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Revista Brasileira de Políticas Públicas: Brazilian journal of public policy
ISSN: 2236-1677
Complexity and reform of public administration: findings and case studies
In: Cadernos INA papers 31
Adoption of Information Technology in Public Administration: a Focus on the Organizational Factors of a Brazilian Federal University
In: Teoria e Prática em Administração, Band 10, Heft 2, S. 138-153
ISSN: 2238-104X
Poder Judiciário e Administração Pública: interferência indevida na capacidade de tomada de decisão e execução de políticas públicas de combate a COVID-19: Judiciary and Public Administration: undue interference in the decision-making capacity and execution of public policies to combat COVID-19 ; Ju...
Este estudo tem por objeto demonstrar a ilegitimidade jurídica da interferência do Poder Judiciário na capacidade de tomada de decisão e execução de políticas públicas de combate à Covid-19 pela Administração Pública. A metodologia consiste na análise da doutrina jurídica e jurisprudencial relacionadas ao tema, utilizando-se os métodos bibliográfico e documental, com ênfase nas fontes de estudo do Direito Constitucional e Teoria Geral do Direito. Nessa senda, o problema a ser respondido é se o atual processo de aplicação do Direito pelo Poder Judiciário em relação às políticas públicas da Administração Pública de combate à Covid-19 pode ser considerado conflitante com o ordenamento jurídico brasileiro. Conclui-se, assim, que os danos causados pela troca de papéis constitucionais causam a paralisia do Estado e ferem, normativamente, os princípios constitucionais, quais sejam: o princípio republicano, do Estado Democrático de Direito, e da separação de poderes. ; This study aims to demonstrate the legal illegitimacy of the interference of the Judiciary in the capacity of decision-making and execution of public policies to combat Covid-19 by the Public Administration. The methodology consists of the analysis of legal and jurisprudential doctrine related to the theme, using bibliographic and documentary methods, with emphasis on the sources of study of Constitutional Law and General Theory of Law. In this sense, the problem to be answered is whether the current process of application of the Law by the Judiciary in relation to public policies of the Public Administration to combat Covid-19 can be considered in conflict with the Brazilian legal system. It is concluded, therefore, that the damage caused by the exchange of constitutional roles causes paralysis of the State and, normatively, violates the constitutional principles of the Republic, the Democratic State of Law and the separation of powers.
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The amendments in the law of introduction to the rules of Brazilian Law – LINDB and the new perspectives concerning the control of the Public Administration: The amendments in the law of introduction to the rules of Brazilian Law – LINDB and the new perspectives concerning the control of the Public ...
This article aims to study the changes brought by Federal Law 13,655/18 to the Law of Introduction to the Rules of Brazilian Law - LINDB from the perspective of the control of the Public Administration. We intend to analyze the new provisions added to the original legal diploma and its implications regarding the control of the activities performed by the Public Administration entities. One of the most relevant changes concerns the necessary assessment of the consequences of decisions taken by the public control bodies, the assessment related to the efficiency concerning the Public Administration activities, the greater role played by social participation, and, therefore, a more democratic scenario. On this basis, consensuality also acquires greater relevance. The analysis took place here starts from a historical retrospective of the control of Public Administration in Brazilian Law. Secondly, the different forms of control of the Public Administration are analyzed, and then the new concepts brought by the LINDB, as it was altered in the year 2018, are analyzed. ; O presente artigo tem por escopo o estudo das alterações trazidas pela Lei Federal 13.655/18 à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, sob a perspectiva do controle da Administração Pública. Nesse esteio serão apreciados os novos dispositivos acrescidos ao diploma legal original e suas consequências no que toca o controle das atividades da Administração Pública. Nota-se que uma das mais relevantes alterações diz respeito à necessária apreciação das consequências das decisões a serem adotadas pelos órgãos de controle, a percepção de eficiência na ação administrativa, além da maior participação social e viés democrático. Nessa égide, a consensualidade também adquire relevância. A análise do tema partirá de um retrospecto histórico do controle da Administração Pública no Direito Brasileiro, passando pelas formas de controle da Administração Pública, para então analisarmos e discutirmos os novos conceitos inseridos na LINDB no ano de 2018.
