A incorporação de acordos internacionais e do direito consuetudinário pela legislação doméstica em um ambiente legal pluralista: considerando a legislação das Ilhas do Pacífico em saúde pública como estudo de caso ; Incorporating international treaty obligations and customary law into domestic legis...
A maioria dos países integrantes do Fórum das Ilhas do Pacífico(1) foi colônia ou protetorado britânico. Essa condição resultou na transposição de leis britânicas relativas à saúde pública que necessitam de revisão e reforma. Estes países também contam com uma rica tradição de direito consuetudinário e métodos de organização social anteriores à experiência colonial(2). Acrescente-se a esse ambiente legal pluralista, o fato de que todos os países do Pacífico ratificaram tratados de direitos humanos internacionais ou tratados que criam obrigações no direito internacional em relação à saúde. ; Most Pacific Island countries which are members of the Pacific Islands Forum have a history as British colonies or protectorates. This delivers a legacy of transplanted British style public health laws from the first half of the twentieth century, which are out of date and in need of review and reform. Pacific Island countries also have a rich tradition of customary laws and methods of social organisation predating their colonial experience. Added to this pluralist legal environment, all Pacific countries have ratified some international human rights treaties or treaties creating obligations at international law in relation to health.