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O objetivo deste artigo é analisar se os recursos públicos aplicados nas atividades de educação influenciam o nível de qualidade do ensino nos municípios que compõem o Estado de Minas Gerais. Para tanto, utilizou-se um modelo de dados em painel dinâmico, em um período de cinco anos, relacionando o Índice Geral de Qualidade da Educação (IQE) com o recurso aplicado na educação e características dos municípios e das escolas. De maneira geral, verificou-se que os recursos per capita investidos na educação, o acesso à internet para os alunos, o PIB per capita municipal e a taxa de frequência dos alunos às escolas são fatores que contribuem positivamente com o IQE. Ademais, observa-se que, em média, os municípios mineiros possuem perfil dinâmico positivo quanto à qualidade da educação. Isso significa que a qualidade da educação no período atual contribui favoravelmente para a o aumento da mesma qualidade em períodos futuros.

Este estudo objetivou identificar os efeitos e impactos da recriação das Superintendências de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Amazônia (Sudam), sob o Programa de Aceleração do Crescimento, no desenvolvimento socioeconômico dos municípios atendidos. Para tanto, utilizaram-se modelos de Dados em Painel Dinâmico e de Diferenças em Diferenças, com informações dos municípios brasileiros, de 2005 a 2014. O indicador de desenvolvimento socioeconômico empregado foi o Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal, tanto sob a perspectiva geral quanto sob suas dimensões (educação, saúde e emprego/renda). De forma geral, os resultados apontaram que as Superintendências impactaram positivamente os desenvolvimentos geral e da educação. Para a saúde, observaram-se impactos e efeitos positivos. Porém, embora as regiões beneficiadas sejam as mais necessitadas de políticas de desenvolvimento regional no Brasil, a reestruturação das superintendências, com os projetos e objetivos propostos, não foi capaz de cumpri-los integralmente, pois não foram identificados impactos positivos para emprego e renda.

Considerando a dinâmica da criminalidade no Estado brasileiro, o crescimento acentuado dos seus índices e a maior demanda por segurança pública, esse estudo teve como objetivo identificar quais são os fatores determinantes que explicam o nível de segurança pública no Estado de Minas Gerais. Para tanto, buscou-se na literatura atual indicadores identificados como determinantes da segurança pública para selecionar as variáveis para o estudo. Foi utilizada a análise exploratória dos dados; a estratificação para agrupar os municípios com relação ao nível de segurança; análise fatorial para agrupar as variáveis em fatores e a regressão múltipla para verificar o efeito desses fatores na situação da Segurança Pública nos municípios mineiros. Foi constatado que 110 municípios possuem baixo nível de segurança pública, 572 se enquadram no nível médio e 171 no nível alto. Foram obtidos seis fatores, denominados: Aspectos Populacionais e Estruturais, Perfil Socioeconômico Municipal, Potencial Criminal e Jurídico, Potencial Investigativo, Potencial de Investimentos, Eficiência Jurídica. Diante destes resultados percebe-se a necessidade dos entes governamentais repensar como operacionalizar os aspectos condicionantes relacionados a segurança, de modo que a ação do poder público seja voltada a preservação do bem estar social que inclui, dentre outros direitos, a manutenção da segurança pública.

O principal consumo do algodão é para a fiação destinada a indústria têxtil. Por mais de 40 anos, a indústria têxtil e de vestuário foi regida pelo Acordo Multifibras, o qual não condizia com as regras impostas pelo GATT. Em 2005, tais medidas foram eliminadas e os produtos têxteis e de vestuários totalmente incluídos nessas regras. O objetivo deste estudo foi analisar o comércio internacional de algodão, com ênfase nas principais políticas comerciais adotadas e nos seus efeitos durante a transição e inserção do setor nas regras do GATT. Inicialmente, caracterizou-se o mercado internacional de algodão. Procedeu-se, então, com descrições e análises das principais políticas comerciais adotadas e, por fim, avaliaram-se os efeitos dessas políticas, sobretudo das medidas tarifárias e não tarifárias, sobre os fluxos bilaterais de comércio de algodão. Baseado no modelo gravitacional foi estimada uma regressão por PPML. Os resultados apontaram que as medidas técnicas contribuíram para o aumento da transparência permitindo avanços no comércio. No entanto, as tarifas são ainda prejudiciais aos países mais pobres. Assim, torna-se necessário implementar políticas comerciais que reduzam as barreiras para que os países menos desenvolvidos possam competir de forma justa e continuar ganhando participação no mercado internacional de algodão.

