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This paper is the result of the study Apreensões de drogas no estado de São Paulo: Um raio-x das apreensões de drogas segundo ocorrências e massa [Drug Seizures in the State of São Paulo: An In-Depth View of Drug Seizures Broken Down by Number of Incidents and Drug Amounts], conducted by Instituto Sou da Paz to encourage a discussion about Brazil's drug policy. The study focuses on drug incidents in the state of São Paulo, the richest and most populous in Brazil, which accounts for 28% of all drug incidents in the country. São Paulo is also the state with the largest police force—about 100,000 policiais militares [ostensible police officers] and 30,000 policiais civis [investigative police officers]. São Paulo law enforcement seized over 100 MT [metric tons] of drugs in the state in 2015. In 2016, drug seizures totaled over 160 MT.1 Data on drug seizures in Brazil are still scarce. It is crucial to have those data to assess the performance of the institutions comprising the criminal justice system as far as drugs are concerned. Based on statistical resources, we found that a large number of drug incidents involve small amounts of drugs, whereas large seizures account for a significant share of the total amount of drugs seized. By comparing those data, we show police resources are largely used in incidents that have no impact on the drug trafficking chain and in which only drug users and small drug dealers are charged. Este artigo deriva da pesquisa "Apreensões de drogas no estado de São Paulo: Um raio-x das apreensões de drogas segundo ocorrências e massa", realizada pelo Instituto Sou da Paz para fomentar a discussão sobre a política de drogas no Brasil. O trabalho se debruça sobre as ocorrências de drogas do Estado de São Paulo, o mais rico e populoso da federação, que responde por 28% de todas as ocorrências do país. São Paulo é também a unidade federativa com o maior efetivo policial, com aproximadamente 100 mil policiais militares e 30 mil policiais civis. Em 2015, as forças de segurança de São Paulo ultrapassaram a marca de 100 toneladas de drogas apreendidas em seu território. No ano seguinte foram mais de 160 toneladas .Os dados sobre as apreensões de drogas no Brasil ainda são escassos. Esses dados são fundamentais para analisarmos a atuação das instituições do Sistema de Justiça Criminal no que concerne à questão das drogas. Utilizando recursos estatísticos, observamos que grande parte das ocorrências envolve quantidades pequenas de droga, ao passo que as grandes apreensões têm significativa participação no total de quantidade de drogas apreendidas. Com esses cruzamentos, demonstramos que boa parte dos recursos policiais são empregados em ocorrências que não impactam na cadeia de tráfico de drogas, autuando usuários e pequenos traficantes. Publisher's Note:This article has been published in both Portuguese and English. To download the Portuguese version, click the "Download" link and select "PDF (PT)". Este artigo foi publicado tanto em Inglês, como em Português. Para baixar a versão em Português, clique "Download" e depois selecione "PDF (PT)".

This article aims to share the experience of Movimentos (Movements), a collective of young activists from Brazilian favelas and peripheral neighborhoods whose goal is to discuss alternatives to the current drug policy from the peripheral youth's standpoint. The population's role in the formulation, application, and enforcement of public safety and drug policies is rudimentary, and the opportunities available to youngsters who live in Brazilian favelas and the outskirts are even smaller. The purpose of Movimentos is to have youngsters from the outskirts take center stage in the debate over public safety and drug policies, because they are the war on drugs greatest victims. The collective follows a hybrid organizational model that combines collective, horizontal governance with the institutional support of an academic research center. Not only does it seek to broaden youngsters' agency around public safety and drug policies, but it also devises and experiments with methodologies to enable their active participation. O presente artigo tem como objetivo compartilhar a experiência de construção do Movimentos, um coletivo de jovens ativistas de favelas e periferias do Brasil que tem como propósito discutir alternativas à atual política de drogas a partir da perspectiva da juventude periférica. A capacidade de incidência popular na formulação, execução e supervisão das políticas públicas de segurança e de drogas é incipiente e, nesse quadro, menores ainda são as oportunidades disponíveis para a participação a juventude que vive nas favelas e periferias brasileiras. O Movimentos nasce com o propósito de colocar no centro do debate sobre segurança pública e política de drogas os atores que são mais impactados pela chamada "guerra às drogas": os jovens periféricos. Apostando em um modelo híbrido de organização, que combina a governança coletiva e horizontal ao apoio institucional de um centro de pesquisa vinculado a uma universidade, o Movimentos busca não apenas ampliar a capacidade de incidência política da juventude periférica nas áreas de segurança pública e política de drogas, mas também elaborar e experimentar metodologias que possibilitem sua participação ativa e engajada. Publisher's Note:This article has been published in both Portuguese and English. To download the Portuguese version, click the "Download" link and select "PDF (PT)". Este artigo foi publicado tanto em Inglês, como em Português. Para baixar a versão em Português, clique "Download" e depois selecione "PDF (PT)".

