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This paper analyses the main results of Timemania as a sports public policy based on the efficiency, efficacy and social effectiveness principles. A descriptive-analytical research with qualitative approach was conducted through the analysis of contents from laws and official reports. Results suggest that the Timemania lottery was neither efficacious nor efficient, as it did not achieve the initial goals as to its revenues and debt payment for clubs. Timemania was not effective and did not significantly impact sports development. Finally, it is possible to conclude that Timemania, as a regulatory policy, fulfills the sole role of ensuring financial injection for major Brazilian football clubs. ; O artigo analisa os principais resultados da Timemania como política pública de esporte a partir dos princípios da eficiência, eficácia e efetividade social. Realizou-se uma pesquisa descritivo-analítica, com abordagem qualitativa, a partir da análise de conteúdos de leis e relatórios oficiais. Os resultados indicam que a Timemania não foi eficaz e eficiente, por não atender os objetivos iniciais de arrecadação e pagamento das dívidas dos clubes. A Timemania não foi efetiva e não impactou de forma significativa no desenvolvimento do esporte. Por fim, conclui-se que a Timemania, como uma política regulatória, cumpre o papel apenas de garantir um aporte financeiro para os clubes de futebol de maior destaque no Brasil.

From the identification of the current and growing demand for higher quality, efficient and effective public services, the evaluation of public policies becomes increasingly indispensable. This article highlights the importance of this stage of the political cycle regarding the exercise of evaluation as a crucial tool for the improvement and development of the management of public policies, especially those of a multidimensional nature. This research is characterized as a theoretical essay with the purpose of constructing a broad and integrated analysis on public policy assessments based on the published literature, in addition to understanding and proposing reflections on the model currently adopted mainly in relation to actions carried out by multilateral agencies. ; A partir de la identificación de la demanda actual y creciente de servicios públicos de mayor calidad, eficiencia y eficacia, la evaluación de las políticas públicas se vuelve cada vez más imprescindible. En este artículo se resalta la importancia de esta etapa del ciclo político en relación con el ejercicio de evaluación como una herramienta fundamental para la mejora y desarrollo de la gestión de las políticas públicas, en especial las de carácter multidimensional. Por lo tanto, la investigación se caracteriza por ser un ensayo teórico, con el fin de construir un análisis completo e integrado sobre la evaluación de las políticas públicas basadas en la literatura pertinente, además de entender y proponer reflexiones sobre el modelo vigente, principalmente, en relación con la las medidas adoptadas por las organizaciones multilaterales. ; A partir da identificação da atual e crescente demanda por serviços públicos de maior qualidade, eficácia e eficiência, a avaliação de políticas públicas se torna cada vez mais indispensável. Sublinha-se neste artigo a importância dessa etapa do ciclo político, referente ao exercício da avaliação como ferramenta crucial para o aperfeiçoamento e o desenvolvimento da gestão de políticas públicas, principalmente as de caráter multidimensional. A pesquisa se caracteriza como um ensaio teórico, com o intuito de construir uma análise ampla e integrada sobre as ava­liações de políticas públicas com base na literatura pertinente, além de compreender e propor reflexões quanto ao modelo vigente no que concerne, principalmente, às ações executadas pelos organismos multilaterais. Como conclusão, os dados demonstram que existe no Brasil, ainda que no meio acadêmico, o fortalecimento do estudo da avaliação para buscar as melhores práticas e teorias, contribuindo sobremaneira com a criação de uma "cultura" avaliativa capaz de abarcar a complexidade e as especificidades de cada política ou programa em questão.

