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Artigos 41.º a 50.º (Articles 41 to 50)

In: in Luísa Neto e Paula Távora Vítor (coord.), Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Comentário, Imprensa Nacional, 2020, pp. 343-352

Comentário ao Artigo 60.º da Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Comment on Article 60 of the African Charter on Human and Peoples' Rights)

In: in Patrícia Jerónimo, Rui Garrido e Maria de Assunção do Vale Pereira (coord.), Comentário Lusófono à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, Observatório Lusófono dos Direitos Humanos da Universidade do Minho, 2018, pp. 493-497

Ways to Legally Implement Intergenerational Justice in Portugal

In: Intergenerational Justice Review, Band 10, Heft 1, S. 2010

Bounding Down Under: a Tale about the Timor Sea Agreements

Portugal: The Impact of European Integration and the Economic Crisis on the Identity of the Constitution

In: Coutinho F.P., Piçarra N. (2019) Portugal: The Impact of European Integration and the Economic Crisis on the Identity of the Constitution. In: Albi A., Bardutzky S. (eds) National Constitutions in European and Global Governance: Democracy, Rights, the Rule of Law. T.M.C. Asser Press, The Hague

Free Movement of European Union Citizens in Portugal

In: Revista del Ministerio de Empleo y Seguridad Social, Série Migraciones Internacionales, 101, 2014, pp. 197 a 219

Fatores Pós-Soberanistas De União (Post-Soberanistic Factors of Union)

In: in Francisco Pereira Coutinho e Mateus Kowalski (org.), As Fronteiras Luso-Espanholas: das questões de soberania aos fatores de União, Instituto Diplomático, Lisboa, 2015, pp. 45 a 53

The 'Europeanisation' of the Portuguese Courts

In: Silesian Journal of Legal Studies, Band 4, Heft 2012

Oil and East Timor's Independence

In: Nuno Canas Mendes e André Saramago (eds.), Dimensions of State-Building: Timor-Leste in Focus, ISCSP, Lisboa, 2011, pp. 111-137

A Europeização dos Tribunais Portugueses (The Europeanization of Portuguese Courts)

In: IPRI Working Paper n.º 18, 2006

David and Goliath Revisited: A Tale About the Timor Leste/Australia Timor Sea Agreements

In: Texas Journal of Oil, Gas and Energy Law, 10, 2, 2015, 429-462

What Market, What Society, What Union?: The Treaty of Amsterdam and the European Thought of Francisco Lucas Pires

In: Springer eBook Collection

Sobre o Sistema de Governo em Angola – Do centralismo «soviético» ao «semi-presidencialismo» transicional até à adopção de um sistema de governo sui generis (On the Angolan System of Government - From a 'Sovietic' Centralism to a Transitional Semi-Presidentialism to the Adoption of a Sui Generis Sys...

In: Negócios Estrangeiros, Band 11.4., Heft 2007

O Impacto do Tratado de Lisboa na Política Externa Portuguesa (The Impact of the Lisbon Treaty in the Portuguese Foreign Policy)

In: Janus 2011-2012, Band 14, Heft 2011

O Processo de Integração Europeia e a Constituição Portuguesa (The Process of European Integration and the Portuguese Constitution)

In: Nação e Defesa, Band 115, Heft 2006