescente no Brasil, ou seja, há um incremento paulatino de demandas judiciais em face de profissionais de medicina em decorrência de eventos adversos. Este artigo objetivou identificar e sintetizar os mecanismos jurídicos adotados por distintos países para lidar com temas relacionados à segurança do paciente e aos danos aos pacientes decorrentes dos cuidados em saúde. Considerando as premissas previamente estabelecidas neste artigo e seu escopo, foram categorizados os seguintes mecanismos: (i) solução extrajudicial de conflitos em cuidados em saúde; (ii) sistema de queixas de pacientes; (iii) compensação de danos sem culpa ou administrativos; e (iv) disclosure e pedido de desculpas. Tratou-se de estudo teórico e documental, que se alicerçou na literatura especializada sobre cada um dos temas que são objeto dos mecanismos assinalados e no Relatório da União Europeia acerca dos Direitos dos Pacientes, de 2016. Conclui-se que o modelo brasileiro centrado na judicialização da medicina conduz ao enfraquecimento dos laços de confiança estabelecidos entre profissional de saúde e paciente e ao dispêndio de recursos materiais e humanos excessivos pelo Estado e pelas partes envolvidas nas ações judiciais, sem que o resultado da ação judicial garanta satisfação das demandas; e, ainda, não se tem como resultante das ações judiciais a melhoria sistêmica da qualidade dos serviços de saúde. ; The judicialization of medicine is a growing phenomenon in Brazil. There is a gradual increase in suits against physicians as a result of adverse events. This article aimed to identify and synthesize the legal mechanisms adopted by different countries to deal with issues related to patient safety and harm to patients due to health care. Considering the assumptions previously established in this article and its scope, the following mechanisms were categorized: (i) mechanisms on extrajudicial solution of conflicts in health care; (ii) mechanisms on patient complaint system; (iii) mechanisms on compensation of damages without fault or administrative; and (iv) mechanisms on disclosure and apologies. It is a theoretical and documentary study, based on the specialized literature on each of the subjects covered by the mechanisms and the European Union's Report on Patients' Rights, (2016). It was concluded that the fact that the Brazilian model is based on the judicialization of Medicine leads to the weakening of the bonds of trust established between health professional and patient. Also, it contributes to the expenditure of excessive material and human resources on the part of the State and the parties involved in the legal proceedings without guaranteeing the corresponding satisfaction of the same with the result of the judicial action. In addition, because of judicial actions, the systemic improvement of the quality of health services is not yet achieved.
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A impunidade do homicídio no Brasil entre 2006 e 2016 ; Homicide impunity in Brazil between 2006 and 2016
OBJETIVO: Descrever o nível e a tendência temporal da impunidade do homicídio no Brasil. MÉTODOS: Trata-se de estudo ecológico no qual dois índices de impunidade foram calculados a partir do número total de homicídios em determinado período, de cinco anos, dividido pelo número de indivíduos na prisão por homicídio (impunidade do homicídio) ou por qualquer causa (impunidade geral) dois anos após o final desse período. O modelo de regressão linear com correção de autocorrelação serial de Prais-Winsten foi utilizado para estimar a tendência temporal dos índices de impunidade. RESULTADOS: No Brasil, entre 2009 e 2014, foram identificados 328.714 homicídios, contudo apenas 84.539 presos cumpriam pena por esse tipo de delito em 2016, revelando que houve 244.175 mais casos de homicídio no Brasil do que presos por esse crime. O índice de impunidade do homicídio variou de 3,9, em 2006, a 3,3 em 2014. Todos os estados apresentaram valores acima de 1. O Rio de Janeiro destacou-se negativamente, com valores acima de 20. Os menores índices de impunidade do homicídio foram encontrados nos estados de São Paulo, Santa Catarina e Distrito Federal, com valores abaixo de 2. Oito estados mostraram tendência de redução no índice de impunidade geral. CONCLUSÕES: A maioria dos estados brasileiros apresentou valores altíssimos nos índices de impunidade. No entanto, detectamos um sinal positivo de que a sociedade brasileira começou, a partir de 2010–2012, a combater de forma efetiva a impunidade dos crimes violentos graves, incluindo o homicídio. São Paulo iniciou essa tendência positiva em