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Open Access#612021

Critical analysis of Kramer's Popular Constitutionalism Proposal and Defense of Judicial Supremacy: Critical analysis of Kramer's Popular Constitutionalism Proposal and Defense of Judicial Supremacy ; Análisis crítico de la propuesta de constitucionalismo popular de Kramer y la defensa de la suprema...

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Open Access#622021

MATERIAL CONSTITUTION AND POLITICAL JUSTICE ; CONSTITUCIÓN MATERIAL Y JUSTICIA POLÍTICA ; CONSTITUTION MATÉRIELLE ET JUSTICE POLITIQUE ; COSTITUZIONE MATERIALE E GIUSTIZIA POLITICA ; CONSTITUIÇÃO MATERIAL E JUSTIÇA POLÍTICA

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Open Access#632018

Financiamento da Educação Brasileira: Do subsídio literário ao FUNDEB ; Financing of Education in Brazil: from the literary subsidy to FUNDEB

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Open Access#642021

UMA (TRÁGICA) CONSEQUÊNCIA JURÍDICA DA COVID 19: A INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEI N° 14.034, DE 5 DE AGOSTO DE 2020, E A TENTATIVA DE APLICÁ-LA A ATOS JURÍDICOS PERFEITOS

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Open Access#652021

THE GUARANTEE OF POLITICAL-ELECTORAL RIGHTS OF INDIGENOUS PEOPLE IN MEXICO ; LA GARANTÍA DE LOS DERECHOS POLÍTICO-ELECTORALES DE LOS INDÍGENAS EN MÉXICO/A GARANTIA DOS DIREITOS POLÍTICO-ELEITORAIS DOS INDÍGENAS NO MÉXICO/ THE GUARANTEE OF POLITICAL-ELECTORAL RIGHTS OF INDIGENOUS PEOPLE IN MEXICO ; L...

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Open Access#662021

The legal nature of the Brazilian impeachment ; Natureza jurídica do impeachment brasileiro

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Open Access#672017

Da moral privada à ética pública: A nova elite parlamentar evangélica na América Latina

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Open Access#682008

Pacto federativo e gestão de águas ; Federal pact and water management

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Open Access#692019

The organization of education systems in MERCOSUR countries ; La organizacion de sistemas de educacion en los países del MERCOSUR ; A organização dos sistemas de ensino nos países do MERCOSUL

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Open Access#702012

Um acordo insólito: ensino religioso sem ônus para os poderes públicos na primeira LDB ; A curious agreement: religious education without cost for the public authorities in the first LDB

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Open Access#712020

Mandatory use of a face mask to contain COVID-19 in Brazil: legitimate limitation to the fundamental right of self-determination ; Uso obrigatório de máscara facial para conter a COVID-19 no Brasil: limitação legítima ao direito fundamental de autodeterminação

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Open Access#722016

Nuestra agenda académica

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Open Access#732021

TUTELA INIBITÓRIA COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE DO DIREITO AO ACESSO À JUSTIÇA EM TEMPOS DE PANDEMIA

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Open Access#742020

Biscoitos integrais: legislação pertinente e percepção do consumidor ; Whole grain cookies: relevant legislation and consumer's perception

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Open Access#752008

Identidade, cidadania, alteridade Portugal ainda entre a Europa e o Atlântico

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