OBJETIVO Analisar a implementação da política de regulação de preços de medicamentos pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos. MÉTODOS Estudo baseado na realização de entrevistas, em 2012, usando questionários semiestruturados, com atores sociais do mercado de medicamentos, representantes da indústria farmacêutica, de consumidores e do órgão regulador. Foram também compilados preços de medicamentos obtidos em pesquisas realizadas no Estado de São Paulo, nos pontos de venda, entre fevereiro de 2009 e maio de 2012. RESULTADOS As médias dos preços de medicamentos praticadas nos pontos de venda (farmácias e drogarias) estiveram muito abaixo do preço máximo ao consumidor, em relação à grande parte dos medicamentos comercializados no Brasil. Entre 2009 e 2012, 44 dos 129 preços praticados, correspondentes a 99 medicamentos constantes do banco de preços compilados, apresentaram variação superior a 20,0% entre a média de preços praticados nos pontos de venda e o preço máximo ao consumidor. Ademais, muitos laboratórios se recusaram a aplicar o coeficiente de adequação de preços nas vendas a órgãos públicos. CONCLUSÕES A regulação implementada pelo órgão regulador do mercado de medicamentos foi incapaz de controlar os preços de quantidade significativa dos medicamentos comercializados, pressionando-os a patamares inferiores àqueles determinados pela indústria farmacêutica e falhando, portanto, no seu objetivo de promover assistência farmacêutica. É necessária reforma da lei regulamentadora para permitir a redução de preços praticados no mercado pelo órgão regulador, bem como fortalecimento institucional desse órgão. ; OBJECTIVE Analyze the implementation of drug price regulation policy by the Drug Market Regulation Chamber. METHODS This is an interview-based study, which was undertaken in 2012, using semi-structured questionnaires with social actors from the pharmaceutical market, the pharmaceuticals industry, consumers and the regulatory agency. In addition, drug prices were compiled based on surveys conducted in the state of Sao Paulo, at the point of sale, between February 2009 and May 2012. RESULTS The mean drug prices charged at the point of sale (pharmacies) were well below the maximum price to the consumer, compared with many drugs sold in Brazil. Between 2009 and 2012, 44 of the 129 prices, corresponding to 99 drugs listed in the database of compiled prices, showed a variation of more than 20.0% in the mean prices at the point of sale and the maximum price to the consumer. In addition, many laboratories have refused to apply the price adequacy coefficient in their sales to government agencies. CONCLUSIONS The regulation implemented by the pharmaceutical market regulator was unable to significantly control prices of marketed drugs, without succeeding to push them to levels lower than those determined by the pharmaceutical industry and failing, therefore, in its objective to promote pharmaceutical support for the public. It is necessary reconstruct the regulatory law to allow market prices to be reduced by the regulator as well as institutional strengthen this government body.

Pesquisas reconhecem a presença de drogas psicotrópicas nas escolas e abuso dessas substâncias entre alunos. Apontam a necessidade de melhorar a formação de professores em prevenção ao consumo de drogas. Estudos demonstram que o contexto da sala se aula e a atuação do professor são elementos determinantes para assegurar o interesse e o entusiasmo na aprendizagem. O objetivo desse trabalho foi investigar se as atuais práticas docentes são apropriadas à demanda do abuso de drogas entre estudantes. Realizou-se uma intervenção pedagógica entre professoras (23) de educação básica fundamentada no método dialético: tese, antítese e síntese. No presente estudo, o planejamento e a estruturação da intervenção tiveram como foco criar um clima que viabilizasse a motivação para aprender dos professores participantes. Os resultados mostram que a construção de um ambiente de aprendizagem estimulante está associado à motivação de quem aprende. Além disso, sugerem que as propostas inconsistentes do início da intervenção foram se redefinindo até a formulação de propostas novas e adequadas ao contexto social, evidenciando articulação de conhecimentos sobre prevenção ao uso de drogas.

