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O objetivo deste artigo é apresentar as características do conceito de cidadania e as transformações por ele enfrentadas no mundo contemporâneo, a partir da visão inovadora de Andreas Niederberger. Em sua primeira parte, o texto apresenta as características centrais da cidadania na visão tradicional, apontando sua importância para a política e a sua relação com as ideias de representação e desigualdade social, com referência nos autores clássicos para o estudo do tema. A seguir, o artigo aponta os maiores desafios enfrentados pelo conceito no mundo contemporâneo e as principais soluções levantadas para tais desafios. Neste ponto, o artigo analisa as implicações, sobre o conceito de cidadania, de fenômenos como a criação de ordens normativas privadas transnacionais, o trabalho temporário em um determinado território, o domínio do capital financeiro e as migrações internacionais. Finalmente, o texto expõe a solução defendida por Niederberger, que desenvolve a sua visão de cidadania a partir da ideia de cidadania-constelação, defendendo que o conceito é capaz de manter sua utilidade em um mundo composto de ordens normativas plurais. ; The aim of this article is to present the characteristics of the concept of citizenship and the transformations it faces in the contemporary world, based on the innovative vision of Andreas Niederberger. In its first part, the text presents the central characteristics of citizenship in the traditional view, pointing out its importance for politics and its relation with the ideas of representation and social inequality based on classic authors for the theme. Next, the article points out the major challenges faced by the concept in the contemporary world and the main solutions raised for such challenges. At this point, the article analyzes the implications for the concept of citizenship of phenomena such as the creation of transnational private normative orders, temporary work in a given territory, the domination of finance capital and the international migrations. Finally, the text exposes the solution defended by Niederberger, who develops his vision of citizenship based on the idea of "citizenship-constellation", arguing that the concept is capable of maintaining its usefulness in a world composed of plural normative orders.

Este trabajo está destinado a reconocer la noción de ciudadanía que posee el estudiantado universitario de Pedagogía en Historia y Geografía de la Universidad del Bío-Bío (Chile) en el año 2015. Se basa en los modos de formación para la ciudadanía política, social, activa y desde una postura crítica. El abordaje es descriptivo de enfoque cuantitativo, con un estudio de caso único, y se utiliza a la totalidad de la población (censal). De esta forma, se conluye que el futuro profesorado parece adherir modos de formación para la ciudadanía social, correspondiendo con nociones marshallianas de ciudadanía. Sin embargo, esta noción no es del todo pura, pues como se plasma en los resultados, existe una presencia importante en la formación para la ciudadanía activa y crítica. ; This research aims to recognize the notion of citizenship owned by university students enrolled in the career of History and Geography Teaching at Bío-Bío University (Chile), in 2015. It is based on the methods of education for political, social, and active citizenship from a critical position. It is a descriptive, quantitative approach, with a single study case. A survey aimed at the entire population (census) was used. Thus, it is concluded that the future teaching staff seems to adhere to training methods for social citizenship, corresponding with Marshallian notions of citizenship. However, this notion is not entirely pure, because as reflected in the results, it is importantly present in training for active and critical citizenship. ; Este trabalho destina-se a reconhecer a noção de cidadania possuído pelos estudantes universitários de Pedagogia em História e Geografia da Universidade do Bío Bío em 2015. Baseia-se em modos de formação para,, a cidadania activa social, política e de uma postura crítica. A abordagem é a abordagem descritiva quantitativa com um único estudo de caso, e o levantamento de toda a população (censo) é usado. Desta forma, os futuros professores conluye parece aderir modos de formação para cidadania social, o que corresponde a noções Marshallianas de cidadania. No entanto, esta noção não é totalmente pura, porque, como refletido nos resultados, há uma presença significativa na formação para a cidadania ativa e crítica.

