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O artigo pretende analisar a possibilidade de ser realizada uma interpretação extensiva do artigo 57, II, da Lei 8.666/93, possibilitando a prorrogação de vigência dos contratos administrativos cujo objeto seja o fornecimento contínuo de bens. A partir de uma análise do conceito da expressão "contínuo", trazido pela norma, pretende-se demonstrar que a continuidade que autoriza a prorrogação contratual não deve se limitar apenas aos contratos que envolvam serviços, também deve ser estendida aos contratos de fornecimento de bens, desde que preenchidos certos requisitos. O artigo demonstra a existência de divergência jurisprudencial, especialmente nos Tribunais de Contas do País, o que gera uma certa insegurança aos gestores públicos em aplicar o entendimento aqui apresentado, mesmo em situações onde haveria inequívoca busca do interesse público. Afirma-se que, por meio dessa interpretação, é possível gerar relevantes consequências de nível financeiro, logístico, operacional e patrimonial aos processos de compras públicas de insumos em diversos setores essenciais às políticas públicas. Dessa forma, o estudo analisa situações concretas e específicas que ilustram a necessidade de ser dada, dentro de certas condições, uma interpretação extensiva à prorrogação de vigência dos contratos administrativos que envolvam o fornecimento de bens contínuos. Por fim, o artigo aborda a pertinência de tal discussão no âmbito do Projeto de Lei 6.817/2017, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e revoga a Lei 8.666/93, demonstrando que a discussão acerca dos contratos de fornecimento continuado de bens já está sendo tratada no âmbito do Poder Legislativo. ; This paper intends to analyze the possibility of an extensive interpretation of article 57, II, of the Brazilian Federal Acquisition Regulation (Law n. 8.666/1993), making possible the extension of the contract validity period regarding the continuous acquisition of goods or supplies. Starting from the analysis of the "continuous" concept, brought ...

Introduction: The use of educational technologies on biosafety can be an innovative and interactive strategy to provide knowledge concerning specific issues and work processes. Objective: To develop an educational quiz game on biosafety in Dentistry; to construct and validate, in a pedagogical and technical way, the 60 evaluation items to be incorporated into the system. Method: The study was organized in several stages: elaboration of the didactic-pedagogical project; development of the game; elaboration of 60 evaluative items; and validation of content by two professionals in the field of pedagogy and five experts in the field of biosafety. Results: The pedagogical evaluation results allowed us to adjust the game questions according to pedagogical criteria. The technical evaluation results were obtained by using the Content Validation Index (CVI), which exceeded 80% in the textual clarity criteria, practical relevance, adequacy to the public and response time of the questions. Conclusions: An open and free access instrument, the educational game can be used as a knowledge tool in biosafety, responding to the continuous demand of students and professionals in search of democratization of information. ; Introdução: O uso de tecnologia educacional sobre biossegurança pode constituir uma estratégia inovadora e interativa que proporciona conhecimentos a respeito de assuntos específicos e processos de trabalho. Objetivo: Desenvolver um jogo educacional do tipo quiz sobre biossegurança em odontologia; construir e validar de forma pedagógica e técnica os 60 itens avaliativos a serem incorporados ao sistema. Método: O estudo foi organizado em diversas etapas: elaboração do projeto didático-pedagógico, desenvolvimento do game, elaboração dos 60 itens avaliativos e validação do conteúdo por dois profissionais da área pedagógica e cinco com expertise na área de biossegurança. Resultados: Os resultados da avaliação pedagógica possibilitaram que as questões do game fossem ajustadas conforme critérios pedagógicos. Os resultados da avaliação técnica foram obtidos utilizando o Índice de Validação de Conteúdo (IVC), sendo superiores a 80% para os critérios de clareza textual, relevância prática, adequação ao público e tempo de resposta das questões. Conclusões: De acesso aberto e gratuito, o jogo educacional poderá ser utilizado como uma ferramenta do conhecimento em biossegurança, em resposta à demanda contínua de alunos e profissionais em busca da democratização da informação.

