[Abstract] This research presents a proposal for a study of governance from the perspective presented in the Integrated Maritime Policy (IMP) of the European Union, which seeks to provide coherence to the problems in the maritime sector through the coordination of all stakeholders in the maritime sector. The objective of this research is to identify the barriers and the problems that occur when a Member State tries to implement the Integrated Maritime Policy in the governmental organization of marine spaces. The challenge is to achieve 'blue governance' i.e.the activation of a network of cooperation between the different stakeholders of the port sectors so as to be able to integrate the different regional, national, European and international levels with the purpose of establishing a structured, systematic collaboration framework. ; [Resumo] Esta investigación ofrece unha proposta para o estudo da gobernanza desde a perspectiva presentada na Política Marítima Integrada (PMI) da Unión Europea, que busca proporcionarlles coherencia aos problemas do sector marítimo desde a coordinación de todos os interesados. O obxectivo desta investigación é identificar as barreiras e os problemas que ocorren cando un Estado membro intenta implementar a Política Marítima Integrada na organización gobernamental de espazos mariños. O desafío que se tenta conseguir é lograr a gobernanza azul, é dicir, a activación dunha rede de cooperación entre as diferentes partes interesadas do sector portuario para poder integrar os diferentes niveis rexionais, nacionais, europeos e internacionais de cara a unha estrutura colaborativa.
It is proposed that government, being the tangible expression of the legitimate authority within an organised society, has undegone a long transformational journey since its very emergence. The various evolutionary forms and features of the government have been the product of its meaningful and viable responses to the changing expectations of the people as well as to the challenges they faced in an ever-changing environment. The exclusive domain of the state over the period became a shared space with inclusion of other actors and stakeholders, and an era of governance was ushered in since the 1980s. The much celebrated success of the liberal democracy and its market-led open economy heralded as an era of good governance. However, the universal model of good governance fails to take into account the local constraints of a society. Thus, the idea of good governance has to face various types of challenges in the developing as well as underdeveloped societies.
International Conference "Ocean Governance in Archipelagic Regions", 7-10 October 2019, Faial, Azores, Portugal. ; A gestão das pescas na Região Autónoma dos Açores (RAA) é feita com base na Política Comum de pescas (PCP, Regulamento UE nº 1380/2013, de 11 de dezembro), que deverá ir ao encontro dos requisitos presentes na Diretiva Quadro Estratégia Marinha (DQEM, Diretiva nº 2008/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho) e estar alinhada com os objetivos de desenvolvimento sustentável das Nações Unidas, nomeadamente o #14. A União Europeia (UE), através destes diplomas, exige aos estados membros que implementem medidas de gestão eficientes que assegurem a sustentabilidade social, económica e ambiental das atividades extrativas, incluindo a monitorização regular dos recursos explorados e seus habitats. Neste sentido a UE instituiu um quadro para a recolha e gestão de dados da pesca (Regulamento (UE) 2017/1004, de 17 maio) cujo principal objetivo é assegurar a recolha de dados, por todos os estados membros, que serão posteriormente disponibilizados e utilizados para efeitos de gestão das pescarias comunitárias. A monitorização da atividade pesqueira vem também expressa no art. 15º da PCP ao proibir as rejeições. Isto representa uma mudança fundamental no sistema de gestão das pescarias europeias face ao anterior regulamento base, que permite monitorizar todas as frações da captura e não apenas os desembarques. Um regime de gestão específico de acesso à pesca de espécies em profundidade foi também implementado pela EU (Regulamento (UE) 2016/2336, de 14 dezembro) e prevê, entre outros constrangimentos, uma cobertura mínima das operações de pesca em profundidade. A sustentabilidade das pescarias regionais e a garantia do bom estado ambiental é uma imposição clara da UE e passa pela tomada de medidas eficientes de gestão pesqueira que tenham por base informação obtida ao abrigo de programas sistemáticos de monitorização de recursos, da pesca e dos habitats marinhos. De facto, as decisões estratégicas a adotar na gestão dos recursos marinhos devem basear-se no conhecimento científico sólido e bem fundamentado sobre o nível de exploração que as unidades populacionais podem suportar, tendo em consideração também os potenciais efeitos que sobre eles podem exercer outras pressões. Consciente das obrigações impostas e das necessidades ao nível da recolha de dados da pesca, a administração regional garante a execução do Programa Nacional de Recolha de Dados da Pesca (PNRD) e financia uma série de outros programas de monitorização em estreita colaboração com o Departamento de Oceanografia e Pescas da Universidade dos Açores. Alguns destes programas com uma série temporal de dados considerável, como são a campanha anual de demersais (ARQDAÇO) para estimação de abundâncias de recursos demersais e o Programa de Observação das Pescas dos Açores (POPA) para a recolha