Suchergebnisse

Abstract: Justice Reform in developing countries is one of the most important priorities of international economic organizations. Reform is frequently pursued by setting up new institutions beyond national authorities, in order to prevent national government interference with their functions. The theories linking economic growth and rule of law models offer legitimization to the legal transplants required to meet international standards. The Cambodian case shows that this connection is often unbalanced and the regulation of the new models seeks productive increase rather than better justice in the field of fundamental rights.Resumo: Areforma da justiçanos países em desenvolvimentoé uma dasprioridades maisimportantes das organizaçõeseconômicas internacionais.Esse objetivo éfrequentementeseguido pela criação denovas instituiçõespara alémdas autoridades nacionais, a fim deimpedir que estasinterfiram emsuas funções.Teoriasque ligamo crescimento econômico e anormatividadede modelosjurídicosoferecemlegitimaçãoàs migraçõeslegaisnecessárias para cumprir ospadrões internacionais.O casodo Camboja, no entanto, destacaque esta ligaçãoé muitas vezesdesequilibradae a regulamentaçãodo novomodelo buscamaisumincrementoprodutivo do quemelhorar a Justiça nodomínio dos Direitos Fundamentais.

Abstract Environments for access to government data, viaInformation and Communications Technologies, may expand possibilities for citizen monitoring, providing feedback for future demands. The aim of this study is to identify, in the available data via active transparency, the existence of elements that allow the construction of new proposals of dimensional models, enabling an anticipation of demands on data access. The theoretical-methodological framework, the text uses the concepts Citizen Intelligence and Business Intelligence. As a result, a dimensional model was proposed, building on a dimensional model from a daily expenses query, available in the Transparency home-page of the Brazillian Federal Government. Keywords Public Transparency, Information and Communication Technologies, Collecting Data, Citizen Intelligence, Data Warehouse. ; Resumo Ambientes para acesso a dados governamentais, via Tecnologias de Informação e Comunicação, podem ampliar possibilidades de acompanhamento pelo cidadão, retroalimentando futuras demandas. O objetivo deste estudo é identificar nos dados disponíveis via transparência ativa, a existência de elementos que permitam a elaboração de propostas de modelos dimensionais, propiciando a antecipação de demandas de acesso a dados. Como referencial teórico-metodológico, o texto utiliza os conceitos Business Intelligence eCitizen Intelligence. Como resultado, foi elaborada a proposta de um modelo dimensional a partir da consulta de despesas diárias, disponível no Portal de Transparência do Governo Federal. Palavras-chave Transparência Pública, Tecnologias de Informação e Comunicação, Coleta de Dados, Citizen Intelligence, Data Warehouse.

Objective: Regarding the global pandemic scenario, the aim of this article is not only to describe the old and current outlines of the civil public managers' responsibilities but also understanding at which level they are responsible by their choices and legal motivations, as well as when they can be considered responsible under contemporary circumstances. Even though the initial hypothesis is the most varied from common perception, the real answer to the problem comes from scientific research.Methodology: Considering the dogmatic methodology of deductive and exploratory research, in which the construction of concepts in legislation, doctrine, and jurisprudence. Result: It will be demonstrated – in a concise and structured way – that the motivation of public agents' decisions is very important to determine the degree and how they will take responsibilities. Contribution: The article represents an innovative and highly relevant theoretical tool in view of the COVID-19 pandemic context, explored in the national academic debate, to understand the process of interpretation and accountability of public agents. The present study, therefore, may be of great value to guide the application of the device in this specific context.Keywords: Responsibility; Motivation; Public funding policy; Pandemic; Public agent. RESUMOObjetivo: Diante do cenário da pandemia que se instaurou em âmbito global, o escopo precípuo deste artigo passa a ser, além de descrever os antigos e atuais contornos da responsabilidade civil do gestor público, de entender como os mesmos podem ser responsabilizados na motivação de suas escolhas, bem como em que momento isso pode/deve acontecer. As hipóteses iniciais podem ser as mais variadas oriundas de uma percepção comum.Metodologia: A real resposta ao problema vem a partir de uma pesquisa científica, considerando a metodologia dogmática de pesquisa dedutiva e exploratória, na qual se demonstrará a construção de conceitos na legislação, na doutrina e na jurisprudência de forma concisa e estruturadaResultado: O artigo evidenciará que a maneira pela qual se constrói a motivação das decisões dos agentes públicos é determinante no grau e na forma de sua responsabilização. Contribuição: O artigo representa uma ferramenta teórica inovadora e de grande relevância tendo em vista o contexto de pandemia da COVID-19, explorado no debate acadêmico nacional, para entender o processo de interpretação e responsabilização dos agentes públicos. O presente estudo, por este motivo, poderá ser de grande valia para orientar a aplicação do dispositivo nesta conjuntura específica.Palavras-chave: Responsabilização; Motivação; Política pública de fomento; Pandemia; Agente público.

