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The purpose of this text is to analyse the solution enshrined in Article 168 (7) of the Portuguese Code of Administrative Procedure, which has been in force since 2015. The provision establishes a duty of administrative annulment of final administrative acts contrary to EU law and seeks to echo the case-law of the Court of Justice of the European Union (CJEU) which has the Kühne judgment as its landmark decision. However, a closer reading reveals that that provision is not entirely compatible with the case-law of the CJEU to which it, at first sight, relates to. After qualifying that national provision as a relevant rule of EU Administrative law, we will seek to decipher its meaning and scope, in light of the relevant case-law in order to find an interpretative solution that is compatible with EU law.

Introduction: Health licensing is the legal act that allows establishments that perform activities subject to health surveillance to function and the responsibility of States, the Federal District and Municipalities over it. The publication of Anvisa RDC Resolution No. 153/2017 established national criteria for risk classification, simplification and harmonization for health licensing. Objective: Obtain information about the health licensing process adopted in Brazilian municipalities and evaluate the implementation and adoption of the criteria of Anvisa RDC Resolution No. 153/2017 by Municipal Health Surveillance. Method: The information was obtained by means of a semi-structured virtual form, sent by email to the Municipal Health Surveillance agencies. Results: At all, 2,111 municipalities sent information about the knowledge and implementation of the regulation, in addition to procedures adopted for health licensing, such as: phase for document analysis and health inspection, fee collection, average time for granting a health license, digitalization and integration with Redesim. Conclusions: Although the regulations are widely known, only 15.4% of the respondent Municipal Health Surveillance agencies adopt simplified procedures for granting the health license for economic activities previously known as low risk. In addition, State relevance in the coordination of municipal visas was ratified and, considering the charging of fees for issuing the health licence by most brazilian municipalities, there was a potential impact on their collection with the publication of the Economic freedom law. Anvisa is responsible for articulating with the Federal Government and proposing programs to assist articulation between local agencies, to promote exchange of experiences, cooperation and strengthening of the SNVS. ; Introdução: O licenciamento sanitário é o ato legal que permite o funcionamento de estabelecimentos que desempenhem atividades sujeitas à vigilância sanitária, sendo competência dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A publicação da RDC Anvisa nº 153, de 26 de abril de 2017, estabeleceu critérios nacionais para classificação de risco, simplificação e harmonização para o licenciamento sanitário. Objetivo: Obter informações sobre o processo de licenciamento sanitário adotado nos municípios brasileiros e avaliar a implementação e adoção dos critérios da RDC nº 153/2017 pelas Vigilâncias Sanitárias (Visa) municipais. Método: As informações foram obtidas por meio de um formulário virtual semiestruturado enviado por e-mail aos órgãos de Visa municipais. Resultados: Ao todo, 2.111 municípios enviaram informações acerca do conhecimento e da implementação da normativa, além dos procedimentos adotados para o licenciamento sanitário, tais como: momento de análise documental e inspeção sanitária, cobrança de taxa, tempo médio para concessão de licença sanitária, informatização e integração à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). Conclusões: Apesar de a normativa ser amplamente conhecida, apenas 15,4% dos órgãos de Visa municipais respondentes adotam procedimentos simplificados para concessão da licença sanitária para atividades econômicas até então denominadas de baixo risco. Além disso, ratificou-se a relevância estadual na coordenação das Visa municipais e, considerando a cobrança de taxa para emissão da licença sanitária pela maioria dos municípios brasileiros, verificou-se potencial impacto na arrecadação destes com a publicação da Lei da Liberdade Econômica. À Anvisa cabe a articulação com o Governo Federal e a proposição de programas que auxiliem a articulação entre os órgãos locais, para que promovam a troca de experiências, cooperação mútua e fortalecimento do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

O estudo realizado , apoiado em pesquisas sobre cultura moral na perspectiva teórica piagetiana, teve como objetivo investigar a relação entre virtude e regra nos procedimentos de participantes do jogo virtual Colheita Feliz, do aplicativo do Orkut. A pesquisa qualitativa, na modalidade de um estudo descritivo, analisou as condutas lúdicas de 60 jogadores, os quais foram observados durante dois meses. O ranking revelador do desempenho dos jogadores foi analisado em correspondência às observações dos procedimentos empregados. Os resultados apontam o predomínio do procedimento de roubo em relação ao de cultivo de produtos e permitem considerar que a ação de roubar, dominante nas suas condutas, não foi regida pela virtude – honestidade ou ausência dela (domínio moral) –, mas pela convenção das regras do jogo (domínio social), que favorecem tal procedimento, combinadas com o domínio pessoal (escolhas) e o mútuo consentimento entre os sujeitos participantes do jogo. Os dados não indicam relação entre as ações dos jogadores no campo virtual e no plano real, no que concerne ao roubo, e reforçam a ideia de que a regra é convencionada nos domínios de um grupo e é dependente das interações sociais nele estabelecidas, nas quais deve prevalecer o respeito mútuo entre pares. Os dados revelam, ainda, que a moral não é o elemento regulador das ações no jogo. Infere-se a importância do estudo de procedimentos de jogadores em jogos virtuais como reveladores de aspectos cognitivos, afetivo-sociais e morais aplicados em situações de interação lúdica.