A complexidade das relações sociais impõe o reconhecimento da impossibilidade de previsão de todas as situações fáticas passíveis de descrição na hipótese normativa "in abstracto". Nesse sentido, o legislador passou a empregar uma série de técnicas legislativas que, visto providas de substancial grau de indeterminabilidade, têm o poder de aumentar consideravelmente o alcance da norma jurídica. A tendência acima descrita tem especial repercussão nas relações jurídicas que envolvam o Estado. Nesses casos, atribui-se ao administrador público uma maior amplitude para a aplicação do direito (visto que não mais se faz por automática subsunção). No entanto, na mesma medida em que se dá a ampliação da atribuição de aplicar o direito ao caso concreto, exige-se uma maior responsabilidade ao atingimento da finalidade estabelecida na norma aplicada. Nesse quadro, é de se reconhecer que haverá casos aos quais a aplicação desse expediente utilizado pelo legislador não apresentará uma única resposta justa e razoável pelo direito. O resultado disso é a aproximação da atividade estatal, no caso, à competência discricionária. É necessário, todavia, que se identifiquem os limites que o Direito impõe à atividade administrativa no que concerne à sua aplicação, de forma que a Administração Pública não se utilize indevidamente do ordenamento com o escopo de mascarar arbitrariedade. Com isso, o princípio da boa administração apresenta relevante papel norteador da atividade estatal. ; The complexity of the social relationships leads to the conclusion that it is impossible to foresee all social facts within the normative prescription "in abstracto". In that order, the legislator has started using a set of legislative techniques in which, by their high degree of undeterminability, has the power to considerably increase their range. By that, the attention turns to the law application, especially in those relationships involving public administration. In those cases, it is provided to the administrator an increase of power over the law ...

A model is presented for analyzing a particular type of collective action aimed at the provision of public goods by joint efforts of industrial workers and capitalists to improve their own economic, social, and political situations. Some reasons why collective action fails to display a general logic are outlined. The model is then described and its potential illustrated by applying it to certain episodes in Brazilian social history

We've learned that the state is responsible for the production of common good. Besides, it protects the collectivity and always acts according with public concerns - which, theoretically, would be convergent to the concerns of those who are under its empire. We will see that this is no more than a recurrent and indispensable illusion for consolidation of a bourgeois democracy. Nevertheless, it is indispensable to think about an immanent state analysis, in order to, later, understand the existing limits in its acting as a supposed most important producer of common good. Here is a recurrent illusion about the idea that the state, while promoting the collective interest, is the common good production pillar. Well, once capital is the process of money accumulation by extracting a surplus-value, the state takes its higher expression as an intrinsic relation with the capital logic. Once money is the universal equivalent, it is important that, for its circulation, a guarantee does exist, being an indispensable agent to promote such. Without commodities' production and circulation there is no capital. Without such guarantee agent which shall consolidate the daily exchange process through the universal equivalent (money), there is no capital. Without a guarantor of such production and circulation - the state - there is no capitalism. The common good production through the public policies is linked to social rights in their context and we need a critical Marxist reading to understand such an issue. ; Aprendemos que o estado é responsável pela produção do bem comum. Desta forma, ele protegeria a coletividade sempre agindo em conformidade com o interesse coletivo, no sentido de produção do bem comum. Veremos que esta forma de conceber as coisas é indispensável para a preservação da ilusória lógica de preservação da democracia burguesa. Desta forma, se faz indispensável conceber uma crítica imanente do estado, para que possamos entender os limites das ações estatais na produção deste bem comum. Aqui deve-se ressaltar que a produção do bem comum é uma ilusão recorrente. Uma vez que o capital é um processo de acumulação de dinheiro pela extração da mais-valia, o estado assume um papel estratégico na reprodução da lógica do capital. Sendo o dinheiro equivalente universal, é importante que exista garantia para a sua circulação, sendo indispensável um agente que a promova. Sem produção e a sua correspectiva circulação, não há capital. Sem um agente que garanta o processo de troca, o estado, também não é possível a existência do capital. A produção do bem comum por meio das políticas públicas estatais referentes aos direitos sociais encontra-se intimamente ligada a este fenômeno e faz-se necessária uma crítica radical marxista para a sua compreensão.

