Aufsatz(gedruckt)#11992
A revisao constitucional de 1993 e o poder legislativo
In: Revista de administração municipal: RAM, Band 39, Heft 204, S. 27-44
ISSN: 0034-7604
O presente trabalho visa discutir a questao do poder estatal e a revisao constitucional brasileira de 1993, em especial quanto a seu desdobramento no poder legislativo, pois esse deve ser o primeiro ente politico a ser atingido para propiciar a revisao dos outros entes. As teses que se defendem pretendem abrir a discussao politico-juridica e alinhavar um breve esboco do processo revisor. O objetivo central que se persegue e a reforma do estado brasileiro, dentro do contexto institucional da revisao constitucional