O objetivo principal deste estudo foi avaliar os fatores determinantes dos custos de transporte das exportações brasileiras de café verde, que é um dos principais produtos da pauta de exportação do Brasil. Adicionalmente, pretendeu-se avaliar os impactos que esses fatores têm sobre as exportações dessa commodity. Primeiramente, utilizou-se um modelo "tipo-gravidade", que considerou, entre outras variáveis, distintas medidas da variável distância, para averiguar os determinantes dos custos de transporte do café. A segunda análise foi realizada por meio de uma equação que utiliza variáveis de modelos de gravidade básicos, acrescido das variáveis utilizadas como determinantes dos custos de transporte. Em ambas as estimativas utilizou-se o método Tobit com dados em painel, de 2000 a 2006. Os resultados, como esperado, indicaram que os gastos com transporte, nas exportações do café brasileiro, são sensíveis à distância entre o Brasil e seus parceiros comerciais, ou seja, quanto maior a distância, maiores os custos de transporte. Na análise das exportações, a distância entre os países e a ausência de litoral nos países importadores foram os fatores que mais afetaram os custos de transporte, apresentando-se como barreiras às exportações do café.

Este ensaio teórico se fundamenta em referências bibliográficas para analisar as cotas sociais como mecanismo de ação afirmativa, à luz do princípio da isonomia. Verificou-se que as cotas sociais constituem um mecanismo de discriminação lícita que visa promover a igualdade material no Brasil, proporcionando igualar as chances dos estudantes provenientes de escolas públicas e dos estudantes provenientes da rede privada de ensino básico e médio ingressar nas Instituições Federais de Ensino Superior. Assim, as cotas sociais constituem em um mecanismo de concretização da igualdade, no que se refere ao direito constitucional à educação. Pelo exposto, considerando a noção da igualdade material, as cotas sociais são fundamentais para promover efetivamente um tratamento isonômico, protegendo os grupos vulneráveis. Essa medida emerge como um mecanismo apto a ampliar o acesso à educação superior e contribuir para a constituição de uma sociedade com menores níveis de desigualdades sociais, proporcionando resultados de curto prazo, enquanto se devem adotar medidas que busquem proporcionar um ensino público básico e médio de qualidade, para que as cotas sociais possam ser extintas.

O objetivo deste trabalho é identificar os efeitos que os diferentes objetivos contidos nas notificações aplicadas aos acordos TBT e SPS da Organização Mundial do Comércio tiveram sobre o comércio internacional de diferentes produtos agroalimentares, entre 1996 e 2010. Para tanto, utilizou-se um modelo de gravidade que foi estimado pelo método de Seleção Amostral. Os resultados apontaram que as notificações com objetivos de aumento de informações aos consumidores contribuíram para o aumento do comércio da maioria dos produtos selecionados. Do mesmo modo, as notificações cujos objetivos utilizaram justificativas do combate à disseminação de eventos amplamente divulgados, como a Gripe Aviária, Brucelose Bovina, dentre outras doenças, favoreceram o comércio. Para os demais objetivos, tais como segurança do alimento, saúde animal, proteção de plantas e avaliações de conformidade, os efeitos não se mostraram padronizados. Por meio destes resultados, pode-se concluir que a divulgação do atendimento às medidas exigidas pelos países pode beneficiar o comércio. Assim, novas políticas comerciais e estratégias empresariais podem utilizar-se das embalagens e de diferentes meios de comunicação para divulgar as medidas adotadas no atendimento dos objetivos contidos nas notificações, de tal modo que os ganhos com o comércio possam ser ampliados.

