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Entre as disposições das águas comuns e particulares, encontra-se a contida na seguinte regra, que diz respeito ao escoamento natural das águas: "Os prédios inferiores são obrigados a receber as águas que correm naturalmente dos prédios superiores.

Dada la importancia de las aguas subterráneas en todas las actividades humanas y el hecho de constituir la mayor reserva de agua dulce del planeta, se plantea de modo prioritario la necesidad de su adecuada gestión y protección. En general y globalmente el recurso ha sido utilizado en función de las necesidades de los diversos requerimientos y no siempre se ha contado con el soporte del conocimiento y la planificación. La agricultura, el abastecimiento urbano, la minería entre otros, son los mayores consumidores. Se presenta la posibilidad de generación de conflictos entre usos y requerimientos y la necesidad de un ordenamiento que incluya la participación de la sociedad, tomadores de decisión, políticos, educadores, etc. Surge entonces el concepto de gobernanza de aguas subterráneas como la posibilidad de implementación de un concepto superador en la planificación para la protección y sustentabilidad del recurso. ; Given the importance of groundwater in all human activities and the fact that it is the largest reservoir of fresh water on the planet, is that arises as a priority the need for proper management and protection. In general, globally, the resource has been used depending on the needs of the various requirements and that use has not always relied on the support of proper knowledge and planning. Agriculture, urban water supply, mining among others, are the largest consumers. Potential conflicts between uses and requirements and the need for management strategies that include the participation of society, decision makers, politicians, educators, etc., are basic aspects to take into account. This way raises the concept of groundwater governance as the possibility of implementing an improving concept in planning for the protection and sustainability of the resource. ; Universidad Nacional de La Plata

Este artigo analisa a construção do sistema de regulação da água de uso comum em Lagoa dos Cavalos, na zona rural do município de Russas (Ceará). Trata-se de um sistema de abastecimento de água construído em mutirão pelos usuários a partir do Perímetro Irrigado Tabuleiro de Russas. Apoia-se na teoria dos recursos comuns em articulação com o conceito de ação coletiva. Optou-se pela pesquisa qualitativa, combinando o uso de fontes testemunhais, documentais e bibliográficas. Os entrevistados foram selecionados com o uso da amostragem não probabilística intencional. Conclui que as regras de uso da água, inicialmente flexíveis, sofrem mudanças para adaptação ao novo contexto de escassez provocado pela sobre-extração. A fixação de novas regras promove aprendizagem coletiva, que contribui para o aperfeiçoamento e a criação de outras regras, gerando um círculo virtuoso entre ambas.

A literatura histórica ligada ao Direito Romano relata, conquanto sem contornos absolutamente definidos, a existência de uma específica magistratura das águas entre as suas instituições notáveis.

Sobre: Antonio Saborit, Félix Báez-Jorge, Sergio R. Vásquez Zárate y David Maawad, Cempoala, lugar de veinte aguas, Secretaría de Cultura/Instituto Nacionall de Antropología e Historia/Universidad Veracruzana, 2018, 237 pp

Correspondence between the Secretary and the Undersecretary of Agriculture and Development and Mr. Fernando Torreblanca, regarding the payment for the rights of use of water from the Mante River through a transfer made by the Government of Tamaulipas. / Correspondencia entre el Secretario y el Subsecretrio de Agricultura y Fomento y el Sr. Fernando Torreblanca, relativa al pago de derechos sobre uso de aguas del Río Mante, por traspaso que le hizo el Gobierno de Tamaulipas.

Correspondence between the Undersecretary of Agriculture and Development and Plutarco Elías Calles, Jr., regarding the payment for the rights of use of water from the Mante River through a transfer made by the Government of Tamaulipas. / Correspondencia entre el Secretario y Subsecretario de Agricultura y Fomento y Plutarco Elías Calles Jr., relativa al pago de derechos sobre uso de aguas del Río Mante, por traspaso que le hizo el Gobierno de Tamaulipas.

Correspondence between the Secretary and Undersecretary of Agriculture and Developent and Mr. Arturo M. Elías, related to the payment for the rights of use of water from the Mante River through a transfer made by the Government of Tamaulipas. / Correspondencia entre el Secretario y Subsecretario de Agricultura y Fomento y el Sr. Arturo M. Elías, relativa al pago de derechos sobre uso de aguas del Río Mante, por traspaso que le hizo el Gobierno de Tamaulipas.

O Código de Águas dá uma definição do que se deva entender por águaspluviais no sentido técnico-juridico, considerando-as como sendo aquelas "queprocedem imediatamente das chuvas".Essa definição tem à primeira vista um colorido ingênuo, que se dissipacom a consideração do advérbio de tempo "imediatamente",, nela contido.No direito romano o seu conceito que nos foi legado, não oferece margemãs restrições conseqüentes da consideração dessa expressão.

A dicotomia de expressões ressurgiu com o advento da Constituição federal de 1946, que, como já vimos, ainda acresceu aos dois motivos da "utilidade" e da "necessidade", o do "interêsse social" . O exímio comentador da lei vigente assim explica a inclusão feita pelo legislador constituinte: "Com base nêle (o interêsse social) terão lugar as expropriações que se façam para atender a plano de habitações populares ou de distribuição de terras, à monopolização de indústrias ou nacionalização de emprêsas, quando relacionadas com a política econômico-trabalhista dc govêrno, etc ."