Suchergebnisse

O presente artigo é resultado de uma análise comparada entre as diversas espécies de sistemas eleitorais, com o fim de estabelecer as bases para uma justiça eleitoral. São estudadas as principais características de sistemas eleitorais, no que diz respeito às suas funções normativas, executivas e jurisdicionais, bem como a independência e autonomia entre elas; à sua alocação em uma das três esferas de poder estatal; ao recrutamento, à carreira e às prerrogativas dos membros que a integram; e aos princípios fundamentais e diretrizes que orientam suas decisões. O objeto da pesquisa contempla direitos nacionais representativos de sistemas jurídicos de influência do common law e do civil law e, com lastro em normas internacionais, a justiça eleitoral é situada como uma instituição indispensável para a salvaguarda de direitos fundamentais, sob a ótica dos direitos humanos. De modo qualitativo, com suporte legislativo e doutrinário, enseja-se uma exposição e a reflexão sobre as conformações da justiça eleitoral, seus estândares mínimos e o papel que ela desempenha na manutenção de uma democracia.

Aprovando mensagem governamental, a Comissão Mista do Senado e da Câmara dos Deputados, em data de 18 de maio de 1966, oferecia redação final ao Projeto de Lei n.º 5-66 (C. N.) organizando a Justiça Federal de Primeira Instância. Assinavam o parecer como Presidente o Senador Bezerra N e t o e como Relator o Deputado Djalma Marinho. Referendavam o parecer os congressistas Wilson Gonçalves, Menezes Pimentel, Flávio Marcílio, Antônio Carlos, Chagas Rodrigues, Edmundo Levi, Gay da Fonseca, Oliveira Brito, Manoel Vilaça, Celestino Filho, Ezequias Costa e Catete Pinheiro. Organizava-se, assim, no Brasil, uma justiça de competência especializada, orientada pelo sistema federativo. A lei, depois sancionada, chegava para esclarecer que «a administração da Justiça Federal de primeira instância nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, compete a Juízes Federais e a Juízes Federais Substitutos, com a colaboração dos órgãos auxiliares instituídos».

RESUMO No presente artigo, os autores discutem a pertinência de considerar a justiça social como um imperativo ético laico, e não como uma opção legitimada apenas por ideologias do campo da esquerda, compreensão essa necessária para preservação das democracias ocidentais. Parte-se da delimitação de um problema apresentado por alguns pesquisadores, como Fukuyama e Huntington, denunciando o fracasso das tentativas de articulação entre o desenvolvimento da ciência e a apropriação de seus frutos pela humanidade. Defende-se a ideia de que justiça social é o eixo em torno do qual se pode articular o tecido social. O texto convida o leitor para uma reflexão acerca das condições de afirmação da cidadania, o que pressupõe uma ideia de justiça e respeito, presente em variadas concepções filosóficas ou religiosas. Diante de uma realidade mundial de recrudescimento da intolerância, a educação pode desempenhar um papel importante na construção de uma cidadania ativa ancorada na busca de justiça social que possa oferecer resistência à tendência crescente de ampliação do estado de exceção.

Este artigo objetiva demonstrar que a Resolução 225/2016 do CNJ, em seu art. 3º, III, amplia a possibilidade de aplicação da Justiça Restaurativa. Defende-se, contudo, a ideia de que acordo decorrente da Justiça Restaurativa constitui um negócio jurídico (conceito lógico-jurídico) que pode produzir efeitos, entre juízos cooperantes, no âmbito da Cooperação Judiciária Nacional (art. 6º, inciso XIX da Resolução 350/2020 do CNJ), aplicando-se a conflitos que possuam repercussões em diferentes competências (além da seara criminal). O trabalho adota o método de revisão bibliográfica, normativa e documental, com uma abordagem hipotético-dedutiva. A partir do levantamento realizado é possível, concluir, portanto, que apesar dos espaços normativos que a Justiça Restaurativa tem no ordenamento jurídico brasileiro, ainda é preciso i)Vencer a resistência oferecida pelos próprios profissionais do sistema de justiça e dos operadores do direito, no geral, às transformações propostas pela JR; ii) Avaliar quais os processos restaurativos que são capazes de equalizar os valores e princípios da Justiça Restaurativa, com a necessidade de racionalização dos processos; iii) Ampliar o debate sobre a aplicação da Justiça Restaurativa no âmbito dos tribunais, com seriedade, a fim de identificar os limites para sua aplicação em determinada área.