ABSTRACT Objective: to reflect on the historical evolution of public policies aimed at drug users, highlighting the advances made and their contextual reality. Methodology: descriptive study consisting in a reflective analysis. For its preparation, we chose to conduct a previous narrative literature review, which allowed a broader and contextualized reflexive approach. Results: we notice along this historic pathway the disruption of a major paradigm: no restriction of this problem to the legal and police dimension, but understanding the existence of an inevitable relation between drug use and changes involving health. Conclusion: despite all advances and achievements, what can be actually noticed in political speeches on the theme are guidelines that complement and converge to the deployment of increasingly effective measures to tackle this public health problem. Descriptors: Illicit Drugs; Public Policies; Nursing. RESUMO Objetivo: refletir sobre a evolução histórica das políticas públicas direcionadas aos usuários de drogas, destacando os avanços obtidos e sua realidade contextual. Metodologia: estudo descritivo do tipo análise reflexiva. Para sua elaboração, optou-se por uma revisão narrativa da literatura prévia, o que possibilitou uma abordagem reflexiva ampliada e contextualizada. Resultados: percebe-se ao longo desse percurso histórico o rompimento de um importante paradigma: a não restrição dessa problemática à dimensão jurídica e policial, mas a compreensão da existência de uma relação inevitável entre o consumo de drogas e as alterações envolvendo a saúde. Conclusão: apesar de todos os avanços e conquistas, o que de fato se percebe nos discursos políticos sobre o tema são diretrizes que se complementam e convergem para a implementação de medidas cada vez mais efetivas para enfrentar esse problema de saúde pública. Descritores: Drogas Ilícitas; Políticas Públicas; Enfermagem. RESUMEN Objetivo: reflexionar acerca de la evolución histórica de las políticas públicas dirigidas a los usuarios de drogas, destacando los avances logrados y su realidad contextual. Metodología: estudio descriptivo del tipo análisis reflexivo. Para su elaboración, se optó por realizar una revisión narrativa de literatura previa, lo que posibilitó un abordaje reflexivo amplio y contextualizado. Resultados: lo que se percibe a lo largo de esa ruta histórica es la ruptura de un paradigma importante: no hay restricción de ese problema a la dimensión jurídica y policial, pero la comprensión de la existencia de una relación inevitable entre el uso de drogas y los cambios relativos a la salud. Conclusión: a pesar de todos los avances y logros, lo que de hecho se percibe en los discursos políticos acerca del tema son directrices que se complementan y convergen para la implementación de medidas cada vez más eficaces para hacer frente a ese problema de salud pública. Descriptores: Drogas Ilícitas; Políticas Públicas; Enfermería. ; RESUMO Objetivo: refletir sobre a evolução histórica das políticas públicas direcionadas aos usuários de drogas, destacando os avanços obtidos e sua realidade contextual. Metodologia: estudo descritivo do tipo análise reflexiva. Para sua elaboração, optou-se por uma revisão narrativa da literatura prévia, o que possibilitou uma abordagem reflexiva ampliada e contextualizada. Resultados: percebe-se ao longo desse percurso histórico o rompimento de um importante paradigma: a não restrição dessa problemática à dimensão jurídica e policial, mas a compreensão da existência de uma relação inevitável entre o consumo de drogas e as alterações envolvendo a saúde. Conclusão: apesar de todos os avanços e conquistas, o que de fato se percebe nos discursos políticos sobre o tema são diretrizes que se complementam e convergem para a implementação de medidas cada vez mais efetivas para enfrentar esse problema de saúde pública. Descritores: Drogas Ilícitas; Políticas Públicas; Enfermagem. ABSTRACT Objective: to reflect on the historical evolution of public policies aimed at drug users, highlighting the advances made and their contextual reality. Methodology: descriptive study consisting in a reflective analysis. For its preparation, we chose to conduct a previous narrative literature review, which allowed a broader and contextualized reflexive approach. Results: we notice along this historic pathway the disruption of a major paradigm: no restriction of this problem to the legal and police dimension, but understanding the existence of an inevitable relation between drug use and changes involving health. Conclusion: despite all advances and achievements, what can be actually noticed in political speeches on the theme are guidelines that complement and converge to the deployment of increasingly effective measures to tackle this public health problem. Descriptors: Illicit Drugs; Public Policies; Nursing. RESUMEN Objetivo: reflexionar acerca de la evolución histórica de las políticas públicas dirigidas a los usuarios de drogas, destacando los avances logrados y su realidad contextual. Metodología: estudio descriptivo del tipo análisis reflexivo. Para su elaboración, se optó por realizar una revisión narrativa de literatura previa, lo que posibilitó un abordaje reflexivo amplio y contextualizado. Resultados: lo que se percibe a lo largo de esa ruta histórica es la ruptura de un paradigma importante: no hay restricción de ese problema a la dimensión jurídica y policial, pero la comprensión de la existencia de una relación inevitable entre el uso de drogas y los cambios relativos a la salud. Conclusión: a pesar de todos los avances y logros, lo que de hecho se percibe en los discursos políticos acerca del tema son directrices que se complementan y convergen para la implementación de medidas cada vez más eficaces para hacer frente a ese problema de salud pública. Descriptores: Drogas Ilícitas; Políticas Públicas; Enfermería.

