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Em virtude das recentes transições globais na gestão da maconha e reconhecendo a premente necessidade de inserir no debate brasileiro reflexões acerca dos variados modelos e estratégias jurídico-políticas postas à prova, objetivando apresentar alternativas à proibição e seus preocupantes impactos, o presente artigo almeja discorrer, respaldado por fontes bibliográficas e documentais, acerca dos seguintes pontos: o conjunto de premissas sociais e o contexto que propiciaram a instauração dos Clubes Sociais de Cannabis (CSCs) na Comunidade Autônoma do País Basco (CAPB); o florescimento da cultura canábica, o associativismo dos consumidores de maconha na mencionada região e os enfrentamentos jurídico-políticos com os quais estas instituições têm se confrontado nos últimos tempos; para concluir, focamos em particularidades atinentes às dinâmicas organizacionais e operacionais destes clubes. Destacamos as políticas de Redução de Danos (RD) e os esforços contínuos dos integrantes destas coletividades na promoção de uma abordagem responsável e consciente no tocante ao consumo de maconha entre a população basca.

O surgimento de uma ordem social desprende-se de um consenso mútuo, denominado pacto social. Nesse consenso reside uma trama que abriga em seu âmago características indissociáveis do ser humano, carregando seus desígnios e suas necessidades. Como fruto desse pacto, surge a instituição capaz de se sobrepor ao indivíduo, com a finalidade de assegurar a liberdade e preservar a ordem, através da prevenção e repressão de práticas que tentem afastar essa ordem. Há diversos fatores que exercem possíveis influências sobre o indivíduo e provocam o rompimento do contrato social, ensejando a pretensão punitiva do Estado. Por outro lado, a atuação estatal não está isenta da deturpação de preceitos, através do cumprimento ineficaz de sua atribuição, que impacta os valores sociais e consequentemente a estruturação social.

O presente artigo objetiva analisar as controvérsias trazidas com o advento da lei 13.654/2018 no que concerne ao crime de roubo com emprego de arma. O art. 4º da referida lei revogou o inc. I, do § 2º, do art. 157 do Código Penal, que previa o aumento de pena de 1/3 até a metade em caso de a violência ou ameaça perpetrada pelo agente ser exercida com o emprego de arma. Com essa modificação legal, essa modalidade de crime passou de roubo circunstanciado para roubo simples. A alteração legislativa promovida pelo art. 4º tem proporcionado intensos debates no meio jurídico e nas instâncias judiciais, sobretudo pelos questionamentos quanto à constitucionalidade do referido dispositivo que foi incluído pela coordenação de redação legislativa do Senado Federal, na fase final de revisão do texto legal. A (in)constitucionalidade do art. 4º da lei 13.654/2018 não foi declarada pelos tribunais superiores, contudo, infere-se dos projetos de lei PLS n. 279/2018 do Senado Federal, e PLS n. 10541/2018 da Câmara dos Deputados, que a intenção dos legisladores é retornar o crime de roubo praticado com emprego de arma como um crime majorado.