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Se sugere neste trabalho que os recursos dos fundos estaduais poderiam ser em parte transferidos aos municipios, segundo o criterio de sua efetiva participacao no atendimento da demanda do ensino fundamental. A autora propoe que a municipalizacao do ensino fundamental se processe por iniciativa dos proprios governos locais, pressionados pelas respectivas populacoes, pela necessidade de aplicar parte de sua receita nessa area e por uma proibicao de atuar em outros niveis enquanto o fundamental nao estiver atendido plenamente. Assim os municipios seriam premiados por seus avancos na area, atraves dos criterios de rateio adotados para as transferencias governamentais. (ram/DÜI)

A ONU estima que 10% da populacao brasileira sao portadores de algum tipo de deficiencia, e se sabe que desses individuos apenas 3% estao de alguma forma atendidos em programas precariamente subvencionados pelo governo. Neste artigo apresenta-se uma defesa dos direitos de cidadania do portador de deficiencia, que ainda sofre variadas formas de discriminacao. A autora enumera dez pontos basicos para o enfrentamento dos problemas que afetam o cotidiano do grupo mencionado e sugere formas de atuacao do poder publico que levem a incorporacao de acoes rotineiras em cada uma das areas da administracao municipal. (ram/DÜI)