O RECURSO POR INCUMPRIMENTO PERANTE O TRIBUNAL EUROPEU DE DIREITOS HUMANOS: UM REFORÇO JURÍDICO AO MECANISMO POLÍTICO DE SUPERVISÃO DE SENTENÇAS

In: Revista direito e política, Band 14, Heft 1, S. 179

Abstract

O presente trabalho pretende discutir os impactos do Recurso por Incumprimento no âmbito do mecanismo de supervisão do cumprimento de sentenças do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH). Para este objetivo, parte de uma metodologia bibliográfica-documental, analisando o desenho institucional da supervisão antes e depois da entrada em vigor do Protocolo n. 14 (norma esta que instituiu o recurso). Como o processo de supervisão de sentenças do Sistema Europeu de Direitos Humanos era eminentemente político, realizado pelo Comitê de Ministros, o recurso se mostra como um reforço jurídico para persuadir os Estados. No entanto, a análise demonstrou que embora este recurso ainda não tenha sido utilizado, a doutrina ressalta uma série de críticas ao novo procedimento, tendo em vista questões práticas e as graves consequências políticas que ele pode causar, como por exemplo, a expulsão do Sistema de um país que insiste em não executar uma sentença do TEDH.