The development of the Science Without Borders program, which allowed Brazilian university students to study abroad for a period of time, had some obstacles. One of them was the lack of proficiency in foreign languages among candidates. As a solution to correct it, the program Languages Without Borders (IsF, Portuguese initials) was created. This study aimed to build a theoretical and conceptual understanding of IsF as a public policy. This is a qualitative bibliographic-documentary research, whose sources were documents related to the IsF, information from government databases and others. The theoretical-conceptual framework included Secchi (2015), Rodrigues (2015), Goodin, Rein and Moran (2006), Majone (1989) and others. The results place IsF as a public policy (as a solution to a public problem) whose creation unfolded in a cycle (planning, implementation, evaluation and conclusion). As such, IsF underwent reformulation to be continued. Continuity is its critical point due to the necessary investments in quality of basic education, development of science and technology. ; universitarios brasileños estudiar temporalmente en el extranjero, tuvo algunos obstáculos como la falta de competencia de los candidatos en hablar idiomas extranjeros. Como solución, se creó el programa "Idiomas sem Fronteiras" (IsF). Este estudio buscó construir una comprensión teórica-conceptual del IsF como política pública. Es una investigación bibliográfica-documental cualitativa basada en documentos del IsF, informaciones gubernamentales y otras. Sus referencias conceptuales fueron Secchi (2015), Rodrigues (2015), Goodin, Rein y Moran (2006), Majone (1989) y otros. Los resultados muestran el IsF como política pública (solución a un problema público) cuya creación se desarrolló en un ciclo (de elaboración, implementación, evaluación y conclusión). El IsF continua activo después de reformulaciones; pero su continuación aun es crítica porque depende de inversiones en la calidad de la educación básica, en el desarrollo de la ciencia y en la tecnología. ; O desenvolvimento do programa Ciência sem Fronteiras, que permitiu a universitários brasileiros estudarem temporariamente no exterior, teve alguns entraves. Um deles foi a falta de proficiência em idiomas estrangeiros entre os candidatos. Como solução para supri-la, foi criado o programa Idiomas sem Fronteiras (IsF). Este estudo objetivou construir uma compreensão teórico-conceitual do IsF como política pública. Trata-se de pesquisa qualitativa bibliográfico-documental cujas fontes foram documentos relativos ao IsF, informações de bases de dados do governo e outras. O referencial teórico-conceitual incluiu Secchi (2015), Rodrigues (2015), Goodin, Rein e Moran (2006), Majone (1989) e outros. Os resultados situam o IsF como política pública (como solução de problema público) cuja criação se desdobrou em um ciclo (elaboração, implementação, avaliação e conclusão). Como tal, o IsF passou por reformulação para ser continuado. A continuidade é seu ponto crítico em razão dos investimentos necessários em qualidade da educação básica, desenvolvimento das ciências e tecnologia.

This article aims to analyze the potential of New Institutionalism, especially in its historical version, for explaining public policy changes. The perspective at stake has been developed relying on theoretical heterogeneity as a basis, with an emphasis on stability, and, when it focuses on change, on the prominence of exogenous factors. However, the recent theoretical renewal of this area has allowed the emergence of analytical models attentive to the various types of change and the institutional dynamics – a term that refers to the connection between institutional factors and political processes. The contribution of this reformulation and its analytical potential, especially for public policy changes, guided the theoretical research whose results are presented in this article. ; El objetivo de este artículo es analizar el potencial del Nuevo Institucionalismo, especialmente en su versión histórica, para explicar cambios en políticas públicas. La perspectiva en cuestión se ha desarrollado basándose en la heterogeneidad teórica, con énfasis en la estabilidad y, cuando se centra en el cambio, en la prominencia de factores exógenos. Sin embargo, la reciente renovación teórica de esta área ha permitido el surgimiento de modelos analíticos atentos a los diversos tipos de cambio y a la dinámica institucional – término que se refiere a la conexión entre factores institucionales y procesos políticos. La contribución de esta reformulación y su potencial analítico, especialmente para cambios en las políticas públicas, guiaron la investigación teórica cuyos resultados se presentan en este artículo. ; O objetivo deste artigo é analisar o potencial do Novo Institucionalismo, especialmente em sua versão histórica, para a explicação de mudanças em políticas públicas. A perspectiva em questão tem se desenvolvido com base na heterogeneidade teórica, com ênfase na estabilidade, e, quando enfoca a mudança, no relevo de fatores exógenos. No entanto, a renovação teórica recente dessa área possibilitou o surgimento de modelos analíticos atentos aos diferentes tipos de mudança e à dinâmica institucional – termo que remete à conexão entre fatores institucionais e processos políticos. A contribuição dessa reformulação e seu potencial analítico, em especial para mudanças em políticas públicas, orientaram a pesquisa teórica cujos resultados são apresentados neste artigo.