Resumo: O controle das políticas públicas, por parte dos tribunais de contas, sempre ensejou muitos debates jurídicos acerca de seus pressupostos e limites, principalmente, em razão de albergar um campo maior para o exercício da discricionariedade administrativa na definição de metas, diretrizes, prioridades e planos de governo para a consecução do interesse público. O exercício dessa importante atividade de controle não é o cerne do problema, considerando que no atual modelo de Estado de Direito não existem mais campos imunes à incidência do direito, o que inclui a própria política, em especial quando se estiver tratando de políticas públicas deficitárias, também chamadas de falhas estruturantes, decorrente do próprio estado de coisas. O mérito das discussões está na efetivação dessas intervenções e ativismos estruturais quando realizados de forma unilateral e antidialógica, sem a realização de um amplo debate democrático, com a utilização de instrumentos de controle consensuais, sob o viés da consequencialidade, oportunizando o alcance de bons resultados práticos e privilegiando o equilíbrio institucional próprio de um governo democrático e com poderes constitucionalmente separados. ; Abstract: The control of public policies by the courts of audit has always given way to countless legal debates regarding their assumptions and limits, mainly in order to encompass a larger field for the exercise of administrative discretion in the definition of goals, guidelines, priorities and government plans to attain the public interest. The exercise of this important control activity is not at the heart of the problem, considering that in the current rule of law model there are no more fields immune to the reach of the law, which includes politics itself, especially when dealing with deficit public policies, resulting from structural failures of the Public Power to protect and promote fundamental rights. The merit of the discussions is in the analysis of the state of things, by the external control bodies, and in the search ...

In recent years, Brazil has registered a significant increase in the incidence rate of individuals diagnosed with autism spectrum disorder (ASD). This phenomenon is accompanied by the growing number of inclusive policies and guidebook for educators and health agents, describing interventional practices that guarantee the education/treatment of these individuals in school and non-school settings. The purpose of this literature review, associated with documentary research, was to analyze reference publications, disseminated by the Ministry of Health and Education, which address interventional practices for individuals with ASD, published in the last 20 years. Results from the six documents identified indicated that the conceptions of ASD, the interventions proposed, as well as the professional profiles of those who work with this population were not always aligned with empirically validated protocols. Alternatives for the production, dissemination, and improvement of evidence-based practices (EBP) for students with ASD are discussed. ; En los últimos años, Brasil ha registrado un aumento significativo en la tasa de incidencia de personas diagnosticadas con trastorno del espectro autista (TEA). Este fenómeno se acompaña del creciente número de políticas y fascículos inclusivos para educadores y agentes de salud, con propósito de orientar sobre prácticas interventoras que garanticen la educación / tratamiento de estas personas en contextos escolares y no escolares. Siguiendo la metodología de investigación de revisión bibliográfica, asociada a la investigación documental, el objetivo de este estudio fue analizar documentos de consulta, difundidos por el Ministerio de Salud y Educación, que abordan prácticas de intervención para personas con TEA, publicados en los últimos 20 años. Los resultados del análisis de los 6 documentos identificados sugieren que la conceptualización del trastorno, las prácticas sugeridas y la definición del perfil profesional de quienes atienden a esta población no siempre se alinean con los protocolos validados empíricamente. Se discuten alternativas para la producción, difusión y mejora de Prácticas Basadas en Evidencia (PBE) para estudiantes con TEA. ; O Brasil registra, nos últimos anos, aumento significativo da taxa de incidência de indivíduos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Esse fenômeno vem acompanhado do crescente número de políticas inclusivas e de cartilhas para educadores e agentes de saúde, com vistas a orientar sobre práticas interventivas que garantam a educação/tratamento desses indivíduos em contextos escolares e não escolares. Seguindo-se a metodologia de pesquisa de revisão sistemática da literatura, associada à pesquisa documental, o objetivo desse estudo foi analisar documentos consultivos, disseminadas pelo Ministério da Saúde e da Educação, que abordam práticas interventivas para indivíduos com TEA, publicados nos últimos 20 anos. Os resultados da análise dos 6 documentos identificados sustentam que a conceituação do transtorno, as práticas sugeridas e a definição do perfil profissional dos que atendem essa população nem sempre se alinham aos protocolos empiricamente validados. Alternativas para a produção, disseminação e aprimoramento de Práticas Baseadas em Evidências (PBE) para educandos com TEA são discutidas.

