Crise Jurídico - Institucional nos Centros Educacionais de Fortaleza: Uma Ameaça aos Direitos Fundamentais dos Adolescentes em Conflito com a Lei

In: Revista de movimentos sociais e conflitos, Band 2, Heft 1, S. 63

Abstract

Pretende-se demonstrar a crise vivenciada nos centros educacionais da cidade de Fortaleza, no aspecto jurídico e institucional, revelando o descumprimento dos direitos fundamentais em função, apenas, da preocupação punitiva, abandonando a finalidade pedagógica-educativa de tais centros. A pesquisa pautou-se em revisão bibliográfica e no método dedutivo- indutivo. Análise da evolução histórica da legislação referente aos direitos e deveres das crianças e dos adolescentes, reflexão das condições vivenciadas nos Centros Educacionais da capital cearense e apontamento de possíveis medidas a serem implementadas visando a minimização dos efeitos da referida crise.