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Die Vorbereitungen laufen bereits viele Jahre, nun liegt er endlich vor: der Entwurf der Europäischen Kommission für ein Gemeinsames Europäisches Kaufrecht als Optionales Instrument. Beteiligte an den Vorarbeiten und wichtige Kritiker derselben setzen sich in diesem höchst empfehlenswerten Buch mit dem Kommissionsentwurf auseinander. Wie wird die Harmonisierung des europäischen Vertragsrechts durch den Entwurf vorangetrieben? Wie "schlägt" sich der Entwurf im Vergleich zum BGB, zum DCFR oder zu den Acquis-Principles? Beleuchtet werden insbesondere Irrtumsanfechtung, AGB-Kontrolle, allgemeines und besonderes Leistungsstörungsrecht beim Kauf und bei verbundenen Dienstleistungen sowie übergreifende Fragestellungen zum Verbraucherrecht. Der Band wird abgerundet durch eine Synopse des Kommissionsentwurfs und der vorangegangenen Machbarkeitsstudie, in der die Entwicklung des Textes deutlich wird.

Os avanços tecnológicos possibilitam o acesso e compartilhamento rápido de dados e informações pessoais, o que demanda maior segurança e exigência de atitudes conscientes dos diversos profissionais que lidam com essas questões. Os profissionais de contabilidade se destacam neste universo por serem responsáveis por dados de clientes, fornecedores e colaboradores. O cenário de insegurança informacional levou à criação da LGPD, legislação específica para o tratamento de dados pessoais. Motivada por esse contexto, a presente pesquisa objetivou analisar os determinantes para conformidade da LGPD junto aos profissionais de contabilidade. Para alcançar tal propósito foi realizado um estudo quantitativo, descritivo e de levantamento. Na coleta dos dados desenvolveu-se e aplicou-se um questionário on-line com profissionais de contabilidade. A amostra final pesquisada totalizou 194 respondentes. A análise dos dados foi realizada por meio da Modelagem de Equações Estruturais. O modelo validado apresentou as dimensões de comportamentos e atitudes pessoais e os mecanismos de governança como determinantes, explicando 26,3% da conformidade com a LGPD. Esta pesquisa contribui para a compreensão de aspectos comportamentais dos profissionais da contabilidade frente à nova legislação, é uma abordagem inédita e supre uma lacuna na área contábil, apresentando contribuições úteis para instituições de ensino, órgãos de classe e empresas da área. ; Technological advances make it possible to quickly access and share personal data and information, which demands greater security and requires conscious attitudes from the different professionals who deal with these issues. Accounting professionals stand out in this universe for being responsible for customer, supplier, and employee data. The information insecurity scenario led to the creation of the General Data Protection Law (GDPL), a specific legislation for personal data handling. Driven by this context, this research aimed to analyze the GDPL compliance determinants among accounting professionals. In order to achieve this purpose, we conducted a quantitative, descriptive, survey study. For data collection, we developed and applied an online questionnaire addressed to accounting professionals. The final surveyed sample totaled 194 respondents. We performed the data analysis through Structural Equation Modeling. The validated model showed the dimensions of personal behaviors and attitudes and governance mechanisms as determinants, explaining 26.3% of GDPL compliance. This research contributes to the understanding of behavioral aspects of accounting professionals in face of the new legislation. It is an unprecedented approach and fills a gap in the accounting area, presenting useful contributions for educational institutions, class associations, and companies in the area.

DOI:10.1590/2179-8966/2020/46944ResumoEste artigo objetiva, em geral, caracterizar o regime jurídico da Lei Geral de Proteção de Dados sob os conceitos apresentados pelo capitalismo de vigilância, tendo como objetivos específicos: (I) descrever a economia política da vigilância e o papel do titular de dados/ usuário de serviços digitais e (II) identificar a inserção da LGPD no contexto da exploração econômica dos dados pessoais por meio do instrumento do consentimento do titular. Resultados: (I) A LGPD pode ser considerada um suporte jurídico para a acumulação capitalista na era informacional, possibilitando a condição de um titular de direitos relativos aos dados que pode negociar os seus dados com as empresas capazes de lidar com o contexto do Big Data e extrair desses dados comportamentos a serem vendidos em um mercado de dados que vende previsões de consumo e de vida cotidiana; (II) O grande mecanismo econômico identificado com a exploração é a extração de mais-valia comportamental, que é o processo que extrai das experiências da vida cotidiana dos usuários dados relevantes que são transformados em mercadoria; (III) Da mesma forma que o trabalhador assalariado do capitalismo é aquele que tem parte de sua produção extraída como mais-valor pelo capitalista, na era digital, os usuários conectados ao serem considerados titulares de dados tem sua vida cotidiana transformada em dados rentáveis, expandindo os limites da acumulação capitalista. O método de procedimento utilizado é o dialético-materialista, com abordagem qualitativa e técnica de pesquisa bibliográfica com revisão da literatura em um estudo exploratório.Palavras-chave: Lei Geral de Proteção de Dados; Capitalismo de vigilância; Mais-valia comportamental. AbstractThis article aims, in general, to characterize the legal regime of the General Data Protection Act (LGPD) under the concepts presented by surveillance capitalism, having as specific objectives: (I) describe the political economy of surveillance and the role of the data owner / user of digital services and (II) identify the insertion of LGPD in the context of the economic exploitation of personal data through the instrument of consent of the holder. Results: (I) LGPD can be considered a legal support for capitalist accumulation in the information age, enabling the condition of a data rights holder who can negotiate his data with companies capable of dealing with the Big Data context and extract from these data behaviors to be sold in a data market that sells forecasts of consumption and daily life; (II) The great economic mechanism identified with exploitation is the extraction of behavioral surplus value, which is the process that extracts relevant data from the users' daily life experiences that are transformed into merchandise; (III) In the same way that capitalist salaried workers are those who have part of their production extracted as more-value by the capitalist, in the digital age, users connected to being considered data holders have their daily lives transformed into profitable data, expanding the limits of capitalist accumulation. The method of procedure used is the dialectical-materialist, with a qualitative and technical approach of bibliographic research with literature review.Keywords: General Data Protection Act; Surveillance capitalism; Behavioral added value.

Discusses the judgement of General Augusto Pinochet and the jurisdiction of Spain over crimes of genocide, terrorism, and torture committed in Argentina and Chile in relation to questions of state sovereignty and diplomatic immunity under international law.