The zika virus is an emerging and important world health problem. In public health its harmful effects have stimulated various legal interests. The Federal Government of Brazil recently adopted several social and health surveillance measures, extending the instruments of possibilities to combating the virus transmitter in Brazil. Law No. 13.306/2016 brought incisive determinations about action awareness policies and educational campaigns, and at the same time authorizes the highest authorities of the Unified Health System (SUS) within federal, state, county and municipal governments to establish and implement the necessary measures to control the diseases caused by the virus, i.e. dengue, chikungunya and zika. The published legislation has created a motivating environment for researchers to develop projects aimed at the mosquito that transmits the dengue virus, the chikungunya virus and the zika virus. Therefore, studies on A. aegypti have led to greater scientifi c knowledge about its habitat, reproduction and development and a description of means to combat it, as a precondition for the ful filment of the social purposes of Law No. 13.301, of June 27, 2016, mainly if researches about more efficient management models and management of public finances, contributing to unveiling impacts on public health and growth and human development.

In German legislation it is very common for so-called "open house" contracts to be signed in order to acquire pharmaceutical products, these contracts have the characteristic that they are celebrated without a prior tender for the selection of the supplier, here simply the contracting entity verifies that the latter comply with those who meet the requirements set for the satisfaction of the announced need. For its part, the interested supplier must not submit an offer, it must only demonstrate to the contracting entity that it complies with the budgets established for the conclusion of the contract. With the arrival of the health pandemic caused by COVID - 19, in Germany the authorities or contracting authorities have used this method in order to supply themselves with pharmaceutical products, they have entered into "open house" contracts for the supply of some products and later it will be the doctor, the pharmacist or the patient who chooses the provider of their choice. ; En la legislación alemana es muy común que se celebren los denominados contratos "open house" con el fin de adquirir productos farmacéuticos, estos contratos tienen como característica que se celebran sin existir una licitación previa para la selección del proveedor, aquí simplemente el ente contratante verifica que este ultimo cumpa con los que cumpla con los requisitos fijado para la satisfacción de la necesidad anunciada. Por su parte, el proveedor interesado no debe presentar oferta, solamente debe demostrar a la entidad contratante que cumpla con los presupuestos establecidos para la celebración del contrato. Con la llegada de la pandemia sanitaria por el COVID – 19, en Alemania las autoridades o poderes adjudicadores han usado este método para proveerse de servicios farmacéuticos, por lo que, han celebrado contratos "open house" para el suministro de algunos productos para que posterior a ello el médico, el farmacéutico o el paciente sean quienes elijan el proveedor de su preferencia. ; Na legislação alemã é muito comum que sejam ...