Este artigo aborda os desafios enfrentados quando se busca modificar os regimes de desigualdade na escola envolvendo atributos de gênero e sexualidade. Utiliza-se a etnografia de cenas escolares em três escolas públicas de Porto Alegre, as quais são palco de ações autoclassificadas como de "combate à homofobia", "respeito pela diversidade" e "inclusão para todos". Não se trata de fazer uma avaliação das políticas públicas, uma vez que há pouca envergadura do trabalho de campo, mas a reflexão sobre o que foi observado e relatado tem importância como insumo de monitoramento e avaliação das ações, bem como para estimular a reflexão teórica acerca das categorias conceituais em que tais ações se baseiam. O texto está estruturado em três unidades. Na primeira, percorre-se parte da complexa discussão conceitual e política que hoje envolve categorias como diferença, diversidade, inclusão, igualdade e desigualdade, em articulação com as categorias do campo específico: gênero, sexualidade e masculinidades no espaço escolar. Na segunda unidade, explicita-se o método de etnografia de cenas escolares, situando o contexto das escolas e dos grupos de alunos. A terceira narra algumas cenas, articulando seu conteúdo com questões de ordem teórica e com diretrizes de políticas públicas vigentes na área. A principal hipótese aqui desenvolvida é de que as ações escolares parecem querer valorizar a diversidade sem tocar no estatuto da heteronormatividade, o que compromete seu alcance. ; This paper addresses the challenges one faces when attempting to change the basis of inequality in school associated with attributes of gender and sexuality. Ethnographic procedures are utilized to describe school scenes in three public schools in the city Porto Alegre, which are the stage where actions self-rated as intended to "fight homophobia", "respect towards diversity" and "inclusion of all". The aim is not evaluate public policies, since there is little span of field work, instead the reflection on what has been observed and reported is important as an input for monitoring and assessing actions, as well as to stimulate theoretical thinking about the conceptual categories on which such actions are based. The text is structured in three units. The first one deals with the complex conceptual and political discussion that currently involves categories such as difference, diversity, inclusion, equality and inequality, in articulation with the specific field categories: genders, sexuality and masculinities in the school environment. The second unit brings the ethnographic method for school scenes, assigning the context of the schools and groups of students. The third unit narrates some scenes and articulates their contents with theoretical issues and guidelines of the public policies currently in force for the subject. The main hypothesis developed herein is that school actions seem to praise diversity without touching the status of heteronormativity, which adversely affects its outreach.

In Brazil, the process of localizing the Sustainable Development Goals (SDGs) using public databases as a reference face technical, institutional and political challenges. There are practically no comprehensive and up-to-date studies on the downscaling of the SDG indicators at the smallest territorial scales, such as the municipal one. In a context of unprecedented health emergency, such as COVID-19 pandemic, this paper discusses the capacity of the Brazilian public information system to support SDG 3's (good health and well-being) indicators localizing at the municipal scale. The study evaluated the proposed indicators for SDG 3, as well as the databases that underpin these indicators. The results and discussion point out the main data and process deficiencies in, as well as potentials and robustness of the public health information systems at state and municipal scales in the effort of localizing the SDG 3. ; In Brazil, the process of localizing the Sustainable Development Goals (SDGs) using public databases faces technical, institutional and political challenges. There are essentially no comprehensive current studies regarding the downscaling of the SDG indicators at the smallest territorial levels (e.g., the municipal level). In the context of unprecedented health emergencies, such as the SARS-CoV-2 pandemic, this paper discusses the capacity of the Brazilian public information system to support the localization of SDG 3 (good health and well-being) indicators at the municipal level. This study evaluates the proposed indicators for SDG 3 and databases that underpin these indicators. The results and discussion cover central data and process deficiencies in the public health information systems that hinder SDG 3 localization efforts, the 2030 Agenda and its goal of universality.

The present article aims to sketch a parallel between two works of political philosophy: the unfinished pamphlet "From the Kingdom or Government of the Princes to the King of Cyprus" by St. Thomas Aquinas, and the well-known "The Prince" by Niccolo Machiavelli. The collation of texts allows direct approximations between two distant philosophical moments through the similar theme, through the philosophical treatment of the classical tradition, and through the subtlety of the argument that relates the common good to the private, in the political relations. The analysis is divided into two thematic parts: the definition of ruler, and the characteristics of his craft. In Thomas, the influence of Aristotelian politics is articulated with the way in which the private purpose of the ruler is established in a hierarchy of ends that justifies the government and is directed to the common good. In Machiavelli there is a different reception of ancient thought, connected with Roman rhetoric, and a hierarchy of ends, which is directed, similarly to the Tomasian, for the common good, but with a different treatment as to how public good relates to the private good of both the ruler and the people subjected to him. From this comparison we conclude that there is a need to establish the complexity of political philosophy in the passage from the middle ages to the renaissance that removes the idea of ​​a total rupture and allows us to understand how the modern age keep medieval elements and develops them much more than abandon them.

