A Internet como ferramenta de fiscalização pelos acionistas de companhias de capital aberto na Sociedade da Informação

In: Revista eletrônica direito e sociedade: REDES, Band 7, Heft 2, S. 165

Abstract

Este artigo analisa a relevância da efetiva participação dos acionistas na fiscalização e acompanhamento das atividades empresariais, das companhias de capital aberto, com especial ênfase na possibilidade de utilização de informações disponíveis na Internet como facilitadoras dessas práticas. Muito embora a fiscalização pelo acionista deva ocorrer dentro dos parâmetros determinados na lei, como na ação judicial de exibição de livros proposta por acionistas minoritários, a rede mundial de computadores pode propiciar que essa análise seja incrementada pelas ferramentas disponível na web. A metodologia empregada fundamenta-se na técnica analítica, na qual são avaliados os aspectos formalistas da sistematização das normas jurídicas, com foco no ordenamento jurídico e suas relações internas, somado ao enfoque hermenêutico. A pesquisa conclui que as normas vigentes no Brasil para regular as atividades das sociedades anônimas exigem que as companhias disponibilizem informações aos investidores e ao mercado, além de determinar que uma série de outras informações sejam prestadas aos órgãos fiscalizadores, em especial, à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Nesse contexto a internet pode servir como propulsora na resposta aos requisitos legais e no aumento da transparência dos atos empresariais.