Introduction: Autistic Spectrum Disorder - ASD is a deficit in behavioral neurodevelopment, directly and indirectly affecting social interaction and limiting the individual's actions. Objective: To assess the degree of knowledge of nursing students about Autism Spectrum Disorder. Materials and methods: it is an integrative literature review in the virtual databases: Latin American and Caribbean Literature in Health Sciences (LILACS), Scientific Eletronic Library Online (SCIELO) and Google Scholar, government sites, Results: 8 were selected articles published between 2010 and 2020, it was identified that the prevalence of cases of ASD has been increasing, due to the implementation of new diagnostic research tools. There is a great deficit in the nursing gadget about the theory and practice of this knowledge. Conclusion: the student's knowledge of Autism Spectrum Disorder at graduation will be decisive in the resolutive applicability of a better prognosis and effectiveness in therapeutic treatment. It is suggested to approach the TEA in nursing graduation in more detail both in theory and in practice, because, with the increase in the prevalence of the disorder, the future professional should have more security in his actions contributing to a quality of care. ; Introducción: trastorno del espectro autista: el TEA es un déficit en el desarrollo neurológico conductual, afecta directa e indirectamente la interacción social y limita las acciones del individuo. Objetivo: evaluar el grado de conocimiento de los estudiantes de enfermería sobre el trastorno del espectro autista. Materiales y métodos: es una revisión de literatura integradora en las bases de datos virtuales: Literatura Latinoamericana y del Caribe en Ciencias de la Salud (LILACS), Biblioteca Científica Eletrónica en línea (SCIELO) y Google Scholar, sitios gubernamentales, Resultados: 8 fueron seleccionados En los artículos publicados entre 2010 y 2020, se identificó que la prevalencia de casos de TEA ha aumentado, debido a la implementación de nuevas herramientas de investigación de diagnóstico. Existe un gran déficit en el dispositivo de enfermería sobre la teoría y la práctica de este conocimiento. Conclusión: el conocimiento del estudiante sobre el trastorno del espectro autista en la graduación será decisivo en la aplicabilidad resolutiva de un mejor pronóstico y efectividad en el tratamiento terapéutico. Se sugiere abordar el TEA en la graduación de enfermería con más detalle, tanto en teoría como en la práctica, porque, con el aumento de la prevalencia del trastorno, el futuro profesional debería tener más seguridad en sus acciones contribuyendo a una calidad de la atención. ; Introdução: O Transtorno de Espectro Autista - TEA é um défcit no neurodesenvolvimento comportamental, afetando direta e indiretamente a interacao social e limitando as ações do individuo. Objetivo: Avaliar o grau de conhecimento dos estudantes da área de enfermagem a respeito do Transtorno do Espectro Autista. Materiais e métodos: trata-se revisão integrativa literatura nas bases de dados virtuais: Literatura Latino-Americana e do Caribe em Ciências da Saúde (LILACS), Scientific Eletronic Library Online (SCIELO) e Google Acadêmico, sites governamentais, Resultados: foram selecionados 8 artigos publicados entre 2010 a 2020, foram identificados que a prevalência de casos do TEA vem aumentando, devido a implantação de novas ferramentas de pesquisa de diagnóstico. Existe um grande défcit na gaduaçao de enfermagem sobre a teória e prática deste conhecimento. Conclusão: o conhecimento do estudante na graduação sobre o Transtorno do Espectro Autista será decisivo na aplicabilidade resolutiva de um melhor prognóstico e eficácia no tratamento terapêutico. Sugere-se a abordagem do TEA na graduação de enfermagem de forma mais detalhada tanto na teoria como na prática, pois, com o aumento da prevalência do transtorno, o futuro profissional deverá ter mais segurança em suas ações contribuindo para uma qualidade assistencial.

The study intends to analyze the role of ombudsman agencies in the enforcement of the personal data protection in the public sector, based on their legal attributions and procedures provided for in the applicable legislation, in particular Law n. 12,527 of 2011, Law No. 13,460 of 2017, and Law No. 13,709 of 2018, and their respective regulations. To this end, three issues emerging as central are discussed: (i) what are the legal characteristics and attributions of public ombudsman offices in Brazil?; (ii) what are the legal assignments of the ombudsman's agencies after Law No. 13,709 and the ANPD ombudsman's office and how should both contribute to data protection effectiveness in the public sector?; and, (iii) how to consider the functions of the ombudsman, the data protection officer (DPO) and the controller in the implementation of LGPD standards in the public sector? The analysis of these themes allows an interesting approximation of the practical reality of the data protection in the public sector, from the conception that the public ombudsman is a central link of communication between citizen and State and as an instrument of control over violations of this right and the regulatory functions. The methodology adopted is deductive and the research technique is indirect with bibliographic source. ; O estudo pretende analisar o papel das ouvidorias na efetivação da proteção de dados pessoais no setor público, a partir das suas atribuições legais e dos procedimentos previstos na legislação aplicável, em especial a Lei 12.527, de 2011, a Lei 13.460, de 2017, e a Lei 13.709, de 2018, e seus respectivos regulamentos. Para tanto, são discutidas três questões que despontam como centrais: (i) quais as características e as atribuições legais das ouvidorias públicas no Brasil?; (ii) quais as atribuições das ouvidorias com a vigência da Lei 13.709 e da ouvidoria instalada junto à ANPD, e como ambas devem contribuir com a efetivação do direito de proteção de dados pessoais no setor público? e ...

