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Objetivo: Discutir o papel do judiciário brasileiro, quanto à proteção dos direitos fundamentais da vida e da saúde, frente aos dilemas excepcionais que a pandemia ocasionou, evidenciando a importância do sistema de saúde pública e, além, com o impacto da crise sanitária da Covid-19.Metodologia: Os métodos de pesquisa foram o documental e o bibliográfico, com o intuito de compreender a relação do sistema de saúde pública e do judiciário, diante dos desafios levantados para proteção da saúde, como direito fundamental, e sua exasperação face à pandemia do novo coronavírus no Brasil. Buscou-se, também, analisar o impacto da crise sanitária de forma holística e as medidas preventivas aplicáveis.Resultados: A partir da articulação conceitual foi possível apontar que é imprescindível um diálogo entre o conhecimento técnico do sistema de saúde e o judiciário, para que a interpretação do magistrado seja melhor subsidiada e resolva as demandas de saúde com maior eficiência, inclusive quando se tratar de questões ligadas a pandemia.Contribuições: Trata-se da interpretação sob uma perspectiva que visa garantir e proteger os direitos fundamentais e humanos da saúde e da vida, partindo da necessidade da inserção de uma análise técnica à interpretação judicial. Nesse sentido, salienta a importância do monitoramento e pesquisa do sistema de saúde pública em face de crises humanitárias como a da Covid-19. Ressalta-se a atuação das Cortes Superiores e a necessária interpretação da legislação, em consonância com a normativa constitucional, de forma a reforçar a segurança jurídica no sistema de saúde.Palavras-chave: Direito fundamental à saúde. Covid-19. Legislação. Cortes superiores. Interpretação. ABSTRACTObjective: To discuss the role of the Brazilian judiciary in protecting the fundamental rights of life and health, in the face of the exceptional dilemmas caused by the pandemic, highlighting the importance of the public health system and, also, the impact of the COVID-19 health crisis.Methodology: The research methods were documental and bibliographic, with the purpose of understanding the relationship between the public health system and the judiciary, in face of the challenges raised for the protection of health, as a fundamental right, and its exasperation in face of the new coronavirus pandemic in Brazil. It was also sought to analyze the impact of the health crisis holistically and the preventive measures applicable.Results: From the conceptual articulation it was possible to point out that a dialogue between the technical knowledge of the health system and the judiciary is essential, so that the magistrate's interpretation is better subsidized and resolves health demands with greater efficiency, including when dealing with pandemic-related issues.Contributions: It deals with interpretation from a perspective that aims to guarantee and protect the fundamental and human rights of health and life, starting from the need for the insertion of a technical analysis to judicial interpretation. In this sense, it emphasizes the importance of monitoring and researching the public health system in the face of humanitarian crises such as Covid-19. The performance of the Supreme Courts and the necessary interpretation of the legislation is emphasized, in line with the constitutional normative, in order to strengthen legal security in the health system, is emphasized.Keywords: Fundamental right to health. Covid-19. Legislation. Superior courts of justice. Interpretation.

This article discusses the threats that information technology companies can present to fundamental rights and constitutionalism, in the face of data capture, by individuals for monetary purposes and without a forceful response from state power. We highlight the vulnerability of people and the behavioral influence carried out through algorithms and other mechanisms connected to the internet. Based on documentary, bibliographic and normative research, the 'surveillance capitalism' proposed by Shoshana Zuboff, the guarantee of privacy and the transparency of companies are approached. A new way of accumulating capital is identified as well as the inadequacy of traditional regulatory mechanisms to combat its excesses. In the end, it points towards the need for an effective digital education as a solution to digital manipulation and to combat the vulnerability of users and their rights. ; Se discurre, en el presente artículo, sobre las amenazas que las empresas de tecnología de la información pueden presentar a los derechos fundamentales y al constitucionalismo, ante la captura de datos, por particulares, con fines monetarios, sin respuesta contundente de parte del poder estatal. Cabe resaltar la vulnerabilidad de las personas y la influencia del comportamiento llevada a efecto por medio de algoritmos y otros mecanismos relacionados con internet. Se aborda, con base a la pesquisa documental, bibliográfica y normativa, el 'capitalismo de vigilancia', propuesto por Shoshana Zuboff, garantizar la privacidad y la transparencia de las empresas. Se identifica un nuevo modo de acumulación de capital y la inadecuación de mecanismos tradicionales de reglamentación para combatir sus excesos. Al concluir, se indica la necesidad de una educación digital efectiva como solución a la manipulación digital y el combate a la vulnerabilidad de los usuarios y sus derechos. ; Discorre-se, no presente artigo, sobre as ameaças que as empresas de tecnologia da informação podem apresentar aos direitos fundamentais e ao constitucionalismo, diante da captura de dados, por particulares, com fins monetários, sem resposta contundente do poder estatal. Ressalta-se a vulnerabilidade das pessoas e a influência comportamental levada a efeito por meio de algoritmos e outros mecanismos ligados à internet. Aborda-se, com base em pesquisa documental, bibliográfica e normativa, o 'capitalismo de vigilância', proposto por Shoshana Zuboff, a garantia da privacidade e a transparência das empresas. Identifica-se um modo novo de acumulação de capital e a inadequação dos mecanismos tradicionais de regulamentação para combater seus excessos. Ao final, aponta-se para a necessidade de uma educação digital efetiva como solução à manipulação digital e combate à vulnerabilidade dos usuários - e de seus direitos.