This research aimed to describe and analyze the process of structuring and implementing Law No. 8392/2009, of the Municipality of Maringá-PR, which includes Physical Education as a mandatory component in the Early Childhood Education curriculum. It is characterized as a descriptive case study and also a documentary study, through semi-structured interviews with the researcher responsible for the study and with the parliamentary author of the Law; questionnaires, applied to 27 Physical Education teachers working at the Municipal Child Education Centers; and consulting the legislation and internal documents of the Municipal Department of Education. From the information obtained, it was concluded that the analyzed process took place in a satisfactory way, consolidating the educational public policy in focus. ; Esta pesquisa objetivou descrever e analisar o processo de estruturação e implementação da Lei nº 8392/2009, do Município de Maringá-PR, que inclui a Educação Física como componente obrigatório no currículo da Educação Infantil. Caracteriza-se como um estudo de caso descritivo e documental, por meio de realização de entrevistas semiestruturadas com o parlamentar responsável pelo projeto de lei e com a pesquisadora, cujo estudo subsidiou o referido projeto; aplicação de questionários a 27 professores de Educação Física atuantes nos Centros Municipais de Educação Infantil; e consulta à legislação e documentos internos da Secretaria Municipal de Educação. A partir das informações obtidas, concluiu-se que o processo analisado ocorreu de forma satisfatória, consolidando a política pública educacional em questão.

Criticism of common thought on politics is indispensable when pondering the interface established with academic knowledge, which is constructed on the grounds of the uncertainty of the sciences and of the dialectical interlocution between convergences and divergences in the formulation and/or reformulation of concepts, in addition to the construction of a possible field of studies on public policies and their applicability. In the context of health promotion, it is essential to disseminate the broad idea that this field cuts across the core human needs; therefore, promoting health nowadays presupposes understanding public policies and their constant conflicts and convergences in search of models that meet the intangible social demands. Because of this dual construction that originates from the common sense and the epistemic bulge, the study of public policy is not restricted to a single academic subject, which brings to the fore the importance of understanding the field as a constructor of academic knowledge in multiple subjects. This premise can be proven by the challenges in presenting theories, methods and tools exclusively designed to study the theme(1). This polarization has gained great importance due to the urgency of decision making by public managers and reverberates in current context of health education, particularly regarding its promotion. There has been an attempt to optimize "expertise" as one that is developed under the auspices of "best scientific evidence". In this logic, if scientific evidence is needed for teaching in general, one can use syllogism and think that the same holds true for the teaching of public policies aimed at promoting health. However, questions about the teaching of public policies emerge in overwhelming ways and require reflection on the concepts inherent to the field in order to decide what to teach, how to teach and when to teach. The teaching of health promotion demands a discussion about the contradictions of the contexts and the particularities of the different ...

