Aufsatz(gedruckt)2003
3. Estudos e Pareceres: 3.1. Piano da Cidade - Projeto do Município de Sao Paulo - Outorga onerosa e contribuicao ambiental - Natureza tributária das imposicoes - Falta dos requisitos para exercício de competencia residual delegada - Inconstiturionalidade
In: Revista de direito constitucional e internacional: cadernos de direito constitucional e ciência política, Band 11, Heft 45, S. 343-370
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Editora Revista dos Tribunais
ISSN: 1518-272X, 1415-630X
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