Search results

This article critically approaches some issues of legal and political nature, necessarily controversial, raised by the Portuguese accession to the EU and the own political action of the Union, with the purpose to draw attention to the aspects that seem to be the most relevant in the 40/30 years milestone of the Constitution and the European integration. Amongst these issues I point out the followings: 1) perception and way of receiving the European integration by the Constitution of the Portuguese Republic, 2) degradation of the democratic principle and of the political representation due to the intervention of the EU in the member states politics or the effect of empting the internal politics caused by the action of the EU, 3) globalisation, neoliberalism and the crisis of the democratic power: producing the effect of moving the locus of the democratic power and the erosion in the relations of the EU with the member states, 4) the EU as a space of action of the market against people. I intend, then, to provoke the debate on these relevant problems of the EU integration. ; Este artigo aborda criticamente algumas questões de natureza jurídica e política, necessariamente polémicas, colocadas pela integração de Portugal na UE e pela própria ação política desta União, com o objetivo de chamar a atenção para os aspetos que nos pareceram mais relevantes nos 40/30 anos da Constituição e da integração europeia. De entre estas questões assinalamos as seguintes: 1) perceção e modo de acolhimento da integração europeia na Constituição da República Portuguesa, 2) degradação do princípio de democrático e da representação política por força da intervenção da UE na política dos Estados-Membros ou o efeito de esvaziamento da na política interna dos Estados produzido pela ação da UE, 3) globalização, neoliberalismo e a crise poder democrático: produção do efeito de deslocação do locus do poder democrático e da erosão das relações da UE com os Estados-Membros, 4) a UE como espaço de ação dos mercados contra as pessoas. ...

Este artigo aborda criticamente algumas questões de natureza jurídica e política, necessariamente polémicas, colocadas pela integração de Portugal na UE e pela própria ação política desta União, com o objetivo de chamar a atenção para os aspetos que nos pareceram mais relevantesnos 40/30 anos da Constituição e da integração europeia. De entre estas questões assinalamos as seguintes: 1) perceção e modo de acolhimento da integração europeia na Constituição da República Portuguesa, 2) degradação do princípio de democrático e da representação política por força da intervenção da UE na política dos Estados-Membros ou o efeito de esvaziamento da na política interna dos Estados produzido pela ação da UE, 3) globalização, neoliberalismo e a crise poder democrático: produção do efeito de deslocação do locus do poder democrático e da erosão das relações da UE com os Estados-Membros, 4) a UE como espaço de ação dos mercados contra as pessoas. Pretende-se, assim, provocar o debate sobre estes relevantes problemas da integração da UE. ; This article critically approaches some issues of legal and political nature, necessarily controversial, raised by the Portuguese accession to the EU and the own political action of the Union, with the purpose to draw attention to the aspects that seem to be the most relevant in the 40/30 years milestone of the Constitution and the European integration. Amongst these issues I point out the followings: 1) perception and way of receiving the European integration by the Constitution of the Portuguese Republic, 2) degradation of the democratic principle and of the political representation due to the intervention of the EU in the member states politics or the effect of empting the internal politics caused by the action of the EU, 3) globalisation, neoliberalism and the crisis of the democratic power: producing the effect of moving the locus of the democratic powerand the erosion in the relations of the EU with the member states, 4) the EU as a space of action of the market against people. I intend, then, to provoke the debate on these relevant problems of the EU integration.

Tradicionalmente, em Portugal, o contencioso administrativo era concebido como uma garantia dos particulares não contra a Administração, mas sim contra os actos por esta praticados considerados como ofensivos dos seus direitos e legítimos interesses. Analisados os modelos dominantes, podemos dizer que a tendência hoje é no sentido da subjectivização da justiça administrativa e com ela da dominância dos modelos judicialistas.