Nas últimas duas décadas, organismos internacionais multilaterais e governos de diversos países incentivaram reformas na educação superior que geraram, principalmente, a expansão das redes de instituições privadas, a redução dos financiamentos públicos, a cobrança de mensalidades e a competição no provimento de serviços educacionais. Como consequência, observou-se o fenômeno da mercantilização, no qual o desenvolvimento dos fins e dos meios da educação superior, tanto no âmbito estatal como no privado, sofre uma reorientação de acordo com os princípios e a lógica do mercado, e sob o qual a educação, gradativa e progressivamente, perde o status de bem público e assume a condição de serviço comercial. O presente artigo aborda a emergência da lógica e de mecanismos de mercado no contexto da educação superior, tomando por base importantes conceitos econômicos tais como mercado competitivo, livre mercado, intervenção estatal, quase-mercados e falhas de mercado. São descritas e analisadas as ocorrências de imperfeições de competição, ou seja, as falhas de mercado geralmente presentes nos contextos da educação superior: bens públicos, externalidades positivas, poder de monopólio e informações assimétricas. Por fim, conclui-se que a regulação dos Estados nacionais é imprescindível e que, por conseguinte, o estabelecimento de mercados perfeitamente competitivos no âmbito da educação superior é altamente improvável. ; In the last two decades multilateral international organisms and the governments of several countries have stimulated reforms in higher education that fostered, fundamentally, the expansion of private school systems, the reduction of public financing, the charging of school fees, and the competition in the provision of educational services. As a consequence, it has been observed a phenomenon of commercialization, in which the development of the ends and means of higher education, both in state and in the private realms, is redirected in accordance to the principles and logic of the market, and under which education gradually loses its status as a public good, and acquires the position of a commercial service. The present article focuses on the emergence of the market logic and mechanisms in the context on higher education, based on important economic concepts, such as those of competitive market, free market, state intervention, quasi-markets and market failure. The occurrences of competition imperfections are described and analyzed, namely, the market failures generally present in the context of higher education: public goods, positive externalities, powers of monopoly, and asymmetrical information. The text concludes that the regulation of national States is indispensable and that, consequently, the establishment of perfectly competitive markets within the sphere of higher education is very unlikely.

Objectives: The scope of this research includes the examination of the set of measures related to foreign trade adopted by Brazil in the fight against Covid-19 and enabling the understanding of its dimension and importance.Methodology: Through the bibliographic review, examination of Brazilian legislation, and analysis of public data, the Brazilian foreign trade public policies are researched to combat the current health crisis, as well as reflect on the volume, importance, and impacts of such policies. Results: It was found that Brazil has adopted numerous and essential foreign trade public policies to avoid importing goods' burdens and bureaucracy, and for the lack of control on exportation to compromise Brazilians' access to the products necessary to combat COVID-19. Furthermore, in the drawback regime, the policy's importance to mitigate the economic impact of the crisis on foreign trade agents was verified.Contributions: This study allows for an understanding of the public policies to combat the health crisis adopted by Brazil, a reflection on its importance and, especially in the case of the special customs regime of drawback, examining its economic impacts. This article, due to its breadth and depth, can serve as a reference for research on the subject under different approaches, such as the economic analysis of law.Keywords: COVID-19; Pandemic; Foreign Trade; Import; Export; Drawback; Antidumping. RESUMOObjetivos: O escopo dessa pesquisa incluí examinar o conjunto de medidas relativas ao comércio exterior adotadas pelo Brasil no combate ao Covid 19 e permitir a compreensão da sua dimensão e importância.Metodologia: Por meio de revisão bibliográfica, exame da legislação brasileira e análise de dados públicos, as políticas públicas brasileiras de comércio exterior são levantar para combater a atual crise de saúde, bem como refletir sobre o volume, importância e impactos de tais políticas. Resultado: Verificou-se que o Brasil adotou numerosas e importantes políticas públicas no comércio exterior no sentido de evitar que a oneração e a burocracia na importação e a falta de controle na exportação comprometam o acesso dos brasileiros aos produtos necessários no combate ao Covid 19. Além disso, no caso do regime de drawback, verificou-se a importância da política adotada para atenuar o impacto econômico da crise sobre os agentes do comércio exterior.Contribuições: Este estudo permite a compreensão das políticas públicas de combate à crise sanitária adotadas pelo Brasil e uma reflexão sobre sua importância e, especialmente no caso do regime aduaneiro especial de drawback, o exame do seu impacto econômico. Este artigo, por sua abrangência e profundidade, pode servir de referência para futuras pesquisas sobre o assunto sob diferentes abordagens, como a análise econômica do direito.Palavras-chave: Covid-19; Pandemia; Comércio Exterior; Importação; Exportação; Drawback; Antidumping.

