Justiça em tempo de crise: o papel dos tribunais europeus enquanto garantes da democracia ; Justice in a time of crisis: the role of European courts as guardians of democracy

Abstract

Examining some recent examples from the Court of Justice of the European Union case law, this article intends to unravel the direction to which the European courts turn towards in times of crisis. The fiscal restraint and socioeconomic restructuring dictated by considerations of public debt reduction affect the daily lives of European citizens. However, the crisis and the austerity measures framed by Union law follow the new visibility that fundamental rights assumed in the integration process with the entry into force of the Charter of Fundamental Rights of the European Union. Therefore, in accordance to the moto proclaimed by Cunha Rodrigues, the crisis highlights the role of jurists and, in particular, the judges while guardians of democracy – understood as the safe exercise of fundamental rights. This paper therefore considers the transformative potential of the current crisis and its implications on the deepening of citizenship rights in the European Union. ; A partir de alguns exemplos recentes da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, o presente texto pretende desvendar a direção para a qual avançam os tribunais europeus em tempos de crise. As medidas de contenção orçamental e de reestruturação socioeconómica ditadas por imperativos de desendividamento público afetam o quotidiano do cidadão europeu. Contudo, a crise e as medidas de austeridade enquadradas pelo direito da União são contemporâneas da nova visibilidade que os direitos fundamentais assumiram no processo de integração com a entrada em vigor da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Por isso, e indo ao encontro do mote lançado por Cunha Rodrigues, a crise acentua o papel dos juristas e, em especial, dos juízes enquanto garantes da democracia – entendida como o exercício seguro de direitos fundamentais. O presente texto considera, assim, o potencial transformador da atual crise e suas implicações no aprofundamento de uma cidadania de direitos na União Europeia.