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Resumo Este artigo objetiva, em geral, caracterizar o regime jurídico da Lei Geral de Proteção de Dados sob os conceitos apresentados pelo capitalismo de vigilância, tendo como objetivos específicos: (I) descrever a economia política da vigilância e o papel do titular de dados/ usuário de serviços digitais e (II) identificar a inserção da LGPD no contexto da exploração econômica dos dados pessoais por meio do instrumento do consentimento do titular. Resultados: (I) A LGPD pode ser considerada um suporte jurídico para a acumulação capitalista na era informacional, possibilitando a condição de um titular de direitos relativos aos dados que pode negociar os seus dados com as empresas capazes de lidar com o contexto do Big Data e extrair desses dados comportamentos a serem vendidos em um mercado de dados que vende previsões de consumo e de vida cotidiana; (II) O grande mecanismo econômico identificado com a exploração é a extração de mais-valia comportamental, que é o processo que extrai das experiências da vida cotidiana dos usuários dados relevantes que são transformados em mercadoria; (III) Da mesma forma que o trabalhador assalariado do capitalismo é aquele que tem parte de sua produção extraída como mais-valor pelo capitalista, na era digital, os usuários conectados ao serem considerados titulares de dados tem sua vida cotidiana transformada em dados rentáveis, expandindo os limites da acumulação capitalista. O método de procedimento utilizado é o dialético-materialista, com abordagem qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfica com revisão da literatura em um estudo exploratório.

DOI:10.1590/2179-8966/2020/46944ResumoEste artigo objetiva, em geral, caracterizar o regime jurídico da Lei Geral de Proteção de Dados sob os conceitos apresentados pelo capitalismo de vigilância, tendo como objetivos específicos: (I) descrever a economia política da vigilância e o papel do titular de dados/ usuário de serviços digitais e (II) identificar a inserção da LGPD no contexto da exploração econômica dos dados pessoais por meio do instrumento do consentimento do titular. Resultados: (I) A LGPD pode ser considerada um suporte jurídico para a acumulação capitalista na era informacional, possibilitando a condição de um titular de direitos relativos aos dados que pode negociar os seus dados com as empresas capazes de lidar com o contexto do Big Data e extrair desses dados comportamentos a serem vendidos em um mercado de dados que vende previsões de consumo e de vida cotidiana; (II) O grande mecanismo econômico identificado com a exploração é a extração de mais-valia comportamental, que é o processo que extrai das experiências da vida cotidiana dos usuários dados relevantes que são transformados em mercadoria; (III) Da mesma forma que o trabalhador assalariado do capitalismo é aquele que tem parte de sua produção extraída como mais-valor pelo capitalista, na era digital, os usuários conectados ao serem considerados titulares de dados tem sua vida cotidiana transformada em dados rentáveis, expandindo os limites da acumulação capitalista. O método de procedimento utilizado é o dialético-materialista, com abordagem qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfica com revisão da literatura em um estudo exploratório.Palavras-chave: Lei Geral de Proteção de Dados; Capitalismo de vigilância; Mais-valia comportamental. AbstractThis article aims, in general, to characterize the legal regime of the General Data Protection Act (LGPD) under the concepts presented by surveillance capitalism, having as specific objectives: (I) describe the political economy of surveillance and the role of the data owner / user of digital services and (II) identify the insertion of LGPD in the context of the economic exploitation of personal data through the instrument of consent of the holder. Results: (I) LGPD can be considered a legal support for capitalist accumulation in the information age, enabling the condition of a data rights holder who can negotiate his data with companies capable of dealing with the Big Data context and extract from these data behaviors to be sold in a data market that sells forecasts of consumption and daily life; (II) The great economic mechanism identified with exploitation is the extraction of behavioral surplus value, which is the process that extracts relevant data from the users' daily life experiences that are transformed into merchandise; (III) In the same way that capitalist salaried workers are those who have part of their production extracted as more-value by the capitalist, in the digital age, users connected to being considered data holders have their daily lives transformed into profitable data, expanding the limits of capitalist accumulation. The method of procedure used is the dialectical-materialist, with a qualitative and technical approach of bibliographic research with literature review.Keywords: General Data Protection Act; Surveillance capitalism; Behavioral added value.