Studies show that the state plays a positive role in shaping conditions for entrepreneurship and promoting economicgrowth through entrepreneurial activity. However, the question of how state intervention in entrepreneurshipis justified in neoliberal regimes has received scant attention, although it can legitimize public policies. We examinethe entrepreneurial slant of the Production and Commerce Development Corporation of Chile (CORFO), whichimplements regulations and grants financial support to startups. Analyzing interviews with CORFO's state officials,public statements, and official documentation, we review the advent of state-led entrepreneurial policy andexplore the post-dictatorial government's principles justifying current state policy. This policy relies on doublede-politicization: i) divesting entrepreneurship from political affiliation and ii) propagating a meritocratic rhetoricof social and individual development, oblivious of structural inequalities. We argue that this is functional for thisregime as long as it guarantees state intervention in entrepreneurship as a policy of common good. ; A literatura sobre a relação entre estado e empreendedorismo mostra que o estado possui um papel positivo na configuração das condições para empreendedorismo e promoção do crescimento econômico por meio da atividade empresarial. No entanto, a questão de como a intervenção estatal é justificada no empreendedorismo em regimesneoliberais tem recebido pouca atenção, apesar de legitimar políticas públicas. No presente estudo, analisando entrevistas com autoridades estatais da Corporação de Desenvolvimento de Comércio e Produção Chilena (CORFO), declarações públicas e documentação oficial, examinamos o advento das políticas pró-empreendedorismo noneoliberal Chile e exploramos os princípios que justificam a política do estado nos governos pós-ditatoriais. Essa política estabelece uma dupla despolitização: i) despojar o empreendimento de filiação política e ii) difundir uma retórica meritocrática imbuída de desenvolvimento social, autorrealização e cega às desigualdades estruturais. Argumentamos que a intervenção no empreendedorismo se justifica como uma política para o bem comum.

Inaugurating a new legislative discipline in public contracts, Law No. 14,133 of April 1, 2021 was enacted in good time, bringing important innovations compared to its predecessor. Among the novelties of the Law, stands out the prediction of the "competitive dialogue", a bidding modality through which the Public Administration and the bidders, after negotiations, jointly develop technical solutions capable of meeting the needs of the contractor that led to the opening of the bidding procedure. The present work is dedicated to this institute. Seeking to examine the origins of the new bidding modality and understand the path taken until itsinclusion in Brazilian legislation, the article begins by tracing an overview of administrative consensuality in contemporaneity and examining the theme in comparative law. Afterwards, the work moves on to its main objective, consisting in the specific study of the discipline conferred by the new Brazilian Bidding and Contract Law on the institute. At this moment, we investigate each respective phase of the new bidding modality and the peculiarities inherent to them. Finally, the article also examines the "competitive dialogue" compared to other existing participatory bidding modalities, highlighting the main differences that make it a truly innovative institute. ; Inaugurando uma nova disciplina legislativa em relação às contratações públicas, foi editada, já em boa hora, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trouxe importantes inovações em relação à sua predecessora. Entre as novidades da lei, destaca-se a previsão do denominado "diálogo competitivo", modalidade de licitação por meio da qual a Administração Pública e os particulares licitantes, após negociações mútuas, desenvolvem, juntos, soluções técnicas capazes de atender às necessidades do contratante que levaram à abertura do procedimento licitatório. A ela dedicase o presente trabalho. Buscando examinar as origens do novo instituto e entender o caminho percorrido até a sua positivação no direito brasileiro, o ...