This study is based on constructs of the ANTi-History approach. It aims to (re)assemble the multiple historical versions that performed in time and space in the artistic organization of Salão de Abril, an art exhibition in the municipality of Fortaleza, Brazil. Salão de Abril is currently one of the main local public policies for arts, with more than 70 years of existence. The historical methodology was based on the collection of documents and the compilation of the research archive. In the analysis of historiographical writing, the study identified four historical passages showing associations of different actors in a network. The political character of the exhibition's organization was emphasized when presenting alternatives for the versions of a past that reverberate, today, in the relations with the spaces of the city and in the public policies mechanisms. ; A partir de constructos del enfoque antihistoria, el objetivo del estudio fue (re)ensamblar las múltiples versiones históricas que actuaron en el tiempo y el espacio en la organización artística del Salón de Abril. El Salón de Abril es en la actualidad una de las principales políticas públicas orientadas al entorno artístico de la ciudad de Fortaleza, con más de 70 años de existencia. La metodología histórica se basó en la recolección de documentos y la compilación del archivo de investigación. En el análisis de la escritura historiográfica se identificaron 4 pasajes históricos que evidenciaron las asociaciones de diferentes actores de la red. Se enfatizó el carácter político de la organización del Salón de Abril, al presentar alternativas de las versiones de un pasado que reverbera, hoy, en las relaciones con los espacios de la ciudad y en los mecanismos de políticas públicas. ; Tendo como base construtos da abordagem da ANTi-History, o objetivo do estudo foi (re)montar as múltiplas versões históricas que performaram no tempo e no espaço o organizar artístico do Salão de Abril. O Salão de Abril é atualmente uma das principais políticas públicas direcionadas ao meio artístico da cidade de Fortaleza, contando com mais de 70 anos de existência. A metodologia de caráter histórico teve como fonte o levantamento de documentos e a compilação do arquivo da pesquisa. Na análise da escrita historiográfica foram identificadas 4 passagens históricas que evidenciaram as associações de diferentes atores em rede. Ressaltou-se o caráter político do organizar do Salão de Abril, ao apresentar alternativas das versões de um passado que reverbera, hoje, nas relações com os espaços da cidade e nos mecanismos de políticas públicas.

This paper investigates the area of monitoring and evaluation of public policies from a conceptual approach and an interpretation of its institutional development in Brazil. Therefore, we build critical analyzes from the legal and sociopolitical perspectives. Specifically, we define and discuss the political functions of monitoring and evaluation, discuss the emergence and constitution of evaluation systems in Latin America and Brazil, and reflect on the importance of evaluation in the Brazilian legal system, as well as on recent advances in Legislative Power. As main conclusions, we understand that the political use of public policy evaluation works assumes a reallocation function, that there have been institutional advances in the area, but that there are still limitations in relation to the scope of evaluative works.

Resumen Este artículo sintetiza parte de la investigación de doctorado realizada en una de las primeras comunidades negras rurales del estado de São Paulo a conquistar el título de tierras quilombolas, el quilombo (En Brasil, los quilombos eran concentraciones políticamente organizadas de esclavos africanos y afrodescendientes huidos) Maria Rosa. El objetivo es comprender si para aquella comunidad la política pública de titulación de tierras funciona como dispositivo contra el racismo. Para alcanzar los objetivos propuestos fueron hechas observaciones y entrevistas apoyadas por las formulaciones de Enrique Pichon-Riviére y de otros autores de la psicología social y del psicoanálisis de los procesos grupales, como René Kaës. Como resultado se constató que la política convoca a los habitantes del quilombo en cuestión a entrar en contacto con los efectos del esclavismo y del racismo. Sin embargo, todavía falta una política articulada entre los distintos niveles gubernamentales y direccionada para la temática racial que los proporcione el debido apoyo. ; Résumé Ce rapport résume une partie de la recherche doctorale réalisée dans l'une des premières communautés rurales noires de l'état de São Paulo à remporter le titre de terres quilombolas, le quilombo Maria Rosa. L'objectif est de comprendre si, pour cette communauté, la politique publique de titrage de terres fonctionne en tant que dispositif contre le racisme. Pour atteindre les objectifs proposés, des observations et des entrevues ont été menées selon les formulations de Enrique PichonRivière. D'autres auteurs de la psychologie sociale et aussi des processus de groupe de la psychanalyse, comme René Kaës, ont contribué à l'analyse de la matière. En somme, il a été constaté que la politique interpelle les habitants de quilombo à prendre contact avec les effets de l'esclavage et du racisme. Cependant, il manque encore une politique articulée entre les différents niveaux du gouvernement et la question de la race pour les donner un soutien adéquat. ; Resumo Este artigo sintetiza parte da pesquisa de doutorado realizada em uma das primeiras comunidades negras rurais do estado de São Paulo a conquistar título de terras quilombolas, o quilombo Maria Rosa. Objetiva-se compreender se, para aquela comunidade, a política pública de titulação de terras opera como dispositivo contra o racismo. Para atingir os objetivos propostos, foram