Abstract The article aims to examine the Right to active citizenship in urban planning policies in cities, from a critical perspective. We started from the notion of existing socio-spatial inequalities in order to recognize the illusion / insufficiency of the universal inclusion project. It was concluded that there is a need for instruments for the modal and progressive inclusion of socially excluded groups, taking into account their specificities, from the affirmation of the human right to participation in urban management.

This paper intends to analyze the main technological aspects of the smart city as a solution to the problem of social exclusion that has been observed with the implementation of the New Information and Communication Technologies (NICT). To this end, it is questioned: How can the social dimension of sustainability – understood as access to basic Human Rights – be implemented by smart cities, especially to foster the right to democratic participation? Aiming at this, the research treats, as specific objectives, the conceptualization of the smart city and the analysis of new technologies that provide its operation; characterize the new data-driven urbanism and, study the Human Right to social participation. It is concluded that the new forms of social participation, such as e-democracy and e-participation, aim at the reaffirmation of democratic principles discredited by a disengaged citizenship. To this end, it was observed that the smart city is capable of promoting citizen engagement, since NICT provide low cost and the capacity to be defended as a free and egalitarian social sphere above individual interests. Methodology: Bibliographic review technique, dialectical procedure method and qualitative approach.

DOI:10.1590/2179-8966/2022/62903.AbstractThe article aims to examine the Right to active citizenship in urban planning policies in cities, from a critical perspective. We started from the notion of existing socio-spatial inequalities in order to recognize the illusion / insufficiency of the universal inclusion project. It was concluded that there is a need for instruments for the modal and progressive inclusion of socially excluded groups, taking into account their specificities, from the affirmation of the human right to participation in urban management.Keywords:Right to the city; Human Rights; Democratic governance.Resumo O artigo objetiva examinar o Direito à cidadania ativa nas políticas de planejamento urbano nas cidades, a partir de uma perspectiva crítica. Partiu-se da noção das desigualdades socioespaciais existentes, a fim de reconhecer a ilusão/insuficiência do projeto de inclusão universal. Concluiu-se apontando a necessidade de instrumentos para a inclusão modal e progressiva dos grupos socialmente excluídos, atendendo suas especificidades, a partir da afirmação do direito humano à participação na gestão urbana.Palavras-chave: Direito à cidade; Direitos humanos; Gestão democrática.

Este artigo estuda a necessidade de regulação das estratégias de spam e nudge a partir da crítica da vida cotidiana (Lefebvre), a qual complementa a reflexão sobre a necessidade de proteção tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor, situando-se em ponto diverso e independente no debate entre autonomia e paternalismo no Direito do Consumidor, mas também crítico a teses como a do paternalismo libertário. Como resultado principal, tem-se que a regulação da mineração de dados no âmbito do Direito do Consumidor encontra um profundo impasse: a dogmática jurídica não compreende o papel contraditório e alienante que é o do consumidor e, portanto, não enfrenta o problema da liberdade de escolha e da publicidade com a profundidade necessária — ao nível da linguagem e da ideologia. Frente à inevitabilidade da manipulação de dados na era da big data, sugere-se uma regulação social, tendo como objetivo a auditabilidade social das plataformas que manipulam dados, sendo os usuários capazes de interpretar e analisar os algoritmos que interferem cotidianamente em suas vidas. Metodologia: método de procedimento dialético, com abordagem qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfico-documental.

A presente pesquisa tem como objetivo geral investigar as características da Deep Web e da Dark Net, compreendendo aspectos conceituais de ambas nomenclaturas (que muitas vezes são confundidas como sinônimos), abordando-se como tais plataformas marcadas pelo expressivo anonimato operam na sociedade contemporânea pautada pela utilização massiva de tecnologias. Objetivos específicos: i) esclarecer as diferenças entre Deep Web e Dark Web, investigando-se também questões atinentes à evolução de tais noções; ii) estudar de que formas a Dark Web proporciona a existência de mercados clandestinos com diversas destinações e toda uma lógica capitalista; iii) apresentar criticamente algumas das estratégias estatais para o policiamento e investigação de tais plataformas, além de se debater como tais estratégias se relacionam ao direito à privacidade dos usuários. Resultado: embora a Dark Net ofereça ricos à sociedade em razão de atos ilícitos e cibercrimes nada mais é do que uma ferramenta da sociedade, e uma expressão da mesma, de seus anseios, intenções, subversões e mais profundas inseguranças. Metodologia: procedimento hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa e técnica bibliográfica-documental.