Aufsatz(gedruckt)2006

1. DOUTRINA NACIONAL: A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibiçao de retrocesso social no Direito Constitucional brasileiro

In: Revista de direito constitucional e internacional: cadernos de direito constitucional e ciência política, Band 14, Heft 57, S. 5-48

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Verlag

Editora Revista dos Tribunais

ISSN: 1518-272X, 1415-630X

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