Este artigo discute o fracasso da atual política de repressão e proibição das chamadas "drogas ilícitas". Existe muito mais tabu baseado em pretensos saberes médico-sanitários mesclados com preconceitos e preceitos morais acerca dos perigos da drogadição do que conhecimento real e ações efetivas. Todas as evidências apontam para o fato de que tratar tanto o consumo de drogas quanto o comércio como caso de polícia, como crime, ou mesmo como uma conduta descriminalizada por parte do consumidor, mas fazendo recair toda a reprovação sobre os traficantes, estigmatizados como pessoas quase demoníacas, em nada contribui seja para reduzir o consumo seja para criar um mundo livre de drogas como pretende a ONU. A guerra contra as drogas liderada pelos Estados Unidos, além de desperdiçar vastas somas de dinheiro público e milhares e milhares de vidas humanas ano a ano, não leva em conta a dignidade humana, a racionalidade faz-se ausente e a legitimidade de tal política é erodida em face da crise de autoridade, da violência associada à repressão, da corrupção e de prisões superlotadas. Estas são ameaças ao Estado Democrático de Direito e o temor é que venhamos a repetir no Brasil a tragédia de Canudos se o Exército entrar na arena da luta contra as drogas. ; This article discusses the failure of the current policy for the so called "illicit drugs". There is more taboo based on sanitary and medical assumptions mixed with moral precepts and prejudices about the danger of drug addiction than real knowledge and efficient actions. Evidences show that treating drug intake and drug trade as a police case, as a crime, or even as a conduct that is decriminalized by the consumer whereas the drug dealers are overpenalized, stigmatized and considered demoniac persons do not contribute to reduce consumption nor to create a world free of drugs, as desired by the United Nations. The "war on drugs" led by the United States of America, besides wasting great amounts of public money and thousands of human lives year after year, does not take the human dignity into account. Rationality is absent and the legitimacy of such policy is damaged in view of authority crises, repression-generated violence, corruption and overcrowded prisons. These are menaces to the Democratic State of Law and we fear that the Brazilian State will repeat the tragedy of Canudos if the Army enters the war on drugs.

This article analyze the creation and regulation of the Brazilian "Lei do Abate" that allow the shoot-down of civil aircraft suspected of involvement in drug trafficking. It investigated the relationship between the development of the Brazilian "Lei do Abate", the War on Drugs policy propagated by the U.S. government and the military strategic concerns about the security of the Amazon region. The research involved the study of the origins and transformations of the U.S. anti-drug policy since the 1960s and the War on Drugs model as part of the context of the creation of air bridge denial programs. We also examined the parliamentary debate to approve the bill proposed by the Executive Branch and the debates for their regulation. The research was carried out through the analysis of documents produced by the U.S. (open and confidential ones that were reclassified) and Brazil, through research in the annals of the Brazilian National Congress and through the study of Brazilian and international books and scientific articles. The programs that allows shoot-down of civil aircraft on flight was created under the excuse of combating trafficking, but are linked to specific military needs of Peru and Colombia. The Brazilian shoot-down program had been created to combat the illicit air transport linked to drug trafficking, but has close connections with the military projects for defending the sovereignty over the Brazilian Amazon. Adapted from the source document.

