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A impressão dos órgãos oficiais e a divulgação oportuna dosatos dos Podêres Públicos é assunto que, de longa data, vem interessandoas autoridades administrativas.Por isso, o estabelecimento, onde são impressos tais atos, continuaa merecer uma atenção tôda especial, porquanto qualquerfalha dêsse organismo pode acarretar sérios danos para a máquinaadministrativa e prejuízo para a coletividade.Não é, portanto, apenas com sentido congratulatório que abrimos,nesta oportunidade, espaço para nos associar às comemoraçõesdo Sesquicentenário do Departamento de Imprensa Nacional, quese verificará em 13 dêste mês.Sua criação, devida a D. JOÃO VI, além de constituir passolargo na ordenação dos atos do govêrno, marcou, sem dúvida, umanova etapa da cultura brasileira.

Este artigo, com assumido veio exploratório, tem como objeto a motivação ao voto nas eleições presidenciais brasileiras em 2022. Orientado pela hipótese de que a democracia competitiva brasileira já se encontra devidamente rotinizada (ou em vias de rotinização), lança-se o questionamento se o elemento prevalecente ao ato de votar do atual e amplo eleitorado brasileiro (cerca de 156 milhões de pessoas habilitadas) responde antes a fatores econômicos, como o cálculo da simples relação custo/benefício, ou a questões de cunho sociológico, como a submissão a valores/ideologia. Com as prudências que a responsabilidade acadêmica requer e tendo por fundamento dados da realidade apresentados por pesquisas recentes, projetar-se-ão cenários respeitantes àquelas formulações, mas sem prejuízo a interpretações conciliatórias.

O artigo trata de um dos principais desafios do administrador junto aos órgãos gestores de Assistência Social e indica elementos atuais e necessários para a inclusão deste profissional na estrutura das secretarias municipais, visando a qualidade dos serviços socioassistenciais. Este trabalho de base bibliográfica, documental e com a técnica da pesquisa-ação, colheu relatos de um administrador que aplicou ferramentas gerenciais em um equipamento da Assistência Social. Os resultados alcançados na administração do serviço foram a maior organização na gestão de pessoal, melhor controle no estoque de produtos utilizados nos programas e projetos garantindo distribuição uniforme dos mesmos a todos os equipamentos, avaliação mais rigorosa nas compras, sem prejuízo da aquisição dos produtos, bem como uma melhor assistência administrativa aos funcionários de todos os equipamentos.

Direitos republicanos são os direitos que cada cidadão tem de que o patrimônio público seja utilizado para fins públicos. São um quarto tipo de direito de cidadania, depois dos direitos civis, dos direitos políticos e dos direitos sociais. A captura do patrimônio público não se limita à simples corrupção; os direitos republicanos são frequentemente violentados por meios legais. Os privatizadores públicos podem ser rentistas que recebem juros escandalosamente altos do Estado, são altos servidores que não trabalham ou cujos proventos não são proporcionais a seu trabalho, são indivíduos e empresas que se apropriam do meio ambiente ou a ele causam prejuízo. Neste trabalho, eu listo os principais grupos que capturam o patrimônio público ou a res pulica no Brasil.

Este artigo pretende analisar diferentes processos de construção de ferrovias e operação de empresas concessionárias destes serviços. Privilegia a análise de duas importantes companhias ferroviárias, A Companhia Paulista de Estradas de Ferro, constituída principalmente por capitais nacionais, e a Brazil Railway, empresa que operava no sul do país e pertencia, no período em questão, ao conjunto de empresas controladas pelo grupo de Percival Farquhar. Pretende discutir as diferentes formas de operação e lucratividade destas empresas e destacar os altos lucros obtidos quando da construção das linhas férreas, contraposto a um recorrente prejuízo operacional. Os interesses políticos, inserções internacionais e desmandos operacionais revelam uma intensa superposição entre interesses públicos e privados que contribuem, decisivamente, para os problemas enfrentados pelo negócio ferroviário no Brasil.

