LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: NOTAS E UM BREVE EXEMPLO

In: Revista debates: revista de ciências sociais, Band 6, Heft 3, S. 97

Abstract

O artigo analisa os principais pontos da Lei n. 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, relacionando-os a conceitos como democracia, transparência, controle social e gestão compartilhada. Argumenta-se que a consolidação da democracia no Brasil está associada a uma administração pública regida pelo princípio da eficiência nos gastos públicos a partir de políticas públicas elaboradas segundo as demandas da sociedade, e que a cultura do acesso permite cada vez mais a participação da sociedade na avaliação das ações do Estado e mesmo na proposição de mudanças de rumo.