This article is generically dedicated to the legal effects of the acts practiced by young people, both minors and those of legal age, under the influence of drugs. In Part I, our attention is called to the legal-civil consequences of these acts. Thus, we shall begin with a brief preliminary note on the concept of civil law. Having noted this, we will examine the main topic to speak of the legally existing mechanisms (within the scope of civil law) to protect those people, and for this purpose, we distinguish between minors and adults (or equated to adults, which is the case of minors who are emancipated by marriage): the minor regime, in the first case, and possibly, the regime of incapacitation (an incapacity that is not generic and permanent), or even accidental incapacity (not permanent or transitory), caused by the consumption of alcohol or drugs, in the case of adulthood (or equated with adulthood). In the second part, initially, we give a general presentation of criminal law, with this part divided into two large sections: the sale and consumption of narcotics and the legal treatment given to minors. From a general standpoint, when an analysis of the agent's guilt cannot be made, the law considers him to be unimputable. From an internal standpoint, we shall analyze the most relevant legal aspects of the Decree-Law referring to traffic and to drugs. One particular aspect of this regime lies in the fact that in Macau, drug consumption is considered to be a crime (article 28), unlike in European countries, like Portugal, since 2000. We shall also take into account other legislation in Macau in which drugs play a crucial role, as is the case of the misdemeanor established in article 68 of the Highway Code, which consists, among other items, in driving under the influence of alcohol or narcotics (note that this Code was recently altered by the Highway Traffic Law, which entered into effect in October 2007). Next, we will analyze the regime applied to minors from a concrete perspective of criminal law. ; Este ...

This paper offers an analysis of the illiberal practices and discourse of the Global War on Terror (GWoT) and demonstrates how the United States of America used the liberal argument as a qualitative metric of its success and failure in the GWoT. I argue that 'the othering' of Salafi Jihadists as well the full military involvement in Afghanistan and Iraq were both philosophically rooted in the liberal thinking of Immanuel Kant and John Stuart Mill, which have traditionally guided US foreign policy. More significantly, these liberal philosophies of history and international relations hold within them the seeds of illiberalism by depicting non-liberal, undemocratic societies/organisations as 'barbaric' – and as such prime candidates for intervention and regime change. Predicated upon this logic, the discourse of the GWoT framed Al Qaeda as a key existential threat to not only the United States but also the 'civilised world' in general and one which required a 'liberal defensive war' in response. It was the successful securitisation of Al Qaeda that essentially enabled the United States to adopt deeply illiberal policies to counter this so-called existential threat by using any means at its disposal.

Gonçalves, Carlos Eduardo Soares: Monetary policy independence and floating exchange rates: what does the Brazilian evidence tell us? - S. 29-35. Palley, Thomas: Escaping the dept constraint on growth: a suggested monetary policy for Brazil. - S. 36-49 Maria Rita Loureiro e Fernando Luiz Abrucio: Política e reformas fiscais no Brasil recente. - S. 50-72