Atualmente, um importante princípio das políticas públicas em saúde no Brasil é a busca da eqüidade no acesso a serviços. As desigualdades sociais verificam-se em níveis elevados na Amazônia, comparativamente ao restante do país, e, dentro da região, afetam principalmente as comunidades rurais. Este trabalho objetiva apreciar associações entre o perfil alimentar e nutricional, as estratégias adaptativas e a epidemiologia dessas comunidades, particularmente em áreas de pesca artesanal, assim como sugerir linhas gerais de políticas de saúde apropriadas. A construção de um contexto de assistência eqüitativa e de saúde sustentável, sem prejuízo significativo à biodiversidade, depende da capacidade dos poderes públicos em explorar as relações entre o uso e o manejo de recursos naturais e a qualidade de vida do homem ribeirinho.

Resumo: A pretexto de resguardar a autonomia da parturiente, inovações legislativas que visam a garantir o direito de escolha pelo parto cirúrgico independente de indicação médica emergem no Brasil. Os altos índices de intervenções cesarianas realizadas no país, contudo, subsidiam questionamentos quanto à necessidade e conveniência da criação de normas que contrastam com as evidências científicas relacionadas à segurança da assistência ao parto e que, à luz da análise comportamental e econômica do direito, impulsionam a escolha pelo modelo cirúrgico de parto em prejuízo do melhor interesse da mulher, da criança e do sistema de saúde. A compreensão da novel legislação como um nudge com efeitos perversos revela que a previsão legal de um direito à cirurgia cesariana não é um mecanismo eficiente para garantir a saúde e autonomia da mulher no ciclo gravídico-puerperal.

De um e de outro lado da Guanabara surgiram duas cidades que pertencem à categoria das capitais naturais; por isso, mesmo efetivada a interiorização da Capital Federal e mesmo que se remova para o centro geográfico do Estado do Rio a fronteiriça Niterói, o problema da intercomunicação destas cidades continuará cada vez mais reclamando uma solução compatível com aquele determinismo geográfico que as predestinou à função precípua de capital, ainda que se lhes retirem os atributos políticos de sede. É lamentável que, embora reconhecida a influência daqueles impositivos geográficos e por todos reclamada a necessidade de uma ponte ou túnel para maior facilidade de circulação entre as duas cidades que socialmente se integram dia a dia, numa intimidade mais profunda, a solução vai se procrastinando com indiscutível prejuízo para ambas.

Verificar ações relacionadas ao fluxo de caixa e a solução de problemas organizacionais; organizar entradas e saídas consistentes no fluxo especificando todas as receitas e despesas; analisar o lucro ou prejuízo; descobrir possíveis restrições de gastos. O trabalho foi realizado por meio de estudo de caso, entrevistas de natureza qualitativa e exploratória, sendo a coleta de dados realizada através de um questionário destinado a 25 stakeholders dentro de apenas uma empresa do setor imobiliário. Observou-se que para realização do fluxo de caixa de forma sólida uma única pessoa deve realiza-lo. Diante do exposto as implicações mais relevantes foram que o fluxo de caixa elaborado de forma sólida possibilita o alavanque dos investimentos e tomada de decisão de forma estratégica dentro da organização.

O objetivo do presente artigo é analisar a mudança no estatuto do saber a partir da era moderna e suas repercussões sobre a educação no século vinte um, tendo como referência a filosofia de Hans Jonas. Para tanto, analisaremos como o conhecimento perdeu seu valor contemplativo, ontológica e politicamente falando, para assumir uma perspectiva de exploração do mundo, chegando a apresentar-se ele mesmo como uma mercadoria, na forma da informação. Contrapõe-se, assim, o homo faber ao homo sapiens, com o prejuízo do segundo. À educação cabe enfrentar a tensão entre o fazer e o saber, recusando uma visão simplista da ideia de competências e assumindo uma posição crítica capaz de preparar o ser humano integralmente para assumir a sua responsabilidade diante dos novos poderes da tecnologia.

