Administrative law of the European Union, Adjudication
In: Administrative law of the European Union
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In: Administrative law of the European Union
In: Michigan Journal of Environmental and Administrative Law
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In: Vigilante Justice in Society and Popular Culture: A Global Perspective, Forthcoming
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In: in Teaching Law with Popular Culture edited by Christine A. Corcos (Forthcoming)
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Working paper
This project examines federal administrative adjudication that is not subject to the adjudicatory provisions of the Administrative Procedure Act (i.e., non-APA adjudication) and takes the form of a sourcebook for agencies, Congress, the federal judiciary, and the public. It draws on the Federal Administrative Adjudication project and database and builds on the Evidentiary Hearings Not Required by the Administrative Procedure Act project. It provides a comprehensive overview and cross-cutting analysis of non-APA adjudication. It examines, among other things, the structure of the initial adjudication and any appeals; pre-hearing, hearing, and post-hearing procedures; the types of adjudicators used; and the case loads at individual agencies. It relies in part on case studies to flesh out the overarching findings. ; https://scholarcommons.scu.edu/faculty_books/1428/thumbnail.jpg
BASE
In: Oxford Handbook of Comparative Administrative Law, Chapter 28 Oxford University Press
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Working paper
In: 26 George Mason Law Review 923 (2019)
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In: Revista de investigações constitucionais, Volume 4, Issue 1, p. 129
ISSN: 2359-5639
Regimes regulatórios e de distribuição de benefícios ocasionam um grande número de disputas individuais entre agências governamentais e particulares. Cada país precisa de um sistema de adjudicação administrativa para solucionar essas disputas corretamente, com justiça e eficiência. Esses sistemas geralmente compreendem três fases – decisão inicial, reconsideração administrativa e revisão judicial. Entretanto, os detalhes dos vários sistemas empregados ao redor do mundo são impressionantemente diferentes, e muitos países tendem a investir a maior parte dos recursos adjudicatórios em apenas uma dessas três fases (e os particulares que têm uma disputa com o governo tendem a confiar mais em uma das fases do que nas outras duas). Este artigo propõe uma metodologia para a classificação desses sistemas. Ele identifica quatro variáveis importantes: agências com funções combinadas ou tribunals separados; procedimento inquisitório ou adversarial; revisão judicial que pode ser aberta à introdução de novas provas ou fechada a elas; e revisão judicial feita por cortes de competência comum ou especializada. O artigo identifica cinco modelos mais usados ao redor do mundo, que envolvem diferentes combinações dessas variáveis. Os Estados Unidos, por exemplo, utilizam agências com funções combinadas, procedimento adversarial e revisão judicial fechada procedida por cortes de competência comum. Por outro lado, o Reino Unido utiliza um tribunal independente para reconsiderar decisões iniciais das agências. A França utiliza o sistema de revisão judicial aberta efetuada por uma corte especializada. Cada um desses modelos pode oferecer decisões corretas e eficientes, preservando a justiça. Finalmente, o artigo discute transplantes de um sistema de adjudicação administrativa para outro. Existem vários exemplos de transplantes bem sucedidos. O artigo sugere que os Estados Unidos deveriam considerar a adoção de um tribunal para a seguridade social (à semelhança dos tribunals do Reino Unido e da Austrália) para substituir o atual sistema de adjudicação nos litígios envolvendo a seguridade social.
In: Stanford Public Law Working Paper No. 2632711
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Working paper
In: in Law & Popular Culture: International Perspectives, edited by Michael Asimow, Kathryn Brown, & David Ray Papke (Cambridge Scholars Publishing, 2014), pp. 11-23
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In: Forthcoming Vol. 63, American Journal of Comparative Law (2015)
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In: LAWYERS IN YOUR LIVING ROOM! LAW ON TELEVISION, Michael Asimow, ed., ABA Press, 2009
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