This article discusses the use of unpaid commitments and its impacts on the credibility and transparency of pu­blic finances. Based on a typification of the four types of existing carry-over in current Brazilian regulation, the article shows evidence of the emergence of a "parallel budget" in the three levels of government with regulation and external control issues. The development of the balances and enrollment of the unpaid commitments was proxied by the sum of these accounts in the Federal Government balance sheet, as well as in 26 States and the Federal District, and for 4,100 cities. Additionally, the interpretation given by the Courts of Auditors for unpaid commitments usage by governments without financial ballast was observed as well as the level of transparency given by those governments with the larger amounts of unpaid commitments. The results indicate that, besides the growing debt, the weak regulation of unprocessed unpaid commitments is seriously reducing the credibility and transparency of the budget at all levels of government. ; El artículo debate el uso de la inscripción en restante a pagar y sus impactos en la credibilidad y en la transparencia del presupuesto público. A partir de una tipificación de los cuatro tipos de carry-over existentes en la reglamentación brasileña, se articularon evidencias del surgimiento de un "presupuesto paralelo" en los tres niveles del gobierno con aspectos de reglamentación y control externo. La evolución de los saldos y de la inscripción en restante a pagar fue captada de los saldos de tales cuentas en el gobierno federal, en los gobiernos de 26 estados y el Distrito Federal, y cerca de 4.100 municipios. Además, se observó la interpretación dada por los Tribunales de Cuentas para la inscripción en restante a pagar sin lastre financiero, así como el nivel de transparencia dada por los gobiernos con mayores saldos de restante a pagar. Los resultados indican que, además del creciente endeudamiento, la débil reglamentación, sobre todo de los restantes a pagar no-tramitados, está reduciendo seriamente la credibilidad y la transparencia del presupuesto en todos los niveles de gobierno. ; O artigo discute o uso da inscrição em restos a pagar e seus impactos na credibilidade e na transparência do orçamento público. A partir de uma tipificação dos quatro tipos de carry-over existentes na regulação brasileira, articularam-se evidências do surgimento de um "orçamento paralelo" nos três níveis de governo com aspectos de regulamentação e controle externo. A evolução dos saldos e da inscrição de restos a pagar foi captada pelos saldos dessas contas no governo federal, nos governos de 26 estados e Distrito Federal, e em cerca de 4.100 municípios. Adicionalmente, observaram-se a interpretação dada pelos Tribunais de Contas para a inscrição em restos a pagar sem lastro finan­ceiro, assim como o nível de transparência dada pelos governos com maiores saldos de restos a pagar. Os resultados indicam que, além do crescente endividamento, a fraca regulação sobretudo dos restos a pagar não processados está reduzindo seriamente a credibilidade e a transparência do orçamento em todos os níveis de governo.

Este artigo tem dois objetivos centrais. O primeiro é problematizar a conceptualização da cidadania, de acordo com sua acepção moral e o segundo é equacionar as respectivas implicações para qualquer projeto educativo que reconheça a importância da educação para a cidadania em contexto escolar. Assim, primeiramente serão feitas algumas considerações a respeito da dimensão poliédrica do conceito de cidadania. Especificamente, salientaremos que a cidadania participativa, além de requerer conhecimentos e competências, abrange igualmente o domínio de recursos pessoais e extrapessoais, bem como as disposições conducentes à ação. Ademais, existe um vínculo entre a constituição moral de cada cidadão, a democracia e a vivência democrática. Finalmente, abordaremos a cidadania democrática, a qual envolve a capacidade da pessoa de se mover além dos seus próprios interesses individuais, para que possa comprometer-se com o bem da comunidade onde se encontra inserida. A cidadania, nessa perspectiva, origina uma latente tensão que necessita ser prudentemente dirimida. O processo educativo, portanto, desenvolve-se na fronteira escorregadia entre a doutrinação e o respeito pela livre escolha individual, devendo existir uma fidelidade intransigente à bússola balizadora dos direitos humanos (UNESCO, 2006), os quais privilegiam a defesa da dignidade das pessoas, o direito ao desenvolvimento da personalidade e o combate a todas as formas de discriminação (ROLDÃO, 1992; SANTOS, 2011). ; This article has two central points. The first is to problematize the conceptualization of citizenship according to its moral meaning; the second is to evaluate its respective implications for any educational projects that recognize the relevance of education for citizenship in the school context. Therefore, a few considerations will initially be made regarding the polyhedral dimension of the concept of citizenship. We will particularly emphasize that, besides requiring knowledge and competences, participatory citizenship also covers the domains of personal and extra personal resources, as well as the dispositions leading to action. Moreover, there is a bond between each citizen's moral constitution, democracy itself, and the experiencing of democracy. Finally, we will approach democratic citizenship, which involves one's capacity to move beyond one's own individual interests in order to be committed to the good of the community. In this perspective, citizenship raises a latent tension that must be wisely settled. The educational process therefore occurs in the slippery border between indoctrination and the respect for free individual choice, thus calling for strict faithfulness to the guiding compass of human rights (UNESCO, 2006), which favors defending people's dignity, the right to the development of personality, and the fighting of all forms of discrimination (ROLDÃO, 1992; SANTOS, 2011).