meados dos anos 1990 e apresenta atualmente índices de impunidade similares aos dos países desenvolvidos. ; OBJECTIVE: To describe the level and temporal trends of homicide impunity in Brazil. METHODS: This is an ecological study that calculated two impunity indexes by dividing the total number of homicides committed in a 5-year period by the number of individuals arrested for murder (homicide impunity) or any other cause (general impunity) two years after this period. The Prais-Winsten linear regression model with serial autocorrelation correction was used to estimate the temporal trend of the impunity indexes. RESULTS: Between 2009 and 2014, 328,714 homicides were recorded in Brazil, but only 84,539 prisoners were serving sentences for this kind of crime in 2016. This shows that the number of homicides in Brazil exceeded in 244,175 the number of individuals in prisons for this crime. The impunity index ranged from 3.9 in 2006 to 3.3 in 2014. All states reached values above 1. Rio de Janeiro stood out negatively, with values above 20. São Paulo, Santa Catarina, and Distrito Federal showed the lowest impunity indexes for homicide, with values below 2. Eight states showed a downward trend in the overall impunity index. CONCLUSIONS: Most Brazilian states presented extremely high impunity indexes values. However, from 2010 to 2012, Brazilian society started to effectively combat impunity for serious violent crimes, including homicide. In São Paulo, this positive trend arose in the mid-1990s and that state currently shows impunity indexes values similar to those of developed countries.
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What are the Obligations of a Military Commander in the Field? Legal Evolution of the Command Responsibility Doctrine: From Yamashita to Bemba Gombo at the International Criminal Court ; ¿Cuáles son las obligaciones de un comandante militar en campo? Evolución Jurídica de la Doctrina de la Responsab...
¿Qué es la responsabilidad del superior jerárquico? ¿Cuáles son las obligaciones de un comandante militar en campo? Desde Yamashita (1945) hasta la Corte Penal Internacional (CPI) con Bemba Gombo (2016), de jure o de facto, la CPI con Bemba Gombo equiparó las obligaciones de los comandantes militares de ejércitos regulares a las de aquéllos comandantes de fuerzas armadas de facto. Los criterios de responsabilidad que identificó fueron: el nivel de conocimiento del comandante de lo que sus hombres hicieron, hacen o están por hacer; las medidas razonables que tomó o está por tomar, a fin de prevenir y/o reprimir los crímenes; el control efectivo que ejerce, ejerció o puede ejercer, a fin de evitar la comisión del injusto, y si notificó o no a las autoridades competentes de lo que sucedió o está por suceder; lo anterior hace parte de los estándares que miden las obligaciones de los superiores jerárquicos militares y también civiles. La actuación del comandante no se asume a priori, sino que se analiza in concreto (SPI III CPI Bemba Gombo, 2016). Bemba Gombo como Yamashita fueron condenados por no haber ejercido sus obligaciones como comandantes militares. Los criterios de conocimiento en cada uno fue distinto. En el caso de Yamashita se aplicó el hubiere debido saber por los partes que recibió y lo colosal de los crímenes, mientras que en el de Bemba Gombo la SPI III de la CPI (2016) aplicó el actual knowledge, ya que él sabía o supo, encontrándolo culpable porque no hizo genuinamente nada para prevenir y/o reprimir los crímenes de sus tropas. Respecto a la evaluación de los criterios de prevención y notificación en el artículo 28 la SA de la CPI (2018), en un fallo que nació controvertido, revertió la sentencia de la SPI III (2016) al considerar que esta última incurrió en errores de hecho y de derecho así como de procedimiento en el artículo 28 y 74 (2). ; What does criminal liability of superiors mean? What are the obligations of a military commander in the field? This is a review from Yamashita (1945) to the International Criminal Court (icc) with Bemba Gombo (2016). De jure or de facto, the icc with Bemba Gombo equated the obligations of military commanders of regular armies with those de facto commanders. Modes of liability: the level of knowledge of the commander of what his men did, do, or are about to do; the reasonable steps he has taken or is about to take to prevent and/or suppress the crimes; the effective control exercised or that may be exercised to avoid the commission of the unjust; whether or not he notified the competent authorities of what happened, or is about to happen. The modes of liability