realizadas observações e entrevistas fundamentadas pelas formulações de Enrique Pichon-Rivière e de outros autores da psicologia social e da psicologia de processos grupais, como René Kaës. Como resultado, constatou-se que a política convoca os moradores do quilombo em questão a entrarem em contato com os efeitos do escravismo e do racismo. Todavia, ainda falta uma política articulada, entre os diferentes níveis governamentais e voltada para a temática racial, que lhes dê o devido apoio. ; Abstract This paper summarizes part of the doctoral research on quilombo Maria Rosa, one of the first rural black communities in the state of São Paulo to be granted a quilombola land title. The aim is to understand whether, within that community, land titling public policy operates as a mechanism to counter racism. To reach the proposed objectives, observations and interviews were carried out based on the formulations of Enrique Pichon-Rivière. Other authors such as René Kaës contributed to the analysis of the material. The study concluded that the policy brings those quilombo residents into contact with the effects of slavery and racism. However, they still lack an adequate support policy integrating different government levels and addressing the issue of racism.

This article analyzes the capacity of policy integration through implementation tools. The research builds on studies on policy implementation, which understand such tools as "the state in action," i.e., instruments through which governments operate and deliver public services (Lascoumes & Le Galès, 2007; Linder & Peters, 1990). The research examines the case of the Brazilian Single Registry for Social Programs (Cadastro Único or CadUnico). The Single Registry is understood as part of a network providing social protection to the Brazilian population in social vulnerability. This work examines CadUnico as a complex system formed of a database and a set of norms and processes that work within the structure of local governments. The system gathers data used to coordinate 20 social programs, helping to select beneficiaries and manage policies that serve 27 million low-income families, reaching almost 80 million people. We adopted the social network analysis as a research method, seeking to answer two main questions: what is the position occupied by the Single Registry in the network of relationships formed by the federal social policies which use it, and what are the conditions and the level of integration which it promotes among these federal user policies? The metrics and sociograms of two distinct timeframes, 2016 and 2018, have demonstrated that, although the Single Register for Social Programs offers elements to promote some integration among public policies, there is no evidence of its effectiveness to this end. ; Este artículo analiza la capacidad de integración de políticas públicas sustentadas por un mismo instrumento de implementación. Partiendo del enfoque de los estudios de implementación de políticas públicas que comprenden instrumentos como "el estado en acción", es decir, herramientas de acción pública por medio de las cuales la acción gubernamental se materializa y se pone en marcha (Lascoumes & Le Galès, 2007; Linder & Peters, 1990), se examina el caso de la Red del Registro Único para Programas Sociales, formada por su base de datos, normas, procesos y estructura municipal de registro y recolección de datos y también por los 20 programas sociales que utilizan la información de registro de 27 millones de familias, casi 80 millones de personas de bajos ingresos, para selección de beneficiarios y gestión de políticas dirigidas al combate de las diferentes formas de vulnerabilidad social. Se adoptó la metodología de Análisis de Redes Sociales para responder a dos preguntas principales: 1) ¿Cuál es la posición que ocupa el Registro Único en la red de relaciones formada con las políticas sociales que lo utilizan? 2) ¿Cuáles son las posibilidades y el nivel de integración que el Registro Único promueve entre esas políticas? Las métricas y sociogramas de dos contextos temporales distintos ‒2016 y 2018‒ demostraron que, aunque haya potencial para que promueva una mayor integración entre las políticas, el Registro Único todavía no se presenta como instrumento potente de integración de políticas públicas. ; Este artigo analisa a capacidade de integração de políticas públicas suportadas por um mesmo instrumento de implementação. Partindo da abordagem dos estudos de implementação de políticas públicas que compreendem os instrumentos como "o estado em ação", isto é, ferramentas de ação pública por meio das quais a ação governamental se materializa e é operacionalizada (Lascoumes & Le Galès, 2007; Linder & Peters, 1990), examina-se o caso da Rede do Cadastro Único para Programas Sociais, formada pelo instrumento do Cadastro Único – composto por sua base de dados, normas, processos e estrutura municipal de cadastramento e coleta de dados – e pelos 20 programas sociais que se utilizam de suas informações cadastrais sobre 27 milhões de famílias, quase 80 milhões de pessoas de baixa renda, para seleção de beneficiários e gerenciamento de políticas voltadas ao combate das diferentes formas de vulnerabilidade social. Adotou-se a metodologia da análise de redes sociais para responder a duas perguntas principais: qual é a posição ocupada pelo Cadastro Único (CadÚnico) na rede de relações formada com as políticas sociais que o utilizam e quais são as condições e o nível de integração que o CadÚnico promove entre essas políticas usuárias? As métricas e os sociogramas de dois contextos temporais distintos, 2016 e 2018, demonstraram que, embora haja potencial para que promova maior integração entre as políticas, o CadÚnico ainda não se apresenta como instrumento potente de integração de políticas públicas.