ABSTRACT Objective: to know about the aspects related to the road traffic accidents. Method: it is a descriptive and exploratory study, with a quantitative approach, performed in Natal/RN/Brazil, in the Monsenhor Walfredo Gurgel Hospital, where forms were used for data collection. The sample was composed of 70 patients injured by road traffic accidents. Data were categorized and processed by the program Microsoft Excel 2000, in Windows XP platform. The study was approved by the Ethics Research Committee, under CAAE nº 0144.0.051.294-09. Results: 30% were pedestrians or passengers and 70% were drivers, of which 43% were not qualified, in other words, they did not have the Brazilian Driving License. Conclusion: as a reflection of this study, we have designed a Government Project fostered by the Education Sector of the State Traffic Department from the Rio Grande do Norte State (DETRAN/RN), called Traffic Transversal Activities in the Public and Private Education Networks. The aforementioned project aims at establishing a didactic and educational process that allows us to build a new perception of social values and education, by contributing to the life quality. Descriptors: Traffic Accidents; Education; Nursing. RESUMO Objetivo: conhecer aspectos relacionados aos acidentes de trânsito. Método: estudo exploratório-descritivo, de abordagem quantitativa, realizado em Natal/RN/Brasil, no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, no qual foram utilizados formulários para coleta de dados. A amostra foi composta por 70 pacientes acidentados de trânsito terrestre. Os dados foram categorizados e processados pelo programa Microsoft Excel 2000, em Windows XP. O estudo foi aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa, sob CAAE nº 0144.0.051.294-09. Resultados: 30% eram pedestres ou passageiros e 70% eram motoristas, dos quais 43% não estavam habilitados, ou seja, não possuíam a Carteira de Habilitação Nacional. Conclusão: como reflexo deste estudo, foi elaborado um Projeto Governamental fomentado pelo Setor de Educação do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN), denominado Atividades Transversais de Trânsito na Rede de Ensino Público e Privado. O referido projeto visa a estabelecer um processo didático-educacional que permita uma nova percepção de valores sociais e de educação, contribuindo para a qualidade de vida da população. Descritores: Acidentes De Trânsito; Educação; Enfermagem. RESUMEN Objetivo: conocer aspectos relativos a los accidentes de tráfico. Método: estudio exploratorio descriptivo, de abordaje cuantitativo, realizado en la ciudad de Natal (RN, Brasil) en el Hospital Monseñor Walfredo Gurgel, en el que se utilizaron formularios para recabar datos, con 70 pacientes víctimas de tráfico terrestre. Los datos se categorizaron y procesaron por el programa Microsoft Excel 2000 en Windows XP. El Comité de Ética en Investigación aprobó el estudio bajo protocolo CAAE nº 0144.0.051.294-09. Resultados: el 30% eran peatones o pasajeros y el 70% conductores, de los cuales el 43% no tenían Permiso de Manejar Vehículos. Conclusión: como reflejo de este estudio se elaboró un Proyecto Gubernamental impulsado por el Sector de Educación del Departamento Estatal de Tráfico de Rio Grande do Norte (DETRAN-RN), denominado Actividades Transversales de Tráfico en la Red de Enseñanza Pública y Privada. El referido proyecto pretende establecer un proceso didáctico y educativo que fomente una nueva percepción de valores sociales y de educación, mejorando la calidad de vida de la población. Descriptores: Accidentes de Tráfico; Educación; Enfermería. ; RESUMO Objetivo: conhecer aspectos relacionados aos acidentes de trânsito. Método: estudo exploratório-descritivo, de abordagem quantitativa, realizado em Natal/RN/Brasil, no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, no qual foram utilizados formulários para coleta de dados. A amostra foi composta por 70 pacientes acidentados de trânsito terrestre. Os dados foram categorizados e processados pelo programa Microsoft Excel 2000, em Windows XP. O estudo foi aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa, sob CAAE nº 0144.0.051.294-09. Resultados: 30% eram pedestres ou passageiros e 70% eram motoristas, dos quais 43% não estavam habilitados, ou seja, não possuíam a Carteira de Habilitação Nacional. Conclusão: como reflexo deste estudo, foi elaborado um Projeto Governamental fomentado pelo Setor de Educação do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (DETRAN/RN), denominado Atividades Transversais de Trânsito na Rede de Ensino Público e Privado. O referido projeto visa a estabelecer um processo didático-educacional que permita uma nova percepção de valores sociais e de educação, contribuindo para a qualidade de vida da população. Descritores: Acidentes De Trânsito; Educação; Enfermagem. ABSTRACT