Escopo e limite da judicialização do direito constitucional à saúde na África do Sul: avaliação de casos com referência específica à justiciabilidade da saúde ; Scope and limits of judicialisation of the constitutional right to health

Abstract

Este trabalho discute como as cortes sul-africanas têm interpretado e aplicado o artigo 27 da Constituição da África do Sul, que garante a todos o direito de acesso aos serviços de saúde, incluindo cuidados reprodutivos. A extensão da judicialização do artigo 27 é analisada, considerando a possibilidade de interpretação judicial e aplicação prática. Destaca-se a abrangência e os limites das competências constitucional e institucional dos tribunais para julgar uma ação relacionada ao direito à saúde. A judicialização deste direito na Constituição da África do Sul é investigada por meio de uma análise crítica de três casos decididos na Corte Constitucional do país: (1) Soobramoney versus Secretaria de Saúde de KwaZulu-Natal; (2) Ministro da Saúde e Outros versus Campanha de Tratamento e Outros; e (3) Governo da República da África do Sul e Outros versus Grootboom e Outros, tendo como pano de fundo a transformação do quadro constitucional sul-africano na era pós-apartheid. ; Section 27 of the South African Constitution guarantees everyone a right of access to healthcare services, including reproductive healthcare. This paper discusses how domestic courts have interpreted and applied section 27. It explores the extent to which section 27 is justiciable in the sense of being amenable to judicial interpretation and application in practice. The paper highlights the scope as well as the limits of the constitutional and institutional competences of the courts to adjudicate a claim relating to the right to health that is guaranteed by section 27. The justiciability of the right to health under the South African Constitution is interrogated through a critical appraisal of three cases decided by the South African Constitutional Court, namely, Soobramoney versus Minister of Health KwaZulu-Natal, Minister of Health and Others versus Treatment Action Campaign and Others, and Government of the Republic of South Africa and Others versus Grootboom and Others against the backdrop of the transformation of the South African constitutional landscape in the post-apartheid era.