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Arranjos para os municípios no campo das políticas públicas e gestão educacional
In: Revista Desafios, Band 1, Heft 1, S. 95-114
With the theme arrangements for Brazilian municipalities in the field of public policy and education management from the late 1980s, this article is the result of bibliographic and documental study, seeks to map/describe the changes regarding the role of municipalities in the definition of public policies and management education in their territories, forged from the late 1980s to the early twenty-first century, particularly by the context of political liberalization; by the rules; by acts of the National Council of Education; for programs, projects and activities of federal governments; and actions of entities linked by the municipal education. The literature, the paper reports that in the history of Brazilian education, content of municipal autonomy does not remain uniform. In the late 1980s, education, municipalities experience assignments education system. In the 1990s, at least formally, the emphasis and technical guidance turn to the actual process of institutionalization of municipal systems of education / teaching and the need to address the efficiency of municipal systems. In the 2000s, continuing educational programs to support municipalities and is strengthened defense Contribution System, for the establishment of municipal systems of education/teaching. However, problems persist and historical weaknesses with the performance of these federal spheres institutionalization of municipal education and, therefore, to guarantee the right to education.
The use of government purchasing power in industrial policies: a comparison between Brazil and Japan ; El uso del poder público de compra en políticas industriales: una comparación entre Brasil y Japón ; O uso do poder público de compra em políticas industriais: uma comparação entre Brasil e Japão
This article examines the policy implemented by the Brazilian government since 2010 that offers margins of preference in public bids to firms manufacturing their products or engaged in R&D activities in the country. It discusses how the Japanese government used public procurement as a tool to promote the growth of domestic firms before the country became a member of the WTO in 1995. This study argues that, while the Japanese approach adopted before 1995 was efficient in creating more significant partnerships between the government and key domestic firms to achieve industrial policy objectives in strategic sectors, the Brazilian policy recently implemented has the advantage of being more accountable and transparent. ; Este artículo examina la iniciativa implementada por el gobierno brasileño a partir de 2010 de concesión de márgenes de preferencia en licitaciones para empresas que fabrican sus productos en Brasil o realizan actividades de I&D en el territorio nacional. Se discute también cómo el gobierno japonés, antes de su ingreso en la OMC en 1995, se utilizó de procesos licitatorios como forma de promover el crecimiento de empresas locales. El presente estudio argumenta que, mientras que el enfoque japonés adoptado antes de 1995 fue eficiente en crear alianzas entre el gobierno y las empresas nacionales enfocadas en el logro de objetivos de políticas industriales en sectores de impacto en la economía, la política recientemente adoptada por el gobierno brasileño presenta la ventaja de poseer procedimientos más transparentes e isonómicos. ; Este artigo examina a iniciativa implementada a partir de 2010 pelo governo brasileiro de concessão de margens de preferência em licitações para empresas que manufaturam seus produtos no Brasil ou realizam atividades de P&D em território nacional. Discute-se também como o governo japonês, antes de seu ingresso na OMC em 1995, utilizou-se de processos licitatórios como forma de promover o crescimento de empresas locais. O presente estudo argumenta que, enquanto a abordagem japonesa adotada antes de 1995 foi eficiente em criar parcerias entre o governo e firmas nacionais focadas no alcance de objetivos de políticas industriais em setores de impacto na economia, a política recentemente adotada pelo governo brasileiro apresenta a vantagem de possuir procedimentos mais transparentes e isonômicos.
