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Open Access#12019

The Khüne obligation under the Portuguese Code of Administrative Procedure – In search of a Euro-compatible solution

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Open Access#22021

Outorga de geração de energia elétrica. Direito de recomposição de prazo. Prescrição administrativa. Termo inicial: Power generation concessions. Right of recomposition of term. Administrative prescription. Initial term ; Power generation concessions. Right of recomposition of term. Administrative p...

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Open Access#32021

Ato administrativo e indeterminabilidade do direito in abstracto: da aplicação do princípio da boa administração: Administrative act and the undetermined law "in abstracto": the application of the good administration principle ; Administrative act and the undetermined law "in abstracto": the applica...

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Open Access#42021

Consensuality as an alternative mode for the exercise of state punitive pretension in the administrative sanctional process: Consensualidade como modo alternativo de exercício da pretensão punitiva estatal no processo administrativo sancionador ; Consensualidade como modo alternativo de exercício da...

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Open Access#52021

'PUBLIC VALUE' AS A NORMATIVE FRAMEWORK: : A COMPARATIVE EVALUATION AND RECASTING OF ADMINISTRATIVE CULTURE IN INDIA AND NEPAL ; EL 'VALOR PÚBLICO" COMO ESTRUCTURA NORMATIVA: : ANÁLISIS COMPARATIVO Y REFORMULACIÓN DE LA CULTURA ADMINISTRATIVA EN INDIA Y NEPAL ; «LA VALEUR PUBLIQUE» EN TANT QUE STRUC...

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Open Access#62017

Da moral privada à ética pública: A nova elite parlamentar evangélica na América Latina

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Open Access#72021

Administrative precedents: a path to legal security in the relationship between public administration and citizens: Precedentes administrativos: um caminho para segurança jurídica nas relações entre a Administração Pública e os cidadãos ; Precedentes administrativos: um caminho para segurança jurídi...

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Open Access#82019

Tarifa mínima para manutenção de serviços públicos de fornecimento de água e de coleta de esgoto: Minimum fees for the maintenance of water supply and sewage collection services ; Minimum fees for the maintenance of water supply and sewage collection services: Minimum fees for the maintenance of wat...

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Open Access#92022

Contracting out is in – a nova lei de licitações e contratos administrativos e o aperfeiçoamento do ambiente institucional para a ampliação do uso da contratação pública como meio de implementação de políticas públicas: Contracting out is in - the New Bidding Law and administrative contracts and the...

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Open Access#102021

The competitive dialogue in the new law on licitations and contracts of Public Administration ; O diálogo competitivo na nova lei de licitações e contratos da Administração Pública

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Open Access#112017

Legality and discretion in public governance of state-owned banks: an analysis applied to the case of BNDES ; Legalidad y discreción en la gobernanza de bancos publicos: un análisis aplicado al caso de BNDES ; Legalidade ou discricionariedade na governança de bancos públicos: uma análise aplicada ao...

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Buch(elektronisch)#122019

O Império e a Constituição Colonial Portuguesa

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Open Access#132020

Os Tribunais de Contas e o controle das políticas pública deficitárias: The Courts of Audit and control of déficit public policies ; The Courts of Audit and control of déficit public policies: The Courts of Audit and control of déficit public policies

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Open Access#142019

Women Mayors in Portugal: A Case Study in Political Representation and Citizenship

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Open Access#152022

Inclusion of people with disabilities in companies in the industrial sector ; Inclusão de pessoas com deficiência em empresas do setor industrial

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