Objective: to know about the aspects related to the road traffic accidents. Method: it is a descriptive and exploratory study, with a quantitative approach, performed in Natal/RN/Brazil, in the Monsenhor Walfredo Gurgel Hospital, where forms were used for data collection. The sample was composed of 70 patients injured by road traffic accidents. Data were categorized and processed by the program Microsoft Excel 2000, in Windows XP platform. The study was approved by the Ethics Research Committee, under CAAE nº 0144.0.051.294-09. Results: 30% were pedestrians or passengers and 70% were drivers, of which 43% were not qualified, in other words, they did not have the Brazilian Driving License. Conclusion: as a reflection of this study, we have designed a Government Project fostered by the Education Sector of the State Traffic Department from the Rio Grande do Norte State (DETRAN/RN), called Traffic Transversal Activities in the Public and Private Education Networks. The aforementioned project aims at establishing a didactic and educational process that allows us to build a new perception of social values and education, by contributing to the life quality. Descriptors: Traffic Accidents; Education; Nursing. RESUMEN Objetivo: conocer aspectos relativos a los accidentes de tráfico. Método: estudio exploratorio descriptivo, de abordaje cuantitativo, realizado en la ciudad de Natal (RN, Brasil) en el Hospital Monseñor Walfredo Gurgel, en el que se utilizaron formularios para recabar datos, con 70 pacientes víctimas de tráfico terrestre. Los datos se categorizaron y procesaron por el programa Microsoft Excel 2000 en Windows XP. El Comité de Ética en Investigación aprobó el estudio bajo protocolo CAAE nº 0144.0.051.294-09. Resultados: el 30% eran peatones o pasajeros y el 70% conductores, de los cuales el 43% no tenían Permiso de Manejar Vehículos. Conclusión: como reflejo de este estudio se elaboró un Proyecto Gubernamental impulsado por el Sector de Educación del Departamento Estatal de Tráfico de Rio Grande do Norte (DETRAN-RN), denominado Actividades Transversales de Tráfico en la Red de Enseñanza Pública y Privada. El referido proyecto pretende establecer un proceso didáctico y educativo que fomente una nueva percepción de valores sociales y de educación, mejorando la calidad de vida de la población. Descriptores: Accidentes de Tráfico; Educación; Enfermería.

O TJUE ajudou a forjar, ao longo do tempo, uma conceção de cidadania tendente a ser o estatuto fundamental dos nacionais dos Estados-Membros. Contudo, desde a prolação do acórdão Dereci de 2011, a pró-atividade do TJUE relativamente ao desenvolvimento da cidadania europeia parecia ter esgotado gradativamente as suas virtuosidades, sobretudo no que diz respeito ao desenvolvimento da chamada cidadania social. Ocorre, porém, que o momento crucial que a União Europeia enfrenta exige o robustecimento da sua relação vertical com os cidadãos que protege – é isto ou a fragmentação. Talvez seja esta a mensagem subliminar do TJUE patente em três acórdãos pós-Brexit que, proferidos em Grande Secção, surpreendentemente recuperam e desenvolvem a sua jurisprudência mais emblemática a propósito da cidadania europeia – designadamente os acórdãos Rottmann e Zambrano –, cujo potencial político e/ou identitário parecia irremediavelmente amordaçado. Os acórdãos Rendón Marín, CS e Petruhhin ressaltam a conexão entre cidadania europeia e proteção de direitos fundamentais e porventura representem uma tentativa de recuperar a dimensão identitária da cidadania europeia, nutrida pelo sentimento de pertença a uma comunidadede direitos e obrigações. ; The CJEU over the years has helped to forge a concept of citizenship directed to be the "fundamental status of the nationals of the Member States". However, since the Dereci ruling of 2011, the proactivity of the CJEU concerning the development of European citizenship seemed to have gradually exhausted itself, mostly as far as the so-called social citizenship. It happens, nonetheless, that this crucial moment the European Union faces demands the enhancement of its vertical relation with the citizenry – it is either this or fragmentation. And perhaps this is the subliminal message from the CJEU in three post-Brexit rulings that, decided in the Grand Chamber, surprisingly recover and develop the most emblematic case-law about the European citizenship – namely the Rottmann and Zambrano rulings – whose political potential and/or identity potential seemed irrevocably muzzled. The rulings Rendón Marín, CS and Petruhhin point to the connection between European citizenship and the fundamental rights protection in the EU and possibly even represent an attempt to recover the identity dimension of European citizenship, nourished by a sense of belonging to a community of rights and obligations.