OBJETIVO Buscar evidências científicas disponíveis sobre as ações do profissional de enfermagem durante o procedimento anestésico. MÉTODO Revisão integrativa de artigos em português, inglês ou espanhol, indexados nas bases de dados MEDLINE/PubMed, CINAHL, LILACS, Cochrane Nacional, SciELO e no Portal BVS. RESULTADOS Foram analisados sete estudos que evidenciaram o trabalho do enfermeiro anestesista em países como Estados Unidos e regiões da Europa, com a elaboração do plano de anestesia e assistência ao paciente no que se refere à conferência de materiais e controles intraoperatórios. As barreiras para atuação do enfermeiro envolveram o trabalho conjunto ou supervisionado por anestesiologistas, a falta de diretrizes e políticas governamentais para o exercício legal da profissão, o conflito entre o enfermeiro e o sistema de saúde para manutenção da atuação em locais nos quais a especialidade possui legislação e protocolos definidos. CONCLUSÃO Mesmo com a fragilidade metodológica encontrada, os estudos indicaram grande diversidade de atuação do enfermeiro. Além disso, em países com a ausência da especialidade, como no Brasil, observou-se a necessidade de elaboração de diretrizes para assistência durante o procedimento anestésico. ; OBJETIVO Buscar evidencias científicas disponibles acerca de las acciones del profesional de enfermería durante el procedimiento anestésico. MÉTODO Revisión integradora de artículos en portugués, inglés o español, indexados en las bases de datos MEDLINE/PubMed, CINAHL, LILACS, Cochrane Nacional, SciELO y en el Portal BVS. RESULTADOS Fueron analizados siete estudios que evidenciaron el trabajo del enfermero anestesista en países como Estados Unidos y regiones de Europa, con el diseño del plan de anestesia y asistencia al paciente en lo que se refiere al chequeo de los materiales y controles intraoperatorios. Las barreras para la actuación del enfermero involucraron el trabajo conjunto o supervisado por anestesiólogos, la ausencia de directrices y políticas gubernamentales para el ejercicio legal de la profesión, el conflicto entre el enfermero y el sistema de salud para el mantenimiento de la actuación en sitios en donde la especialidad tiene legislación y protocolos definidos. CONCLUSIÓN Aun con la fragilidad metodológica encontrada, los estudios señalaron gran diversidad de actuación del enfermero. Además, en países que carecen de la especialidad, como Brasil, se advirtió la necesidad de elaboración de directrices para la asistencia durante el procedimiento anestésico. ; OBJECTIVE To search for the scientific evidence available on nursing professional actions during the anesthetic procedure. METHOD An integrative review of articles in Portuguese, English and Spanish, indexed in MEDLINE/PubMed, CINAHL, LILACS, National Cochrane, SciELO databases and the VHL portal. RESULTS Seven studies were analyzed, showing nurse anesthetists' work in countries such as the United States and parts of Europe, with the formulation of a plan for anesthesia and patient care regarding the verification of materials and intraoperative controls. The barriers to their performance involved working in conjunction with or supervised by anesthesiologists, the lack of government guidelines and policies for the legal exercise of the profession, and the conflict between nursing and the health system for maintenance of the performance in places with legislation and defined protocols for the specialty. Conclusion Despite the methodological weaknesses found, the studies indicated a wide diversity of nursing work. Furthermore, in countries absent of the specialty, like Brazil, the need to develop guidelines for care during the anesthetic procedure was observed.

The right of defense plays an essential role in the concept of a fair lawsuit, in a non-formalist sense. This right represents not only the aspect of the right to the adversary system, but also, and above all, the guarantee of its genuine implementation. The right to be assisted by an interpreter is seen as a way for the accused to conscientiously participate in the lawsuit though effective understanding of all its aspects. The Italian Constitution recognizes the right of a suspect/accused to be informed of the accusation against him, and of his rights, as soon as possible. The right to legal aid is also guaranteed. There are, in addition, special government provisions for dealing with minors and with regards to their educational interests, especially during the judgment phase. ; O conceito de processo justo, num sentido não formalista, dá um papel fundamental ao direito de defesa, representando não somente o aspecto do direito ao contraditório, mas também, e acima de tudo, a garantia de sua genuína implementação. O direito de ser assistido por um intérprete é visto como uma forma de o acusado participar conscientemente do processo mediante efetiva compreensão de todos os seus aspectos. A Constituição italiana reconhece o direito de o suspeito/réu ser informado, o mais breve possível, das acusações contra ele e dos seus direitos. Também o direito à assistência jurídica está garantido. Existem, ainda, previsões governamentais especiais para lidar com menores e com respeito a seus interesses educacionais, em particular na fase de julgamento.

