Aspectos polêmicos do contrato de transporte aéreo de passageiros e bagagens

In: Scientia Iuris: publicação anual do Curso de Mestrado em Direito Negocial da Universidade Estadual de Londrina, Band 24, Heft 3, S. 119

Abstract

O tema do presente artigo é o contrato de transporte de pessoas e bagagens, realizado por via aérea. Observa-se, sobre a modalidade, uma multiplicidade de fontes legislativas, com contradições e antinomias, particularmente, no tocante à indenização por danos materiais e morais. Identificar a legislação aplicada ao caso concreto exige esforço exegético do profissional do direito. Assim, o artigo objetiva um estudo, destacando os divergentes posicionamentos doutrinários e as principais soluções adotadas pelos tribunais pátrios. Apesar do tema não ser recente, a expansão do emprego de transporte aéreo por usuários das mais variadas classes sociais impõe a constante reflexão da regulamentação, de forma a consolidar soluções justas, tanto para os consumidores como para os prestadores dos serviços. Denota-se que a pesquisa realizada tem cunho teórico, exploratório e crítico, desenvolvida à luz do método científico lógico-dedutivo e que conta com diversos procedimentos metodológicos de coleta de informações, com ênfase à pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial. É importante considerar, na investigação, a influência harmonizadora da Constituição e dos novos princípios contratuais, especialmente a incidência da cláusula geral de boa-fé objetiva.