de dados das pescarias da região, com especial atenção à pescaria de atum de salto e vara. Acresce a estes programas de monitorização, o COSTA (COnsolidating Sea Turtle conservation in the Azores) que numa parceria com instituições estrangeiras prevê a recolha de dados na pescaria de palangre derivante de superfície, a de maior impacto na conservação de tartarugas marinhas que ocorrem na RAA. No que respeita aos recursos marinhos costeiros de interesse comercial a informação existente resume-se a estudos pontuais, o que levanta alguma incerteza relativamente à eficácia das medidas de gestão implementadas para algumas pescarias. Esta lacuna no conhecimento levou a administração regional, em 2019, a iniciar o financiamento um novo programa de monitorização de recursos costeiros e avaliação do seu estado de conservação (MoniCo), para assim, de forma consciente, impor medidas que permitam a sustentabilidade destas pescarias. A estes programas de monitorização acrescem-se os trabalhos que têm sido desenvolvidos ao nível da caracterização socioeconómica do ativo da pesca bem como do bem-estar financeiro dos mesmos. ; ABSTRACT: Fisheries management in the Autonomous Region of the Azores (RAA) is based on the Common Fisheries Policy (PCP, Regulation (EU) 1380/2013, 11 December), which should meet the requirements of the Marine Strategy Framework Directive (DQEM, Directive No. 2008/56 / EC of the European Parliament and of the Council, 17 June) and be aligned with the United Nations' sustainable development objectives, namely # 14. The European Union (EU), through these diplomas, requires member states to implement efficient management measures that ensure the social, economic and environmental sustainability of extractive activities, including the regular monitoring of exploited resources and their habitats. Accordingly, the EU has introduced a framework for fisheries data collection and management (Regulation (EU) 2017/1004, 17 May) whose main objective is to ensure the data collection, by all member states, which will later be made available and used for fisheries management purposes. Monitoring of fishing activity also expressed in art. 15 of the PCP, which ban the discards. This represents a fundamental shift in the European fisheries management system when compared with the previous regulation, which allows monitoring of all catch components and not only the landings. A specific management regime for access to deep-sea fishing also been implemented by the EU (Regulation (EU) 2016/2336, 14 December) and provides, among other constraints, minimum coverage for deep-sea fishing operations. The sustainability of regional fisheries and the guarantee of a good environmental status is a clear requirement of the EU, which involves efficient fisheries management measures based on information obtained under systematic fisheries resource and marine habitats monitoring programs. In fact, the strategic decisions to be taken in the management of marine resources must be based on solid and well-founded scientific knowledge concerning the level of exploitation that stocks can support, and also taking into account the potential effects that other pressures may have on them. Aware of the obligations imposed and the needs for fisheries data collection, the regional administration guarantees the execution of the Azores Data Collection Framework (DCF) and support several monitoring programs in close collaboration with the Department of Oceanography and Fisheries at the University of the Azores. Some of these programs have a considerable time series of data, such as the annual demersal campaign (ARQDAÇO) for estimating abundance of demersal resources and the Azores Fisheries Observer Program (POPA) for data collection from the regional fisheries, with special attention to pole-and-line tuna fishery. In addition to these monitoring programs, COSTA (COnsolidating Sea Turtle conservation in the Azores) in partnership with international institutions, foresees the data collection in the surface longline fishery, which has the greatest impact on the conservation of sea turtles that occur in the RAA. With regard to coastal marine resources of commercial interest, the existing information is limited to specific studies, which raises some uncertainty concerning the effectiveness of the management measures implemented for some fisheries. This knowledge gap led the regional administration, in 2019, to support a new monitoring program for coastal resources (MoniCo) that will help to assess their conservation status and thus impose more consciously measures that allow the sustainability of these fisheries. In addition to these monitoring programs, work has been carried out on the socioeconomic characterization of the fishing asset as well as their financial well-being. ; Azores Regional Government - Regional Directorate for Fisheries. Regional Directorate for Fisheries supports for better management, among other programs and projects: POPA, COSTA, CONDOR, ARQDAÇO, PNRD and the, recently created, MONICO - Monitoring Program for Coastal Resources. ; info:eu-repo/semantics/publishedVersion
How can international organizations (IOs) like the United Nations (UN) and their implementing partners be held accountable if their actions and policies violate fundamental human rights? This text provides a new conceptual framework to study pluralist accountability, whereby third parties hold IOs and their implementing partners accountable for human rights violations.
