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The powerful growth of technology granted users to take advantage of their resources in several areas such as health, education, politics, and others. However, human interaction continues poses several challenges, not only in isolation or care support scenarios, but also with human temporary constraints (inability to speak or move), even with the resource of technology. The BeingCare system - a proof-of-concept system based on Flutter – is a virtual window helping surpass communications constraints raised in wellbeing-related scenarios where direct interaction between the humans involved may be hindered. BeingCare was developed in Dart (backend) and Flutter (mobile and web front ends) and successfully deployed in iOS and Android with minor platform specific adaptions. Flutter enabled an easy integration of audio acquisition, processing, and classification. Edge computing approach for the audio classification was successfully addressed by using Tensorflow Lite, which grants local processing without the need of external services and any audio data exchange - enforcing the privacy and personal information data exchange in line with RGPD rules and mindset. Although not initially planned, the BeingCare back office was based entirely on the Dart language suggesting its adequacy to scopes beyond web/mobile using Flutter. ; O crescimento tecnológico permitiu aos utilizadores tirarem partido dos seus recursos em diversas áreas como a saúde, educação, política, entre outras. Contudo, a interação humana continua a apresentar alguns desafios, não só em cenários de isolamento e prestação de cuidados básicos, mas também em restrições temporárias humanas (incapacidade de falar ou mover), mesmo recorrendo à tecnologia. O sistema BeingCare – uma prova de conceito baseada em Flutter – é uma janela virtual que ajuda a superar restrições de comunicação levantadas em cenários relacionados com o bem-estar, onde a interação direta entre humanos envolvidos pode ser prejudicada. O sistema BeingCare foi desenvolvido em Dart (backend) e ...

O governo é uma importante fonte de informação. Uma das maneiras do Estado disseminar conteúdos é por meio dos sites oficiais. O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) é de criação federal e visa estimular o crescimento do Brasil através de obras de infraestrutura. A Usina Hidrelétrica de Belo Monte (UHBM) é a quarta maior obra do PAC e é o principal empreendimento do eixo energético do programa. O objetivo é analisar criticamente os mecanismos discursivos utilizados pelo governo federal brasileiro no PAC para colocar em prática a construção e operação de Belo Monte. A materialidade de análise são os três documentos oficiais sobre o PAC e em especial sobre a UHBM que estão no domínio pac.gov.br: "Sobre o PAC"; "Belo Monte: desenvolvimento com sustentabilidade"; "Belo Monte, antes e depois". A metodologia baseia-se no modelo tridimensional de análise crítica de discurso. A ideia de desenvolvimento é retomada e apresentada de forma vinculada a planejamento estatal e a existência de um projeto social subjacente, dependente de melhoria de vida da população, com garantia de direitos através de políticas públicas, diferenciando desenvolvimento de crescimento. Belo Monte no PAC foi transformada no símbolo de desenvolvimento brasileiro como bandeira do Estado, multiplicadora de investimentos e serviços, e reparadora de deficiências econômicas e sociais, perpetuando o modelo predatório de apropriação da natureza. Este discurso inalterado pode ser reapropriado para situações similares, o que disseminaria enunciados parciais que não contemplariam a complexidade social, econômica e ambiental de tais empreendimentos.

A criação do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) dentro do sistema da Política Nacional do Meio Ambiente criou um espaço participativo vinculativo para a criação de políticas públicas ambientais, em razão do formato de sua composição e funcionamento. Contudo, o Decreto 9.806/2019 reduziu e modificou as cadeiras representativas dos setores participantes, além de implementar outras mudanças no órgão. O objetivo é verificar se este Decreto foi capaz de alterar os níveis de participação popular e o formato de atuação cidadã no Conselho e se essa modificação pode ser classificada como uma das figuras de perversão do direito. A metodologia engloba revisão bibliográfica, estudo de caso e análise documental e jurisprudencial. Conclui-se que a alteração do CONAMA promovida pelo Decreto 9.806/2019 é significativa e implicou na alteração da relação entre o poder público e a sociedade, que deixou de ser de parceria, passando a ser uma relação informativa. Além disso, verifica-se a hipótese de perversão do Direito na modalidade fuga do direito, implicando no desfavorecimento da proteção ambiental.

A Ação Popular constitucional tem, a um só tempo, dois objetivos: O primeiro é assegurar a tutela da coisa pública pelo cidadão junto ao Poder Judiciário; e o segundo, propiciar a participação política dos cidadãos. Essa ação, quando focalizada na região da Amazônia Legal, serviria de mecanismo de defesa de interesses difusos imanentes a comunidadestradicionais. Entretanto, ao se realizar uma pesquisa, embasada em dados e indicadores levantados junto ao Poder Judiciário, constatou-se que a ação popular não tem se estendido às populações tradicionais. É possível, assim, concluir que, apesar de existir um instrumento de exercício democrático disposto na Constituição Federal seu alcance é limitado.