The paper deals with the National Pact for Literacy in the Right Age (PNAIC), and had as objective to analyze how the process of implementation of this Program in the city of Recife took place, taking as reference the collaboration regime and local power in the management of this educational program. The methodology applied was the qualitative type and semi structured interviews and document analysis were used as data collection procedures. The data showed that the cooperation followed the provisions of the specific legislation of the PNAIC, which defines the actions that are the responsibility of each administrative body involved. However, it was possible to observe gaps in the implementation of the policy, either by local weaknesses or by the very dynamics of policy action. ; El trabajo trata sobre el Pacto Nacional por la Alfabetización en la Edad Cierta (Pnaic), y ha tenido objetivo analizar cómo se dio el proceso de implementación de ese Programa en la ciudad de Recife, teniendo como referente el régimen de colaboración y el poder local en la gestión de este programa educativo. La metodología fue del tipo cualitativo y utilizó como procedimientos de recolección de datos entrevistas semiestructuradas y análisis de documentos. Los datos revelaron que la cooperación siguió lo dispuesto en la legislación propia del PNAIC, que define las acciones que son de responsabilidad de cada instancia administrativa involucrada. Sin embargo, fue posible observar lagunas en la implementación de la política, sucede por fragilidades locales, o por la propia dinámica de acción de la política. ; O trabalho trata sobre o Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa (Pnaic) e teve como objetivo analisar como se deu o processo de implementação desse Programa na cidade do Recife, tomando como referente o regime de colaboração e o poder local na gestão desse programa educacional. A metodologia foi do tipo qualitativa e utilizou como procedimentos de coleta de dados entrevistas semiestruturadas e análise de documentos. Os dados revelaram que a cooperação seguiu o disposto na legislação própria do Pnaic, que define as ações que são de responsabilidade de cada instância administrativa envolvida. No entanto, foi possível observar lacunas na implementação da política, seja por fragilidades locais, seja pela própria dinâmica de ação da política.