AbstractThis article examines how modes of governance are reconfigured as a result of using algorithms in the governance process. We argue that deploying algorithmic systems creates a shift toward a special form of design‐based governance, with power exercised ex ante via choice architectures defined through protocols, requiring lower levels of commitment from governing actors. We use governance of three policy problems – speeding, disinformation, and social sharing – to illustrate what happens when algorithms are deployed to enable coordination in modes of hierarchical governance, self‐governance, and co‐governance. Our analysis shows that algorithms increase efficiency while decreasing the space for governing actors' discretion. Furthermore, we compare the effects of algorithms in each of these cases and explore sources of convergence and divergence between the governance modes. We suggest design‐based governance modes that rely on algorithmic systems might be re‐conceptualized as algorithmic governance to account for the prevalence of algorithms and the significance of their effects.
This book seeks to pose and explore a question that sheds light on the contested but largely cooperative nature of Arctic governance in the post-Cold War period: how does power matter - and how has it mattered - in shaping cross-border cooperation and diplomacy in the Arctic? Each chapter functions as a window through which power relations in the Arctic are explored. Issues include how representing the Arctic region matters for securing preferred outcomes, how circumpolar cooperation is marked by regional hierarchies and how Arctic governance has become a global social site in its own right, replete with disciplining norms for steering diplomatic behaviour. This book draws upon Russia's role in the Arctic Council as an extended case study and examines how Arctic cross-border governance can be understood as a site of competition over the exercise of authority
ABSTRACTThe state often struggles to meet citizens' demands but confronts strong public pressure to do so. What does the state do when public expectations exceed its actual governing capacity? This article shows that the state can respond by engaging in performative governance—the theatrical deployment of language, symbols, and gestures to foster an impression of good governance among citizens. Performative governance should be distinguished from other types of state behavior, such as inertia, paternalism, and the substantive satisfaction of citizens' demands. The author illustrates this concept in the realm of environmental governance in China. Given the severity of China's environmental pollution, the resulting public outcry, and the logistical and political challenges involved in solving the problem, how can the state redeem itself? Ethnographic evidence from participant observation at a municipal environmental protection bureau reveals that when bureaucrats are confronted with the dual burdens of low state capacity and high public scrutiny, they engage in performative governance to assuage citizens' complaints. This study draws attention to the double meaning of "performance" in political contexts, and the essential distinction between the substantive and the theatrical.