Objetivo: identificar como uma Unidade de Resgate do Corpo de Bombeiros Militar em Maceió-AL realiza procedimentos e utiliza artigos assépticos. Método: pesquisa de campo, observacional, descritiva, exploratória, com abordagem quantitativa, do tipo estudo de caso. Resultados: observou-se que entre os socorristas, 84,37% realizaram a lavagem das mãos após a ocorrência. Antes da ocorrência não houve a lavagem nem o uso de álcool gel ou álcool a 70% nas mãos por nenhum socorrista. A medida de proteção para a assepsia da viatura se restringiu ao uso de luvas. Um efetivo controle de infecção perpassa por um eficaz processamento de artigos, já que o produto final do trabalho é a assistência e ela não pode sofrer interrupções. Conclusão: espera-se que a corporação possa ter como base as informações descritas para o desenvolvimento de uma padronização a fim de melhorar a qualidade dos serviços prestados à população. Descritores: busca e resgate; assepsia; descontaminação. ; Objetivo: identificar como são utilizados procedimentos e artigos assépticos por uma Unidade de Resgate do Corpo de Bombeiros Militar de uma capital da Região Nordeste. Método: estudo de campo, observacional, descritivo, exploratório, quantitativo, com 32 socorristas e parecer CEP 1208/2009, analisado pelo Epi Info versão 3.5.1. Os dados apresentados tabelas. Resultados: 84,37% realizaram a lavagem das mãos após a ocorrência. Antes da ocorrência não houve a lavagem nem o uso de álcool gel ou álcool a 70% nas mãos. A medida de proteção de assepsia da viatura se restringiu ao uso de luvas. Conclusão: O controle de infecção perpassa por um eficaz processamento de artigos, já que o produto final é a assistência que não pode sofrer interrupções. Espera-se que a corporação possa ter como base as informações descritas para a padronização de procedimentos, melhorando a qualidade dos serviços prestados à população. Descritores: busca e resgate; assepsia; descontaminação.

Introduction: The Best Practices Manual (BPM) and the Standard Operating Procedures (SOPs) are documents that are intended to portray the operations performed by establishments. Objective: In this context, the present work had as objective to emphasize the adequacy of these documents in food services. Method: Thus, the BPMs and SOPs of 15 food services were evaluated on the spot, divided into three categories, using a checklist elaborated based on the sanitary legislation in force. This list consisted of eight items on the BPM and eight on the SOPs and included aspects such as language, presence of mandatory items, storage location and update status of the documents. Results: The average adequacy of BPM andSOPs was 60.62% and 80.50%, respectively. However, differences were observed among the three categories of establishments, with a lower level of adequacy in the food and nutrition units. In addition, some documents did not portray the reality of the places and did not present signatures, fact that indicates lack of commitment of its implementation. The language used was not simple and understandable and many documents were outdated. Conclusions: This analysis allows to conclude that although food services present BPM and SOPs, many points in their elaboration and implementation need to be improved. ; Introdução: O Manual de Boas Práticas (MBP) e os Procedimentos Operacionais Padronizados (POP) são documentos que têm como finalidade retratar as operações executadas pelos estabelecimentos. Objetivo: Nesse contexto, o presente trabalho teve como objetivo analisar a adequação destes documentos em serviços de alimentação. Método: Assim, foram avaliados in loco os MBP e POP de 15 serviços de alimentação, divididos em três categorias, sendo utilizada uma lista de verificação elaborada com base nas legislações sanitárias vigentes. Esta lista era composta por oito itens sobre o MPB e oito sobre os POP e contemplava aspectos como linguagem, presença dos itens obrigatórios, local de armazenamento e estado de atualização dos documentos. Resultados: A média de adequação dos manuais e dos POP foi de 60,62% e 80,50%, respectivamente. Contudo, foram verificadas diferenças entre as três categorias de estabelecimentos, com menor nível de adequação nas unidades de alimentação e nutrição. Além disso, alguns documentos não retratavam a realidade dos locais e não apresentavam assinaturas, fato que aponta falta de compromisso em sua implementação. A linguagem utilizada não era simples e compreensível e muitos documentos estavam desatualizados. Conclusões: Com base nessa análise, conclui-se que embora os serviços de alimentação apresentem MBP e POP, muitos pontos na elaboração e implementação precisam ser melhorados.