The main objective of this work is to analyze how the Brazilian Supreme Audit Institution (Tribunal de Contas da União - TCU) has been acting in the policy making of the federal public administration. It seeks to highlight that in addition to the classic functions of a court of accounts that oversees governmental acts, there has been an expansion of performance aimed at evaluating the performance and implementation of public programs and policies. The text highlights that there are several factors that affect this change in trajectory that gives the Court's operational audits a prominent place alongside those that are more focused on the analysis of legal and formal compliance. The international literature highlights that changes in the roles of the courts of accounts have been deepening in several countries. A second group of factors considers the so-called "good practices": experiences of countries taken as examples (especially the United States and England) and international organizations that disseminate ways of acting (Organisation for Economic Co-operation and Development - OECD, International Organization of Supreme Audit Institutions - Intosai, United Nations - UN and World Bank). The research analyzes the Court's organizational structure, such as salaries and schooling of civil servants, in which it finds that both are higher than the average for the Executive, Legislative and Judiciary branches. The investigation examines how the official documents of the TCU appropriate the international debate, and the support on the Federal Constitution, which underlies the expansionism of its actions. This debate upholds the analysis of three empirical evidence capable of discussing this argument. Initially, backed on audit database created after a search on the court's website. Operational audits were identified that, since 2005, have been expanding TCU's performance in several public policies. Also were analyzed the Inspection Reports on Government Policies and Programs and Systemic Inspection Reports. Since 2005, there has been a significant expansion of audits aimed at evaluating public policies. In order to thicken the research, interviews were carried out with six TCU external control departments, aiming to present how this kind of acting is institutionally justified. The comparison with the literature, the document analysis that underlies this form of action, the alignment with the international "epistemic community" and the features of its organizational structure allow us to understand how external control justifies and validates its activities into the policy making of public administration. The conclusions summarize this process within the scope of public management and its managerial and political effects. Research agendas are suggested seeking to increase this incipient field of study in the areas of public administration and political science in Brazil.

ABSTRACT Introduction: This article analyzes the issue of Capacities for the implementation of public policies. The article examines the concepts of state capacity, policy capacities and policy work to analyze the role of bureaucratic roles in the implementation process. The article criticizes the concept of state capacities and advocates a perspective that the analysis of capacities should be focused on the performance of agents for the fulfillment of public policy functions. Materials and methods: Based on a survey analysis with agents of civil service bureaucracy, the article lists the central capacities for the performance of functions necessary for the implementation of public policies. Results: The theoretical finding is that capacity analysis should consider the role of individuals in the performance of policy functions and the organizational context in which they are embedded. Discussion: This article contributes to the literature on bureaucracy and governance in Brazil.KEYWORDS: State Capacities; Policy Capacities; Policy Work; Public Policy; Civil Service.

Public policies face major challenges to their consolidation and stability that force rulers to make significant political efforts to keep them alive. Some of these challenges occur by the adjustment of the policy's idea as an attempt to reduce the possible difficulties caused by public confrontation, thus better adapting them to the reference frame of the actors. Such is the case of Colombia's drug control policy which did not have sufficient legitimacy to be carried out, despite international pressure, but it was later coupled to the international agenda as a national need. By using the critical discourse analysis, this study verifies how the discursive transformation of this policy took place and the cognitive mechanisms used to reinterpret it as a matter of national security and not international co-responsibility, which allowed consolidation of the current prohibitionist strategy. The results of the study reveal an interpretation of the drug trafficking problem as a threat to the institutional order, which reduces the confrontation capacity of the critics of the proposed policy. ; Muchas políticas enfrentan importantes desafíos para su consolidación y estabilidad y exigen esfuerzos políticos significativos para mantenerse en vigor. Parte de estos desafíos se dan al ajustar la idea de política para solventar los impases de la confrontación pública. Como en el caso de la política de lucha contra las drogas en Colombia, que al principio no contaba con la legitimidad suficiente para su ejecución, a pesar de la presión internacional. El presente estudio, a través de un análisis crítico del discurso, analiza cómo se dio la transformación discursiva de esta política y cuáles fueron los mecanismos cognitivos utilizados para que se reinterpretara como un asunto de seguridad nacional más que de corresponsabilidad internacional, lo que permitió la consolidación de la estrategia prohibicionista que sigue vigente. Los resultados del estudio revelan una interpretación del problema del narcotráfico como una amenaza al orden institucional, lo que llevó a una disminución de la capacidad de confrontar críticamente la política propuesta. ; Frequentemente, as políticas públicas enfrentam desafios importantes para sua consolidação e estabilidade, e acabam exigindo esforços políticos significativos para manter-se à tona. Parte destes desafios ocorre ao ajustar a ideia de política para tentar diminuir possíveis impasses originados pelo confronto público. No caso da política de controle de drogas na Colômbia, apesar da pressão internacional, inicialmente não havia legitimidade suficiente para sua execução. Através da análise crítica do discurso, o presente estudo verifica como ocorreu a transformação discursiva desta política e quais foram os mecanismos cognitivos utilizados para que pudesse ser reinterpretada como uma questão de segurança nacional e não de corresponsabilidade internacional, o que permitiu a consolidação da estratégia proibicionista vigente. Os resultados do estudo revelam uma interpretação do problema do narcotráfico como uma ameaça à ordem institucional, o que levou a uma diminuição da capacidade de confrontar criticamente a política proposta.