constitute the standards that measure the obligations of the hierarchical superiors whether military or civilians. The action of the commander is not assumed a priori, it is analysed in concreto (icc TC III Bemba Gombo, 2016). Bemba Gombo as Yamashita, were convicted for not having exercised their duties as military commanders. The knowledge standard in each one was different. In Yamashita the must have known was applied because he knew by the reports he received and the colossal dimensions of the crimes. In Bemba Gombo the icc applied the actual knowledge standard, he knew or knew, finding him guilty because he did nothing to prevent and/or repress the crimes of his troops. ; O que é a responsabilidade do superior hierárquico? Quais são as obrigações de umcomandante militar em campo? Desde Yamashita (1945) até a Corte Penal Internacional(CPI) com Bemba Gombo (2016). De jure o de facto, a CPI com BembaGombo equiparou as obrigações dos comandantes militares de exercícios regularesa aqueles comandantes de forças armadas de facto. Os critérios de responsabilidade:o nível de conhecimento do comandante do que seus homens fizeram, fazem ou vãoa fazer; as medidas razoáveis que tomou ou está por tomar com o fim de prevenire/ou reprimir os crimes; o controle efetivo que exerce ou exerceu ou pode exercercom o objetivo de evitar a comissão do injusto; se notificou ou não às autoridadescompetentes do que aconteceu, ou está por acontecer, constituem-se nos standardsque medem as obrigações dos superiores hierárquicos militares e também civis. Aatuação do comandante não assume a priori, analisa-se in concreto (SPI III CPIBemba Gombo, 2016). Bemba Gombo como Yamashita foram condenados por nãoter exercido suas obrigações como comandantes militares. Os critérios de conhecimentoem cada um foi diferente. Em Yamashita se aplicou o tivesse devido saber pelaspartes que recebeu e o colossal dos crimes. Em Bemba Gombo a CPI aplicou o actualknowledge, ele sabia ou soube, encontrando-o culpável porque não fez genuinamentenada para prevenir e/ou reprimir os crimes de suas tropas."
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What are the Obligations of a Military Commander in the Field? Legal Evolution of the Command Responsibility Doctrine: From Yamashita to Bemba Gombo at the International Criminal Court ; ¿Cuáles son las obligaciones de un comandante militar en campo? Evolución Jurídica de la Doctrina de la Responsab...
What does criminal liability of superiors mean? What are the obligations of a military commander in the field? This is a review from Yamashita (1945) to the International Criminal Court (icc) with Bemba Gombo (2016). De jure or de facto, the icc with Bemba Gombo equated the obligations of military commanders of regular armies with those de facto commanders. Modes of liability: the level of knowledge of the commander of what his men did, do, or are about to do; the reasonable steps he has taken or is about to take to prevent and/or suppress the crimes; the effective control exercised or that may be exercised to avoid the commission of the unjust; whether or not he notified the competent authorities of what happened, or is about to happen. The modes of liability constitute the standards that measure the obligations of the hierarchical superiors whether military or civilians. The action of the commander is not assumed a priori, it is analysed in concreto (icc TC III Bemba Gombo, 2016). Bemba Gombo as Yamashita, were convicted for not having exercised their duties as military commanders. The knowledge standard in each one was different. In Yamashita the must have known was applied because he knew by the reports he received and the colossal dimensions of the crimes. In Bemba Gombo the icc applied the actual knowledge standard, he knew or knew, finding him guilty because he did nothing to prevent and/or repress the crimes of his troops. ; ¿Qué es la responsabilidad del superior jerárquico? ¿Cuáles son las obligaciones de un comandante militar en campo? Desde Yamashita (1945) hasta la Corte Penal Internacional (CPI) con Bemba Gombo (2016), de jure o de facto, la CPI con Bemba Gombo equiparó las obligaciones de los comandantes militares de ejércitos regulares a las de aquéllos comandantes de fuerzas armadas de facto. Los criterios de responsabilidad que identificó fueron: el nivel de conocimiento del comandante de lo que sus hombres hicieron, hacen o están por hacer; las medidas razonables que tomó o está por tomar, a fin de prevenir y/o reprimir los crímenes; el control efectivo que ejerce, ejerció o puede ejercer, a fin de evitar la comisión del