Resumo Este artigo tem o objetivo de verificar como a crise ambiental afeta as mulheres subalternizadas no Brasil, elencando os fatores que conduziram à precarização de sua qualidade de vida e ao processo de feminização da pobreza. Nesse sentido, fazendo uso do método indutivo, inicialmente, revisitam-se alguns dos principais elementos trabalhados pelas matrizes teóricas da justiça ecológica e da ecologia política, demonstrando que os riscos e impactos ambientais são partilhados de maneira desigual entre os diversos grupos sociais, o que atinge as mulheres desproporcionalmente. Em um segundo momento, apresenta-se o conceito de organização social de gênero como essencial para a compreensão da posição subalternizada ocupada pelas mulheres nas sociedades outrora colonizadas, o que é feito a partir do aporte teórico dos feminismos decoloniais. Posteriormente, demonstra-se como o processo de feminização da pobreza expõe grande parte das mulheres aos riscos e impactos ambientais, enfatizando a perspectiva pragmática da justiça ecológica como um possível caminho para a promoção da equidade de gênero.

O objetivo do presente artigo é examinar a maneira como os participantes do campo jurídico brasileiro imaginam, elaboram e utilizam a categoria de justiça, a partir da inserção do autor em uma faculdade de Direito na capital do país. Essa experiência é articulada como uma etnografia, método que permite transformar aquilo que, na sua origem, se realiza como experiência individual e subjetiva em dados objetivos. Os dados foram articulados a partir da noção de que muitas das práticas do campo poderiam ser vistas a partir da noção de rituais. Foi possível perceber que os atores utilizavam no mesmo caso concreto, simultânea e estrategicamente, vários critérios de justiça contraditórios entre si. A aplicação equitativa da norma não era percebida como critério de justiça, mas como uma forma de desentender os valores mais centrais do campo jurídico.
Versão em francês: https://journals.openedition.org/bresils/15929

Ouso dizer que o leitor tem um tesouro nas mãos. O dossiê "Memória, verdade e justiça" reúne entrevistas com um punhado de personagens centrais do movimento homônimo. Ele - o movimento - nem sempre se chamou assim, nem tampouco tem ou teve um corpo bem delimitado de atores, ideias, estruturas e mecanismos. Sempre teve as fronteiras abertas, enlaçadas com outros movimentos, sem doutrina dura ou códigos de acesso. Organizou-se e desorganizou-se nas brechas e bordas do Estado, no seu coração e também no lado de fora dele. Seus integrantes - mesmo que não soubessem sê-lo - uniram-se nos afetos e desafetos que nascem das lutas e adversidades. Divergiram sobre um bocado de coisas, mas convergiram em torno da ideia de que a condição de olhar para frente é olhar para trás; de que do passado não se faz tábula rasa; de que é preciso lembrar e conhecer a ditadura para que "nunca mais se esqueça, nunca mais aconteça".

O artigo focaliza o crescimento do bairro Demétria, em Botucatu/SP, local de nascimento de uma importante iniciativa brasileira em favor da agricultura biodinâmica, braço da filosofia antroposófica. A análise se apoia na teoria das justificações, a partir da qual foi concebida a metodologia de pesquisa. Nesta ótica, a noção de justiça ecológica foi particularmente mobilizada. Com efeito, é possível considerar que as mudanças no bairro, com a instalação de muitos residentes e com grande conversão no uso do solo, enfraquecem a perspectiva de construção de um mundo justo e ecológico, com inspiração na antroposofia. Todavia, as forças de resistência local, diante de uma mutação desestruturante dos ideais fundadores do bairro, procuram inclusive difundir propostas assentadas em valores ecológicos para além das fronteiras do bairro, com êxito limitado.