Introduction: In 2014, Brazil has joined the growing list of countries to ban cosmetic products from being tested on animal models. The new legislation comes into force in 2019. As a result, the interest for validated alternative testing methods for safety assessment has been increasing in academia, industry and associations. However, the lack of specific legislation on the use of biological material of human origin for toxicological tests makes the access to alternative in vitro models difficult. Furthermore, importation to Brazil is not possible on timely manner. Method: In this article, we report the implementation process of a Reconstructed Human Epidermis (SkinEthic™ RHE), an alternative model internationally accepted by OECD, through a technology transfer from EPISKIN® Lyon to Brazil. Regulatory evolution has been motivating the implementation and wide use of alternative methods to animal testing in several industry segments including cosmetic and pharmaceutical. Results: Protocol has been shown to be robust and highly reproducible. Quality control parameters (histological analysis, barrier function test and tissue viability) were performed on 24 batches assembled in Brazil. SkinEthic™ RHE model use allows the full replacement of animal test methods for skin hazards identification. It has regulatory acceptance for several toxicological endpoints, such as the Draize test for skin irritation and corrosion. It allows the reduction and refining of pre-clinical protocols through tiered strategies. Implementation of SkinEthic™ RHE protocol is just a first and important step towards a new approach of toxicological safety testing in Brazil. Conclusion: The implementation was successfully done and reported here. However, in order to follow completely the new legislation up to 2019, the availability of validated models is essential. Quality control tests done on RHE batches produced in Brazil demonstrate that the model met OECD acceptance criteria and therefore can be used for reliable prediction of irritation and corrosion classification. ; TÍTULO PT: Implementação, disponibilidade e contexto regulatório de um modelo de Epiderme Humana Reconstruída no Brasil aceito pela OECDIntrodução: Em 2014, o Brasil aderiu à crescente lista de países a banir testes de produtos cosméticos em modelos animais. A nova legislação entra em vigor em 2019. Como resultado, o interesse em métodos de testes alternativos validados para avaliação de segurança tem aumentado na academia, indústria e associações. No entanto, a falta de legislação específica sobre o uso de material biológico de origem humana para testes toxicológicos dificulta o acesso aos modelos alternativos in vitro. Além disso, a importação no Brasil não é possível em tempo hábil. Método: Neste artigo, relatamos o processo de implementação de um modelo de Epiderme Humana Reconstruída (SkinEthic™ RHE) internacionalmente aceito pela OECD, através de uma transferência tecnológica da Episkin Lion para o Brasil, bem como discutimos a evolução regulatória que tem motivado a implementação e a ampla utilização de métodos alternativos à experimentação animal em diversos segmentos além do cosmético e farmacêutico. Resultados: O protocolo de fabricação dos tecidos mostrou-se robusto e altamente reprodutível, considerando os parâmetros de controle de qualidade (análise histológica, função barreira e viabilidade tecidual) analisados em 24 lotes fabricados no Brasil. Conclusões: A implementação do modelo SkinEthic™ RHE é apenas um primeiro e importante passo em direção a uma nova abordagem para testes de segurança toxicológica no Brasil, realizada com êxito e aqui relatada. No entanto, para seguir plenamente a nova legislação até 2019, a disponibilidade de modelos validados é essencial. Os testes de controle de qualidade realizados nos lotes RHE produzidos no Brasil demonstram que o modelo atende aos critérios de aceitação da OCDE e, portanto, pode ser usado para uma previsão confiável de irritação e classificação de compostos corrosivos.