injusto, y si notificó o no a las autoridades competentes de lo que sucedió o está por suceder; lo anterior hace parte de los estándares que miden las obligaciones de los superiores jerárquicos militares y también civiles. La actuación del comandante no se asume a priori, sino que se analiza in concreto (SPI III CPI Bemba Gombo, 2016). Bemba Gombo como Yamashita fueron condenados por no haber ejercido sus obligaciones como comandantes militares. Los criterios de conocimiento en cada uno fue distinto. En el caso de Yamashita se aplicó el hubiere debido saber por los partes que recibió y lo colosal de los crímenes, mientras que en el de Bemba Gombo la SPI III de la CPI (2016) aplicó el actual knowledge, ya que él sabía o supo, encontrándolo culpable porque no hizo genuinamente nada para prevenir y/o reprimir los crímenes de sus tropas. Respecto a la evaluación de los criterios de prevención y notificación en el artículo 28 la SA de la CPI (2018), en un fallo que nació controvertido, revertió la sentencia de la SPI III (2016) al considerar que esta última incurrió en errores de hecho y de derecho así como de procedimiento en el artículo 28 y 74 (2). ; O que é a responsabilidade do superior hierárquico? Quais são as obrigações de umcomandante militar em campo? Desde Yamashita (1945) até a Corte Penal Internacional(CPI) com Bemba Gombo (2016). De jure o de facto, a CPI com BembaGombo equiparou as obrigações dos comandantes militares de exercícios regularesa aqueles comandantes de forças armadas de facto. Os critérios de responsabilidade:o nível de conhecimento do comandante do que seus homens fizeram, fazem ou vãoa fazer; as medidas razoáveis que tomou ou está por tomar com o fim de prevenire/ou reprimir os crimes; o controle efetivo que exerce ou exerceu ou pode exercercom o objetivo de evitar a comissão do injusto; se notificou ou não às autoridadescompetentes do que aconteceu, ou está por acontecer, constituem-se nos standardsque medem as obrigações dos superiores hierárquicos militares e também civis. Aatuação do comandante não assume a priori, analisa-se in concreto (SPI III CPIBemba Gombo, 2016). Bemba Gombo como Yamashita foram condenados por nãoter exercido suas obrigações como comandantes militares. Os critérios de conhecimentoem cada um foi diferente. Em Yamashita se aplicou o tivesse devido saber pelaspartes que recebeu e o colossal dos crimes. Em Bemba Gombo a CPI aplicou o actualknowledge, ele sabia ou soube, encontrando-o culpável porque não fez genuinamentenada para prevenir e/ou reprimir os crimes de suas tropas.
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Social organizations in the Brazilian legal system: overcoming the limits of legislative omission: Social organizations in the Brazilian legal system: overcoming the limits of legislative omission ; Organizações sociais no ordenamento jurídico brasileiro: ultrapassando os limites da omissão legislat...
Among the existing models in the Brazilian legal system that deals with the transfer of non-state public activities to private entities without profit, the management contract signed with entities qualified as Social Organizations stands out, inaugurated with Federal Law no. 9.637/98. This work focuses on addressing issues for which the edited legal norms were not able to solve. It addresses all the questions that involve everything from the qualification process of the entity, through its selection, to the execution of the management contract, with emphasis on the debates around its legal nature and related issues. It also focuseson the implementation phase of the adjustment and possible civil liability of the Social Organization. Finally, external control is also addressed, with emphasis on the performance of the Audit Cours. ; Dentre os modelos existentes no ordenamento jurídico brasileiro que tratam da transferência de atividades públicas não-estatais a entes privados desprovidos de fins lucrativos, destaca-se o contrato de gestão firmado com entidades qualificadas como Organizações Sociais, inaugurado com a Lei Federal nº 9.637/98. Este trabalho volta-se ao enfrentamento de questões cujas normas legais editadas não foram capazes de solucionar. Aborda-se todos os questionamentos que envolvem desde o processo de qualificação da entidade, passando pela sua seleção, até a execução do contrato de gestão, com destaque para os debates em torno da sua natureza jurídica e questões afins. Foca-se, ainda, a fase de execução do ajuste e possível responsabilização civil da Organização Social. Por fim, o controle externo é também abordado, com ênfase à atuação dos Tribunais de Contas.