Este ensaio tem por objetivo discutir estudos de Nancy Fraser e Axel Honneth na perspectiva dialógica de sujeito de Justiça, enquadramento e sujeito moral. Para tanto, analisamos o trabalho em que os autores se situam frente a frente, assim como cotejamos obras paralelas de ambos, ao mesmo tempo em que construímos um fio teórico observando suas obras individuais em que a noção de sujeito e Justiça se apresentam. A questão que os coloca em confronto não é a relação reconhecimento versus redistribuição, mas a construção de onde se parte a análise: (i) se da perspectiva macro ou microssocial, (ii) se de relações estruturais mais amplas ou de processos de subjetivação construídas na ética, (iii) se do princípio basilar de uma vida boa inicial ou construída paulatinamente. São questões que, obviamente, postas das formas argumentativas como os autores subscrevem, parecem ser opostas, porém, o que vemos é, de fato, um avanço no debate, e não uma estagnação pela mera discordância entre autores. Nancy Fraser e Axel Honneth contribuem, nesse ponto, para o desenvolvimento da Teoria Crítica em seu ponto mais fundamental: desenvolver elementos que permitam a compreensão da realidade com perspectivas engajadas de mudança social.

As Reservas Extrativistas, a partir de meados da década de 80, foram propostas como estratégias para a reforma agrária no Brasil. Tal proposta tomava como base concreta as áreas familiares apropriadas para a extração vegetal, definindo-as como unidades indivisas do território da União, cuja concessão de uso era dada a associações populares, juntamente com a autogestão do território. Este artigo discute a questão da justiça na distribuição social desses recursos, focalizando os critérios adotados pelos seringueiros para distribuí-los entre as populações envolvidas. Discutimos ainda noções de direitos sobre recursos naturais e sobre recursos comuns, em regiões remotas, com base na experiência de implantação da Reserva Extrativista, neste caso, especificamente, do Alto Juruá.

Neste trabalho analiso os conflitos interpessoais que chegam ao âmbito do Juizado Especial Criminal (JECrim), enfatizando a percepção de injustiça de uma ação que confere danos ou que importune os sujeitos em sua liberdade para além do aspecto de um comportamento lesivo. Nessa concepção em que todo dano físico, privação de direitos e vexação contêm uma agressão moral – mesmo que em medidas diferentes –, estudo como se dá a redução moral dessas demandas por reconhecimento no plano jurídico, ao serem reduzidas a um termo – categorias jurídicas – traduzindo fatos sociais em fatos jurídicos que universalizam individualidades, e equalizando num mesmo plano vários conflitos tidos como de natureza igual. Por outro lado, a administração desses conflitos no JECrim ocorre por uma lógica de sentenciar acordos, decisões guiadas por moralidades dos operadores do juizado – conciliador, promotor de justiça e juiz de direito –, resolvendo os conflitos a partir da visão de mundo daquele que os soluciona. Eles individualizam a aplicação da lei (genérica, universalizante), ignorando a dimensão dos sentimentos e dos desrespeitos pessoais dos envolvidos no conflito. Para ilustrar tais questões e paradoxos, utilizo dados de pesquisa etnográfica realizada em um JECrim na Baixada Fluminense, demonstrando que suas formas de administrar os conflitos da violência cotidiana acabam por limitar a democratização da justiça e o exercício da cidadania, em vez de ampliá-los.

Contextualização do tema: A pandemia de COVID-19 alterou profundamente hábitos humanos. A necessidade de evitar interações sociais e reduzir deslocamentos impulsionou o recurso a mecanismos já conhecidos, mas usados timidamente, como o trabalho remoto, reuniões virtuais, telemedicina, compras online, dentre outros. O emprego de audiências telepresenciais[1] e o atendimento remoto de partes e advogados, possibilitado pelo balcão virtual[2] instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, mostraram que o Judiciário poderia seguir funcionando, mesmo com suas portas físicas fechadas. E sem perda de qualidade ou produtividade.
Metodologia: O Método utilizado na fase de investigação e na elaboração deste relatório foi o indutivo[3]; já a técnica de investigação foi a da revisão bibliográfica, com pesquisa em livros, revistas científicas, sites e legislações atinentes às temáticas abordadas.
Objetivo: Explorar as potencialidades do emprego de inteligência artificial no Judiciário, com enfoque específico no desenvolvimento de aplicações que possam contribuir para incremento de investigações e processos por corrupção, seara em que o Brasil experimenta muitas dificuldades e ineficiência.
Resultado: Especialmente na seara anticorrupção, espaço em que o Brasil sofre de grande ineficiência e baixa recuperação de ativos desviados, a IA pode auxiliar na confecção de novos meios para endereçar um antigo problema. São muitas as possibilidades, algumas sequer ainda divisadas pela mente humana.