Abstract Since the 1990s, western, developed countries have moved away from rule-making and standard-setting in multilateral intergovernmental organizations and have increasingly collaborated on those matters in clubs of developed countries, such as trans-governmental regulatory networks. Although clubs often generate rules or standards that affect developing countries, the latter have not had a voice in rule-making, resulting in a 'participation gap', for which clubs are being criticized. Against this background, I analyse a recent development that has largely gone unnoticed: Clubs have been integrating previously excluded developing countries. From small and exclusive clubs, they are growing into larger and more inclusive clubs. I call this trajectory of the past seventy years – the establishment of intergovernmental organizations, their increasing displacement in favour of clubs, and the recent reversion towards larger clubs – accordion governance. Like an accordion that expands or contracts as needed, so too have governance models and rule-making adjusted to changing conditions and preferences by becoming more or less inclusive. Focusing on club expansion, I address three questions: (1) How has participation – and the rules governing it – evolved over time? (2) Why are governments voluntarily sharing rule-making authority with new participants? (3) Can these reforms close the participation gap in international rule-making?
Public sector innovation labs are becoming an increasingly visible instrument in public sector innovation and experimentation. Proponents of these labs claim they can play an important role in addressing pressing social challenges, changing government structures and thereby shaping ideas and practices of future governance. Whilst some research has been carried out on public innovation labs, the focus of inquiry has been primarily on the emergence, models and activities of labs in Europe and North America. This paper attempts to contribute to this growing body of research by bringing forth some of the particularities of this phenomenon as it emerges in Latin America. Using as starting point three experimental interests identified in the available literature, namely increasing flexibilization of public procedures, developing methods for citizen engagement and experimental development of public policies, the paper presents insights and observations from a study of ten public sector innovation labs in Latin America. In particular, our focus is on how these interests are confronted with different realities and therefore what kind of challenges the labs face. Experimentation in Latin America seems to concern not only flexibilization, engagement and public policies; it also includes juggling with the tensions arising from budgetary constraints, the need to weave networks of regional labs to collaborate and finally the need to align their agendas to those of other institutions, while being accountable to different levels of society. This places Latin American labs in a different light than their European and North American counterparts. ; Peer reviewed
Executive SummaryGovernment post-Brexit will face sustained and difficult challenges as the UK adjusts to its new situation. Yet these challenges risk being exacerbated by fundamental changes in UK political debate that are affecting the perceived legitimacy and effectiveness of the system and structures of government. These include erosion of the clear distinction entrenched for the last 150 years between political choices by elected representatives and impartial administration by the civil service; the disruption of traditional deliberative processes by digital and social media; and increased centralisation of decision-making in No. 10 Downing Street combined with inadequate scrutiny of that decision-making either by the Cabinet or by Parliament.The centralisation of executive power reduces its perceived legitimacy across the UK, with devolved government in Scotland and Wales seen as contingent on the Westminster Parliament and Northern Ireland under control by central government. Fiscally, the UK has become the most centralised democratic country in the world. As government faces up to the challenge of unwinding membership of the legal and regulatory framework developed during 45 years of EU membership, it is vital that the UK's political structures restore their legitimacy and efficiency.Necessary reforms start with greater transparency about how government really works today. A PM's Department should be created, separate from the Cabinet Office; senior appointments including the Chief of Staff and 'Advisors', as well as instructions from No. 10 to departments, should be subject to effective Parliamentary scrutiny. Legally entrenched structures are required to confirm that devolved powers cannot simply be overridden by the Westminster Parliament. Greater fiscal autonomy should be guaranteed to local government.Finally, politicians should choose either to recommit explicitly to the original system whereby the civil service remains separate from politics and take steps to make it effective; or acknowledge the drift towards greater political control of the civil service and introduce safeguards to minimise political abuse, for example by taking steps to increase scrutiny of appointments and expenditure.
Algorithmic governance as a key concept in controversies around the emerging digital society highlights the idea that digital technologies produce social ordering in a specific way. Starting with the origins of the concept, this paper portrays different perspectives and objects of inquiry where algorithmic governance has gained prominence ranging from the public sector to labour management and ordering digital communication. Recurrent controversies across all sectors such as datafication and surveillance, bias, agency and transparency indicate that the concept of algorithmic governance allows to bring objects of inquiry and research fields that had not been related before into a joint conversation. Short case studies on predictive policy and automated content moderation show that algorithmic governance is multiple, contingent and contested. It takes different forms in different contexts and jurisdictions, and it is shaped by interests, power, and resistance.