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Can positive obligations of States serve as a remedy for human rights violations committed by juristic persons?
Abstract: Positive obligations of States to protect and implement human rights are considered a part of various effects of human rights in legislations. In this article, it is argued that a crucial problem arises from the inconsistent practice of addressing violations of human rights committed by juristic persons together with a lack of underlying general theory of liability for human rights violations committed by private entities. Without a major change in the legal doctrine and case-law, we will need to remain focused on the role of the State as a guarantor of human rights, rather than on the imposition of human rights obligations on private-law entities. In this article, it is argued that the nature of the relationship between a juristic person and the State is not the only relevant aspect, as we should also examine the activity of the juristic person in question.Keywords: Positive obligations of States. Juristic persons. State-juristic person nexus. Fundamental rights. Horizontal effect.Resumo: Obrigações estatais positivas de proteger e de implementar direitos humanos são parte dos vários efeitos dos direitos humanos nas legislações nacionais. Neste artigo, argumenta-se que um problema crucial decorre da prática de abordar violações de direitos humanos cometidas por pessoas jurídicas sem uma teoria geral da responsabilidade por violações de direitos humanos cometidas por entidades privadas. Sem uma mudança importante na doutrina e na jurisprudência será preciso permanecer olhando apenas para o papel do Estado como garantidor de direitos humanos. Neste artigo argumenta-se que a natureza da relação entre uma pessoa jurídica e o Estado não é o único aspecto relevante. É preciso examinar também a atividade da pessoa jurídica em questão.Palavras-chave: Obrigações positivas dos Estados. Pessoas jurídicas.
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Permanent preservation areas in Mantiqueira sierra: perspectives for regularization along watercourses ; Áreas de preservação permanente na serra da Mantiqueira: perspectivas de regularização ao longo dos cursos d'água
Brazilian Native Vegetation Protection Law (Law n. 12.651/2012) brought flexibility related to the sizing of Permanent Preservation Areas (PPAs) along watercourses when there was anthropogenic occupation before July 22, 2008 (consolidated rural area), which may vary according to the size of the property. To better understand the effects of this law, we analyzed land use and land occupation in PPAs along watercourses in a portion of Grande River drainage basin. Scenarios were also developed to compare the effects of the reduction of PPA limits, allowing us to discuss measures to avoid water quality deterioration. We obtained the drainage network and individualized the study area through images available in Google Earth TM, and we extracted information about land use and land occupation from a vector provided by the Laboratory of Studies and Projects in Forest Management from Federal University of Lavras. Recovery scenarios were estimated according to Article n. 61-A from the Native Vegetation Protection Law. There was a significant reduction of environmental liability compared to previous legislation. In the more restrictive scenario, there may be a 31% deficit in recovery areas, where watersheds with a strong presence of small rural properties will be the most affected. Although the reduction of recovery areas is characterized as a retrogression in the protection of native vegetation, complementary strategies could be implemented, such as economic incentive mechanisms. ; Brazilian Native Vegetation Protection Law (Law n. 12.651/2012) brought flexibility related to the sizing of Permanent Preservation Areas (PPAs) along watercourses when there was anthropogenic occupation before July 22, 2008 (consolidated rural area), which may vary according to the size of the property. To better understand the effects of this law, we analyzed land use and land occupation in PPAs along watercourses in a portion of Grande River drainage basin. Scenarios were also developed to compare the effects of the reduction of PPA limits, allowing us to discuss measures to avoid water quality deterioration. We obtained the drainage network and individualized the study area through images available in Google Earth TM, and we extracted information about land use and land occupation from a vector provided by the Laboratory of Studies and Projects in Forest Management from Federal University of Lavras. Recovery scenarios were estimated according to Article n. 61-A from the Native Vegetation Protection Law. There was a significant reduction of environmental liability compared to previous legislation. In the more restrictive scenario, there may be a 31% deficit in recovery areas, where watersheds with a strong presence of small rural properties will be the most affected. Although the reduction of recovery areas is characterized as a retrogression in the protection of native vegetation, complementary strategies could be implemented, such as economic incentive mechanisms. ; A Lei