O artigo discute dois paradoxos e um enigma que se desenvolveram no país durante as últimas décadas: o processo de democratização iniciado em 1978, que foi acompanhado por aumento espetacular da criminalidade; uma nação que foi construída pelos ideais da cordialidade e da conciliação mudados recentemente para os mecanismos da vingança pessoal e impulsos agressivos incontroláveis, visto que nem o perdão nem a pacificação foram discutidos publicamente no término do regime militar. Por fim, o enigma de uma violência brutal entre homens jovens que afetou muito pouco as mulheres e outras categorias de idade. Ao contrário dos conflitos étnicos que atingem a todos, no Brasil são os homicídios cometidos entre homens jovens que cresceram várias vezes nos anos 1980 e 1990. A fim de compreender isso, são utilizadas quatro dimensões: o contexto internacional do tráfico de drogas e de armas de fogo; a importância e os limites das explicações macrossociais sobre a criminalidade violenta que interage com os mecanismos transnacionais do crime organizado; a inércia institucional que explica a ineficácia do sistema de justiça; os processos microssociais ou as formações subjetivas sobre a concepção de masculinidade em suas relações com a exibição de força, dinheiro e armas de fogo. ; The article discusses two paradoxes and one enigma that have developed in this country during the last decades: a process of democratisation that started in 1978 coming forward with increasing criminality rates, especially homicide; a nation constituted on the idea of cordiality and conciliation that changed recently its dominant ideas and developed vengeance mechanisms and uncontrollable aggressive behaviour for there was never a public discussion of pacification and forgiveness; the enigma of a fierce violence among men, mainly young men has affected women comparatively much less. This suggests a model of violence dissimilar to the model present in ethnic conflicts where everybody is victim. To understand them, I have used four dimensions: the international context related to drug and gun trafficking, the institutional inertia that explains the malfunctioning of the justice system; the importance and limits of macro social explanations for violent criminality, such as poverty and social exclusion; the necessary look at micro social processes concerning subjective formations on masculinity linked to exhibition of force, money and guns.

Introduction: vulnerability in child development can defined as the chance or opportunity to the child to suffer losses or delays in their development due to the influence of individual, social, and programmatic factors, which constitute adverse situations. Objective: to characterize the programmatic dimension of vulnerability in child development, according to the nurse at the Family Health Strategy Program. Methods: a qualitative exploratory study, conducted with nurses from units with the Family Health Strategy, in a city of the southern region of Brazil. Data collected by semi-structured interviews and analyzed according to the dialect hermeneutic and analytic matrix of the vulnerability of children in adverse situations for their development. Results: participants were 39 nurses, one from each health unit, who described budgetary, institutional, administrative and care factors that influence the process of health care and relate to the promotion of child development. Even acknowledging improvements in the current scenario of healthcare, they classified such factors as insufficient. Thus, the categories Fragilities in political-programmatic scenario and Gaps in the programmatic-assistance implementation, explain the vulnerability of the child health care in programmatic dimension, which characterizes a potentially injurious situation to the development. Conclusion: The nurses understand that the programmatic dimension of health care shows up as a significant cause of vulnerability in the development of the child.

Este estudo tem por objeto demonstrar a ilegitimidade jurídica da interferência do Poder Judiciário na capacidade de tomada de decisão e execução de políticas públicas de combate à Covid-19 pela Administração Pública. A metodologia consiste na análise da doutrina jurídica e jurisprudencial relacionadas ao tema, utilizando-se os métodos bibliográfico e documental, com ênfase nas fontes de estudo do Direito Constitucional e Teoria Geral do Direito. Nessa senda, o problema a ser respondido é se o atual processo de aplicação do Direito pelo Poder Judiciário em relação às políticas públicas da Administração Pública de combate à Covid-19 pode ser considerado conflitante com o ordenamento jurídico brasileiro. Conclui-se, assim, que os danos causados pela troca de papéis constitucionais causam a paralisia do Estado e ferem, normativamente, os princípios constitucionais, quais sejam: o princípio republicano, do Estado Democrático de Direito, e da separação de poderes. ; This study aims to demonstrate the legal illegitimacy of the interference of the Judiciary in the capacity of decision-making and execution of public policies to combat Covid-19 by the Public Administration. The methodology consists of the analysis of legal and jurisprudential doctrine related to the theme, using bibliographic and documentary methods, with emphasis on the sources of study of Constitutional Law and General Theory of Law. In this sense, the problem to be answered is whether the current process of application of the Law by the Judiciary in relation to public policies of the Public Administration to combat Covid-19 can be considered in conflict with the Brazilian legal system. It is concluded, therefore, that the damage caused by the exchange of constitutional roles causes paralysis of the State and, normatively, violates the constitutional principles of the Republic, the Democratic State of Law and the separation of powers.