Com a entrada em vigor da Lei de Drogas, Lei no 11.343/2006, o Brasil estabelecia como propósito tratar o dependente e o usuário com maior dignidade, buscando tratamento em vez de punição. Em 2000, Portugal, também preocupado com a dignidade dos dependentes e usuários de drogas, apresentou uma atitude mais inovadora do que o Brasil, descriminalizando o consumo de drogas em pequena quantidade. Nesse contexto, esta reflexão apresenta uma comparação entre a legislação recente desses dois países, especialmente no que se refere à diferenciação entre usuário/dependente de drogas e traficantes e seus respectivos tratamentos. Apesar das alterações legislativas no Brasil, há incipiente foco em programas de saúde pública que lidem com o problema das drogas no país. Assim, a experiência de Portugal pode trazer importantes elementos para o delineamento de políticas mais efetivas no Brasil, que considerem as particularidades nacionais e a multidimensionalidade do fenômeno das drogas. ; Con la entrada en vigor de la Ley de Drogas, Ley no 11.343/2006, Brasil establecía como propósito tratar al dependiente y al usuario con mayor dignidad, buscando tratamiento en vez de punición. En 2000, Portugal, también preocupado con la dignidad de los dependientes e usuarios de drogas, presentó una actitud más innovadora que en Brasil, descriminalizando el consumo de drogas en pequeña cantidad. En ese contexto, esta reflexión presenta una comparación entre la legislación reciente de esos dos países, especialmente en lo que se refiere a la diferenciación entre usuario/dependiente de drogas e traficantes e sus respectivos tratamientos. A pesar de las alteraciones legislativas en Brasil, hay un incipiente interés en programas de salud pública que lidien con el problema de las drogas en el país. Así, la experiencia de Portugal puede traer importantes elementos para el diseño de políticas más efectivas en Brasil, que consideren las particularidades nacionales y las diferentes dimensiones del fenómeno de las drogas. ; With the enactment of the Drug Law, Law no 11,343/2006, Brazil established the proposal of treating addicts and users with more dignity, seeking to treat rather than punish them. In 2000, Portugal, also concerned with the dignity of drug addicts and users, showed a more innovative attitude than that of Brazil, decriminalizing the use of small quantities of drugs. In this context, this reflection compares recent legislation in the two countries, especially regarding differentiating between drug users/addicts and drug dealers and the way their respective treatment. Despite legal changes in Brazil, public health programs that deal with the drug problems in that country remain incipient. The experience of Portugal, then, can provide important elements in designing more effective policies that take into consideration national peculiarities and the multi-dimensionality of the drug phenomenon in Brazil

Public policies face major challenges to their consolidation and stability that force rulers to make significant political efforts to keep them alive. Some of these challenges occur by the adjustment of the policy's idea as an attempt to reduce the possible difficulties caused by public confrontation, thus better adapting them to the reference frame of the actors. Such is the case of Colombia's drug control policy which did not have sufficient legitimacy to be carried out, despite international pressure, but it was later coupled to the international agenda as a national need. By using the critical discourse analysis, this study verifies how the discursive transformation of this policy took place and the cognitive mechanisms used to reinterpret it as a matter of national security and not international co-responsibility, which allowed consolidation of the current prohibitionist strategy. The results of the study reveal an interpretation of the drug trafficking problem as a threat to the institutional order, which reduces the confrontation capacity of the critics of the proposed policy. ; Muchas políticas enfrentan importantes desafíos para su consolidación y estabilidad y exigen esfuerzos políticos significativos para mantenerse en vigor. Parte de estos desafíos se dan al ajustar la idea de política para solventar los impases de la confrontación pública. Como en el caso de la política de lucha contra las drogas en Colombia, que al principio no contaba con la legitimidad suficiente para su ejecución, a pesar de la presión internacional. El presente estudio, a través de un análisis crítico del discurso, analiza cómo se dio la transformación discursiva de esta política y cuáles fueron los mecanismos cognitivos utilizados para que se reinterpretara como un asunto de seguridad nacional más que de corresponsabilidad internacional, lo que permitió la consolidación de la estrategia prohibicionista que sigue vigente. Los resultados del estudio revelan una interpretación del problema del narcotráfico como una amenaza al orden institucional, lo que llevó a una disminución de la capacidad de confrontar críticamente la política propuesta. ; Frequentemente, as políticas públicas enfrentam desafios importantes para sua consolidação e estabilidade, e acabam exigindo esforços políticos significativos para manter-se à tona. Parte destes desafios ocorre ao ajustar a ideia de política para tentar diminuir possíveis impasses originados pelo confronto público. No caso da política de controle de drogas na Colômbia, apesar da pressão internacional, inicialmente não havia legitimidade suficiente para sua execução. Através da análise crítica do discurso, o presente estudo verifica como ocorreu a transformação discursiva desta política e quais foram os mecanismos cognitivos utilizados para que pudesse ser reinterpretada como uma questão de segurança nacional e não de corresponsabilidade internacional, o que permitiu a consolidação da estratégia proibicionista vigente. Os resultados do estudo revelam uma interpretação do problema do narcotráfico como uma ameaça à ordem institucional, o que levou a uma diminuição da capacidade de confrontar criticamente a política proposta.