Tendo por mote a aplicabilidade do Regulamento Geral de Proteção de Dados a partir de 25 de maio de 2018, os Autores valem-se dos ensinamentos de engenheiros informáticos para explicar em que medida os dados (inclusivamente os de carácter pessoal) estão na base da revolução algorítmica que está a reconfigurar a ciência, os negócios, e a política. Os Autores defendem que, no contexto da afirmação da União Europeia como uma União de direito, a importância e a atenção concedidas à efetividade do direito fundamental à proteção de dados pessoais não se justifica apenas pela pressão dos tempos tecnológicos que vivemos e pela emergência progressiva de um homo digitalis. A montante, o sentido cada vez mais (assumidamente) político do aprofundamento da integração, bem como a prioridade colocada na construção da cidadania europeia e no reforço de uma dimensão de integração extraeconómica, tudo isso favorece o desenvolvimento de uma cultura de direitos fundamentais europeia. O paradigma referencial de mercado interno é, hoje em dia, o de um mercado onde se movimentam e circulam, antes de mais, cidadãos que também são, circunstancialmente, agentes económicos e consumidores. Neste sentido, os Autores procuram demonstrar por que razão a proteção de dados pessoais converteu-se na questão jusfundamental identitária dos nossos tempos: basicamente para que o projeto do humanismo não se torne irrelevante. ; Bearing in mind the applicability of the General Data Protection Regulation as of May 25, 2018, the Authors use the teachings of computer engineers to explain the extent to which data (including personal data) is at the basis of the algorithmic revolution that is reconfiguring science, business, and politics. The Authors argue that, in the context of the European Union's assertion as a Union based on the rule of law, the importance and attention given to the effectiveness of the fundamental right to the protection of personal data is justified not only by the pressure of the technological times we are experiencing and by the gradual emergence of a homo digitalis. At the same time, the increasingly (outspokenly) political sense of deepening integration, as well as the priority placed on building European citizenship and reinforcing a dimension of extraeconomic integration, all contribute to the development of a European fundamental rights culture. The referential paradigm of the Internal Market is, nowadays, a market where, first and foremost, citizens are moving and circulating, who are also circumstantially, economic agents and consumers. In this sense, the Authors seek to demonstrate why the protection of personal data has become the jus-fundamental identity issue of our times, basically so that the project of humanism does not become irrelevant.

Numa União Europeia ainda muito desigual em termos económicos e sociais, a autora reclama por uma maior convergência entre a cidadania e os direitos fundamentais, por forma a tornar o cidadão europeu um ser mais completo, titular de direitos associados ao estatuto de cidadania europeia, incluindo os direitos consagrados no artigo 20º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (não discriminação, circulação, residência, participação política e cívica, proteção diplomática) e os direitos previstos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais. A autora enfatiza a importância do estatuto de cidadania europeiaenquanto instrumento da tutela dos direitos e elemento de coesão entre os cidadãos da União – e, neste contexto, proclama a jurisprudência do homenageado Conselheiro Cunha Rodrigues como precursora de uma nova dimensão da cidadania da União e do consequente alargamento do âmbito de aplicação do direito da União Europeia. ; In a European Union still ridden with social and economic imbalances, the author calls for greater convergence between citizenship and fundamental rights in order to make the European citizen a more complete being, enjoying rights resulting from the European citizenship status, including the rights enshrined in Article 20 of the Treaty on the Functioning of the European Union (non-discrimination, freedom of movement, residence, political and civic participation, diplomatic protection) and the rights listed in the Charter of Fundamental Rights of the European Union and the European Convention on Human Rights and Fundamental Freedoms. The author emphasizes the importance of the European citizenship status as an instrument of protection of rights and an element of cohesion among Union citizens – and, in this context, highlights the case law of the honoree Judge Cunha Rodrigues as a precursor to a new dimension of Union citizenship and the consequent widening of the scope of European Union law.