This paper investigates the area of monitoring and evaluation of public policies from a conceptual approach and an interpretation of its institutional development in Brazil. Therefore, we build critical analyzes from the legal and sociopolitical perspectives. Specifically, we define and discuss the political functions of monitoring and evaluation, discuss the emergence and constitution of evaluation systems in Latin America and Brazil, and reflect on the importance of evaluation in the Brazilian legal system, as well as on recent advances in Legislative Power. As main conclusions, we understand that the political use of public policy evaluation works assumes a reallocation function, that there have been institutional advances in the area, but that there are still limitations in relation to the scope of evaluative works.

Forest-dwellers in the Brazilian Amazon public forests share the management of the territory and natural resources with governmental agencies, subjecting themselves to State rules. This study aims to evaluate the perception of stakeholders about the autonomy of traditional communities to carry out community timber forest management (CFM) in two federal protected areas. A Swot analysis revealed mismatches in priorities among stakeholder groups (Communities, Government and Partners). Four autonomy parameters were evaluated by 111 stakeholders using a satisfaction questionnaire. Communities and Government had similar perceptions of the autonomy of communities to develop CFM, while Partners were pessimistic. Stakeholders showed greater satisfaction with communities' social organization than with their business management ability. Licensing, operational tools and administrative knowledge were perceived as bottlenecks for community enterprises. Nevertheless, targeted public policies and a minimum regulatory requirement for CFM may guarantee community autonomy to maintain their way of life and make their forest enterprises viable. ; Forest-dwellers in the Brazilian Amazon public forests share the management of the territory and natural resources with governmental agencies, subjecting themselves to State rules. This study aims to evaluate the perception of stakeholders about the autonomy of traditional communities to carry out community timber forest management (CFM) in two federal protected areas. A Swot analysis revealed mismatches in priorities among stakeholder groups (Communities, Government and Partners). Four autonomy parameters were evaluated by 111 stakeholders using a satisfaction questionnaire. Communities and Government had similar perceptions of the autonomy of communities to develop CFM, while Partners were pessimistic. Stakeholders showed greater satisfaction with communities' social organization than with their business management ability. Licensing, operational tools and administrative knowledge were perceived as bottlenecks for community enterprises. Nevertheless, targeted public policies and a minimum regulatory requirement for CFM may guarantee community autonomy to maintain their way of life and make their forest enterprises viable. ; Forest-dwellers in the Brazilian Amazon public forests share the management of the territory and natural resources with governmental agencies, subjecting themselves to State rules. This study aims to evaluate the perception of stakeholders about the autonomy of traditional communities to carry out community timber forest management (CFM) in two federal protected areas. A Swot analysis revealed mismatches in priorities among stakeholder groups (Communities, Government and Partners). Four autonomy parameters were evaluated by 111 stakeholders using a satisfaction questionnaire. Communities and Government had similar perceptions of the autonomy of communities to develop CFM, while Partners were pessimistic. Stakeholders showed greater satisfaction with communities' social organization than with their business management ability. Licensing, operational tools and administrative knowledge were perceived as bottlenecks for community enterprises. Nevertheless, targeted public policies and a minimum regulatory requirement for CFM may guarantee community autonomy to maintain their way of life and make their forest enterprises viable. ; Forest-dwellers in the Brazilian Amazon public forests share the management of the territory and natural resources with governmental agencies, subjecting themselves to State rules. This study aims to evaluate the perception of stakeholders about the autonomy of traditional communities to carry out community timber forest management (CFM) in two federal protected areas. A Swot analysis revealed mismatches in priorities among stakeholder groups (Communities, Government and Partners). Four autonomy parameters were evaluated by 111 stakeholders using a satisfaction questionnaire. Communities and Government had similar perceptions of the autonomy of communities to develop CFM, while Partners were pessimistic. Stakeholders showed greater satisfaction with communities' social organization than with their business management ability. Licensing, operational tools and administrative knowledge were perceived as bottlenecks for community enterprises. Nevertheless, targeted public policies and a minimum regulatory requirement for CFM may guarantee community autonomy to maintain their way of life and make their forest enterprises viable.