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Agroecologia, sustentabilidade e a necessidade dos movimentos agroecológicos se tornarem políticas públicas
In: Revista Desafios, Band 2, Heft 2, S. 181-197
The agroecology does not yet provide tools and analysis criteria to develop local and regional strategies, where political and institutional aspects play a key role. This article aims to contribute to overcoming these deficiencies by the theoretical foundation of how it should be Agroecology involved in politics. Family farming is the subject. It is through her that already develops agroecology, getting a transition from the model of traditional agriculture, which provides food security for an alternative model. First, it is argued that, as a socio-ecological construction, agro-ecosystems is the product of power relations. Secondly, it shows the close relationship that the dynamics of agro-ecosystems have with politics and therefore the important role they occupy in agroecological transition. Currently you can see that there is very little reflection on the politics of Agroecology. However, the range of agroecological movements and experiences that are held at different levels of both local and regional governments advise the development of political aspects of agro-ecological theory. Finally, a diagnosis attempted under the situation of global food system, in which the context of agroecological experiments must be developed.
Políticas públicas de saúde: aportes para se pensar a trajetória histórica Brasileira
In: Revista Desafios, Band 4, Heft 1, S. 21-31
In Brazil the health idea arose in the late nineteenth century with the arrival of the Portuguese crown to these lands. The relationship between health and community was based on the act of public cleaning and inspection of food as well as supervision of the commercial ports. The purpose of this article is to understand the impact that the creation of public health policies brought to society. For this it was necessary a political-historical approach to the process of formulating public health policies based on the redemption of periods of Brazilian history, to better understand the facts. At the end of the process it is understood that health policies in Brazil appear subordinated to political and economic interests, reflecting direct changes in their practices whenever a new form of power arises determining a new model to be followed.
Política educacional, ensino superior público e pesquisa academica: um jogo de xadrez encassinado
In: ETD - Educação Temática Digital, Band 8, Heft 2, S. 143-155
Neste texto pretendemos abordar criticamente algumas dimensões da configuração das políticas educacionais, no discurso neoliberal, tendo como foco de análise a pesquisa desenvolvida na UNIVERSIDADE PÚBLICA no final do século XX e inicio do século XXI. Na seqüência, apresentaremos algumas considerações gerais sobre como se constrói a retórica neoliberal no campo educacional. Nosso objetivo foi o de questionar a forma do Estado Neoliberal, pensar e projetar a política educacional na pesquisa acadêmica desenvolvida pela Universidade Pública. Finalizaremos destacando algumas das mais evidentes conseqüências dessa farsa rotulada pelo Banco Mundial, BIRD e FMI de Pedagogia da Inclusão (uma inclusão que exclui) promovida pelos discursos educacionais em prol da construção de uma cidadania outorgada! O caos educacional que estamos vivenciando possui lógica determinada pela Política Publica Educacional Internacional e Nacional. O que prevalece nesta era da irracionalidade é a sedimentação do padrão americano de pesquisa. A des-construçao da participação do intelectual na práxis social contribui para que a Academia perca sua identidade e contribua ainda mais para a reprodução da desigualdade social e afirmação da Pedagogia da Exclusão.
Formação, função e formas de provimento do cargo do gestor escolar: as diretrizes da política educacional e o desenvolvimento teórico da administração escolar
In: ETD - Educação Temática Digital, Band 14, Heft 1, S. 399-419
O objetivo deste trabalho é, mediante o tensionamento entre as diretrizes da política educacional e o movimento teórico da área, analisar questões históricas e atuais referentes à formação, à função e às formas de provimento do cargo do gestor escolar, entre os anos 1970 e 2000. Para isso, utilizamos entrevistas semiestruturadas realizadas em escolas públicas municipais e estaduais, assim como em uma universidade pública do interior do estado de São Paulo, com integrantes do curso de Pedagogia. Da análise realizada, finalizamos com alguns apontamentos; entre eles, a possibilidade de reacender a discussão, iniciada nos idos dos anos 1960, sobre a necessidade de formação inicial sólida do gestor escolar, para que ele possa exercer a competência pedagógica adquirida e o compromisso político conquistado ao longo desses anos; e interagir de forma crítica e consciente com as diretrizes da política educacional.