Este presente artigo objetiva analisar a concepção de justiça nos termos do liberalismo igualitário concebido pelo filósofo inglês John Rawls (1921-2002) com a cidadania brasileira, identificando nesta uma estrutura procedimental não regular, que não obedece a ordem lexical de conquistas de direitos universais inspirados nos ideais liberais, principalmente por se tratar de um país que muito tardiamente abriu mão de uma economia escravocrata. Partindo deste fato, apresentamos duas situações de atuação política que atribuímos como parte do contexto dos problemas sociais no país e o exercício da cidadania: destacamos o movimento LGBT, uma população que demanda por reconhecimento e direitos sociais. Em seguida, chamamos a atenção para a tendência da renovação política, a partir da formação das organizações suprapartidárias nos últimos anos, com a intenção de oxigenar a atividade política, em um momento político no qual as instituições públicas perdem progressivamente a credibilidade e a confiança da população. ; Este artículo tiene como objetivo analizar la concepción de la justicia en términos de liberalismo igualitario concebido por el filósofo inglés John Rawls (1921-2002) con la ciudadanía brasileña, identificando en esto una estructura procesal no regular que no obedece el orden léxico de los logros de los derechos universales inspirado en los ideales liberales, principalmente porque es un país que muy tarde consoló una economía esclava. Partiendo de este hecho, presentamos dos situaciones de acción política que atribuimos como parte del contexto de los problemas sociales en el país y el ejercicio de la ciudadanía: destacamos el movimiento LGBT, una población que exige reconocimiento y derechos sociales. A continuación, llamamos la atención sobre la tendencia de la renovación política, desde la formación de organizaciones suprapartidistas en los últimos años, con la intención de oxigenar la actividad política, en un momento político en el que las instituciones públicas pierden credibilidad y confianza de la población. ; This article aims to analyze the concept of justice in terms of egalitarian liberalism conceived by the english philosopher John Rawls (1921-2002) with brazilian citizenship, identifying in it a non-regular procedural structure that does not obey the lexical order of conquests of universal rights inspired by liberal ideals, mainly because it is a country that very late gave up a slave-like economy. Based on this fact, we present two situations of political action that we attribute as part of the context of social problems in the country and the exercise of citizenship: we highlight the LGBT movement, a population that demands recognition and social rights. Next, we call attention to the trend of political renewal, based on the formation of supra-partisan organizations in recent years, with the intention of oxygenating political activity in a political moment in which public institutions progressively lose credibility and trust of the population.

This study replicates, in an adapted way, the studies of Kinnersley and Fleischman (2001), Hall Jr. (2001) and Athayde (2002), focusing on the understanding of the information produced by the governmental accounts. The objective of the study is to assess if the citizens – principal recipients of the information produced by governmental accounts – understand the information disclosed in the statements published by the public entities. In this study, it is assessed specifically the Budget Balance Sheet, aimed at testing if this statement is written in a language understandable by citizens, permitting them to follow up on the budget execution. For such, it used a questionnaire, followed up by a Budget Balance Sheet from a governmental institution, which was applied in the Metropolitan Region of Recife (PE), with citizens of an educational level above the average of the Brazilian population. After applying some statistical tests adequate for this type of analysis (Alpha of Crombach, Chi-Square Pearson and Fisher tests), it is concluded that the information produced by the public accounts are not clear for the majority of citizens, regardless of the schooling level. Even among those considered to have a good knowledge of accounts and governmental accounts, the degree of understanding of the reports produced by the public accounts is low. ; Este estudo replica, de forma adaptada, os estudos de Kinnersley e Fleischman (2001), Hall Jr. (2001) e Athayde (2002), focando a compreensibilidade das informações produzidas pela contabilidade governamental. O objetivo do estudo é avaliar se os cidadãos – principais destinatários da informação produzida pela contabilidade governamental – compreendem as informações divulgadas nos demonstrativos divulgados pelas entidades públicas. Neste estudo, avalia-se especificamente o Balanço Orçamentário, objetivando testar se esse demonstrativo é escrito numa linguagem compreensível pelos cidadãos, permitindo que estes acompanhem a execução orçamentária. Para tanto, utilizou-se um ...

Introduction: Otoacoustic emissions can be an alternative for cochlear evaluation in noise induced hearing loss (NIHL). Objective: To investigate the correlation between the findings of audiometry results and distortion product otoacoustic emissions (DPOAE) in the military police. Method: from cross-sectional and retrospective study, 200 military police officers were submitted to audiological evaluation - pure tone audiometry and DPOAE. Results: considering the provisions of Ordinance 19 of the Labour Department, the results were suggestive of induced hearing loss by high sound pressure levels in 58 individuals, distributed as follows: 28 (48.3%) bilateral cases and 30 (51.7%) unilateral cases, and 15 (25.85%) in each ear. The correlation between the audiometric and DPOAE showed statistical significance in most of the frequencies tested in both ears, confirming that the greater the degree of hearing loss, the smaller the DPOAE amplitudes. In addition, there was observed significant difference between the DPOAEs amplitudes of normal subjects and listeners with hearing loss, confirming the lowering of responses in the group with hearing loss. Conclusion: considering that the correlation between pure tone audiometry and DPOAE, we conclude that otoacoustic emissions can be a complementary tool for the detection and control of NIHL in military police.