A cadeia produtiva da uva tem importância ímpar quanto à geração de renda e de emprego para diversas economias regionais. Todavia, nos últimos anos, o comércio internacional deste setor, assim como de todo o setor frutícola, tem enfrentado a imposição de diversas medidas não tarifárias, entre as quais, as sanitárias, fitossanitárias e técnicas. Assim, neste trabalho, são analisados os efeitos das normas sanitárias, fitossanitárias e técnicas impostas pelos países importadores de uva brasileira, no período de 1995 a 2009. Para este fim, foram feitas uma análise de inventário e uma abordagem econométrica, em que se fez uso do modelo gravitacional, com o objetivo de verificar o impacto de tais medidas na exportação de uva brasileira. Pelos resultados encontrados na análise de inventário, foi possível constatar relação positiva entre a evolução do número de notificações e a evolução das importações. Já pelo modelo econométrico, descartou-se a possibilidade de tais medidas terem afetado negativamente o comércio, tendo sido, no caso das medidas sanitárias e fitossanitárias, encontrada uma relação positiva com as exportações de uvas, ou seja, essas medidas auxiliaram o comércio, e os efeitos das medidas técnicas sobre as exportações foram nulos.

Este estudo tem como objetivo identificar se a posse de armas de fogo contribui para incidência da taxa de homicídios nos municípios de Minas Gerais nos anos de 2011, 2012 e 2013, por meio de um modelo de regressão com dados em painel dinâmico. Os resultados sugerem que as armas de fogo, bem como características econômicas, infraestruturais e demográficos, afetam a incidência dos homicídios nos municípios mineiros. Tal evidência implica na necessidade de políticas públicas que garantam o efetivo investimento nas áreas de segurança, assistência social e esporte e lazer, em prol de ações de cunho repressivo e preventivo. Além disso, os resultados reforçam que a gestão pública precisa adotar medidas mais rígidas quanto à posse e o porte de armas de fogo. Em síntese, pode-se concluir que para conter as taxas de homicídios incidentes nos municípios de Minas Gerais, é primordial a atuação conjunta entre governo e sociedade na adoção de estratégias multidimensionais de segurança pública, especialmente no que tange ao controle de armas de fogo.

Atualmente, a criminalidade desponta como um dos principais desafios a serem enfrentados pela sociedade e pelos gestores da administração pública. Neste contexto, este estudo buscou determinar se as condições socioeconômicas, demográficas e infraestruturais influenciam o nível de criminalidade contra a pessoa nos municípios mineiros, considerando o período de 2005 a 2013. Os resultados mostram que os indicadores analisados contribuem para explicar os crimes contra a pessoa, revelando a importância da implementação de políticas públicas de educação, saúde, emprego e renda, segurança e assistência social. Diante das evidências encontradas nesta pesquisa, se reforça a premissa da criminalidade como um tema complexo e conclui-se que embora alguns indicadores se comportem de modo divergente em relação aos tipos de crimes em análise, as condições demográficas, sociais, econômicas e infraestruturais podem influenciar o nível de criminalidade nos municípios de Minas Gerais, o que revela a necessidade de estabelecer um melhor gerenciamento desses condicionantes por parte dos gestores de políticas públicas.

<p>A adoção do federalismo fiscal no Brasil dotou Estados e Municípios de capacidade tributária parcial, uma vez que, além de participação nas receitas tributárias da União, existe a alternativa de geração de receitas próprias. No entanto, constata-se que a maioria dos municípios é extremamente dependente das transferências intergovernamentais, devido ao baixo esforço fiscal, o que implica na insuficiência de receitas para o cumprimento de suas funções e competências básicas, influenciando no desenvolvimento municipal. Neste aspecto, este trabalho objetivou identificar a relação entre a composição da arrecadação tributária própria e o nível de transferências intergovernamentais com o desenvolvimento socioeconômico dos municípios mineiros. Para atendimento aos objetivos, foram utilizadas técnicas de Análise Exploratória de Dados, teste ANOVA de diferença de médias e o teste Qui-Quadrado. Constatou-se que os municípios de maior potencial arrecadatório apresentam melhores desempenhos médios das variáveis relacionadas ao porte populacional, desenvolvimento municipal, renda, arrecadação própria <em>per capita</em> e Valor Adicionado Fiscal por setor, à exceção do VAF <em>per capita</em> das atividades primárias. Comprovou-se também que os grupos são distintos em relação aos níveis médios de arrecadação tributária própria, exceto em relação às receitas com ISS, que não têm associação com a classificação dos municípios nos estratos de potencial arrecadatório. Constatou-se ainda que municípios com maiores receitas próprias <em>per capita </em>têm maiores índices médios de desenvolvimento municipal. Assim, conclui-se que, tanto os níveis quanto a composição da arrecadação própria influenciam o desenvolvimento dos municípios mineiros.</p>