Left wing Reform: managerial public administration at PT's administrations ; Reforma hacia la izquierda: la administración pública gerencial en alcaldías del PT ; Reformar à esquerda: a administração pública gerencial em prefeituras petistas
For two decades, the Brazilian Workers' Party (PT) has held a tough critic regarding the state reform carried out by Fernando Henrique Cardoso (Brazilian Social Democracy Party – PSDB) during his mandate. According to the PT's narrative, the Managerial Public Administration is a neoliberal and conservative policy, and it cannot be politically conducted by the left wing. This article shows a review of PT's antireform narrative. In face of urban problems, public bureaucracy barriers and increasing social demands, it is possible to observe mayors of the PT implementing policies associated with the ones advocated by the PSDB to modernize management and make it more efficient and effective. This scenario was verified in five Brazilian municipalities, through qualitative research with mayors and municipal secretaries in the areas of planning, budget, administration and management. ; Desde hace dos décadas, el PT sostiene una posición crítica hacia la reforma del Estado realizada durante el gobierno Fernando Henrique Cardoso (PSDB). En el discurso petista, la administración pública general (APG) es presentada como política neoliberal y conservadora y no una iniciativa que puede ser políticamente orientada por la izquierda. Este artículo demuestra una revisión del discurso anti reforma. Delante de los problemas urbanos de las ciudades, de las trabas de la burocracia pública y del aumento de las exigencias sociales, hay alcaldes del partido implementando políticas generalmente asociadas a los "tucanos" con la finalidad de modernizar la gestión y volverla más eficiente y efectiva. Este escenario fue constatado en cinco municipios brasileños, por medio de una investigación cualitativa con alcaldes y secretarios de las áreas de Planificación, Presupuesto, Administración y Gestión. ; Há duas décadas, o Partido dos Trabalhadores (PT) sustenta posição crítica à reforma do Estado realizada no governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). No discurso petista, a administração pública gerencial (APG) é apresentada como política neoliberal e conservadora e não iniciativa que pode ser politicamente orientada pela esquerda. Este artigo mostra uma revisão do discurso antirreforma. Diante dos problemas urbanos das cidades, dos entraves da burocracia pública e do aumento das demandas sociais, há prefeitos do partido implementando políticas associadas aos tucanos com a finalidade de modernizar a gestão e torná-la mais eficiente e efetiva. Esse cenário foi constatado em cinco municípios brasileiros, por meio de uma pesquisa qualitativa com prefeitos e secretários das áreas de Planejamento, Orçamento, Administração e Gestão.
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Consumer Claims, on-line Dispute Resolution and Innovation in the Public Administration: A Case Study of the Consumidor.gov Platform in Brazil During 2014-2019
In: Teoria e Prática em Administração, Band 10, Heft 2, S. 81-91
ISSN: 2238-104X
Sociedade de consumidores e o desinteresse pela esfera pública: escravização invisível e a política instrumental em Hannah Arendt
In: Griot: Revista de Filosofia, Band 19, Heft 2, S. 218-229
Erecting the increase of wealth and abundance as a primary objective for the active vita was already devised as the axiomatic premise of classical political economy, as well as the idealized dream of the poor and dispossessed people. There was, however, a certain utopian hope that by living in a society with greater wealth the citizens would more fully seek the development of appropriate conscious abstention from labor and consumption in their free time, ie: free from pain and of the effort to work and to consume, the animal laborans would become productive for itself, nourishing itself with "superior" activities. However, how much free time the laborans has, the greater are their appetites for consumption, and more than that, an abundant society properly exposes the fallacy of that previous reasoning, since everything can be reified and marketed. This article intends to analyze the phenomenon of contemporary consumer society as a cog in the life cycle, describing why the citizens have just an instrumental policy in their own processes of labor and consumption. This alienation promotes the victory of animal laborans over zoon politikon.