Um Juiz sem face: as organizações criminosas e as perspectivas da lei 12.694/2012: as organizações criminosas e as perspectivas da lei 12.694/2012

In: Revista Brasileira de Estudos de Segurança Pública: REBESP, Band 11, Heft 2, S. 26-33

Abstract

É notória a necessidade da coragem dos magistrados para exercer uma das funções mais importantes do país, a função não apenas de dirimir conflitos, mas também de pacificar a sociedade. Algumas situações, durante o exercício desta função coloca em risco a vida não somente dos juízes, mas também de seus familiares, podendo citar como exemplo o caso da juíza paulista, da vara de Violência Doméstica, que foi atacada dentro do local de trabalho, bem como o caso da juíza, carioca, Patrícia Acioli que apelidou a lei nº. 12.964/2012. É desse modo que este presente trabalho teve por finalidade analisar as mudanças e perspectivas trazidas pela lei nº. 12.964/2012, e a atuação das organizações criminosas em intimidar a atuação do judiciário. Tendo como resultado após uma reflexão doutrinária, análise de casos concretos e estudo da legislação que a efetivação da lei nº. 12.694/2012 é um meio de diminuir a tensão do judiciário frente ao constante perigos e ataques à juízes e membros do poder judiciário. A Lei Patrícia Acioli, acerta, pois o referido dispositivo legal foi pontual no sentido de mudar o cenário devastador dos magistrados criminais. O papel do Estado que vigia e preza pelo equilíbrio da sociedade é de suma importância e não deve ser ameaçado pela atuação ilegítima do crime organizado.