de Proteção da Vegetação Nativa (Lei nº 12.651/2012) trouxe uma flexibilidade relacionada ao dimensionamento de Áreas de Preservação Permanente (APPs) ao longo dos cursos d'água em razão de ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008 (área rural consolidada), que pode variar de acordo com o tamanho do imóvel rural. Para melhor compreender os efeitos dessa lei, analisamos o uso e a ocupação da terra em APPs ao longo de cursos d'água em uma porção da bacia do Rio Grande. Também elaboramos cenários para comparar os efeitos da redução de limites de APPs, discutindo medidas para evitar degradação da água. Extraímos a rede de drenagem e individualizamos a área de estudo com auxílio de imagens disponíveis no Google EarthTM, e extraímos informações sobre o uso e ocupação da terra a partir de um vetor fornecido pelo Laboratório de Estudos e Projetos em Manejo Florestal da Universidade Federal de Lavras. Os cenários de recuperação foram estimados de acordo com o artigo n. 61-A da Lei de Proteção da Vegetação Nativa. Houve redução significativa do passivo ambiental em comparação com a legislação anterior. No cenário mais restritivo, pode haver um déficit de 31% nas áreas de recuperação, onde as bacias com forte presença de pequenos imóveis rurais serão as mais afetadas. Embora a redução das áreas de recuperação seja caracterizada como um retrocesso na proteção da vegetação nativa, estratégias complementares podem ser implementadas, como mecanismos de incentivo econômico.
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A Comissão das Partidas Dobradas de 1914 e a Contabilidade Pública Brasileira ; The Double-entry Bookkeeping Committee of 1914 and the Brazilian Public Accounting System
The history of Brazilian accounting has not been explored at length. Through a historical survey, this article presents the history of the Double-entry Bookkeeping Committee of 1914. After the Proclamation of the Republic was announced in 1889, the government started to expand its administrative bodies, necessitating the introduction of a bureaucracy able to perform new functions. In the same period, Brazil experienced a strong economic development with the development of its coffee industry. In 1905, under the leadership of Carlos de Carvalho, São Paulo State Treasury bookkeeping tasks were introduced under a double-entry bookkeeping system and through accrual and financial accounting. Double-entry bookkeeping practices in the federal public accounting system, although enshrined in law since 1808, were only fully realized after the creation of the Double-entry Bookkeeping Committee in 1914. In that same year, due to the negotiation of a second funding loan, English creditor bank auditors requested a balance of the National Treasury from the Minister of Finance Rivadávia Corrêa. Because the balance had not been prepared in eight years, the Double-entry Bookkeeping Committee was established in June of 1914, and this body completed a technical audit of Revenues and Expenditures. The committee also conducted the state administration's first Asset and Liability audit since the colonial era. The Double-entry Bookkeeping Committee of 1914 spearheaded changes to the Brazilian public accounting system, including the creation of the Public Accounting Code in 1922 and the approval of Central Accounting Office of the Republic regulation in 1924, strengthening and ascribing perpetuity to practices adopted after 1914. ; A história da contabilidade brasileira ainda é relativamente muito pouco explorada. Através de uma pesquisa histórica, o presente artigo buscou trazer a lume a história da Comissão das Partidas Dobradas de 1914. Com a Proclamação da República (1889), o governo passou a buscar novas dimensões, multiplicando seus órgãos administrativos, o que exigia uma burocracia apta a desempenhar estas funções. A esse fato se associa o forte desenvolvimento económico que teve o Brasil com a expansão da economia cafeeira. Em 1905, sob a liderança de Carlos de Carvalho, foi organizada a escrituração contábil do Tesouro do Estado de São Paulo, através do estabelecimento da escrituração por partidas dobradas e pela introdução da contabilidade patrimonial e financeira. A exigência da escrituração por partidas dobradas na contabilidade pública federal, embora presente na legislação desde 1808, somente foi efetivamente levada a cabo a partir da criação da Comissão das Partidas Dobradas de 1914. Neste ano, em decorrência da negociação de um segundo funding loan, auditores dos banqueiros credores ingleses solicitaram o balanço do Tesouro Nacional ao ministro da Fazenda, Rivadávia Corrêa. Como o mencionado balanço encontrava-se defasado em oito anos, foi constituída, em junho de 1914, a Comissão das Partidas Dobradas, a qual levantou, tecnicamente, o balanço de Receita e Despesa e o primeiro balanço de Ativo e Passivo elaborado na administração do país, desde o Brasil Colónia. A Comissão das Partidas Dobradas de 1914 tornou-se o catalisador de mudanças na contabilidade pública brasileira da época, tais como a constituição do Código de Contabilidade Pública em 1922 e a aprovação do regulamento da Contadoria Central da República em 1924, que fortaleceram e deram perenidade às práticas adotadas a partir de 1914.