Este estudo tem como objetivo identificar na literatura o uso na prática clínica do diagnóstico de enfermagemComunicação Verbal Prejudicada em adultos e idosos. Trata-se de uma revisão integrativa da literatura nasbases de dados LILACS, BDENF, Coleciona SUS, CINAHL, EMBASE e MEDLINE, no ano de 2015. Foramanalisados 20 estudos, dos quais 12 (60%) relataram alta prevalência (75-100%) do diagnóstico em distintoscontextos clínicos, geralmente associado ao impedimento verbal por barreiras físicas, tais como:intubação/traqueostomia e alterações neurológicas. O diagnóstico Comunicação Verbal Prejudicada tem sidoutilizado na prática clínica de maneira superficial, considerando principalmente aspectos físicos, de fácilidentificação, sem avaliação mais precisa e detalhada do prejuízo na comunicação. Aspectos emocionais esociais não foram considerados pela maioria dos estudos.Descritores: Diagnóstico de Enfermagem; Comunicação; Enfermagem.

O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a possibilidade de condenação por danos morais nas hipóteses de improbidade administrativa, através da interpretação da legislação e da jurisprudência brasileira acerca da responsabilidade civil e das sanções previstas para as condutas ímprobas, em especial na Lei nº 14.230/2021 que alterou a Lei nº 8.429/1992. Foram examinadas as divergências doutrinárias sobre o tema, bem como a existência de respaldo para a configuração de violação aos direitos transindividuais, a fim de que sejam dirimidas eventuais dúvidas nesse sentido. Por meio de uma abordagem hipotético-dedutiva, com pesquisa documental e bibliográfica, demonstrou-se a possibilidade de atos de improbidade administrativa serem passíveis de reparação por parte do agente público e/ou particulares ímprobos por lesão moral coletiva, sem que haja prejuízo às demais penalidades previstas em lei nas outras esferas.

O acidente de trabalho representa, tanto para o trabalhador e a empresa, a interrupção de atividades laborais, causado por conduta inadequada dos trabalhadores ou da empresa, podendo ser fruto de negligência ou a ausência de treinamento ou equipamento de segurança para prevenção de acidentes. Neste caso, faz necessário que seja emitido a comunicação de acidente de trabalho - CAT para o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública. Esta pesquisa teve por objetivo identificar os reflexos da sonegação da CAT para o trabalhador, adotando a metodologia de pesquisa bibliográfica, visto que é alicerçada em livros, artigos e legislação vigente no Brasil. Todo processo, implica na compreensão da importância da CAT, visto que a sua não emissão reflete diretamente na vida trabalhador e em prejuízo para a empresa.

O objetivo do presente artigo científico é expor como a pichação, o grafite e a proteção do patrimônio cultural estão sendo encarados pelo legislador do Estado do Amazonas e do Município de Manaus, sem prejuízo da contextualização histórica do grafite e da pichação, das diferenças entre ambas as atividades e das normas internacionais que estão inseridas no arcabouço normativo pátrio, no que tange à proteção do patrimônio cultural. O método utilizado para a pesquisa foi o dedutivo; quanto aos meios o procedimento foi o bibliográfico e quanto aos fins, qualitativo. Concluiu-se que o ordenamento jurídico brasileiro possui as bases necessárias para a devida proteção do patrimônio cultural, inclusive quanto à correta diferenciação entre a pichação e o grafite, faltando, no entanto, regulamentação da matéria pelo Estado do Amazonas e Município de Manaus.

O presente artigo é uma nota legislativa, que a partir do método histórico-evolutivo, promove a análise da Proposta de Emenda Constitucional n. 65, de 12 de dezembro de 2012, que visa promover alterações ao procedimento de licenciamento de empreendimentos potencialmente causadores de significativo impacto, no sentido de torná-lo mais célere. A seção inaugural será dedicada à análise do licenciamento ambiental, enquanto instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, perquirindo a logicidade que permeia o procedimento trifásico, sem prejuízo da análise do rito especial conferido aos empreendimentos potencialmente causadores de significativo impacto ambiental. Em seguida, será relatada a tramitação da Proposta nas Casas Legislativas para, por fim, registrar fundamentadamente os efeitos que adviriam da eventual aprovação, a ruptura à lógica trifásica do licenciamento ambiental, além da violação aos princípios do poluidor-pagador e participação popular.