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Jean Calas, formally charged with the crime of parricide, was tried and convicted without evidence. The absence of the materiality of the alleged criminal act was suppressed by the conviction of the magistrates, allied to the popular outcry of the masses occupying the streets, claiming for justice. From the analysis of this historical judgment, located in the French courts of the eighteenth century, the article intends to draw attention to the risks arising from the influence of public opinion on the course of criminal proceedings. Using bibliographic sources, it will be shown that intolerance was the guiding thread that guided the procedural rite, leading to the condemnation of an innocent man. In times of judicial activism we can learn from history, but it is not certain that we will.

The article aims to analyze the traditionally encrusted conservative discourses in Brazilian public opinion about the repressive actions of the police against not only the called marginality, but any movement of resistance to the arbitrary character of the State oblivious to the actually popular interests, showing that this position is created from the internalization of oppression in the society's very subjectivity, turning this State's official violence into something common. The article also brings as an agenda for discussion the importance of popular mobilization as a political mechanism of effective resistance to the authoritarianism of the State as a progressive process of awareness of the people about its potential citizenship.

The notion of public opinion as a process cannot be limited solely to the empirical basis of a theory, it must also focus on the position that this notion occupies with respect to the interpretation of society. Jürgen Habermas's approach to public opinion stems from his classic work on Bourgeois Advertising. Habermas constructs the Normative Theory of Democracy, which is based on the communicative conditions in which a Discursive Formation of the Opinion and Will of a public formed by the citizens of a State can take place as an unfolding of the analyzes about the public opinion. In this argumentative way, Habermas takes up the historical-philosophical project of modernity, attributing to the public opinion the function of legitimizing the political domain through a critical process of communication based on the principles of a rationally motivated consensus. The scope of this article is to make explicit the constitutive elements of the habermasian reflections on the Rational Formation of Opinion and Will, since it is from this primordial concept that we can understand the legitimation of the Rule of Law. We will trace what led the habermasian reflection to seek the conditions of an authentic participation of individuals in a public space, where there is responsibility and solidarity in the execution of the solutions of the problems of a community, and its consequent unfolding that leads to the theory of political power.

Quesito:1Pena restritiva de direito concernente à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos, aplicada com fundamento na Lei Federal 8.492/92 (Lei de Improbidade Administrativa), tem como termo inicial para sua eficácia o trânsito em julgado da respectiva decisão judicial? A Consulente é empresa com notória e reconhecidaexpertisena prestação de serviços especializados de metodologias educacionais e capacitação de professores e é focada, exclusivamente, no mercado educacional público. Ocorre que seu sócio fundador, "A", também é sócio fundador e responsável pela empresa "B" que, por sua vez, foi alvo de aplicação de pena de proibição de contratar com o poder público com fundamento no regime legal que tutela a probidade administrativa nos termos do art. 12, inciso II, da Lei Federal 8.492/92. A empresa "B" foi contratada, por meio de procedimento de contratação direta com fundamento em inexigibilidade de licitação, no ano de 2004, para prestação de serviços especializados de fornecimento de metodologias educacionais inovadoras, época em que, de fato, não havia concorrentes a oferecer serviço sequer similar, de modo que a competição era inviável em função da singularidade da prestação. Pois bem. Apesar disso (e do fato de que todos os contratos celebrados pela empresa com outros entes públicos terem sido julgados regulares pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), o Ministério Público Estadual postulou a anulação do procedimento de contratação por inexigibilidade e, via de consequência, do contrato em questão, nos autos do processo n. "X". Inclusive, a sentença tem uma passagem que, claramente, indica que não seria cabível a aplicação de todas as penalidades previstas na lei: "Por esta razão,deixo de aplicar aos requeridos todas as sanções previstas, na medida em que a lei ·confere ao prudente critério do juiz a escolha da ...