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The farmer´s knowledge in Arealva, SP, Brazil about rules of agrochemicals use ; O conhecimento de produtores rurais do município de Arealva, SP, Brasil sobre as regras de uso dos agrotóxicos
Since the 1970s, the environmental consequences of the intensive use of agrochemicals have aroused the interests and concerns of technicians, scientists, and government agencies because possible contaminations caused by these substances. However, a major problem to be considered is the correct destination of pesticide containers after the use of the products, a liability resulting from the intensification of the use of pesticides formerly treated as common waste, or even dumped in the environment. This paper discussed the results obtained in the work carried out in Arealva City in São Paulo State, approaching the importance of the GEDAVE System (Animal and Plant Protection Management System), from use to the return of empty packaging, promoting better monitoring of the use and minimizing risks of this products. It was observed that farmers know the general rules that involve the rational use of agrochemicals, however, they still have difficulties in the practical applications regarding the storage in the rural property and the logistics of returning empty containers. So it was observed the necessity of the itinerant gathering with frequency, like tool that will solve the logistic difficulties reported. ; Desde a década de 1970 as consequências ambientais do uso intensivo de agroquímicos despertaram os interesses e preocupações de técnicos, cientistas e agências governamentais, devido às possíveis contaminações causadas por essas substâncias. No entanto, um grande problema a ser considerado é o destino correto dos recipientes de agrotóxicos após a utilização dos produtos: um passivo resultante da intensificação do uso de pesticidas, anteriormente tratados como resíduos comuns, ou mesmo dispostos no ambiente. Este trabalho discutiu os resultados obtidos no estudo realizado na cidade de Arealva no Estado de São Paulo, abordando a importância do Sistema GEDAVE (Sistema de Gestão de Proteção Animal e Fitossanitária), desde o uso até o retorno de embalagens vazias de agrotóxicos, promovendo melhor monitoramento do uso e minimizando os riscos desses produtos. Observou-se que os agricultores conhecem as regras gerais que envolvem o uso racional de agroquímicos, no entanto, ainda têm dificuldades nas aplicações práticas quanto ao armazenamento na propriedade rural e na logística de devolução dos recipientes vazios. Assim foi observada a necessidade de encontro itinerante com frequência, como ferramenta que resolverá as dificuldades logísticas relatadas pelos produtores rurais. ; Desde a década de 1970 as consequências ambientais do uso intensivo de agroquímicos despertaram os interesses e preocupações de técnicos, cientistas e agências governamentais, devido às possíveis contaminações causadas por essas substâncias. No entanto, um grande problema a ser considerado é o destino correto dos recipientes de agrotóxicos após a utilização dos produtos: um passivo resultante da intensificação do uso de pesticidas, anteriormente tratados como resíduos comuns, ou mesmo dispostos no ambiente. Este trabalho discutiu os resultados obtidos no estudo realizado na cidade de Arealva no Estado de São Paulo, abordando a importância do Sistema GEDAVE (Sistema de Gestão de Proteção Animal e Fitossanitária), desde o uso até o retorno de embalagens vazias de agrotóxicos, promovendo melhor monitoramento do uso e minimizando os riscos desses produtos. Observou-se que os agricultores conhecem as regras gerais que envolvem o uso racional de agroquímicos, no entanto, ainda têm dificuldades nas aplicações práticas quanto ao armazenamento na propriedade rural e na logística de devolução dos recipientes vazios. Assim foi observada a necessidade de encontro itinerante com frequência, como ferramenta que resolverá as dificuldades logísticas relatadas pelos produtores rurais.
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