The objective of this article is to broaden the understanding about the policy process from the systematization of its main constructs, presenting some theoretical reflections and a research agenda. The literature review is based on three international models: the Multiple Streams, The Advocacy Coalitions Framework, and The Punctuated Equilibrium Theory, which have been increasingly applied in research in Brazil. They all consider the policy process the result of the interaction of many variables, such as institutions, actors, ideas and beliefs assuming that public policy would result from these interactions over time. The analysis undertaken showed that the models understand the policy process as marked by the dichotomy between "change" versus "stability", and they focus on explaining change, although each model has a specific understanding of what is 'change'. The actors' ability to influence the political process is understood either as a direct consequence of the resources or as a consequence of individual's capacity for action. The main contribution of this article is to establish theoretical reflections and notes for future research and collaborate with the current Brazilian agenda that aims at the construction of theoretical and methodological tools for the analysis of public policies. ; El objetivo de este ensayo es contribuir a la comprensión del proceso de las políticas públicas a partir de la sistematización de sus principales constructos, presentando algunas reflexiones teóricas y apuntes para una agenda de investigación. Se optó por la revisión bibliográfica de tres modelos teóricos internacionales: flujos múltiples, coaliciones de defensa y equilibrio puntuado, que se están aplicando cada vez más en las investigaciones nacionales. Dichos modelos tienen en común el hecho de considerar que el proceso político es resultado de la interacción de diversas variables, tales como instituciones, actores, ideas y creencias, tomando como hipótesis que las políticas públicas resultarían de estas interacciones a través del tiempo. El análisis realizado mostró que los modelos comprenden el proceso de la política como caracterizado por la dicotomía entre cambio y estabilidad, y que se concentran en explicar el cambio, aunque cada uno tenga una comprensión específica sobre este. La capacidad de influencia de los actores es entendida como consecuencia directa de los recursos institucionales o como consecuencia de la capacidad de acción individual. La principal contribución del artículo es establecer reflexiones teóricas y apuntes para investigaciones futuras para colaborar con la agenda en curso en Brasil, que se propone la construcción de instrumentos teóricos y metodológicos para el análisis de políticas públicas. ; O objetivo deste artigo é contribuir com o entendimento do processo das políticas públicas a partir da sistematização de seus principais con­strutos, apresentando reflexões teóricas e apontamentos para uma agenda de pesquisa. Optou-se pela revisão bibliográfica de 3 modelos teóricos conhecidos na literatura, múltiplos fluxos, coalizões de advocacia e equilíbrio pontuado, que vêm sendo cada vez mais aplicados nas pesquisas nacionais. Em comum, consideram que o processo das políticas públicas é resultado da interação de diversas variáveis, como insti­tuições, atores, ideias e crenças, assumindo que a política pública seria resultado dessas interações ao longo do tempo. Buscou-se investi­gar como esses modelos teóricos compreendem os construtos mudança versus estabilidade e capacidade de influência dos atores. A análise empreendida demonstrou que os modelos veem o processo das políticas públicas marcado pela dicotomia "mudança" versus "estabilidade" e concentram-se em explicar a mudança, embora cada um tenha seu entendimento específico sobre ela. A capacidade de influência dos atores é entendida ora como consequência direta dos recursos institucionais, ora como consequência da capacidade de ação dos atores. A principal contribuição deste artigo consiste em reflexões teóricas e apontamentos para futuras pesquisas, colaborando com a agenda em curso no Brasil, que visa à construção de instrumentos teóricos e metodológicos para a análise de políticas públicas.