Abstract The social welfare system in Brazil can be compared with the European social democratic model in three historical periods, despite the specificities and differences. The period of 1930-1964 will address the importance of the concept of citizenship regulated to the definition of social rights in Brazil and compare it with the development of national citizenship and the role of trade unions in the welfare state in Europe. The period of 1964-1985 will present the structure of the military regime's social policy while in Europe there was a democratic environment with universal social rights and social participation as the basis for the system of social welfare. The period after 1985, with emphasis on the second phase of social reform initiated after the Real Plan (1994), will highlight the more generous and universalizing vision of social rights. This period will be important to compare as Europe, at that time, questioned the material foundation and the design of the welfare state while aiming to review some grounds to keep it as a pattern of social solidarity. Key words: Citizenship - Rights - Equality - Democracy - Inequality. ; Resumo O regime de bem-estar social no Brasil pode ser comparado com o modelo social-democrata europeu em três períodos históricos, apesar das especificidades e diferenças que aqui adquiriu. No período 1930-1964, serão abordadas a importância da concepção de cidadania regulada para a definição de direitos sociais no Brasil e a comparação com o desenvolvimento da cidadania nacional e o papel dos sindicatos no welfare state na Europa. No período 1964-1985, será apresentada a forma como se estruturou a política social do regime militar, enquanto, na Europa, havia um ambiente democrático, com direitos sociais universais e participação social como bases do regime de bem-estar social. No período após 1985, com ênfase na fase da segunda reforma social iniciada pós-Plano Real (1994), será destacada a visão mais generosa e universalizante de direitos sociais. Para esse período, será importante apontar como, na Europa, nesse momento, se questionaram as bases materiais e a concepção do welfare state, visando, ao mesmo tempo, revisar alguns fundamentos para mantê-lo como padrão de solidariedade social.Palavras-chave: cidadania; direitos; igualdade; democracia; desigualdade. AbstractThe social welfare system in Brazil can be compared with the European social democratic model in three historical periods, despite the specificities and differences. The period of 1930-1964 will address the importance of the concept of citizenship regulated to the definition of social rights in Brazil and compare it with the development of national citizenship and the role of trade unions in the welfare state in Europe. The period of 1964-1985 will present the structure of the military regime's social policy while in Europe there was a democratic environment with universal social rights and social participation as the basis for the system of social welfare. The period after 1985, with emphasis on the second phase of social reform initiated after the Real Plan (1994), will highlight the more generous and universalizing vision of social rights. This period will be important to compare as Europe, at that time, questioned the material foundation and the design of the welfare state while aiming to review some grounds to keep it as a pattern of social solidarity.Key words: Citizenship - Rights - Equality - Democracy - Inequality

Propõem-se, neste artigo, reflexões acerca dos desafios do ensino de história e cultura afro-brasileira e indígena num contexto de radicalização de estratégias midiáticas de promoção da intolerância social e política, com foco na análise do complexo tema da educação para a convivência religiosa num Estado Laico. As autoras consideram os desafios de promoção de uma educação pluralista, não proselitista e cônscia dos direitos constitucionais de rito, crença e manifestação religiosa e agnóstica, o que envolve os docentes em situações de disputas simbólicas, políticas e pedagógicas de fundo religioso. ; This article proposes reflections regarding challenges involved in teaching Afro-Brazilian and indigenous people history and culture in a context where mediatic strategies to promote social and political intolerance have been radicalized. It focuses on the analysis of the complex topic of education for the religious coexistence in a secular State. The authors consider the challenges arising from the promotion of an education that is pluralist, non-proselytic and conscious of the constitutional right to religious and agnostic rite, creed and expression, involving teachers in situations of symbolic, political and pedagogical disputes with a religious background.

