Imposiçao para custear a Previdência Social com base no art. 195, [Paragraph] 4.°, da CF, que nao tem natureza jurídica de contribuiçao social, nem pode ter base de cálculo e fato gerador próprios de outros impostos - Inconstitucionalidade da LC 84/96
In: Revista de direito constitucional e internacional: cadernos de direito constitucional e ciência política, Band 9, Heft 34, S. 258-276
ISSN: 1518-272X, 1415-630X