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O artigo possui como centralidade compreender a (re)organização do território e do trabalho em áreas de garimpos de diamantes no município de Coromandel/MG. A metodologia usada baseia-se no levantamento bibliográfico e pesquisa de campo. Em campo, priorizamos procedimentos como entrevistas, observação e diário de campo, além do uso de equipamentos como máquina fotográfica, filmadora e Sistema de Posicionamento Global (GPS), necessários para a obtenção de informação e dados. A partir da década de 90 do século XX questões como o fortalecimento das leis ambientais e trabalhistas, interdição de garimpos, ação de empresas transnacionais, organização dos garimpeiros em cooperativas e mecanização da atividade tem gerado rápidas mudanças, com rebatimentos nas relações de produção e trabalho nas áreas de garimpos de diamantes no município de Coromandel/MG.

A conformidade é de suma importância nas relações jurídicas da administração pública, que está adstrita ao princípio da legalidade, previsto na Constituição Federal do Brasil de 1988. Contudo, situações emergenciais permitem a mitigação dos efeitos de determinadas normas e procedimentos, que possam dificultar as ações de enfrentamento à crise. O presente artigo busca, através de pesquisa bibliográfica e estudo documental, analisar os impactos da decretação de calamidade pública no país, em razão da pandemia decorrente da doença causada pelo novo coronavírus (COVID-19), avaliando as consequências de possível flexibilização de procedimentos e regras, extremamente necessárias ao controle da gestão pública, como no caso das normas que tratam da transparência e do acesso à informação. Compreende-se que, para a manutenção de direitos e garantias fundamentais, bem como da transparência dos atos da gestão pública, ao revés da flexibilização das normas de controle, as situações excepcionais demandam a sua ampliação, para que a sociedade e autoridades possam acompanhar, ainda melhor, as atividades públicas, em virtude do aumento dos riscos de desvios, fraude e corrupção. Nesse sentido, pondera-se sobre a pertinência e importância da aplicação de programas de integridade na administração pública direta, que permitam a manutenção dos controles, de forma sistemática, mesmo em situações excepcionais. O presente trabalho se justifica pela necessidade de aprofundamento dos estudos relacionados à eficácia dos mecanismos de controle da gestão pública brasileira, bem como pela grande repercussão e interesse do tema no atual contexto de crise epidemiológica.