The process of the family farmers' recognition as individuals with rights demonstrates having their first roots, in spite of being recent, if compared to the history of the Brazilian rural syndicalism, still in the constitution of the labor-syndical legislation in 1930. Therefore, seeking to explore that process the present paper has as objective to analyze the family farmers' emergence as individuals of rights in the contemporary Brazilian society, analyzing the processes of formation of the rural syndicalism and the expansion of the labor law for the rural workers as a form of accomplishment of a "regulated citizenship" until the decade of 1970; the urge to the official syndicalism, the structuring of a "new syndicalism" and the new social actors' appearance in the field, which made possible the enlargement of the citizenship spaces in the period of re-democratization in Brazil; the "crisis" of the new syndicalism, the creation of new syndical structures "apart" of the official structure (syndicalism of the family agriculture) and the emergency of the "family farmers" as subject of rights in the recent period ; O processo de reconhecimento dos agricultores familiares como sujeitos de direitos apesar de ser recente quando pensado a partir da trajetória do sindicalismo rural brasileiro demonstra ter suas primeiras raízes ainda na constituição da legislação trabalhista-sindical dos anos de 1930. Visando explorar esse processo o artigo tem por objetivo analisar a emergência dos agricultores familiares como sujeitos de direitos na sociedade brasileira contemporânea. Analisa-se os processos de formação do sindicalismo rural e de expansão da legislação trabalhista para os trabalhadores rurais como forma de realização de uma "cidadania regulada" até a década de 1970; o questionamento do sindicalismo oficial, a estruturação de um "novo sindicalismo" e a emergência de novos atores sociais no campo, que possibilitaram a ampliação dos espaços de cidadania no período de redemocratização do Brasil; a "crise" do novo sindicalismo, a criação de novas estruturas sindicais "por fora" da estrutura oficial (sindicalismo da agricultura familiar) e a emergência dos "agricultores familiares" como sujeitos de direitos no período recente

O Clube Gay Amazonas, situado na cidade mexicana do Tenosique, foi criado em 1996 por um grupo de homens gay, mulheres travesti e transgênero como um espaço de socialização e de diálogo político com autoridades e instituições, e como uma maneira de enfrentar a epidemia da Aids que, em princípios dos anos 90, começava a afetar os residentes locais. Neste artigo analisamos as atividades do Clube como um processo de politização da sexualidade, que mostra o vínculo entre processos coletivos de construção de cidadania e processos subjetivos de constituição, aceitação e reivindicação de uma identidade sexual. Desta maneira, o Clube Gay Amazonas é tanto o resultado como a apropriação de dois processos históricos: a expansão da cidadania e a formação de identidades sexuais diversas. Sua ação vincula ambas, politizando identidades e outorgando à cidadania um matiz de desejo. Ao mesmo tempo em que o grupo coloca suas demandas no debate público da cidade, traça as coordenadas que permitem a seus membros construir uma noção afirmativa de si mesmos, de seus corpos, de sua estética e de seu desejo. Deste modo, o processo de construir cidadania transforma-se em e emerge do processo de constituição de si. Palavras-chave: sexualidade; subjetividade; cidadania; sujeito político; México Un nombre propio, un espacio común. Subjetividad, ciudadanía y sexualidad en México. El Club Gay Amazonas El Club Gay Amazonas, situado en la ciudad mexicana de Tenosique, fue creado en 1996 por un grupo de hombres gay, mujeres travesti y transgénero, como un espacio de socialización y de diálogo político con autoridades e instituciones, y como una manera de enfrentar la epidemia del SIDA que a principios de los años noventa empezaba a afectar a los residentes locales. En este artículo analizamos las actividades del Club como un proceso de politización de la sexualidad, que muestra el vínculo entre procesos colectivos de construcción de ciudadanía y procesos subjetivos de constitución, aceptación y reivindicación de una identidad sexual. De esta manera, el Club Gay Amazonas es tanto el resultado como la apropiación de dos procesos históricos: la expansión de la ciudadanía y la formación de identidades sexuales diversas. Su acción vincula ambos, politizando identidades y otorgando a la ciudadanía un matiz de deseo. Al tiempo que el grupo coloca sus demandas en el debate público de la ciudad, traza las coordenadas que permiten a sus miembros construir una noción afirmativa de sí mismos, de sus cuerpos, de su estética y de su deseo. De este modo, el proceso de construir ciudadanía se transforma en y emerge del proceso de constitución de sí. Palabras clave: sexualidad, subjetividad, ciudadanía, sujeto político, México A name of one's own, a collective place. Subjectivity, citizenship and sexuality in Mexico. The Amazonas Gay Club The Amazonas Gay Club in the Mexican city of Tenosique was created in 1996 by a group of gay men, transvestites and transgender women, as a space for socializing, for political dialogue with authorities and institutions, and as a way of dealing with the AIDS epidemic that in the beginning of the 1990s began to affect local residents. In this article, we analyze the Club's activities as a process of politicization of sexuality that shows the link between collective processes of construction of citizenship and subjective processes of constitution, acceptance and vindication of a sexual identity. In this way, the Amazonas Gay Club is both a result and an appropriation of two historical processes: the expansion of citizenship and the formation of diverse sexual identities. Its action links both, politicizing identities and giving citizenship a shade of desire. Just as the group places its demands into the city's public debate, it lays out coordinates that allow its members to construct an affirmative notion of themselves, of their bodies, of their aesthetic and of their desire. Thus, the process of constructing citizenship is transformed into and emerges from a process of constituting the self. Keywords: sexuality; subjectivity; citizenship; political subject; Mexico