A GUARDA, A GUARDA COMPARTILHADA E O PODER FAMILIAR: implicações práticas

In: Revista direito e política, Band 11, Heft 3, S. 1349

Abstract

A categoria "guarda compartilhada", prevista na legislação brasileira, tem suscitado dúvida e confusão entre pais ou responsáveis pela guarda de menores, que não compreendem as exatas atribuições inerentes ao poder familiar, e acreditam que o compartilhamento diz respeito apenas ao tempo em que o menor irá permanecer na companhia de cada um. É por essa razão que se faz necessária avaliar a resposta normativa e a definição das categorias jurídicas envolvendo a criação e educação dos filhos, a partir da ruptura familiar. E para isso, utilizou-se o método indutivo.